Apelação Cível Nº 5001285-81.2022.4.02.5107/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
A. L. P. interpõe apelação contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (). A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido para enquadrar o período de 29.04.1995 a 05.03.1997 como tempo especial, nos termos seguintes:
[...] sustenta a parte autora, na inicial, que, manteve vínculos empregatícios com a empresa Emitang Empresa de Mineração Tanguá Ltda., por mais de 15 anos, nos períodos de 24/11/1986 a 13/08/1987, de 02/05/1989 a 30/11/1989, de 16/07/1990 a 31/12/1997, de 03/11/1998 a 31/01/2002 e de 02/09/2002 a 30/03/2009, durante os quais teria laborado em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Alega que, a despeito disso, quando do requerimento administrativo do benefício, o INSS somente enquadrou como tempo especial os vínculos mantidos pelo postulante entre 1986 e 1996, não tendo reconhecido a especialidade dos demais períodos laborados para a citada empresa.
Em relação aos referidos vínculos, o INSS, conforme se infere do relatório de análise administrativa da atividade especial, acostado ao evento 1, anexo 8, fls. 35/36, enquadrou corretamente como tempo especial os períodos de 24/11/1986 a 13/08/1987, de 02/05/1989 a 30/11/1989, de 16/07/1990 a 24/11/1986 a 13/08/1987, de 02/05/1989 a 30/11/1989 e de 16/07/1990 a 28/04/1995, no código 2.3.2, do Anexo II, do Decreto nº 83080/79, em razão da atividade exercida pelo demandante (fator de conversão 1,75).
[...] Período de 29/04/1995 a 05/03/1997:
O PPP acostado aos autos (evento 1, anexo 5) indica que, nesses interregnos, o autor exerceu a função de mineiro, exposto aos seguintes agentes nocivos: ruído, sílica livre, calor, quartzo, monóxido de carbono, particulado respirável e umidade, sem uso de EPI eficaz.
O período de 29/04/1995 a 13/10/1996 foi enquadrado administrativamente pelo réu como tempo especial, em razão da exposição qualitativa do autor a sílica, em período no qual ainda não era exigido laudo (evento 1, anexo 8, fl. 38). No enquadramento administrativo, foi indicado o código "1.2.12/III", do Anexo do Decreto nº 53831/64 - que não existe no mencionado decreto -, com fator de conversão 1,4, conforme cálculo do tempo de contribuição feito pelo réu (evento 1, anexo 8, fl. 40).
Sucede, contudo, que, como visto anteriormente, o laudo técnico somente passou a ser exigido a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, em 06/03/1997. Antes disso, a comprovação da exposição a agentes nocivos poderia ser feita por qualquer outro meio de prova, sendo que, no caso em tela, o INSS já admitiu o PPP como meio de prova da exposição a sílica livre, de 29/04/1995 a 13/10/1996.
Destarte, não somente o periodo de 29/04/1995 a 13/10/1996 deve ser reconhecido como tempo especial, em razão da exposição a sílica, como também o de 14/10/1996 até 05/03/1997, anterior à vigência do Decreto nº 2.172/97, vez que o PPP acostado ao evento 1, anexo 5, é apto à comprovação da exposição do autor ao referido agente nocivo nesses interregnos, quando ainda não havia exigência de apresentação de laudo pericial.
Quanto ao código de enquadramento, o PPP apresentado aponta que, no período de 29/04/1995 a 05/03/1997, o postulante exerceu a função de mineiro de subsolo, cujas atribuições eram realizar o carregamento de vagonetas e a limpeza geral da mina.
Sendo assim, o período em análise deve ser enquadrado no código 1.2.10/II, do Anexo do Decreto nº 53831/64, que se refere à exposição a sílica, em trabalhos permanentes em locais de subsolo, afastados das frentes de trabalho, como na hipótese dos autos, o qual enseja aposentadoria em 20 anos e, por consequência, o fator de conversão a ser utilizado é 1,75.
Logo, o período de 29/04/1995 a 05/03/1997 deve ser enquadrado como tempo especial, no código 1.2.10/II, do Anexo do Decreto nº 53831/64, em razão da exposição do autor a sílica livre, com fator de conversão 1,75.
[...]
Ante o exposto, nos termos da fundamentação:
1) tendo em vista a falta de interesse de agir do autor em relação ao pedido de reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 24/11/1986 a 13/08/1987, de 02/05/1989 a 30/11/1989, de 16/07/1990 a 24/11/1986 a 13/08/1987, de 02/05/1989 a 30/11/1989 e de 16/07/1990 a 28/04/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em relação a esse pedido;
2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a natureza especial das atividades desenvolvidas pelo autor, no período de 29/04/1995 a 05/03/1997, que deverá ser enquadrado no código 1.2.10/II, do Anexo do Decreto nº 53831/64, em razão da exposição do postulante a sílica livre, com fator de conversão 1,75, e contabilizado em futuro pedido de aposentadoria pelo demandante;
3) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento da natureza especial dos períodos laborados pelo autor, de 06/03/1997 a 31/12/1997, de 03/11/1998 a 31/01/2002 e de 02/09/2002 a 30/03/2009, os quais devem ser computados como tempo comum, bem como de concessão de aposentadoria especial e de aposentadoria por tempo de contribuição, afastando-se, ainda, a possibilidade de reafirmação da DER.
Custas de lei, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção de que usufrui o INSS, na forma do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.
Considerando que o INSS sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de 10% do valor atribuído à causa, devendo, contudo, ser observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC.
Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC).
Em seu recurso (), o autor pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecido o seu direito ao benefício de aposentadoria especial em decorrência do enquadramento do período de 24.11.1986 a 30.03.2009 como tempo especial.
Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER para a data em que preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Além disso, caso a Corte entenda que não está suficientemente comprovada a sua exposição a agentes nocivos, requer o retorno dos autos à primeira instância e a reabertura da instrução probatória, a fim de que seja produzida a prova pericial.
Sem contrarrazões (v. evento 38 dos autos de origem).
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, pois entendeu que o caso em exame não se trata de uma das hipóteses legais de sua intervenção ().
É o relatório.
VOTO
A. L. P. interpõe apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para enquadrar o período de 29.04.1995 a 05.03.1997 como tempo especial.
A decisão recorrida negou a especialidade dos interregnos de 06.03.1997 a 31.12.1997, de 03.11.1998 a 31.01.2002, de 02.09.2002 a 31.08.2006 e de 01.09.2006 a 30.03.2009.
Para os dois primeiros interstícios, o juízo de origem consignou que o PPP apresentado não indica a intensidade da exposição aos agentes nocivos nele mencionados (ruído, sílica livre, calor, quartzo, monóxido de carbono, "particulado respirável" e umidade), o que impede a aferição quanto à ultrapassagem ou não dos limites de tolerância. Além disso, destaca que não foi apresentado o laudo técnico, exigido a partir de 06.03.1997 para o reconhecimento da especialidade do labor.
Em adendo a tais fundamentos, a sentença examinou o laudo técnico juntado pela parte autora no , no entanto, concluiu pela impossibilidade de afirmação da especialidade do tempo de serviço:
a) no que se refere à sílica livre e à umidade, o referido laudo técnico não demonstra exposição a esses agentes nocivos;
b) quanto ao ruído, o laudo técnico indica que a exposição a esse agente nocivo era ocasional e intermitente (evento 1, anexo 2, fl. 21), não habitual e permanente, conforme determina o art. 58, § 3º, da Lei nº 8213/91;
c) no que tange ao calor, o laudo técnico aponta que não há exposição a esse agente físico originada de fontes artificiais, que possa caracterizar insalubridade (evento 1, anexo 2, fl. 21);
d) relativamente ao quartzo, o laudo técnico indica que, nas funções em geral, exercidas no interior da mina, a exposição a esse agente nocivo era inferior ao limite de tolerância então vigente, de 0,05 mg/m3(evento 1, anexo 2, fl. 28);
e) no que pertine ao monóxido de carbono, o laudo técnico indica que, nas funções em geral, exercidas no interior da mina, a exposição a esse agente nocivo era inferior ao limite de tolerância então vigente, de 39 mg/m3 (evento 1, anexo 2, fl. 28);
f) em relação aos particulados respiráveis, o laudo técnico indica que, na função de mineiro, exercida pelo autor, a exposição a esse agente nocivo era inferior ao limite de tolerância então vigente, de 4,0 mg/m3 (evento 1, anexo 2, fl. 29).
No que se refere ao trabalho realizado pelo apelante entre 02.09.2002 e 31.08.2006, o julgado pontuou que o PPP do , não especifica nenhum agente nocivo.
Quanto ao interregno de 01.09.2006 a 30.03.2009, apesar da presença de quartzo, monóxido de carbono, ruído e partículas respiráveis no ambiente de trabalho, a sentença rejeitou a pretensão de enquadramento com base nas seguintes razões:
No que tange ao quartzo e ao monóxido de carbono, os períodos ora analisados não podem ser enquadrados como especiais, na medida em que o laudo técnico apresentado aponta que a intensidade da exposição indicada no PPP era inferior aos limites de tolerância então vigentes, de 0,05 mg/m3 e 39 mg/m3, respectivamente (evento 1, anexo 2, fl. 28).
Quanto ao ruído, também não pode ser reconhecida a especialidade do labor, vez que o laudo técnico indica que a exposição a esse agente nocivo era ocasional e intermitente (evento 1, anexo 2, fl. 21), não habitual e permanente, conforme determina o art. 58, § 3º, da Lei nº 8213/91.
Em relação aos particulados respiráveis, nem o laudo técnico, nem o PPP indicam quais as substâncias de compunham esses particulados, razão pela qual não é possível aferir se a intensidade da exposição era ou não superior aos limites de tolerância então vigentes.
Além do mais, o juízo também apontou divergências nas informações apresentadas no PPP e no laudo técnico:
[...] as tarefas executadas pelo autor, no período em análise, de 01/09/2006 a 30/03/2009, eram as seguintes: "coloca todos os equipamentos da usina de beneficiamento em funcionamento, coordena as atividades dos auxiliares de beneficiamento, orientando a separação do material que deve ser lavado e solicita o transporte do minério para o seu devido destino".
Tais atribuições, segundo consta do laudo técnico pericial do evento 24, anexo 2, correspondem à função de "Encarregado de Superfície" (evento 24, anexo 2, fl. 8). No PPP, contudo, a intensidade da exposição a agentes nocivos indicada refere-se ao cargo de "Encarregado de Mina".
DIALETICIDADE RECURSAL
Em respeito ao princípio da dialeticidade, a argumentação apresentada no recurso deve estar relacionada especificamente com os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de irregularidade formal, fator impeditivo de sua admissão (TRF2, AC 5002457-40.2022.4.02.5113, 9a. Turma Especializada, julgado em 18.06.2024).
Ocorre que, diferentemente do que fez o juízo de origem nos fundamentos da sentença, o apelante, nas razões de seu recurso, não aborda a questão afeta à especilidade do tempo de serviço através de uma necessária correlação entre períodos de atividade e agentes nocivos presentes no ambiente laboral. Pelo contrário, afirma o segurado que sua pretensão recursal recai, indiscriminadamente, sobre os "períodos restantes compreendidos entre o ano de 1989 a 2009" e, para tanto, aduz que
[...] no seu labor diário, o recorrente tinha como atividades principais o trabalho de carregamento das vagonetas de forma manual e mecânica realizando os serviços de limpeza em geral, tendo contato com vários agentes químicos como quartzo, sílica livre, monóxido de carbono, ruídos e etc.
Posteriormente, o recorrente faz uma análise teórica sobre o agente nocivo sílica livre, destacando a legislação pertinente e o entendimento firmado pela TNU no PEDILEF n. 5006019-50.2013.4.04.7204 (vinculado ao Tema 170). Também ressalta a natureza exemplificativa do rol de agentes nocivos e finaliza seus argumentos sustentando que a descaracterização do tempo especial pelo uso de EPI depende de prova, cujo ônus deve se imputado à Administração Pública.
Anote-se, entretanto, que a linha de argumentação apresenta no recurso não oferece uma impugnação concreta aos fundamentos da sentença. A rejeição da pretensão autoral na decisão recorrida se pautou no exame pormenorizado de cada período laboral e do respectivo agente nocivo presente no ambiente de trabalho. Em contrapartida, a impugnação do segurado ao teor do julgado se baseia em argumentos de ordem genérica que não levam em consideração os elementos de convicção que motivaram o juízo de primeiro grau a decidir da forma como fez.
Cabe observar que o dever de fundamentação do recurso não se cumpre por meio de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge, dado que, ao recorrente, incumbe impugnar de forma adequada os fundamentos do julgado, de modo a evidenciar a sua incorreção (STJ, AgInt no AREsp n. 1.607.338/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, DJe 11.05.2020). Logo, dada a generalidade das razões apresentadas pelo autor, seu recurso de apelação não deve ser conhecido. No mesmo sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES GENÉRICAS. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATINGIDO NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação que deu parcial provimento à apelação da autarquia para que os períodos de 01.01.2004 a 01.06.2005 e de 01.01.2009 a 12.10.2009 fossem reconhecidos como tempo de serviço comum. 2. Em respeito ao princípio da dialeticidade, a parte recorrente deve impugnar de forma adequada os fundamentos do acórdão recorrido de modo a evidenciar a sua incorreção. Não são suficientes para essa finalidade alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge (STJ, AgInt no AREsp n. 1.607.338/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, DJe 11.05.2020). 3. Preenchidos os pressupostos legais para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, é indevido o pleito de reafirmação da DER, uma vez que a aplicação deste instituto somente é possível na hipótese em que o segurado não satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício na data de entrada do requerimento administrativo. 4. Embargos de declaração do INSS não conhecidos. Embargos de declaração da parte autora não providos. (TRF2, EDcl na AC 5007400-73.2021.4.02.5101, 1a. Turma Especializada, julgado em 23.04.2024).
REAFIRMAÇÃO DA DER
Em caráter subsidiário, a parte autora pede a reafirmação da DER. Sobre o momento processual em que se deve promover a dita reafirmação, o Min. Mauro Campbell Marques, em seu voto proferido nos EDcl no REsp 1.727.063/SP (STJ, 1ª Seção, DJe 21.05.2020), considerou que essa tarefa é dada às instâncias ordinárias e que, no âmbito dos tribunais, ela deveria ocorrer preferencialmente no julgamento do recurso de apelação e, excepcionalmente, no âmbito dos embargos de declaração.
No caso em exame, o segurado, através do extrato de CNIS atualizado (), comprova o vínculo como empregado público do Municipio de Tanguá (seq. 12), no intervalo de 10.02.2020 a 31.12.2020, o que soma ao seu tempo contributivo o equivalente a 10 meses e 21 dias. Contudo, a sentença reconheceu 27 anos, 1 mês e 20 dias de tempo de serviço, de maneira que a soma do interregno laborado após a entrada do requerimento administrativo, faz com que o autor conte com 28 anos e 10 dias de tempo de contribuição, o que não dá ensejo ao deferimento do benefício pleiteado.
REABERTURA DA INSTRUÇÃO
Na hipótese do Tribunal entender que não está suficientemente comprovada a exposição a agentes nocivos, o segurado pede também o retorno dos autos à primeira instância e a reabertura da instrução probatória a fim de que seja produzida a prova pericial. Todavia, há de se considerar que, se o acervo probatório não é suficiente para a formação da convicção do julgador, positivou-se a regra do ônus da prova, segundo a qual, constatada a insuficiência do material probante, o julgamento será desfavorável à parte que detinha o encargo de produzir a prova de determinado fato, mas não o fez (STJ, AgInt no REsp 1.693.078/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 15.03.2019).
Por outro lado, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.352.721 (Tema n. 629), não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à seguridade social. Nessa perspectiva, destaco que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo podem ser suscitados a qualquer momento, sendo, inclusive, apreciados de ofício pelo julgador (STJ, AgInt no REsp n. 1.460.008/RR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJe 14.12.2017). Sendo assim, evidenciada no caso concreto a falta de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial, deve-se afirmar, de ofício, a carência destes pressupostos processuais, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito com a consequente possibilidade do autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
Saliento, por oportuno, que a tese em questão, firmada em sede de precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance a lides de trabalhadores rurais (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.538.872/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 12.11.2020). Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE SOLDADOR. IMPOSSIBILIDADE. RUÍDO. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 629/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria especial, assim como o pedido sucessivo de aposentadoria por tempo de contribuição [...] 4. Não há indicação adequada do responsável técnico nos PPPs juntados para a demonstração da especialidade dos períodos expostos ao agente ruído, nem suprida a ausência por documentação complementar a que alude a TNU no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia nº 208. 5. Hipótese em que resta prejudicada a formação do convencimento acerca da efetiva nocividade da prestação de serviço pela parte autora, nos períodos indicados, devendo o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, diante da situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido configurada pela ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido, de modo a possibilitar o ajuizamento de nova ação pelo segurado caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor especial. Aplicação da tese fixada no Tema 629/STJ. 6. Apelação parcialmente provida, para extinguir o feito sem resolução de mérito, por ausência de prova nos autos que comprove o labor em condição especial nos períodos de 04/06/2007 a 21/05/2018 e de 01/06/2018 a 04/10/2019. (TRF2, APELREEX 5006588-04.2021.4.02.5110, Rel. Juíza Fed. Conv. KARLA NANCI GRANDO, 10a. Turma Especializada, julgado em 19.04.2024).
Em suma, o recurso da parte autora, no tópico atinente à pretensão de cômputo de tempo especial, não deve ser conhecido; e, no que atine aos pedidos subsidiários, deve ser conhecido e não provido.
A seu turno, como dito acima, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo podem ser apreciados de ofício pelo julgador, implicando, assim, a extinção do processo sem exame do mérito em relação à pretensão de enquadramento dos períodos de 06.03.1997 a 31.12.1997, de 03.11.1998 a 31.01.2002, de 02.09.2002 a 31.08.2006 e de 01.09.2006 a 30.03.2009 como tempo especial.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários de 10% do valor atribuído à causa. Por conseguinte, na forma do art. 85, § 11, do CPC, bem como do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017; e Tema Repetitivo n. 1059), os honorários devem ser majorados em 1%, mantida, no entanto, a suspensão da sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de CONHECER em parte da apelação e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO; e EXTINGUIR O PROCESSO, de ofício, sem exame do mérito em relação ao pedido de enquadramento dos perídos de 06.03.1997 a 31.12.1997, de 03.11.1998 a 31.01.2002, de 02.09.2002 a 31.08.2006 e de 01.09.2006 a 30.03.2009 como tempo especial.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001973234v18 e do código CRC f1adee93.
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