Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5019602-19.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe apelação contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta por E. G. P. (evento 36, DOC1). A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para reconhecer os períodos de 01.10.2000 a 22.01.2002, de 19.11.2003 a 08.06.2006 e de 01.09.2006 a 30.09.2018 como tempo especial.

A sentença também condenou ambas as partes em honorários advocatícios, que foram fixados em patamar mínimo sobre a metade do valor atualizado da causa, atendidos os percentuais constantes do § 3º do art. 85 do CPC. Quanto à parte autora, porém, foi suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade de justiça.

Em seu recurso (evento 41, DOC1), o INSS pugna pelo conhecimento da remessa necessária e pela suspensão do feito em razão da pendência de julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema n. 1083/STJ.

No mérito, defende que a parte autora exercia várias atividades e ocupou mais de um cargo em setores diferentes, sendo evidente que, nos diversos setores e cargos, o nível de ruído oscilava. Nessas circunstâncias, conclui que o PPP deveria conter informação sobre o lugar onde houve a avaliação ambiental, as atividades lá desempenhadas pelo trabalhador, a fonte de ruído e a medição em cada caso.

Além disso, ressalta que, para o período de trabalho posterior a 18.11.2003, não foi informado o nível de exposição normalizado - NEN, exigido pela legislação previdenciária então vigente, o que afasta a possibilidade de enquadramento pela exposição a ruído.

No que se refere ao interregno de 01.10.2000 a 22.01.2002, argumenta que não há comprovação de que o autor tenha ficado exposto ao benzeno e seus derivados em níveis superiores aos previstos na legislação.

Pontua que, no período entre 01.09.2006 e 30.09.2018, a própria empresa informou que não houve exposição habitual e permanente ao incluir, no campo 13.7 do PPP (GFIP), os códigos 00 ou 01.

Sob o aspecto formal dos perfis profissiográficos previdenciários, destaca que não estão demonstrados os poderes dos subscritores de nenhum dos formulários apresentados nos autos, tampouco há prova da habilitação profissional dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais.

Ainda segundo a autarquia, a sentença também deve ser reformada na parte em que suspendeu a cobrança dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora, visto que não foi deferida em seu favor a gratuidade de justiça.

Contrarrazões no evento 46, DOC1.

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, pois entendeu que o caso em exame não se trata de uma das hipóteses legais de sua intervenção (evento 4, DOC1).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para reconhecer os períodos de 01.10.2000 a 22.01.2002, de 19.11.2003 a 08.06.2006 e de 01.09.2006 a 30.09.2018 como tempo especial.

​REMESSA NECESSÁRIA

A autarquia sustenta a necessidade de reexame de ofício, no etanto, não está configurada a hipótese do seu cabimento no caso em exame. Isso porque a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.735.097 (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019), definiu que, após o início da vigência do CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, condenação que venha a alcançar os mil salários mínimos. Desde então, vem o STJ decidindo majoritariamente desta forma (v.g. AgInt no REsp 1797160/MS, AgInt no REsp 1864360/SC e AgInt no REsp 1873359/PR), corrente jurisprudencial representada no seguinte aresto, relatado pelo Min. Sérgio Kukina:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte firmou a compreensão de que, a partir da vigência do CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.871.438/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 11.09.2020).

Além do mais, quando da edição da Súmula 61/TRF2, foram utilizadas como referência a Súmula 490 do STJ, as decisões proferidas no REsp n. 1.101.727 (DJe 03.12.2009) e REsp n. 1.664.062 (DJe 20.06.2017), bem como o julgamento proferido pelo próprio Órgão Especial no processo n. 0010924-19.2016.4.02.0000 (E-DJF2R 08.11.2017). Todos estes precedentes são anteriores à tese firmada no REsp n. 1.735.097 (DJe 11.10.2019). Desse modo, dada à orientação superveniente da Corte Superior sobre a questão, entendo superada a interpretação outrora conferida por este Tribunal, isto, pelo menos, até que o STJ volte a revisitar a matéria, agora pelo regime dos recursos repetitivos, o que deve acontecer no Tema 1081.

SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1083/STJ

Nos Recursos Especiais n. 1.886.795 e n. 1.890.010, vinculados ao Tema n. 1083, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do nível de exposição normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.

Anote-se, entretanto, que a ratio decidendi dos julgados em questão não se adequa ao caso apreciado por este Tribunal, pois, nos períodos cuja especialidade foi afirmada na sentença por conta da exposição ao ruído (de 19.11.2003 a 08.06.2006 e de 01.09.2006 a 30.09.2018), a indicação do nível de pressão sonora nos perfis profissiográficos juntados ao processo foi apresentada em valor fixo ​(evento 1, DOC8 e evento 1, DOC10). Logo, se a medição de ruído indicada no formulário PPP não é variável, há de ser feita a distinção do caso em julgamento em relação ao precedente vinculante, impedindo, assim, a aplicação da sua tese. Nesse sentido, confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. TEMA 1083/STJ. DISTINÇÃO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. [...] 3. Nos Recursos Especiais n. 1.886.795 e n. 1.890.010, vinculados ao Tema n. 1083, o STJ firmou tese no sentido de que o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do nível de exposição normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. 4. Se a medição do nível de pressão sonora indicada no PPP não é variável, mas, sim, aferida em valor fixo, superior ao limite de tolerância, não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema 1083, o que afasta, por sua vez, a hipótese de omissão, pois a violação ao art. 1.022, parágrafo único, inc. I, do CPC ocorre apenas quando o precedente for aplicável ao caso sob julgamento. 5. Embargos de declaração não providos. (TRF2, EDcl na 5000410-94.2020.4.02.5006, 9a. Turma Especializada, julgado em 03.07.2024).

EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS

RUÍDO

O anexo do Decreto n. 53.831/64, o anexo I do Decreto n. 83.080/79, o anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e o anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (alterado pelo Decreto n. 4.882/2003) consideram insalubres as atividades que expõem o trabalhador a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis (dB), de acordo com os códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, como se demonstra a seguir, de acordo com o período trabalhado:

a) até 05.03.1997: superior a 80 decibéis (anexo do Decreto n. 53.831/64);

b) de 06.03.1997 a 06.05.1999: superior a 90 decibéis (anexo IV do Decreto n. 2.172/97;

c) de 07.05.1999 a 18.11.2003: superior a 90 decibéis (anexo IV do Decreto n. 3.048/99 em sua redação original)

d) a partir de 19.11.2003: superior a 85 decibéis (anexo IV do Decreto n. 3.048/99 alterado pelo Decreto n. 4.882/2003)

Nesse panorama, a exposição a pressões sonoras, com vistas à caracterização da nocividade do tempo de serviço, deve levar em consideração os seguintes níveis: superior a 80 dB, até 05.03.1997; superior a 90 dB, entre 06.03.1997 e 18.11.2003; e superior a 85 dB, a partir de 19.11.2003 (nesse sentido: TRF4, AC 5005306-40.2020.4.04.7007, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 10ª Turma, juntado aos autos em 19.12.2023; TRF2, AC 5011318-31.2020.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, julgado em 04.12.2003; e STJ, AgRg no REsp 1.148.294, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, DJe 25.02.2016).

Na situação vertente, a sentença consignou que, no período de 19.11.2003 a 08.06.2006, o PPP juntado aos autos no evento 1, DOC8, p. 1/3, informou que o autor trabalhou exposto ao ruído de 81 dB(A), contudo, esta medição se refere ao valor atenuado pelo uso de EPI. A seu turno, o LTCAT correspondente ao mesmo interstício (evento 1, DOC8, p. 7/9) esclarece que o nível de exposição normalizado para o período era de 88,9 dB(A), superior ao limite de tolerância.

Nesse contexto, observo que, para o exame da nocividade ambiental decorrente da exposição ao ruído, somente os registros atinentes aos níveis de exposição devem ser considerados pelo órgão julgador, sem levar em conta a atenuação do agente insalubre pelo uso de EPI, pois, o equipamento de proteção não é capaz de eliminar os riscos ocasionados pelo ruído excessivo e descaracterizar o período laborado como tempo especial. Nesses termos:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. USO DE EPI. RUÍDO ATENUADO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial e cômputo do período enquanto aluno-aprendiz. [...] 5. Apenas os registros de nível de exposição normalizado devem ser considerados para fins de verificação da insalubridade e não o nível de exposição atenuado pelo uso de EPI, pois, ainda que o equipamento de proteção reduza a intensidade a um nível tolerável, isso é insuficiente para eliminar os riscos ocasionados pelo ruído excessivo e, consequentemente, descaracterizar o período laborado como o tempo especial. [...] 10. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF2, AC 5004230-58.2019.4.02.5103, Rel. Des. Fed. ANDREA CUNHA ESMERALDO, 1a. Turma Especializada, julgado em 22.09.2023).

Da mesma forma, o perfil profissiográfico do evento 1, DOC10, comprova que, no período de 01.09.2006 a 30.09.2018, o ruído presente no ambiente laboral do segurado era de 89,4, dB(A). Isso posto, a qualidade de tempo especial afirmada na sentença deve ser mantida.

METODOLOGIA DE AFERIÇÃO

Qualquer equívoco na indicação da técnica de medição de ruído no PPP não descaracteriza, por si só, o reconhecimento da atividade especial, já que se trata de providência realizada pela empresa empregadora, sendo responsabilidade do INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade, conforme dispõe o § 3º do art. 58 da Lei 8.213/91.

Além do mais, em função do estabelecido no art. 58 da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do perfil profissiográfico são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o segurado por eventual irregularidade formal do documento, eis que ele não é responsável pela sua elaboração. Assim sendo, a utilização de metodologia diversa não impede a caracterização do período como especial quando constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de perfil profissiográfico previdenciário, o qual contém a descrição das atividades desenvolvidas, a referência ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições laborais. Nesse sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. TEMA 1124/STJ.  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial. [...] 3. A utilização de metodologia diversa não impede a caracterização do período como especial uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de perfil profissiográfico previdenciário, o qual contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. [...] 8. Apelação parcialmente provida para posterar para a fase de liquidação do julgado: (i) o percentual de honorários de sucumbência; e (ii) a definição do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, ocasião na qual deverá ser observada a tese fixada pelo STJ no Tema n. 1124. (TRF2, AC 5006853-67.2020.4.02.5101, 1a. Turma Especializada, julgado em 05.03.2024).

Na mesma linha de entendimento, confira-se: TRF2, AC 5039888-52.2019.4.02.5101, 1a. Turma Especializada, julgado em 05.03.2024; TRF2, AC 5055978-33.2022.4.02.5101, 1a. Turma Especializada, julgado em 02.02.2024; TRF2, AC 5021753-55.2020.4.02.5101, 1a. Turma Especializada, julgado em 02.02.2024; TRF2, AC 5018964-92.2020.4.02.5001, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 10a. Turma Especializada, julgado em 28.02.2024; TRF2, APELREEX 5006403-67.2019.4.02.5002, Rel. Des. Fed. ANDREA CUNHA ESMERALDO, 1a. Turma Especializada, julgado em 29.02.2024; e TRF2, EDcl na AC 5021495-54.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, 2a. Turma Especializada, julgado em 19.02.2024.

HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA

Para fins de reconhecimento de atividade especial, não se pressupõe que a exposição aos agentes nocivos deve ocorrer de modo contínuo durante toda a jornada laboral. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não implica a ideia de que o labor, na sua jornada, seja ininterrupto, pois o que se exige é que a exposição ao agente insalubre seja ínsita ao desenvolvimento das funções habituais do segurado, ou seja, integrada à sua rotina. Isso quer dizer que não se reclama a exposição às condições especiais durante todos os momentos da prática laborativa, pois a habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma (que tem natureza protetiva) devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho (STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). 

Ademais, não se pode ignorar que o PPP é um formulário padronizado, redigido e fornecido pelo próprio INSS, que, no entanto, não conta com nenhum campo específico que indague de forma expressa se a exposição do trabalhador ao agente nocivo era habitual e permanente. Consequentemente, depreende-se que os dados nele contidos satisfazem o pressuposto necessário da habitualidade e da permanência. Nesses termos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP. IRREGULARIDADE FORMAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RUÍDO. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. NÍVEIS DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. HIDROCARBONETOS. REFERÊNCIA GENÉRICA. POEIRA DE SÍLICA. VAPORES ORGÂNICOS. POEIRA MINERAL. CALOR. TAXA DE METABOLISMO. AGENTES QUÍMICOS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL LIMITADA A DATA DE EMISSÃO DO PPP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial. [...] 3. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não implica a ideia de que o labor, na sua jornada, seja ininterrupto, pois o que se exige é que a exposição ao agente insalubre seja ínsita ao desenvolvimento das funções habituais do segurado, ou seja, integradas à sua rotina. Dessa forma, não se reclama a exposição às condições especiais durante todos os momentos da prática laborativa, pois a habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma (que tem natureza protetiva) devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho (STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). 4. O PPP é um formulário padronizado, redigido e fornecido pelo próprio INSS, cabendo salientar que nele não consta nenhum campo específico que indague de forma expressa se a exposição do trabalhador ao agente nocivo era habitual e permanente. Infere-se, pois, que os dados nele contidos satisfazem o pressuposto necessário da habitualidade e da permanência. [...] 18. Apelação parcialmente provida para condenar o INSS a averbar em favor da parte autora, como tempo especial, os períodos de 01.06.1989 a 08.05.2009, de 07.11.2012 a 30.06.2014 e de 01.06.2016 a 21.05.2019. (TRF2, AC 5007124-04.2019.4.02.5104, 9a. Turma Especializada, julgado em 01.04.2024).

AGENTES QUÍMICOS - BENZENO

A sentença reconheceu a especialidade do interregno de 01.10.2000 a 22.01.2002 em virtude da exposição do autor a benzeno, consoante comprovado pelo PPP juntado no evento 1, DOC7.

Nesse quesito, esclareço que o benzeno é agente químico que integra o grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, editada pela Portaria Interministerial n. 9, de 07 de outubro de 2014 e também conta com previsão no código 1.0.3 do anexo IV do Decreto n. 3.048/99. Dessa forma, sendo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho.

Com efeito, os riscos ocupacionais gerados pela exposição ao benzeno não demanam a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade, posto que, ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, por exemplo, o ruído ou o calor, cuja especialidade se caracteriza apenas quando ultrapassado um determinado patamar fixado em regulamento, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual e rotineira a tais fatores insalubres é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Nesse sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. BENZENO. AFERIÇÃO QUALITATIVA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial. [...] 3. O benzeno é agente químico que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09/2014 e, além disso, conta com previsão no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial após 25 anos de labor. Desse modo, sendo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho, sendo igualmente insuficiente a utilização de equipamentos de proteção individual para prevenir ou elidir sua nocividade. [...] 6. Apelação não provida. (TRF2, AC 5001712-59.2023.4.02.5005, 9a. Turma Especializada, julgado em 29.04.2024).

Em vista disso, não se sustenta a tese defendida pela autarquia, segundo a qual a nocividade do tempo de serviço proveniente da exposição ao benzeno depende da superação de um determinado limite de tolerância, de maneira que a sentença, na parte em que reconheceu a especialidade do período de 01.10.2000 a 22.01.2002, deve ser mantida.

CÓDIGO GFIP

De acordo com o INSS, no interstício de 01.09.2006 e 30.09.2018, a própria empresa informou que não houve exposição habitual e permanente a agentes nocivos, dado que, no campo 13.7 do PPP, preencheu os códigos GFIP 00 e 01.

Ocorre que a indicação (ou ausência) do código GFIP no perfil profissiográfico previdenciário não guarda relevância para fins de aferição da especialidade laboral. O enquadramento da atividade e o direito a um benefício previdenciário pressupõem a comprovação da exposição do autor a agentes nocivos na execução de suas atividades, não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora. Destarte, ainda que conste no PPP o código "00" ou "01" (ou mesmo se este campo não for preenchido), não há impedimento à consideração da atividade como especial quando estiver comprovado o trabalho em condições adversas à saúde do segurado, ressaltando-se, ademais, que o INSS possui os meios necessários para sanar eventual irregularidade constatada na empresa, não podendo o segurado ser penalizado por falha do empregador. Nesses termos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. RUÍDO. PROVA DA ESPECIALIDADE LABORAL. LAUDO TÉCNICO. PPP. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. CÓDIGO GFIP. HIDROCARBONETOS. DESCRIÇÃO GENÉRICA. TEMA 298/TNU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em virtude do reconhecimento de atividade especial, julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. [...] 6. A indicação (ou ausência) do código GFIP no PPP, por si só, não é dado relevante à contagem do tempo especial, na medida em que o enquadramento da atividade e o consequente direito a um benefício previdenciário pressupõem a comprovação da exposição do autor a agentes nocivos na execução de suas atividades laborativas, não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora. Desse modo, ainda que constem os códigos "00" ou "01" no PPP (ou mesmo se este campo não for preenchido), não há impedimento à consideração da atividade como especial quando estiver comprovado o trabalho em condições adversas à saúde do segurado, ressaltando-se, ademais, que o INSS possui os meios necessários para sanar eventual irregularidade constatada na empresa, não podendo o segurado ser penalizado por falha do empregador. [...] 8. Apelações não providas. (TRF2, AC 5023872-86.2020.4.02.5101, 9a. Turma Especializada, juntado aos autos em 05.06.2024).

IRREGULARIDADE FORMAL DO PPP

A interpretação do art. 58 da Lei 8.213/91 revela que: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do perfil profissiográfico; (ii) este documento deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; e (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei.

Por tais apontamentos, infere-se que as informações constantes do perfil profissiográfico são presumidamente verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido documento, seja porque ele não é responsável pelo seu preenchimento ou porque cabe ao Poder Público fiscalizar a sua elaboração pelas empresas. Por conseguinte, a falta de apresentação de procuração do representante legal da empresa ou a ausência de cópia do documento de habilitação profissional do subscritor do laudo não são capazes de afastar a idoneidade do formulário. Nesses termos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. TECELÃO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO E DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. RUÍDO. IRREGULARIDADE FORMAL DO PPP. AUSÊNCIA DE CARIMBO. RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. PERÍODOS VAGOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, por conta do não reconhecimento do tempo de atividade especial, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. [...] 7. O segurado não é responsável pela elaboração do PPP, ele não pode ser prejudicado por eventuais irregularidades formais, motivo pelo qual não retira a idoneidade do formulário a ausência de carimbo da empresa, a falta de apresentação de procuração do representante legal ou do contrato social evidenciando os poderes de quem o subscreveu, a não apresentação da autorização da empresa para efetuar medição ou, ainda, a ausência de cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro subscritor do laudo. [...] 10. Apelação parcialmente provida para julgar procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos financeiros fixados na DER originária. (TRF2, AC 5005298-84.2022.4.02.5120, 9a. Turma Especializada, julgado em 05.06.2024).

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA

A sentença condenou ambas as partes em honorários advocatícios, mas suspendeu a exigibilidade dos valores devidos pela parte autora em razão da gratuidade de justiça. Todavia, em resposta ao despacho proferido pelo juízo de origem no evento 3, DOC1, no qual foi determinada a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica ou do comprovante de recolhimento das custas judiciais, o autor, na petição do evento 6, DOC1, solicitou a juntada do comprovante de recolhimento das custas.

Nesse quadro, impende esclarecer que o recolhimento das custas judiciais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, de modo que, se a parte realiza o seu pagamento, entende-se que este ato é conflitante com o interesse na concessão da benesse judicial, configurando, por sua vez, a preclusão lógica (STJ, REsp n. 2.120.567/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 26.04.2024). Portanto, a sentença deve ser reformada na parte em que suspendeu a exigibilidade da cobrança dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora.

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001978204v16 e do código CRC ff83a01c.

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Documento:20001978205
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5019602-19.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

direito previdenciário. recurso de apelação. tempo de atividade especial. remessa necessária. dispensa. tema 1083/stj. distinção. ruído. metodologia de aferição. habitualidade e permanência. benzeno. aferição qualitativa. código gfip. irregularidade formal do ppp. honorários de sucumbência. custas recolhidas. sentença parcialmente reformada.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para reconhecer os períodos de 01.10.2000 a 22.01.2002, de 19.11.2003 a 08.06.2006 e de 01.09.2006 a 30.09.2018 como tempo especial.

2. Após o início da vigência do CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, condenação que venha a alcançar os mil salários mínimos (STJ, REsp n. 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019).

3. Se a medição do nível de pressão sonora indicada no PPP não é variável, mas, sim, aferida em valor fixo, superior ao limite de tolerância, não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema n. 1083.

4. A exposição ao ruído, com vistas à caracterização da nocividade do tempo de serviço, deve levar em consideração os seguintes níveis: superior a 80 dB, até 05.03.1997; superior a 90 dB, entre 06.03.1997 e 18.11.2003; e superior a 85 dB, a partir de 19.11.2003.

5. Para o exame da especialidade laboral decorrente da exposição ao ruído, somente os registros atinentes aos níveis de exposição devem ser considerados, sem levar em conta a atenuação do agente nocivo pelo uso de EPI, pois, o equipamento de proteção não é capaz de eliminar os riscos ocasionados pelo ruído excessivo e descaracterizar o período laborado como tempo especial.

6. A utilização de metodologia diversa não impede a caracterização do período como especial uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de perfil profissiográfico previdenciário, o qual contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho.

7. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não implica a ideia de que o labor, na sua jornada, seja ininterrupto, pois o que se exige é que a exposição ao agente insalubre seja ínsita ao desenvolvimento das funções habituais do segurado, ou seja, integradas à sua rotina. Dessa forma, não se reclama a exposição às condições especiais durante todos os momentos da prática laborativa, pois a habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma (que tem natureza protetiva) devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho (STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019).

8. O PPP é um formulário padronizado, redigido e fornecido pelo próprio INSS, que, no entanto, não conta com nenhum campo específico que indague de forma expressa se a exposição do trabalhador ao agente nocivo era habitual e permanente. Consequentemente, depreende-se que os dados nele contidos satisfazem o pressuposto necessário da habitualidade e da permanência.

9. O benzeno é agente químico que integra o grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, editada pela Portaria Interministerial n. 9, de 07 de outubro de 2014 e, além disso, conta com previsão no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial após 25 anos de labor. Desse modo, sendo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho.

10. A indicação (ou ausência) do código GFIP no PPP, por si só, não é dado relevante à contagem do tempo especial, na medida em que o enquadramento da atividade e o consequente direito a um benefício previdenciário pressupõem a comprovação da exposição do autor a agentes nocivos na execução de suas atividades laborativas, não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora. Logo, ainda que constem os códigos "00" ou "01" no PPP (ou mesmo se este campo não for preenchido), não há impedimento à consideração da atividade como especial quando estiver comprovado o trabalho em condições adversas à saúde do segurado, ressaltando-se, ademais, que o INSS possui os meios necessários para sanar eventual irregularidade constatada na empresa, não podendo o segurado ser penalizado por falha do empregador.

11. As informações constantes do perfil profissiográfico são presumidamente verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido documento, seja porque ele não é responsável pelo seu preenchimento ou porque cabe ao Poder Público fiscalizar a sua elaboração pelas empresas. Por conseguinte, não se pode afastar a idoneidade do formulário pela ausência de carimbo da empresa, falta de apresentação de procuração do representante legal ou do contrato social evidenciando os poderes de quem o subscreveu, pela não apresentação da autorização da empresa para efetuar medição ou, ainda, pela ausência de cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro subscritor do laudo.

12. O recolhimento das custas judiciais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, de modo que, se a parte realiza o seu pagamento, entende-se que este ato é conflitante com o interesse na concessão da benesse judicial, configurando, por sua vez, a preclusão lógica (STJ, REsp n. 2.120.567/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 26.04.2024).

13. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença na parte em que suspendeu a exigibilidade da cobrança dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001978205v6 e do código CRC c9b9f07c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2024 A 23/07/2024

Apelação Cível Nº 5019602-19.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/07/2024, às 13:00, a 23/07/2024, às 12:59, na sequência 9, disponibilizada no DE de 03/07/2024.

Certifico que a 9a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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