Apelação/Remessa Necessária Nº 5022997-91.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
A. A. N. interpõe apelação contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (). A decisão recorrida, em virtude do reconhecimento dos períodos de 09.03.1987 a 31.03.1992, de 16.10.1993 a 12.11.2000 e de 16.07.2002 a 22.07.2007 como tempo especial, julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora com efeitos financeiros fixados na data do requerimento administrativo.
Em seu recurso (), o autor afirma que faz jus ao benefício previsto no artigo 15 da EC 103/2019 já que satisfaz o requisito dos pontos. Ressalta, além disso, que a DER apontada pelo juízo na sentença (19.11.2020), está errada, visto que se requerimento foi protocolado em 11.12.2020.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, pois entendeu que o caso em exame não se trata de uma das hipóteses legais de sua intervenção ().
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, A. A. N. interpõe apelação contra sentença que, em virtude do reconhecimento dos períodos de 09.03.1987 a 31.03.1992, de 16.10.1993 a 12.11.2000 e de 16.07.2002 a 22.07.2007 como tempo especial, julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora com efeitos financeiros fixados na data do requerimento administrativo.
REMESSA NECESSÁRIA
O processo também foi devolvido à apreciação deste Tribunal por força do reexame de ofício, no entanto, não se configura, no caso presente, a hipótese do seu cabimento. Isso porque a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.735.097 (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019), definiu que, após o início da vigência do CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, condenação que venha a alcançar os mil salários mínimos. Desde então, vem o STJ decidindo majoritariamente desta forma (v.g. AgInt no REsp 1797160/MS, AgInt no REsp 1864360/SC e AgInt no REsp 1873359/PR), corrente jurisprudencial representada no seguinte aresto, relatado pelo Min. Sérgio Kukina:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte firmou a compreensão de que, a partir da vigência do CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.871.438/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 11.09.2020)
Além do mais, quando da edição da Súmula 61/TRF2, foram utilizadas como referência a Súmula 490 do STJ, as decisões proferidas no REsp n. 1.101.727 (DJe 03.12.2009) e REsp n. 1.664.062 (DJe 20.06.2017), bem como o julgamento proferido pelo próprio Órgão Especial no processo n. 0010924-19.2016.4.02.0000 (E-DJF2R 08.11.2017). Todos estes precedentes anteriores à tese firmada no REsp n. 1.735.097 (DJe 11.10.2019). Desse modo, dada à orientação superveniente da Corte Superior sobre a questão, entendo superada a interpretação outrora conferida por este Tribunal, isto, pelo menos, até que o STJ volte a revisitar a matéria, agora pelo regime dos recursos repetitivos, o que deve acontecer no Tema 1081.
EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - REGRAS DE TRANSIÇÃO
O autor, em razão do requerimento administrativo apresentado em 11.12.2020, teve deferido em seu favor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 17 da EC n. 103/2019. Na ocasião, porém, não foi reconhecida especialidade dos períodos de 09.03.1987 a 31.03.1992, de 16.10.1993 a 12.11.2000 e de 16.07.2002 a 22.07.2007, qualificação atribuída ao tempo de serviço apenas com a sentença proferida nestes autos.
Todavia, de acordo com o juízo de origem, não obstante o enquadramento do labor especial, o segurado não tem direito à aposentadoria pela regra do art. 15 da EC n. 103/2019, visto que não cumpre a quantidade mínima de pontos.
Sobre esta temática, observo que a Emenda Constitucional em destaque assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à sua vigência, as disposições contidas no art. 15, se assentam no critério de pontos, que leva em consideração a idade e o tempo de contribuição do segurado, a saber:
Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º.
§ 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.
§ 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.
Na situação vertente, cuidando-se de requerimento apresentado após 01.01.2020, a disposição do inc. I acima transcrita sofre a influência do § 1º, de modo que, para obter o benefício nos termos do art. 15 da EC n. 103/2019, é necessário que o autor complete 97 pontos.
O tempo de contribuição total apurado pelo juízo de origem após a incidência do fator de conversão sobre os períodos de labor reconhecidos como especiais, resultou em 42 anos, 6 meses e 5 dias. Por sua vez, considerando que o autor nasceu em 25.06.1966, na DER (11.12.2020), ele contava com 54 anos, 5 meses e 17 dias, perfazendo, assim, o total de 96 pontos, considerados apenas os anos completos de idade (54 anos) e trabalho (42 anos).
Persiste, nesse quadro, a necessidade de averiguar se o tempo equivalente às frações de idade (5 meses e 17 dias) e de tempo de contribuição (6 meses e 5 dias) seriam suficientes para acrescentar mais 1 ponto a fim de garantir ao apelante a pretensão jurídica almejada.
Pela simples leitura dos dispositivos legais, infere-se que o segurado alcança 1 ponto ao completar 12 meses (seja de idade ou de tempo de contribuição). Nesse aspecto, ainda que a Emenda Constitucional n. 103 utilize-se apenas do termo "frações" (v. art. 4º, inc. V e § 5º; e art. 15, inc. II e § 3º), o conteúdo desta expressão deve ser interpretado de forma sistemática, exigindo-se a sua harmonização com o ordenamento jurídico em vigor. Sob esta perspectiva, o art. 29-C da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.183/2015, ao dispor sobre o cômputo do tempo de contribuição e idade do segurado no regramento de pontos, é claro ao estabelecer que, para tal finalidade, serão somadas as "frações em meses completos". Por conseguinte, no caso concreto, deve-se levar em conta apenas os meses completos de idade (5 meses) e de tempo de contribuição (6 meses), que, embora por mínima diferença, não correspondem a 12 meses, ou seja, 1 ponto, razão pela qual o recurso da parte autora não merece acolhimento.
Em reforço, destaco que, nas razões do recurso, o apelante não apresentou qualquer memória de cálculo que corroborasse as suas conclusões quanto ao atingimento do mínimo de pontos necessários ao deferimento do benefício pela regra do art. 15 da EC n. 103/2019, juntando apenas a tela abaixo, que, entretanto, não se sobrepõe aos fundamentos exposto neste julgamento.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NÃO CONHECER da remessa necessária e NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001980497v18 e do código CRC 789bfba8.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 9/7/2024, às 13:37:38