Apelação Cível Nº 5016707-51.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por U. M. G., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício NB 181130456-4 do autor, a fim de que o tempo de contribuição seja alterado para 41 anos, 4 meses e 11 dias, refazer o cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial (RMI), mas sem incidência do fator previdenciário, e a pagar ao autor as diferenças devidas desde a DIB (18/8/2017).
Em razões recursais (evento ), a parte apelante alega que houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial e documental requerida.
Salienta que, como a empresa não apresentou resposta ao ofício expedido pelo o juízo a quo, solicitando a apresentação dos laudos ambientais, caberia a determinação de busca e apreensão.
Por fim, requer que seja declarada a nulidade da sentença, para que seja dado prosseguimento à instrução processual, com a designação de perícia técnica e busca e apreensão de documento essencial ao julgamento da demanda. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para reconhecer todo as atividades exercidas em todos o período de 04/08/1986 a 07/10/2014 como especial.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento ).
É o relatório.
VOTO
Recebo a apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Como relatado, trata-se de apelação cível interposta por U. M. G., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício NB 181130456-4 do autor, a fim de que o tempo de contribuição seja alterado para 41 anos, 4 meses e 11 dias, refazer o cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial (RMI), mas sem incidência do fator previdenciário, e a pagar ao autor as diferenças devidas desde a DIB (18/8/2017).
Do cerceamento de defesa
Analisando os autos, observa-se que a decisão do evento , indeferiu a produção de prova pericial e deferiu a expedição de ofício à empresa Castrol Brasil Ltda. para que prestasse as informações requeridas pela parte autora, nos seguintes termos:
"Evento 26 - Indefiro o pedido de produção de prova pericial, tendo em vista ser prescindível ao deslinde do presente feito.
O labor sob condições especiais pode ser provado mediante a mera apresentação de PPP ou documento análogo exigido pela legislação em vigor à época do vínculo de trabalho.
Defiro a expedição de ofício para Empresa Castrol Brasil Ltda (CNPJ: 33.194.978/0002-71), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações requeridas pela parte autora.
Intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as informações (e-mail e telefone) da referida empresa, a fim de possibilitar o cumprimento da diligência de forma remota.
Após, cumprido, à Secretaria para expedir o ofício, com cópia da petição de evento 26 e da presente decisão, para Empresa Castrol Brasil Ltda. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.
Ademais, considerando o alegado pela parte autora em réplica, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a cópia integral do processo administrativo (NB: 1745244899), inclusive com a juntada do andamento do recurso administrativo.
Intime-se, subsidiariamente, a AADJ.
Após, venham os autos conclusos."
Por sua vez, a decisão do evento , determinou a reiteração da expedição do ofício à empresa.
Contudo, verifica-se que não há nos autos expedição de ofício à empresa Castrol Brasil Ltda. Os ofícios juntados nos eventos e foram juntados pelo INSS.
A sentença, ao apreciar o petição do autor, na qual informa que o ofício não havia sido expedido, assim dispôs:
"Não há necessidade, nessa altura do procedimento, de oficiar à ex-empregadora do autor. As provas até aqui produzidas são suficientes para o julgamento dos pedidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil.
Isso porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP é um documento que é elaborado com fundamento no que foi apurado no ambiente de trabalho do segurado em laudo técnico das condições de trabalho (LTCAT). O PPP não valei por si, mas é fundamental que haja um laudo do qual reflita as principais conclusões.
A prova da especialidade, para fins previdenciários, deve ser feita através do Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa, que deve ser elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, na forma prevista nos parágrafos 1º a 4º do art. 58 da Lei 8.213/91, verbis:
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.
Assim, eventual incorreção ou omissão no PPP deve ser sanada através de reclamação trabalhista, sendo a Justiça Federal incompetente para apreciar esta pretensão.
Tendo a parte autora juntado PPP aos autos, tanto os judiciais quanto os administrativo (Evento 37, PROCADM2, Página 88), assim como o PPRA do Evento 45, ANEXO2, Página 1, e sendo o primeiro elaborado sempre com base em laudo técnico, o que se deve buscar é a equivalência entre o laudo que embasou o PPP e este, no sentido de ser um retrato fiel, embora resumido, do que consta daquele, assim como pelo exame dos demais documentos dos autos.
O documento PPP juntado é hígido, sem qualquer indício de irregularidade. Por isso será considerado nesta sentença.
Também é possível comprovar, conforme acima observado, exposição nociva relativa a período anterior a 29/4/1995 por meio dos documentos tradicionais admitidos à época, como o SB40 e o DSS8030, além, é claro, de laudo pericial.
A comprovação de tempo especial exige sempre a apresentação de prova documental (ou perícial, quando for o caso), pois essa é uma exigência legal, conforme consta dos arts. 58 e seguintes da Lei nº 8.213/91.
Ademais, reconhecimento de tempo especial é matéria para a qual se deve dar uma interpretação estrita às regras de regência desssa modalidade de contagem ficta de tempo de contribuição, já que o segurado consegue, caso comprovada a exposição nociva, um incremento de quase metade do tempo durante o qual exerceu a atividade, o que não ocorre com a grande maioria dos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que contam somente com a contagem real.
Por isso que todos os requisitos previstos em lei, e mais aqueles admitidos pela jurisprudência dominante, devem estar satisfeitos para que se considere comprovada a exposição nociva e, consequentemente, o incremento do tempo de contribuição. E um desses requisitos é que o documento PPP ou laudo técnico das condições de trabalho (LTCAT), ou aqueles válidos para períodos anteriores (DSS 8030 ou SB40) documentem que houve exposição nociva.
Visto isso, a análise da alegada nocividade da exposição deve levar em conta os elementos descritos tanto no PPP quando o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) juntados aos autos, isto é RUÍDO e monóxido de carbono."
Sobre a matéria, é certo que o indeferimento de prova com a qual a parte pretende provar suas alegações a respeito de fatos controvertidos pode vir a configurar cerceamento de defesa, uma vez que o direito à prova "é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável” (REsp 1384971/SP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 31/10/2014; AC 2007.38.00.029326-4/MG, DJe de 20/05/2016).
No entanto, para que se chegue a esta conclusão, é essencial que se avalie se a prova cuja produção se pretende é adequada à demonstração do direito da parte, ou ainda se é a única apta a tanto. Se ela se mostrar inadequada, pela natureza da demanda, ou se for inviável, por incompetência do órgão jurisdicional, não deverá ser deferida
Em relação a período laborado em condições especiais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento por excelência previsto pelo Legislador para comprovar ditas condições. Todavia, o PPP é mero documento, formulário padronizado destinado a expressar o conteúdo do efetivo documento técnico que avalia ou não a existência de condições especiais de trabalho, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT). Caso o segurado empregado tenha recebido PPP que considera indevido ou que não corresponda ao LTCAT, pode pleitear perante seu empregador o fornecimento de versão corrigida e que considere adequada, tendo em conta o dever legal estipulado no art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/1991, ou ainda solicitar que lhe seja entregue cópia do referido Laudo.
Se for relatada a impossibilidade de obtenção da versão devida do PPP, ou do LTCAT, o segurado poderá requerer ao juiz ou tribunal federal com competência sobre matéria previdenciária que ordene sua exibição, na forma do art. 401 e seguintes do CPC, o que não envolve discussão sobre competência para a produção de prova de modo algum. Entretanto, quando o segurado questionar a validade do PPP e ou do LTCAT por não expressar as reais condições do ambiente de trabalho, e requerer nova perícia para invalidar o LTCAT anterior, entendo que a produção da prova pericial deva necessariamente submeter-se à competência privativa da Justiça do Trabalho, por força do disposto no art. 114 da Constituição (“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.”), assim como na Súmula 736 da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF (“Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.”).
A conclusão diversa se poderia chegar apenas em duas hipóteses, a meu ver. A primeira, quando a pessoa jurídica empregadora deixou de existir e não é mais acionável perante a Justiça do Trabalho, ou no caso de contribuinte individual não cooperado. Isto porque, desaparecida a empresa, desaparece também o local onde o trabalho foi prestado, e já não é mais possível a realização da perícia direta ou o ajuizamento da respectiva ação reclamatória. Nestes casos, pode-se admitir a produção de prova pericial indireta. Precisamente por isso, pode-se ainda admitir uma segunda hipótese, que é a juntada no processo judicial previdenciário, como prova emprestada e sem macular a competência constitucional da Justiça do Trabalho, do laudo pericial produzido perante aquele ramo do Judiciário que demonstre condições especiais no mesmo ambiente de trabalho da parte autora, já que, neste caso, a prova pericial terá sido produzida sob a presidência do Juiz ou da Juíza do Trabalho. Em qualquer outro caso, o segurado deverá acionar a Justiça do Trabalho para obter nova perícia.
A empresa Castrol Brasil Ltda. se encontra ativa, conforme documento abaixo:
Desta forma, considerando que a empresa se encontra ativa, acertada está a decisão do juízo a quo que indeferiu a produção de prova pericial.
Em relação à expedição de ofício à empresa para fornecimento do laudo técnico, o requerimento foi formulado em primeira instância pela parte, requerimento este que veio a ser inicialmente deferido. Contudo, posteriormente, foi indeferido, a meu ver, com cerceamento de defesa. Por outro lado, a determinação desta exibição supre a pretensão recursal da parte.
Concluindo, a hipótese, portanto, é de anulação da sentença recorrida e consequente determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para complementar a instrução do feito, com a expedição de ofício à empresa Castrol Brasil Ltda. para que apresente o LTCAT que embasou o PPP.
Sem condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais, nos termos da tese fixada no Tema 1059 do STJ .
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para complementação da instrução probatória com a determinação de exibição, pela empresa Castrol Brasil Ltda., do LTCAT, e para novo julgamento.
Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001983969v17 e do código CRC 3ad93075.
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