Agravo de Instrumento Nº 5019541-33.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por C. R. D. F., F. S. D. M. P., J. D. N., N. P. D. J. e S. P. V. contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, para que incida a contribuição previdenciária sobre os proventos recebidos pelo agravante N. P. D. J., tendo em vista a inexistência de amparo legal sobre a impossibilidade de retenção do referido tributo sobre os proventos de aposentadoria por invalidez (Evento 31, 2º grau).
Em suas razões, sustenta a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que o embargante N. P. D. J. não seria contribuinte do plano de previdência social, ante sua aposentadoria por invalidez, sendo que no período de maio/2013 até julho/2016, não houve uma única rubrica sobre o referido recolhimento, o que seria incabível devido à isenção, nos termos do art. 40, §21, da Constituição Federal, vigente à época. Afirma que “o embargante já se encontrava aposentado por invalidez e aplicava-se-lhe o art. 40, §21, da CRFB/1988 (com redação dada pela EC 47/2005 e revogada somente em 2019 pela EC 103), que previa a incidência de PSS, para aposentados portadores de doenças incapacitantes, somente na parcela que ultrapassasse o dobro do limite máximo de pagamento de benefícios para o RGPS, o que não era o caso do autor”. Pugna pelo provimento dos embargos de declaração para o saneamento das omissões apontadas. (Evento 44, 2º grau)
Contrarrazões da parte apelada pelo desprovimento dos embargos de declaração (evento 47, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a nova possibilidade trazida expressamente pelo novo códex, a correção de erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Neste contexto, urge trazer à colação o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, verbis:
“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.
In casu, afirmam os embargantes a existência de omissão quanto ao fato de que o embargante N. P. D. J. não seria contribuinte do plano de previdência social, ante sua aposentadoria por invalidez, sendo que no período de maio/2013 até julho/2016, não houve uma única rubrica sobre o referido recolhimento, o que seria incabível devido à isenção, nos termos do art. 40, §21, da Constituição Federal vigente à época.
Entretanto, a alegação de omissão não merece prosperar, tendo o julgado expressado de maneira cristalina o posicionamento desta Turma, em relação à situação explanada nos autos, no seguinte sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE APOSENTADO POR INVALIDEZ. RETENÇÃO DE PSS SOBRE O VALOR DEVIDO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 16-A, LEI 10.887/2004. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0108804-34.2016.4.02.5101, ajuizada por C. R. D. F., F. S. D. M. P., J. D. N., N. P. D. J. e S. P. V. em face da agravante, acolheu o pleito de isenção de contribuição previdenciária sobre os proventos recebidos pelo agravado N. P. D. J., a título de aposentadoria por incapacidade permanente.
2. Sobre o tema, há tempos o STJ, em julgamento submetido ao rito dos repetitivos do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento acerca da matéria, no sentido de que a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, constitui obrigação ex lege, e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.
3. Na hipótese, a alegação de que seria incabível a retenção de valores a título de PSS ao servidor aposentado por invalidez não merece prosperar, visto que a previsão do art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, refere-se a uma específica contribuição previdenciária, cujo fato gerador ocorre no momento em que são recebidos valores decorrentes de cumprimento de decisão judicial, não havendo relação com a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria.
4. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ, no sentido de que o cálculo do desconto a título de PSS deve observar o acréscimo de eventuais juros de mora, incidentes sobre o valor devido, de modo que a adoção de isenção da incidência do PSS, considerando a condição de aposentado por invalidez ou o momento em que cada parcela devia ter sido paga, causaria indevida alteração/antecipação do fato gerador, o que afrontaria o comando legal e a jurisprudência do STJ. Na espécie, o juízo da decisão interlocutória de primeira instância proferiu decisão em desconformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais, razão que enseja sua reforma.
5. Agravo de instrumento provido, para que incida a contribuição previdenciária sobre os proventos do agravado N. P. D. J..”
Não há que prosperar a irresignação dos embargantes, pois, na hipótese, o julgado se posicionou no sentido do cabimento do desconto de contribuição previdenciária sobre os proventos do embargante N. P. D. J., tendo em vista a ausência de amparo legal para a isenção, sendo certo que a verba em questão se refere a acertos financeiros, e, consoante a previsão do art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, trata acerca de uma específica contribuição previdenciária, cujo fato gerador ocorre no momento em que são recebidos valores decorrentes de cumprimento de decisão judicial, não havendo relação com a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria.
Desta forma, buscam os embargantes a reforma do julgado por via manifestamente inadequada.
Insta salientar que o magistrado não está obrigado a analisar todos os pontos trazidos pela parte, mas apenas os necessários ao deslinde da controvérsia. No caso dos autos, os temas trazidos pelos apelantes foram devidamente tratados, inexistindo, portanto, razões para a oposição dos presentes embargos declaratórios.
Outrossim, ressalte-se que que o STJ decidiu (quanto a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do NCPC), entendendo não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
É cediço que eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001991399v3 e do código CRC b731258f.
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Data e Hora: 30/7/2024, às 16:32:5