Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001183-93.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por VERA LUCIA LOPES EBLEM (fls. 14/20, evento 1, SENT4), em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos do art. 487, I do CPC, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (fls. 146/148, evento 1, AUDIÊNCI3).

 

A apelante sustenta, em síntese, que o conjunto probatório foi e é, satisfatório capaz a ensejar a procedência do pedido, visto que, o depoimento das testemunhas, estão coadunados com o relatório fático da autora, ora apelante, que sempre labutou no campo.

 

Alega que nos embargos de declaração opostos anteriormente, referiu- se à contradição do julgado, no que tange a extinção do processo com resolução do mérito, art 487, I do CPC, em contradição às normas aplicáveis à espécie, que garantem, em caso de improcedência de ação previdenciária por falta de provas, que o processo seja extinto sem julgamento do mérito. Quando não são juntados documentos suficientes à comprovação do direito do segurado ao benefício previdenciário, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, possibilitando a proposição de nova ação.

 

Aduz que não obstante, existem disposições análogas no CPC vigente; que, quando falamos de extinção da ação sem julgamento mérito a previsão está no artigo 485, III do CPC/2015. É sempre bom relembrar que, quando falamos em julgamento de tema repetitivo pelo STJ, estamos falando de teses com efeito vinculante. Ou seja, o juízo de primeiro ou segundo grau deve observar o precedente, ainda que seja para distingui-lo do caso concreto. A eficácia vinculante deste tipo de julgamento está prevista no artigo 927 do CPC.

 

Pugna, ao final, pelo provimento da apelação, já que as provas dos autos, juntamente com as testemunhas ouvidas, são capazes a ensejar a procedência do pedido reconhecendo a pensão por morte de seu finado esposo, Sr. Paulo Roberto Carvalho Eblen. Caso ultrapassado o entendimento quanto ao conjunto probatório vindo aos autos seja reconhecido o enorme prejuízo à parte, ora recorrente, com a análise do julgamento com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC, determinando e reconhecendo ser hipótese de julgar extinto o processo sem resolução do mérito.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001183-93.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de recebimento, pela esposa, de pensão previdenciária por morte do instituidor do benefício.

 

No que se refere à pensão por morte, é assente na jurisprudência a aplicação da regra tempus regit actum. É dizer, a lei que rege a concessão do benefício é aquela vigente na data do óbito do seu instituidor.

 

Assim, considerando que o instituidor da pensão, o ex-segurado, Sr. Paulo Roberto Carvalho Eblen, faleceu em 16/04/2017 (fl. 21, evento 1, CONT2), incide a Lei 8213/91, com as alterações legislativas editadas até a referida data.

 

Pois bem. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme estabelece o artigo 201, V da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74 da Lei 8.213/91.

 

Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido.

 

A dependência econômica do cônjuge é presumida, consoante se infere do disposto no art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91.

 

Conforme se verifica dos autos, ocorreu a perda da qualidade de segurado do falecido, porquanto a última contribuição foi vertida aos cofres públicos em 16/12/2000 (fls. 20, evento 1, CONT2), ao passo que o óbito ocorreu em 16/04/2017 (fl. 21, evento 1, CONT2), ou seja, o período de graça já havia se esgotado quando houve o falecimento do de cujus.

 

Como cediço, não basta a prova de ter contribuído em determinada época; cumpre demonstrar a não ocorrência da perda da qualidade de segurado no momento do óbito (Lei 8.213/91, art. 102; Lei 10.666/03, art. 3º, § 1º).

 

Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados:


PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DO REQUISITO IDADE AO TEMPO DO ÓBITO. ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (art. 74 da Lei n. 8.213/1991). 2. Segundo orientação firmada no REsp n. 1.110.565/SE, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte. 3. A exceção foi resumida no Enunciado sumular n. 416 do STJ, segundo o qual "é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". 4. Caso em que os autos revelam que o de cujus faleceu em 26/01/2001, sem recolher contribuições desde 1993, e sem ter preenchido, em vida, o requisito da idade necessária à aposentação, motivo pelo qual é inaplicável o disposto no art. 3º da Lei n. 10.666/2003. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 745715 SP 2015/0172521-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2017);

 

“(...) A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a perda da qualidade de segurado importa na impossibilidade da concessão do benefício de pensão por morte por falta um dos requisitos indispensáveis, sendo inviável a regularização do recolhimento das contribuições post mortem. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.384.894/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 19/09/2013).

 

A propósito, no mesmo sentido também é a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federal, conforme se verifica dos seguintes julgados:

 

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. 2. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, e a qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria. 3. A perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão do benefício de pensão por morte. 4. Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00014096920174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2019);

 

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A qualidade de segurado especial, decorrente de atividade rurícola em regime de economia familiar, deve ser demonstrada mediante início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. 3. In casu, restou demonstrada a qualidade de segurado especial do instituidor à época do óbito. Portanto, preenchidos os requisitos legais, faz jus a autora à pensão por morte do cônjuge. (TRF-4 - AC: 50292611920184049999 5029261-19.2018.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 21/07/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC).

 

No caso, para a comprovação da qualidade de segurado, não foram apresentados pela autora documentos hábeis, porquanto os documentos acostados ao feito não demonstram a efetiva atividade exercida (rural), ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Ainda, a certidão de óbito não relata qual era a profissão do autor, e a certidão de casamento está totalmente ilegível (fl. 21, evento 1, CONT2, e fl. 27, evento 1, CONT2).

 

Conforme consignado na sentença, na versão da autora o falecido Sr. Paulo deixou de contribuir porque, imediatamente após a interrupção dos recolhimentos, passou a exercer atividade rural, o que teria ocorrido de 2000 até 2017. A atividade rural, todavia, exercida de forma exclusiva para sustento da família carece de prova mais efetiva, não só declarações verbais. Seria preciso comprovar declarações de impostos rurais, de compra e venda de produtos da agricultura, emissão ou recebimento de notas de serviços ou produtos da lavoura, vínculo com sindicato rural ou qualquer outra demonstração capaz de evidenciar que a atividade rural foi efetivamente desempenhada pelo cidadão.

 

A prova documental, todavia, se resumiu a comprovação de dados pessoais da autora e do falecido, sem qualquer demonstração efetiva da atividade indicada na exordial.

 

As testemunhas ouvidas em AIJ, em depoimentos muito semelhantes, afirmaram que o falecido trabalhou em um sítio com plantação de tomates, chuchu e com a criação de pequenos animais, não havendo nos autos, no entanto, nenhuma comprovação salutar de transações, comércio, venda ou mesmo a compra de ração, sementes, adubo, dentro outros fatores que poderiam atestar a realização da atividade rural.

 

Não obstante, prematura a concessão de benefício previdenciário apenas com declaração verbal, sem que haja mínima prova documental acerca da demonstração do efetivo exercício de atuação na lavoura ou na agricultura, inclusive para fins de vinculação do produtor a eventual imóvel rural ou lote de terras no qual haveria, em tese, o desempenho da atividade de subsistência.

 

Portanto, não tendo sido preenchidos os requisitos legais, não faz jus a autora ao benefício de pensão por morte de seu cônjuge.

 

Por fim, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ, observada a gratuidade de justiça deferida.

 

Com o trânsito em julgado, baixem os autos à Vara de origem.

 

Voto no sentido de negar provimento a apelação, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001897529v2 e do código CRC dc064bfb.

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Apelação Cível Nº 5001183-93.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO) Conforme relatado, insurge-se VERA LUCIA LOPES EBLEM em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos do art. 487, I do CPC, em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 

A apelante alega, em síntese, que a prova documental, juntamente com as testemunhas ouvidas, é capaz de ensejar a procedência do pedido de pensão por morte, mas se assim não concluir esta Turma julgadora, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, possibilitando a proposição de nova ação.

O eminente relator, Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, está votando no sentido de negar provimento à apelação, nos seguintes termos: 

“(...)

No que se refere à pensão por morte, é assente na jurisprudência a aplicação da regra tempus regit actum. É dizer, a lei que rege a concessão do benefício é aquela vigente na data do óbito do seu instituidor.

Assim, considerando que o instituidor da pensão, o ex-segurado, Sr. Paulo Roberto Carvalho Eblen, faleceu em 16/04/2017 (fl. 21, evento 1, CONT2), incide a Lei 8213/91, com as alterações legislativas editadas até a referida data.

Pois bem. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme estabelece o artigo 201, V da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74 da Lei 8.213/91.

Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido.

A dependência econômica do cônjuge é presumida, consoante se infere do disposto no art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91.

Conforme se verifica dos autos, ocorreu a perda da qualidade de segurado do falecido, porquanto a última contribuição foi vertida aos cofres públicos em 16/12/2000 (fls. 20, evento 1, CONT2), ao passo que o óbito ocorreu em 16/04/2017 (fl. 21, evento 1, CONT2), ou seja, o período de graça já havia se esgotado quando houve o falecimento do de cujus.

Como cediço, não basta a prova de ter contribuído em determinada época; cumpre demonstrar a não ocorrência da perda da qualidade de segurado no momento do óbito (Lei 8.213/91, art. 102; Lei 10.666/03, art. 3º, § 1º).

Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DO REQUISITO IDADE AO TEMPO DO ÓBITO. ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (art. 74 da Lei n. 8.213/1991). 2. Segundo orientação firmada no REsp n. 1.110.565/SE, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, a condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de pensão por morte. 3. A exceção foi resumida no Enunciado sumular n. 416 do STJ, segundo o qual "é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". 4. Caso em que os autos revelam que o de cujus faleceu em 26/01/2001, sem recolher contribuições desde 1993, e sem ter preenchido, em vida, o requisito da idade necessária à aposentação, motivo pelo qual é inaplicável o disposto no art. 3º da Lei n. 10.666/2003. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 745715 SP 2015/0172521-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2017); 

“(...) A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a perda da qualidade de segurado importa na impossibilidade da concessão do benefício de pensão por morte por falta um dos requisitos indispensáveis, sendo inviável a regularização do recolhimento das contribuições post mortem. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.384.894/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 19/09/2013). 

A propósito, no mesmo sentido também é a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federal, conforme se verifica dos seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. 2. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, e a qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria. 3. A perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão do benefício de pensão por morte. 4. Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00014096920174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 26/03/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2019);

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A qualidade de segurado especial, decorrente de atividade rurícola em regime de economia familiar, deve ser demonstrada mediante início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. 3. In casu, restou demonstrada a qualidade de segurado especial do instituidor à época do óbito. Portanto, preenchidos os requisitos legais, faz jus a autora à pensão por morte do cônjuge. (TRF-4 - AC: 50292611920184049999 5029261-19.2018.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 21/07/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC).

No caso, para a comprovação da qualidade de segurado, não foram apresentados pela autora documentos hábeis, porquanto os documentos acostados ao feito não demonstram a efetiva atividade exercida (rural), ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Ainda, a certidão de óbito não relata qual era a profissão do autor, e a certidão de casamento está totalmente ilegível (fl. 21, evento 1, CONT2, e fl. 27, evento 1, CONT2).

Conforme consignado na sentença, na versão da autora o falecido Sr. Paulo deixou de contribuir porque, imediatamente após a interrupção dos recolhimentos, passou a exercer atividade rural, o que teria ocorrido de 2000 até 2017. A atividade rural, todavia, exercida de forma exclusiva para sustento da família carece de prova mais efetiva, não só declarações verbais. Seria preciso comprovar declarações de impostos rurais, de compra e venda de produtos da agricultura, emissão ou recebimento de notas de serviços ou produtos da lavoura, vínculo com sindicato rural ou qualquer outra demonstração capaz de evidenciar que a atividade rural foi efetivamente desempenhada pelo cidadão.

A prova documental, todavia, se resumiu a comprovação de dados pessoais da autora e do falecido, sem qualquer demonstração efetiva da atividade indicada na exordial.

As testemunhas ouvidas em AIJ, em depoimentos muito semelhantes, afirmaram que o falecido trabalhou em um sítio com plantação de tomates, chuchu e com a criação de pequenos animais, não havendo nos autos, no entanto, nenhuma comprovação salutar de transações, comércio, venda ou mesmo a compra de ração, sementes, adubo, dentro outros fatores que poderiam atestar a realização da atividade rural.

Não obstante, prematura a concessão de benefício previdenciário apenas com declaração verbal, sem que haja mínima prova documental acerca da demonstração do efetivo exercício de atuação na lavoura ou na agricultura, inclusive para fins de vinculação do produtor a eventual imóvel rural ou lote de terras no qual haveria, em tese, o desempenho da atividade de subsistência.

Portanto, não tendo sido preenchidos os requisitos legais, não faz jus a autora ao benefício de pensão por morte de seu cônjuge.

Por fim, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ, observada a gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, baixem os autos à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento a apelação, nos termos da fundamentação supra.”

Com efeito, não há como ultrapassar a ausência de início de prova material do alegado exercício de atividade rural, conforme concluiu o relator, uma vez que a prova documental se resumiu aos documentos pessoais da autora e do falecido. 

Por outro lado, o STJ, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973 - Tema Repetitivo 629 -, firmou a compreensão de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”, levando em conta que “a concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social” (REsp nº 1.352.721/SP, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 28/04/2016).

Assim, diante da necessidade de proteção social, deve-se possibilitar à parte propor novamente a ação, com lastro probatório idôneo apto a amparar a pretensão.

Nesse sentido, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMA 629 DO STJ. COISA JULGADA PARCIALMENTE RECONHECIDA.

1. O precedente formado a partir do julgamento do Tema 629 do STJ impõe que, na ausência de início de prova material da atividade rural, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. 

2. De acordo com a ratio decidendi da decisão que consagrou o Tema 629 do STJ, deve-se permitir à parte que teve sua pretensão rejeitada por falta de prova material, novo encaminhamento judicial em que, a partir de lastro probatório idôneo, de que se ressintiu o processo anterior, possa ter analisada a sua pretensão de proteção social, na perspectiva da proteção dos direitos humanos ligados ao mínimo existencial. Nessas condições, importa menos a forma como resolvida a demanda anterior, e importa mais a necessidade de proteção judicial do direito fundamental em jogo. 

3. Se está configurada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, impõe-se extinção do feito, sem resolução de mérito, tendo em vista o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.

(TRF4, AC 5002923-57.2018.4.04.7202, NONA TURMA, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 19/02/2021) (grifei)

Os honorários devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se, porém, a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98, do CPC.

Pelo exposto, pedindo vênia ao eminente relator, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, c/c 320 do CPC.



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Apelação Cível Nº 5001183-93.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. TEMA 629 DO STJ. 

1. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme estabelece o artigo 201, V da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74 da Lei 8.213/91.

2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido.

3. Para a comprovação da qualidade de segurado, não foram apresentados pela autora documentos hábeis, porquanto os documentos acostados ao feito não demonstram a efetiva atividade exercida rural, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

4. No julgamento do Tema Repetitivo 629, o STJ firmou a compreensão de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”, levando em conta que “a concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social” (REsp nº 1.352.721/SP, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 28/04/2016).

5. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98, do CPC.

6. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, c/c 320 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, c/c 320 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001999974v5 e do código CRC 80253c44.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 26/07/2024, às 13:47:05

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 19/07/2024

Apelação Cível Nº 5001183-93.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/07/2024, às 13:00, a 19/07/2024, às 12:59, na sequência 173, disponibilizada no DE de 25/06/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, C/C 320 DO CPC, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS, O JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO E A JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO, A 2A. TURMA ESPECIALIZADA, EM JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942 DO CPC, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, C/C 320 DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TEREM PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA HELENA ELIAS PINTO (ATO DE CONVOCAÇÃO Nº TRF2-ATP-2024/002004, DE 20/06/2024) E O JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA ROCHA ROSADO (ATO DE CONVOCAÇÃO Nº TRF2-ATP-2024/00173, 07/06/2024), CONVOCADOS PARA COMPOREM QUÓRUM DAS 1ª E 2ª TURMAS ESPECIALIZADAS, EM ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO NOS JULGAMENTOS PROMOVIDOS NA FORMA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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