Apelação Cível Nº 5001183-93.2023.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por VERA LUCIA LOPES EBLEM (fls. 14/20, ), em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos do art. 487, I do CPC, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (fls. 146/148, ).
A apelante sustenta, em síntese, que o conjunto probatório foi e é, satisfatório capaz a ensejar a procedência do pedido, visto que, o depoimento das testemunhas, estão coadunados com o relatório fático da autora, ora apelante, que sempre labutou no campo.
Alega que nos embargos de declaração opostos anteriormente, referiu- se à contradição do julgado, no que tange a extinção do processo com resolução do mérito, art 487, I do CPC, em contradição às normas aplicáveis à espécie, que garantem, em caso de improcedência de ação previdenciária por falta de provas, que o processo seja extinto sem julgamento do mérito. Quando não são juntados documentos suficientes à comprovação do direito do segurado ao benefício previdenciário, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, possibilitando a proposição de nova ação.
Aduz que não obstante, existem disposições análogas no CPC vigente; que, quando falamos de extinção da ação sem julgamento mérito a previsão está no artigo 485, III do CPC/2015. É sempre bom relembrar que, quando falamos em julgamento de tema repetitivo pelo STJ, estamos falando de teses com efeito vinculante. Ou seja, o juízo de primeiro ou segundo grau deve observar o precedente, ainda que seja para distingui-lo do caso concreto. A eficácia vinculante deste tipo de julgamento está prevista no artigo 927 do CPC.
Pugna, ao final, pelo provimento da apelação, já que as provas dos autos, juntamente com as testemunhas ouvidas, são capazes a ensejar a procedência do pedido reconhecendo a pensão por morte de seu finado esposo, Sr. Paulo Roberto Carvalho Eblen. Caso ultrapassado o entendimento quanto ao conjunto probatório vindo aos autos seja reconhecido o enorme prejuízo à parte, ora recorrente, com a análise do julgamento com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC, determinando e reconhecendo ser hipótese de julgar extinto o processo sem resolução do mérito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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