Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021996-28.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por CARLOS SIMÕES SALES (evento 29, APELAÇÃO1), contra sentença (evento 22, SENT1), pela qual o Juízo de origem  julgou procedente em parte o pedido, para: (i) declarar como tempo de contribuição comum os períodos de 21/09/1976 a 16/01/1979, trabalhado no Banco Sistema S.A, de 18/09/1990 a 31/10/1990, laborado na Rex Lord Veículos Ltda, e de 01/11/1992 a 04/08/1993, trabalhado na Miura Rio Veículos Ltda; (ii) condenar o INSS a promover a revisão da RMI do benefício NB 204.160.697-0, com o pagamento das diferenças devidas desde 05/01/2022 (DIB), acrescidas de correção monetária e juros de mora.

Em suas razões de recorrer, o Apelante, em resumo, sustenta que o intervalo de 03/04/1979 a 04/11/1981 deve ser reconhecido como trabalhado em condições especiais, em razão do exercício da atividade de eletricista.

Contrarrazões do INSS no evento 37, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, DOC1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021996-28.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Recurso conhecido, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Da leitura do recurso interposto, verifico que o Autor/Apelante se insurge contra a parte da sentença que não computou, como tempo de serviço especial, o intervalo de 03/04/1979 a 04/11/1981, em que alega ter trabalhado como eletricista.

Cumpre consignar que o direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde a Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Acerca do agente eletricidade, até 05-03-1997, a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts era considerada nociva à saúde, com previsão expressa no Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831, de 1964. A partir de 06-03-1997, passou a viger o Decreto n. 2.172, o qual revogou os regulamentos anteriores e trouxe, no seu Anexo IV, novo rol de agentes nocivos, do qual foi excluída a eletricidade.

Embora o Decreto 2.712/97 tenha retirado a "eletricidade" do rol dos agentes classificados como prejudiciais à saúde, o que se verificou igualmente no Decreto 3.048/99, continua sendo possível a contagem de tempo especial por exposição ao aludido agente, pois segundo a orientação jurisprudencial firmada pelo eg. STJ em regime de recursos repetitivos, as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas, podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades não expressamente indicadas em seus anexos, desde que tenham potencial de risco à integridade física e à saúde, e que incidam de forma habitual e permanente durante toda a jornada de trabalho:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, STJ, 1ª Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 07/03/2013)

De acordo com o recurso paradigmático, é cabível o enquadramento do trabalho exposto à eletricidade (mesmo que exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/97) como atividade especial para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição habitual aos fatores de risco.

Estabelecidas as premissas básicas necessárias ao exame do mérito, afigura-se correta a sentença ao não reconhecer o caráter especial da atividade prestada no período de 03/04/1979 a 04/11/1981, visto que inexiste prova da exposição do Autor a níveis de tensões superiores a 250 volts no referido intervalo, sendo insuficiente para comprovação da nocividade do agente eletricidade o mero registro da profissão de eletricista em CTPS (evento 1, PROCADM11, fl. 08).

Nesse mesmo sentido, em processo de minha relatoria, com votação unânime desta Segunda Turma Especializada, foi proferido o seguinte entendimento, ora grifado:

PREVIDENCIÁRIO – RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.

(...)

6. No que se refere ao agente “eletricidade”, o item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 53.831/64 classificava como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial as “operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida”, quanto aos “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros”, observando que essa classificação pressupunha “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts”.

7. No presente caso, como bem consignado na r. sentença, há ausência de prova da exposição do autor a níveis de tensões superiores a 250 volts, sendo insuficiente para comprovação da nocividade do agente o mero registro da profissão de Eletricista em CTPS (fls.02, CTPS5, evento 1), não sendo possível o reconhecimento por mera presunção. Precedentes. 

(...) 

(Apelação Cível nº 5009118-42.2020.4.02.5101 - 2ª Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas - Votação unânime, disponibilizada no DE de 30/08/2023 e transitada em julgado em 24/10/2023)

Assim, verifico ser improcedente a inconformidade manifestada pelo Autor em seu recurso, devendo a sentença ser mantida para que o período de 03/04/1979 a 04/11/1981 não seja enquadrado como especial, devendo ser computado como tempo de serviço comum, bem como para que não seja reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição na data de entrada do requerimento administrativo, em 09/11/2018, conforme a tabela de tempo de contribuição elaborada pelo Juízo de origem.

Quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, indefiro o seu pedido. Consoante carta de concessão anexada no evento 1 (​evento 1, CCON7​), o Autor recebe benefício previdenciário - aposentadoria por tempo de contribuição -, iniciado em 05/01/2022, com renda mensal inicial de 5.742,19, tendo colacionado à sua apelação, a fim de comprovar sua situação de hipossuficiência econômica, apenas documentação referente ao imposto de renda do ano-calendário 2021, no qual consta a informação de que a declaração encontra-se "em preenchimento", podendo existir, portanto, diferenças entre a declaração juntada aos autos e a efetivamente entregue à Receita Federal, motivo pelo qual entendo que a prova em evidência é ineficaz para a finalidade pretendida.

Diante do desprovimento da apelação, descabe falar em majoração dos honorários de sucumbência fixados na sentença.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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Documento:20001985557
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021996-28.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO DIVERGENTE

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO) Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que  julgou parcialmente procedente em parte o pedido para “declarar como tempo de contribuição comum os períodos de 21/09/1976 a 16/01/1979, trabalhado no Banco Sistema S.A, de 18/09/1990 a 31/10/1990, laborado na Rex Lord Veículos Ltda, e de 01/11/1992 a 04/08/1993, trabalhado na Miura Rio Veículos Ltda” e “condenar o INSS a promover a revisão da RMI do benefício NB 204.160.697-0, com o pagamento das diferenças devidas desde 05/01/2022 (DIB), acrescidas de correção monetária e juros de mora”. 

O relator em. Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS votou no sentido de negar provimento ao recurso, com base nos seguintes fundamentos:

 

 “(...)

Da leitura do recurso interposto, verifico que o Autor/Apelante se insurge contra a parte da sentença que não computou, como tempo de serviço especial, o intervalo de 03/04/1979 a 04/11/1981, em que alega ter trabalhado como eletricista.

 

(...)

 

Acerca do agente eletricidade, até 05-03-1997, a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts era considerada nociva à saúde, com previsão expressa no Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831, de 1964. A partir de 06-03-1997, passou a viger o Decreto n. 2.172, o qual revogou os regulamentos anteriores e trouxe, no seu Anexo IV, novo rol de agentes nocivos, do qual foi excluída a eletricidade.

Embora o Decreto 2.712/97 tenha retirado a "eletricidade" do rol dos agentes classificados como prejudiciais à saúde, o que se verificou igualmente no Decreto 3.048/99, continua sendo possível a contagem de tempo especial por exposição ao aludido agente, pois segundo a orientação jurisprudencial firmada pelo eg. STJ em regime de recursos repetitivos, as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas, podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades não expressamente indicadas em seus anexos, desde que tenham potencial de risco à integridade física e à saúde, e que incidam de forma habitual e permanente durante toda a jornada de trabalho:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, STJ, 1ª Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 07/03/2013)

De acordo com o recurso paradigmático, é cabível o enquadramento do trabalho exposto à eletricidade (mesmo que exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/97) como atividade especial para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição habitual aos fatores de risco.

Estabelecidas as premissas básicas necessárias ao exame do mérito, afigura-se correta a sentença ao não reconhecer o caráter especial da atividade prestada no período de 03/04/1979 a 04/11/1981, visto que inexiste prova da exposição do Autor a níveis de tensões superiores a 250 volts no referido intervalo, sendo insuficiente para comprovação da nocividade do agente eletricidade o mero registro da profissão de eletricista em CTPS (evento 1, PROCADM11, fl. 08).

Nesse mesmo sentido, em processo de minha relatoria, com votação unânime desta Segunda Turma Especializada, foi proferido o seguinte entendimento, ora grifado:

PREVIDENCIÁRIO – RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.

(...)

6. No que se refere ao agente “eletricidade”, o item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 53.831/64 classificava como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial as “operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida”, quanto aos “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros”, observando que essa classificação pressupunha “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts”.

7. No presente caso, como bem consignado na r. sentença, há ausência de prova da exposição do autor a níveis de tensões superiores a 250 volts, sendo insuficiente para comprovação da nocividade do agente o mero registro da profissão de Eletricista em CTPS (fls.02, CTPS5, evento 1), não sendo possível o reconhecimento por mera presunção. Precedentes. 

(...) 

(Apelação Cível nº 5009118-42.2020.4.02.5101 - 2ª Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas - Votação unânime, disponibilizada no DE de 30/08/2023 e transitada em julgado em 24/10/2023)

Assim, verifico ser improcedente a inconformidade manifestada pelo Autor em seu recurso, devendo a sentença ser mantida para que o período de 03/04/1979 a 04/11/1981 não seja enquadrado como especial, devendo ser computado como tempo de serviço comum, bem como para que não seja reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição na data de entrada do requerimento administrativo, em 09/11/2018, conforme a tabela de tempo de contribuição elaborada pelo Juízo de origem.

Quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, indefiro o seu pedido. Consoante carta de concessão anexada no evento 1 (​evento 1, CCON7​), o Autor recebe benefício previdenciário - aposentadoria por tempo de contribuição -, iniciado em 05/01/2022, com renda mensal inicial de 5.742,19, tendo colacionado à sua apelação, a fim de comprovar sua situação de hipossuficiência econômica, apenas documentação referente ao imposto de renda do ano-calendário 2021, no qual consta a informação de que a declaração encontra-se "em preenchimento", podendo existir, portanto, diferenças entre a declaração juntada aos autos e a efetivamente entregue à Receita Federal, motivo pelo qual entendo que a prova em evidência é ineficaz para a finalidade pretendida.

(...)”

 

Peço vênia para divergir.

Em suas razões de recurso, a parte autora requer o reconhecimento da especialidade do período de 03/04/1979 a 04/11/1981, laborado como “Eletricista I” na empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A., de acordo com a cópia da CTPS do evento 1, PROCADM11 (fls. 08).

Por ter sido laborado até 28/04/1995, o período seria, em tese, passível de enquadramento no código 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, desde que comprovada a exposição à tensão superior a 250 volts.

Contudo, no caso dos autos, não há prova capaz de precisar o nível de tensão elétrica a que era exposto o segurado no exercício do seu labor como eletricista.

Nessa seara, o Superior Tribunal de Justiça fixou a  tese, no Tema nº 629, que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que, por seu turno, acarreta a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado.

Nesses termos:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO SEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Defende o agravante, nas razões do Agravo Interno, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial sem a necessária apresentação dos documentos exigidos na legislação (SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030).

2. Ocorre, contudo, que não há qualquer menção a essa tese na decisão de fls. 158/164. Em verdade, a decisão se limitou a afastar a litispendência afirmada pela instância de origem, determinando o retorno do feito para julgamento da nova ação interposta, onde se busca o reconhecimento de tempo de atividade especial.

3. Verifica-se, desse modo, que o agravante apresentou fundamentos completamente dissociados do que foi decidido na decisão agravada, assim como da realidade dos autos, onde não há qualquer discussão nesse sentido. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS, o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais.

5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.”

(AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). (gn).

 

Assim, não há como ser reconhecido o alegado caráter especial do período compreendido entre 03/04/1979 e 04/11/1981, por ausência de prova nos autos, devendo ser reformada a sentença quanto a esse período e extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

A parte autora requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita, “uma vez que o recorrente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família”.

Para a concessão de assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das custas do processo, bem como dos honorários advocatícios, sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família.

O artigo 99, §3°, do NCPC, assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Infere-se, portanto, que sendo presumida a condição de pobreza, esta somente pode ser afastada mediante prova incontestável em sentido contrário.  

Dito isso, complementa-se que o juiz não pode se basear apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário ou na contratação de advogado particular para afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica da requerente, mas perquirir sobre as suas reais condições econômico-financeiras, de acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça (grifos nossos):

 

“PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.

3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art. 5º da Lei 1.060/1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.

4. Agravo Regimental não provido.”

(STJ - AGARESP 201202426544 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN – Segunda Turma – Publ. 15/02/2013)

 

Sendo assim, não é possível afastar a presunção relativa de hipossuficiência da parte autora, tão somente levando em conta sua renda mensal, eis que poderá, salvo melhor juízo, inviabilizar o seu direito ao acesso à justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal.

Ante o exposto, pedindo vênia ao em. Relator para divergir, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 03/04/1979 e 04/11/1981, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e conceder a gratuidade de justiça à parte autora.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021996-28.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. tempo de serviço especial como eletricista. ausência de comprovação de exposição à tensão superior a 250 volts. concessão do benefício da justiça gratuita. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 

1. A parte autora requer o reconhecimento da especialidade do período de 03/04/1979 a 04/11/1981, laborado como “Eletricista I”, de acordo com a cópia da CTPS. 

2. Por ter sido laborado até 28/04/1995, o período seria, em tese, passível de enquadramento no código 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, desde que comprovada a exposição à tensão superior a 250 volts.

3. No caso dos autos, não há prova capaz de precisar o nível de tensão elétrica a que era exposto o segurado no exercício do seu labor como eletricista.

4. O Superior Tribunal de Justiça fixou a  tese, no Tema nº 629, que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que, por seu turno, acarreta a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado.

5. Não há como ser reconhecido o alegado caráter especial do período compreendido entre 03/04/1979 e 04/11/1981, por ausência de prova nos autos, devendo ser reformada a sentença quanto a esse período e extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

6. O artigo 99, §3°, do NCPC, assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Infere-se, portanto, que sendo presumida a condição de pobreza, esta somente pode ser afastada mediante prova incontestável em sentido contrário.  

7. Apelação conhecida e parcialmente provida, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 03/04/1979 e 04/11/1981, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e conceder a gratuidade de justiça à parte autora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 03/04/1979 e 04/11/1981, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e conceder a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001999999v5 e do código CRC 416c2bb1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 24/07/2024, às 19:26:55

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 A 19/07/2024

Apelação Cível Nº 5021996-28.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 08/07/2024, às 13:00, a 19/07/2024, às 12:59, na sequência 185, disponibilizada no DE de 25/06/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 03/04/1979 E 04/11/1981, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, E CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS E PELA JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO, A 2A. TURMA ESPECIALIZADA, EM JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA PREVISTA NO ART. 942 DO CPC, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 03/04/1979 E 04/11/1981, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, E CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TEREM PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA HELENA ELIAS PINTO (ATO DE CONVOCAÇÃO Nº TRF2-ATP-2024/002004, DE 20/06/2024) E O JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA ROCHA ROSADO (ATO DE CONVOCAÇÃO Nº TRF2-ATP-2024/00173, 07/06/2024), CONVOCADOS PARA COMPOREM QUÓRUM DAS 1ª E 2ª TURMAS ESPECIALIZADAS, EM ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO NOS JULGAMENTOS PROMOVIDOS NA FORMA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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