Apelação Cível Nº 5000051-98.2023.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Ecoporanga/ES (fls. 1/6 do evento 1, SENT3), que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural em favor da autora, com o pagamento dos atrasados retroativos à data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidos.

O juízo a quo condicionou a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório à hipótese da eventual superação do valor da condenação ao limite de 1.000 salários mínimos.

Em suas razões (fls. 1/4 do evento 1, APELAÇÃO4), o recorrente sustentou, em síntese, a falta de comprovação do efetivo trabalho rural durante o período de carência exigido pela norma de regência. Defendeu, ainda, a fixação do prazo para cumprimento da decisão não inferior a 45 dias úteis, ou subsidiariamente, corridos, na forma do art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, e cuja contagem deverá se iniciar a partir da apresentação nos autos da petição que informou a solicitação de implantação ao setor responsável.

Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta.

Contrarrazões da apelada (evento 1, CONTRAZAP5).

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 5, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001545926v10 e do código CRC 2a97a950.

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Apelação Cível Nº 5000051-98.2023.4.02.9999/ES

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Ecoporanga/ES (fls. 1/6 do evento 1, SENT3), que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural em favor da autora, com o pagamento dos atrasados retroativos à data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidos.

Conheço da apelação, uma vez presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.​

DA INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA

O juízo a quo condicionou a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório à hipótese da eventual superação do valor da condenação ao limite de 1.000 salários mínimos.

A remessa necessária é dispensada em sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. 

Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, uma vez que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS. Precedentes do STJ: (REsp 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019 e REsp 1.874.564, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 01.06.2020) e do TRF2: (AC 0014385-58.2017.4.02.5110/RJ, Rel. Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma, data do julgamento: 16/07/2021).

Ademais, em matéria previdenciária, na qual os benefícios mínimos são iguais ao do salário mínimo, e máximos, equivalentes a cerca de seis vezes o mínimo, a condenação dificilmente alcança o limite fixado no dispositivo legal em comento, de modo que só haverá sentença sujeita à revisão de ofício em casos muito excepcionais.

Assim, conquanto a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.

Por isso, não conheço da remessa necessária.

Da aposentadoria por idade rural

A aposentadoria por idade do trabalhador rural, regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, é devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que, no caso vertente, equivale a 180 (cento e oitenta) meses, a teor do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91.

Logo, a concessão do benefício exige o atendimento de dois requisitos: (i) idade mínima; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência do benefício.

Caso o trabalhador, após um tempo de atividade rural, tenha migrado para o labor urbano,  a chamada "aposentadoria híbrida" pode ser concedida, mediante a consideração do tempo de contribuição do trabalho urbano e do trabalho rural.

No julgamento do Tema 1007 (Recursos Especiais 1674221/SP e 1788404/PR), o STJ fixou tese no sentido de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

Registre-se, ainda, que o não preenchimento do requisito etário exigido para a filiação ao RGPS como segurado especial não constitui óbice ao cômputo de tempo de contribuição, quando indivíduo menor de dezesseis anos é impelido a exercer trabalho rural em regime de economia familiar (art. 11, VII, "c" e § 6º da Lei 8.213/1991).

Realmente, a Lei 8.213/1991 fixou a idade mínima de dezesseis anos para que se ostente a condição de segurado especial a que se refere o art. 11, VII, "c" e § 6º, desse mesmo diploma legal. Além disso, a idade mínima de dezesseis anos constitui o limite constitucional para o trabalho (art. 7º, XXXIII, da CF) e o marco etário para filiação ao RGPS. Contudo, a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a proteção da criança ou adolescente, tendo sido estabelecida a proibição em seu benefício, e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (Nesse sentido: REsp 541.103-RS, Quinta Turma, DJ 1º/7/2004; AgRg no Ag 922.625-SP, Sexta Turma, DJ 29/10/2007; REsp 1.440.024-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015).

Da comprovação da atividade rural

No tocante à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência do benefício, algumas considerações são necessárias.

O art. 106 da Lei de Benefícios elenca os documentos que servem de prova do labor rural, e, à época do requerimento e do ajuizamento da ação, tinha a seguinte redação:

“Art. 106.  A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei n. 11.718, de 2008).

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Contudo, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e, por isso, são admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão (Nesse sentido: REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016).

Quanto ao tema comprovação da atividade rural, o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/1991,vigente à época do requerimento, assim dispunha:

“§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".

Em reforço, foi editada a Súmula n° 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário".

Portanto, a comprovação da atividade rural demanda apresentação de início de prova documental contemporânea dos fatos, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, inclusive prova testemunhal.

Podem ser aceitos como início da prova material, por exemplo, documentos tais como a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada.

Também documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).

Noutro giro, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (Resp 1.304.479/SP, recurso submetido ao rito do 543-C do CPC), e, neste caso, deve ser apresentada prova material contemporânea em nome próprio da parte demandante (AgRg no AREsp n. 334.161/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 6/9/2013).

Por outro lado, não há a exigência de contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Cite-se, por oportuno, o Enunciado nº 577 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: 

"É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."

Além disso, o pedido inicial instruído por início de prova material deve estar corroborado, de forma clara e evidente, pela prova testemunhal (STJ. 3ª Seção. AR 4507/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 12/08/2015).

Por fim, ressalte-se que o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que se a petição inicial de ação em que se postula a aposentadoria rural por idade não for instruída com documentos que demonstrem início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC/2015). Isso significa que o segurado poderá ajuizar nova ação caso reúna os elementos necessários a essa iniciativa (art. 486, § 1º). STJ. Corte Especial. REsp 1352721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015 (tema 629).​

Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto.

DO CASO CONCRETO

O preenchimento do requisito idade é irrefutável. A autora, nascida em 02/04/1954 (​evento 1, INIC1), implementou a idade necessária para fruição do benefício em 02/04/2009, antes da DER (19/05/2017 - ​evento 1, INIC1​).

​Conforme a comunicação de decisão (evento 1, INIC1),  o INSS rejeitou o pedido de aposentadoria rural da autora, sob a justificativa de "não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência do beneficio imediatamente anterior ao requerimento ou à data em que implementou a idade exigida necessária".

Como a parte autora alega filiação anterior à Lei nº 8.213/91, aplicável a carência da tabela do art. 142 daquela lei, ou seja, como completou a idade mínima em 02/04/2009, deve comprovar labor rural por 168 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou ao requerimento do benefício, que se deu em 19/05/2017 (DER), ou seja, no período de 2003 a 2017.

​Os seguintes documentos foram apresentados como início de prova material do exercício da atividade rural da autora:

(a) Certidão de casamento celebrado em 09/09/1978, em que seu ex-esposo é qualificado como "lavrador" (​evento 1, INIC1​);

(b) Declaração de exercício de atividades rurais emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ecoporanga, referente ao período de 03/03/1988 até a data de sua expedição (15/03/2017), na qual a autora é identificada como "trabalhadora rural proprietária" (​​fls. 19/21 do evento 1, INIC1);

(c) Formal de partilha demonstrando que a autora, qualificada como pecuarista, herdou parte de uma propriedade rural (fls. 22/45 do ​evento 1, INIC1​);

(d) Histórico Escolar do filho da autora, demonstrando que frequentou unidade escolar localizada em zona rural nos anos de 1992, 1995/1996 e 1998 (​evento 1, INIC1​);

(e) Ficha de cadastro familiar na rede de saúde pública de Ecoporanga/ES com prontuário médico da demandante no período de 01/04/2014 a 16/06/2015 (fls. 52/53 do evento 1, INIC1);

(f) Orçamento de aplicação de crédito concedido pelo Banco do Brasil à autora por meio de cédula rural pignoratícia (​evento 1, INIC1​);

(g) Caderneta de Controle de Pressão Arterial em nome da autora vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Ecoporanga/ES, com informação de atendimento no ano de 2016 (evento 1, INIC1);

Tais documentos constituem início de prova material do labor rural da postulante.

Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 21/01/2020 (fls. 18/20 do evento 1, CONT2), foram inquiridas as testemunhas Ademilton Alves da Silva (evento 13, VÍDEO1), Oraciano Alves Pereira (evento 13, VÍDEO2) e Arceu Rodrigues de Oliveira (evento 13, VÍDEO3), cujos depoimentos foram uníssonos e categóricos quanto ao fato de a autora exercer atividades agrícolas nas terras do seu pai, desde pequena, labor esse que continuou a ser desenvolvido mesmo após o seu casamento e separação, encontrando-se atualmente trabalhando em sua propriedade com o auxílio do seu filho. Sustentaram conhecer a  demandante pelo período de 40/50 anos sempre como trabalhadora rural em regime de economia familiar, sem nenhuma solução de continuidade.

As provas testemunhais não destoam das provas materiais apresentadas e permitem a conclusão de que a autora exerceu funções como trabalhadora rural em período superior ao exigido pela lei.

Nesse contexto, preenchidos todos os requisitos previstos na norma de regência, impende confirmar a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da autora à percepção do benefício de aposentadoria por idade rural.

Havendo requerimento administrativo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada em sua data de entrada (DER), nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019). Portanto, no presente caso, a DIB será fixada em 19/05/2017.

DO PRAZO DE PAGAMENTO

Em que pesem os argumentos expendidos pelo INSS, o prazo ditado pelo art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, para fins de pagamento de benefícios previdenciários, aplica-se tão somente aos casos de deferimento na esfera administrativa, o que, à toda evidência, não vincula a atuação jurisdicional, de forma que cabe ao magistrado, dentro do princípio da razoabilidade, estabelecer as diretrizes temporais para a implantação do benefício atento à questão da urgência e à natureza da prestação.

Destarte, diante das circunstâncias apresentadas e não vislumbrando qualquer óbice intransponível ao cumprimento da obrigação que foi imposta ao INSS no prazo estabelecido, carece de fundamento a insurgência da autarquia ré quanto ao ponto em análise.

Aliás, a prevalecer a tese defendida pelo INSS, estaríamos, em verdade, negando vigência ao próprio instituto da tutela antecipatória cujo atendimento está atrelado ao atendimento dos pressupostos autorizadores taxativamente disciplinados no diploma processual. 

Da mesma forma, cumpre consignar que o prazo para cumprimento de ordem judicial de implantação de benefício previdenciário configura obrigação de natureza material, e não processual, como pretende fazer crer o recorrente, motivo pelo qual a sua contagem deve ser realizada em dias corridos,  a teor do art. 219, parágrafo único, do CPC.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO.. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO. MULTA DIÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO. DIAS CORRIDOS. IMPROVIMENTO.I – Nos termos do art. 1.016, inc. III, do CPC, compete ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, expondo “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão”. Incabível, portanto, a alusão a argumentos genéricos ou a remissão a alegações formuladas em outros arrazoados, uma vez que cabe ao recorrente expor claramente os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. II- O prazo para cumprimento da ordem judicial, porém, tem natureza de direito material, razão pela qual deve ser contado em dias corridos -- e não em dias úteis --, pois a sua finalidade é delimitar o tempo que o devedor possui para satisfazer a obrigação de direito material que lhe foi imposta. Enquanto a obrigação não for cumprida, o exequente permanece privado do bem da vida que lhe foi assegurado judicialmente, situação que também ocorre nos feriados e nos dias em que não há expediente forense, o que justifica a contagem do prazo em dias corridos. Precedentes da E. Oitava Turma desta Corte.III- Recurso parcialmente conhecido e improvido.

(AI 5012469-70.2020.4.03.0000/SP; TRF3; 8ª Turma; Relator Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR; Data do Julgamento: 25/04/2023; DJe 28/04/2023)​

Por fim, impende ressaltar que o termo inicial para fins de contagem do prazo para cumprimento da obrigação imposta ao INSS deve corresponder ao primeiro dia útil posterior à efetiva intimação da ré acerca do teor da decisão que lhe foi dirigida, cabendo ao juízo natural avaliar, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, a eventual necessidade de modificação da multa imposta para o cumprimento da obrigação, quando verificado que a medida tornou-se insuficiente ou excessiva, consoante disciplina do art. 537. §1º, I, do CPC.

 DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS

A questão relativa ao índice de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal (STJ, AgInt. no AREsp. nº 937.652/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019).

Ademais, não há que se falar em preclusão ou coisa julgada que, após a entrada em vigor do novo critério constitucional ou legal de correção monetária e juros de mora das condenações pecuniárias da Fazenda Pública, impeça sua determinação, de ofício, em grau de recurso pelo tribunal, ou em fase de cumprimento pelo juízo de primeiro grau.

Os juros moratórios e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, razão pela qual devem ser calculados à luz da lei vigente no mês específico de incidência. Por essa razão, o STJ firmou entendimento de que a lei superveniente que altera o regime desses juros e correção deve ser aplicada imediatamente a todos os processos (AgInt no REsp 1925739/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021; AgInt no REsp 1494054/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021; AgInt no REsp 1904433/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 19/03/2021; AgInt no AREsp 1944981/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022).

Ao contrário do estipulado na sentença, os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. 

Por sua vez, a sentença foi prolatada antes da alteração trazida pela EC nº 113/21. A rigor, portanto, o juízo de primeiro grau não poderia determinar a aplicação da SELIC. 

Assim, retifico, de ofício, a sentença para que, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91) se observe a aplicação do INPC e, que a partir do mês de promulgação da EC nº 113/2021 (09 de dezembro de 2021), a apuração do débito se dê, unicamente, pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

Ilíquido o acórdão, a fixação do percentual dos honorários devidos pelo INSS ao autor, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ.

Improvido o recurso do INSS, cabível a majoração em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, do valor da condenação dos honorários fixados pela sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC/15, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

 Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos da fundamentação supra.

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Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001545927v27 e do código CRC 3d175e52.

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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 9/5/2024, às 11:39:26

Apelação Cível Nº 5000051-98.2023.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS CONVERGENTES. tutela antecipatória. implantação do benefício. obrigação de natureza material. prazo. dias corridos.  termo inicial. efetiva intimação da ré. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. IPCA/INPC. EC 113/2021. SELIC. APELAÇÃO DO INSS imPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural em favor da autora, com o pagamento dos atrasados retroativos à data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidos

​​​​2. A remessa necessária é dispensada em sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. 

3. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, uma vez que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS. Precedentes do STJ: (REsp 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019 e REsp 1.874.564, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 01.06.2020) e do TRF2: (AC 0014385-58.2017.4.02.5110/RJ, Rel. Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 1ª Turma, data do julgamento: 16/07/2021).

4. Ademais, em matéria previdenciária, na qual os benefícios mínimos são iguais ao do salário mínimo, e máximos, equivalentes a cerca de seis vezes o mínimo, a condenação dificilmente alcança o limite fixado no dispositivo legal em comento, de modo que só haverá sentença sujeita à revisão de ofício em casos muito excepcionais.

5. Assim, conquanto a sentença proferida seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, de modo que a remessa necessária não deve ser conhecida.

6. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, é devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que, no caso vertente, equivale a 180 (cento e oitenta) meses, a teor do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91.

7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e, por isso, são admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão (Nesse sentido: REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016).

8. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149, do STJ).

9. É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577, do STJ) .

10. Podem ser aceitos como início da prova material, por exemplo, documentos tais como a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada.

11. Também documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).

12.​  O preenchimento do requisito idade é irrefutável. A autora, nascida em 02/04/1954, implementou a idade necessária para fruição do benefício em 02/04/2009, antes da DER (19/05/2017​).

​​​ ​​13. Como a parte autora alega filiação anterior à Lei nº 8.213/91, aplicável a carência da tabela do art. 142 daquela lei, ou seja, como completou a idade mínima em 02/04/2009, deve comprovar labor rural por 168 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou ao requerimento do benefício, que se deu em 19/05/2017 (DER), ou seja, no período de 2003 a 2017.

14. ​Os seguintes documentos foram apresentados como início de prova material do exercício da atividade rural da autora: (a) Certidão de casamento celebrado em 09/09/1978, em que seu ex-esposo é qualificado como "lavrador"; (b) Declaração de exercício de atividades rurais emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ecoporanga, referente ao período de 03/03/1988 até a data de sua expedição (15/03/2017), na qual a autora é identificada como "trabalhadora rural proprietária"; (c) Formal de partilha demonstrando que a autora, qualificada como pecuarista, herdou parte de uma propriedade rural; (d) Histórico Escolar do filho da autora, demonstrando que frequentou unidade escolar localizada em zona rural nos anos de 1992, 1995/1996 e 1998; (e) Ficha de cadastro familiar na rede de saúde pública de Ecoporanga/ES com prontuário médico da demandante no período de 01/04/2014 a 16/06/2015; (f) Orçamento de aplicação de crédito concedido pelo Banco do Brasil à autora por meio de cédula rural pignoratícia; (g) Caderneta de Controle de Pressão Arterial em nome da autora vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Ecoporanga/ES, com informação de atendimento no ano de 2016.​

​​​15. Os depoimentos das testemunhas foram uníssonos e categóricos quanto ao fato de a autora exercer atividades agrícolas nas terras do seu pai, desde pequena, labor esse que continuou a ser desenvolvido mesmo após o seu casamento e separação, encontrando-se atualmente trabalhando em sua propriedade com o auxílio do seu filho. Sustentaram conhecer a  demandante pelo período de 40/50 anos sempre como trabalhadora rural em regime de economia familiar, sem nenhuma solução de continuidade.

16. As provas testemunhais não destoam das provas materiais apresentadas e permitem a conclusão de que a autora exerceu funções como trabalhadora rural em período superior ao exigido pela lei. Nesse contexto, preenchidos todos os requisitos previstos na norma de regência, impende confirmar a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da autora à percepção do benefício de aposentadoria por idade rural.

17. Havendo requerimento administrativo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada em sua data de entrada (DER), nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019). Portanto, no presente caso, a DIB será fixada em 19/05/2017.

18. Em que pesem os argumentos expendidos pelo INSS, o prazo ditado pelo art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, para fins de pagamento de benefícios previdenciários, aplica-se tão somente aos casos de deferimento na esfera administrativa, o que, à toda evidência, não vincula a atuação jurisdicional, de forma que cabe ao magistrado, dentro do princípio da razoabilidade, estabelecer as diretrizes temporais para a implantação do benefício atento à questão da urgência e à natureza da prestação.

19. Diante das circunstâncias apresentadas e não vislumbrando qualquer óbice intransponível ao cumprimento da obrigação que foi imposta ao INSS no prazo estabelecido, carece de fundamento a insurgência da autarquia ré quanto ao ponto em análise.

20. A prevalecer a tese defendida pelo INSS, estaríamos, em verdade, negando vigência ao próprio instituto da tutela antecipatória cujo atendimento está atrelado ao atendimento dos pressupostos autorizadores taxativamente disciplinados no diploma processual. 

21. Cumpre consignar que o prazo para cumprimento de ordem judicial de implantação de benefício previdenciário configura obrigação de natureza material, e não processual, como pretende fazer crer o recorrente, motivo pelo qual a sua contagem deve ser realizada em dias corridos,  a teor do art. 219, parágrafo único, do CPC. Precedentes.

22. O termo inicial para fins de contagem do prazo para cumprimento da obrigação imposta ao INSS deve corresponder ao primeiro dia útil posterior à efetiva intimação da ré acerca do teor da decisão que lhe foi dirigida, cabendo ao juízo natural avaliar, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, a eventual necessidade de modificação da multa imposta para o cumprimento da obrigação, quando verificado que a medida tornou-se insuficiente ou excessiva, consoante disciplina do art. 537. §1º, I, do CPC.

23. A questão relativa ao índice de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal (STJ, AgInt. no AREsp. nº 937.652/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019).

24. Ao contrário do estipulado na sentença, os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. Por sua vez, a sentença foi prolatada antes da alteração trazida pela EC nº 113/21. A rigor, portanto, o juízo de primeiro grau não poderia determinar a aplicação da SELIC. 

25. Assim, cabe retificar, de ofício, a sentença para que, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/91) se observe a aplicação do INPC e, que a partir do mês de promulgação da EC nº 113/2021 (09 de dezembro de 2021), a apuração do débito se dê, unicamente, pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

26. Ilíquido o acórdão, a fixação do percentual dos honorários devidos pelo INSS ao autor, nos termos previstos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observado os termos da Súmula 111 do STJ.

27. Improvido o recurso do INSS, cabível a majoração em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, do valor da condenação dos honorários fixados pela sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC/15, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

28. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001545928v9 e do código CRC bf63959e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 3/6/2024, às 11:29:32

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2024 A 15/05/2024

Apelação Cível Nº 5000051-98.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário