Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003179-07.2022.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por A. F. M. em face da sentença que, em razão da perda do objeto, extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI e §3º, do Código de Processo Civil (evento 72, SENT1).

Sustenta, em síntese, que se encontra em situação periclitante e recém operado, dependendo do cumprimento, por parte do INSS, do Acórdão proferido pela 24ª Junta de Recursos da Previdência Social para poder dar sequência ao seu tratamento médico. Aduz que o processo judicial foi extinto indevidamente, desconsiderando a decisão liminar fruto de Mandado de Segurança impetrado pela parte autora (Processo nº 50089231720214025103), no qual foi determinado o andamento do procedimento administrativo que lhe concedeu o auxílio-doença (evento 77, APELAÇÃO1).

Requer, ao fim, seja determinado o cumprimento do acórdão, bem como seja intimado o presidente da 24ª Junta de Recursos da Previdência Social, Vitória/ES para que se manifeste acerca da elaboração do parecer quanto à isenção de carência.

O INSS não ofereceu contrarrazões ao recurso.

VOTO

A parte autora sustenta que se encontra em situação periclitante e recém operado, dependendo do cumprimento, por parte do INSS, do Acórdão proferido pela 24ª Junta de Recursos da Previdência Social para poder dar sequência ao seu tratamento médico. Aduz que o processo judicial foi extinto indevidamente, desconsiderando a decisão liminar fruto de Mandado de Segurança impetrado pela parte autora (Processo nº 50089231720214025103) no qual foi determinado o andamento do procedimento administrativo que lhe concedeu o auxílio-doença.

A controvérsia recursal se subsome à decisão final proferida nos autos do aludido processo administrativo e seu cumprimento. A sentença ora recorrida examinou a demanda nestes termos:

Todavia, a decisão proferida pela 24ª Junta de Recursos da Previdência Social foi revista no exercício de autotutela da administração. Como noticiado no evento 57, ANEXO3, o acórdão foi anulado e negado provimento ao recurso ordinário do segurado, em 18/10/2022: 

"Assim, verificado que o Acórdão 24ª JR/0697/2021 desta Junta de Recursos possui vicio insanável na medida em que concedeu a antecipação do benefício recursado sem a comprovação da carência necessária, conheço da revisão de oficio apresentada e dou provimento ao apelo para anular o Acórdão em referência e negar provimento ao recurso ordinário do segurado, nos termos da fundamentação."

Com efeito, a situação fático-jurídica retratada nos presentes autos se alterou após o ajuizamento da demanda, em 10/05/2022, o que configura perda do objeto e impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Ora, a parte autora alega que o magistrado não teria sido observado a decisão liminar fruto do Mandado de Segurança impetrado pela parte autora (Processo nº 50089231720214025103) em que se determinou o andamento do procedimento administrativo, isto é, a concessão do benefício de auxílio-doença.

Da informação em mandado de segurança fornecida pelo Presidente da 24ª Junta de Recursos do CRPS (evento 57, INF_MAND_SEG1, evento 57, ANEXO3), consta expressamente a anulação do acórdão da Junta de Recursos em 18/10/22, negando provimento ao recurso do segurado por unanimidade.

Ainda,  aponta a apelante que os embargos de declaração do INSS nos autos do processo administrativo teriam sido constatados intempestivos e, portanto, invalidado a decisão que determinou anulação do acórdão proferido pela 24ª Junta de Recursos do CRPS, mas vê-se que a decisão nos embargos de declaração foi prolatada em 25/11/2021, enquanto a decisão final de anulação é de 18/10/22, isto é, muito posterior aos referidos embargos e eventual discussão acerca da tempestividade e seus influxos. 

Nota-se que a parte autora é recalcitrante na reiteração de pleitos já devidamente analisados (evento 58, PET1, evento 61, OUT1, evento 64, PET1, evento 65, DESPADEC1, evento 69, PET1), sem o acréscimo de elementos probatórios aptos a alterar a conclusão, de forma que seu apelo indica mero inconformismo com o julgamento do mérito.

Portanto, tratando-se de ação ordinária ajuizada visando o cumprimento de acórdão inequivocamente anulado, impõe-se a perda do objeto, nos termos delineados pela sentença.

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003179-07.2022.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. ANULAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora no qual aduz que o processo judicial foi extinto indevidamente, desconsiderando decisão liminar fruto de Mandado de Segurança, em que foi determinado o andamento do procedimento administrativo que lhe concedeu o auxílio-doença.

2.  Acórdão anulado. Perda superveniente de objeto configurada.

3. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

4.  Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001769343v3 e do código CRC f3e9823e.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 A 19/04/2024

Apelação Cível Nº 5003179-07.2022.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): EDUARDO ANDRE LOPES PINTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/04/2024, às 13:00, a 19/04/2024, às 12:59, na sequência 33, disponibilizada no DE de 03/04/2024.

Certifico que a 10a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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