Apelação Cível Nº 5000144-27.2024.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença (), proferida em 18/12/2017, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaocara/RJ, que julgou procedente a pretensão autoral para condenar o INSS a: i) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar do primeiro requerimento administrativo; ii) pagar os atrasados devidos, a partir do primeiro requerimento administrativo até a implementação do benefício.
Quanto à atualização das parcelas atrasadas, determinou o magistrado de primeiro grau: “devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros nos termos legais, desde a citação”.
Foi confirmada, na sentença, a antecipação dos efeitos da tutela.
O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
Sem custas.
Gratuidade deferida à parte autora ().
O INSS, em suas razões de recurso (), alega, em suma: i) não ser cabível a aposentadoria por invalidez, mas o auxílio-doença; ii) “o laudo médico foi claro ao apontar uma incapacidade PARCIAL do autor e que a parte Apelada seria elegível à reabilitação profissional”.
Contrarrazões da parte autora ().
VOTO
Conheço da apelação interposta pelo INSS, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Quanto aos efeitos do recurso, apesar da regra prevista no art. 1.012 do CPC/2015, houve confirmação da tutela de urgência na sentença. Nessas hipóteses, conforme disposto no § 1º, V, do mencionado dispositivo, a sentença deve produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.
De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).
Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).
Inicialmente, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado, ao cumprimento da carência ou à existência de incapacidade. O litígio reside exclusivamente na questão da concessão da aposentadoria por invalidez ou no restabelecimento do auxílio-doença.
No caso concreto, o laudo pericial (fls. 1/2, ) elaborado, em 03/02/2017, atesta que a parte autora apresenta alterações degenerativas na coluna cervical, lombar e ombro direito, e muita sintomatologia álgica, parestesia e diminuição da força do membro superior direito. Em resposta ao item 3 do quesito do autor, o perito informa que a impossibilidade laborativa da parte autora é definitiva.
Em se tratando de benefício por incapacidade, o órgão julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, embora não esteja adstrito ao seu resultado. Mas, em se tratando de controvérsia cuja solução depende de prova técnica, e sendo a prova pericial produzida por profissional equidistante das partes e de confiança do Juízo, somente poderão ser recusadas as suas conclusões com base em robusto teor probatório.
Cabe ressaltar que para a concessão da aposentadoria por invalidez, é necessário considerar não apenas os critérios delineados no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, mas também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, mesmo quando o laudo pericial indique apenas a incapacidade parcial para o trabalho.
Nota-se que tais aspectos não foram ignorados pelo perito judicial, cujo laudo, elaborado em 03/02/2017, considerou a idade do autor à época (61 anos), eis que nascido em 27/06/1955 (fl. 2, ), e a sua atividade laborativa (pedreiro), o que mostra viável a concessão da aposentadoria por invalidez.
No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ.
No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, devem ser respeitados os critérios expressos no manual de cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da edição da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças.
No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).
Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do INSS, em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
Hipótese, portanto, de pequena retificação de ofício na sentença, para que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4, II, do CPC), respeitada a Súmula 111 do STJ.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, e retificar de ofício a sentença para que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado, respeitada a Súmula 111 do STJ, nos termos acima explicitados.
Documento eletrônico assinado por MARCIA MARIA NUNES DE BARROS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001790646v3 e do código CRC f469cfdf.
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Data e Hora: 26/3/2024, às 14:29:39