Agravo de Instrumento Nº 5018946-34.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão proferida pelo MM Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, diante da inexistência de comprovação nos autos do cumprimento da obrigação de fazer, condenou o advogado da CEF ao pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ato atentatório à dignidade da justiça.
Em suas razões recursais, a parte Agravante sustentou, em síntese, que:
(i) “a obrigação de fazer foi cumprida e afastada a multa diária em razão disso, não há que se falar em multa diária por eventual descumprimento de obrigação de pagar posterior por valor de multa de obrigação de fazer já cumprida, razão pela qual esta empresa pública está convicta de que esse MM. Juízo afastará a incidência da multa diária por eventual descumprimento de obrigação de pagar.”
(ii) “o valor da multa se tornou deveras excessivo e incompatível com a situação apresentada, razão pela qual, requer seja extirpada, ou ainda que mantida a sua incidência, o que se admite apenas para fins de argumentação, a revisão do valor é medida que se impõe para atendimento ao princípio da razoabilidade.”;
(iii) “o representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir a decisão em seu lugar, conforme determina o § 8º do artigo 77 do CPC de 2015, não podendo ser sancionado pelo descumprimento de decisão judicial pela parte. Apenas o destinatário das decisões judiciais tem o dever de cumpri-las, sob pena de incidirem nas sanções do § 2.”;
(iv) "Não se pode confundir a pessoa física na figura do advogado da parte Ré com a própria parte Acionada, devendo a multa cominatória, em caso de impossibilidade de anulação desta, uma vez que houve necessidade de acionar setor interno específico para promover a juntada da planilha de evolução contratual, em conformidade com o zelo devido e característico dessa empresa pública para realização do correto cumprimento do quanto determinado, alternativamente ser direcionada em face do CNPJ do polo passivo, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - 00.360.305/0001-04.”;
Por decisão foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo recursal, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso, e foi determinada a manifestação da parte Agravada e a oitiva do MPF (), não tendo sido apresentadas contrarrazões.
Foi dada vista dos autos ao Ministério Público Federal que, em sua manifestação, deixou de opinar por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão proferida pelo MM Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, diante da inexistência de comprovação nos autos do cumprimento da obrigação de fazer, condenou o advogado da CEF ao pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ato atentatório à dignidade da justiça.
In casu, diante da inexistência de comprovação nos autos do cumprimento da obrigação de fazer, o Magistrado a quo condenou ao pagamento de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ato atentatório à dignidade da justiça o advogado da CEF que recebeu o mandado de intimação que determinou à instituição bancária apresentar planilha analítica de evolução atualizada da dívida, contendo os débitos e créditos dos autores, a discriminação do índice de reajuste do contrato, o percentual de comissão de permanência, dentre outros encargos, em até quinze dias. ().
Entretanto, em que pesem os fundamentos expostos pela decisão agravada, a decisão agravada merece ser reformada. Senão vejamos.
Com efeito, dispõe o artigo 77 do Código de Processo Civil:
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.
§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
§ 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.
§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º , e 536, § 1º .
§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
§ 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
Verifica-se, portanto, que o Juízo a quo impôs multa pessoal ao advogado da ré por descumprimento de decisão judicial, aplicando, assim, a hipótese do inciso IV do dispositivo acima citado, em contrariedade ao previsto no subsequente § 6º.
E sobre o tema, o STF, no julgamento da ADI 2.652 firmou o entendimento pela impossibilidade de se fixar pena processual aos advogados, públicos ou privados, por descumprimento de prazo para cumprimento de determinação judicial. Confira-se:
Com efeito, seria mesmo um absurdo concluir que o legislador tenha pretendido excluir da ressalva os advogados sujeitos a outros regimes jurídicos, além daquele instituído pelo Estatuto da OAB, como ocorre, por exemplo, com os profissionais da advocacia que a exercem na condição de servidores públicos. Embora submetidos à legislação específica que regula tal exercício, também devem observância ao regime próprio do ente público contratante. Nem por isso, entretanto, deixam de gozar das prerrogativas, direitos e deveres dos advogados, estando sujeitos à disciplina própria da profissão (Estatuto da OAB, artigos 30, 1o, e 18).
Na verdade afigura-se claro que a expressão ˜que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB" revela a intenção de justificar a razão pela qual a multa prevista no dispositivo não se aplica aos advogados. Contudo, a norma, que apresenta inequívoco cunho moralizador relacionado à conduta processual das partes e de todos aqueles que participam do processo, estabeleceu, em seu inciso V, a obrigatoriedade de que todos cumpram as decisões judiciais sem criar embaraço. Previu, por outro lado, uma multa pela inobservância do preceito, sanção essa inaplicável aos advogados, por estarem esses submetidos, no campo disciplinar, apenas aos Estatutos da OAB (Lei 8906/94, artigo 70), com observância à garantia constitucional de inviolabilidade dos atos do advogado no exercício de sua profissão (CF, artigo 133).
Por fim, verifica-se que o advogado da CEF, ROBERTO MUSA CORREA promoveu o depósito da quantia de R$ 3.000,00 (), correspondente à multa que lhe foi imposta. Porém, não sendo devida a penalidade imposta ao causídico, impõe-se o levantamento dos valores depositados.
Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para revogar a decisão agravada, autorizando o levantamento das quantias depositadas pelo patrono da CEF ().
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001801221v11 e do código CRC 31c634de.
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Data e Hora: 5/6/2024, às 13:17:35