Apelação Cível Nº 5009754-49.2023.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar apelação interposta por A. T. D. S., devidamente assistido por seu curador A. T. D. S. (), contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ () que, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, julgou improcedente o pedido pelo qual objetivava a anulação do ato de seu licenciamento da Marinha do Brasil, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Em suas razões recursais, a parte autora sustentou, em síntese a inocorrência de prescrição, uma vez que o autor é portador de esquizofrenia e que o STJ "entende que a prescrição não flui em desfavor das pessoas com deficiência mental ou intelectual, se estas não possuem o discernimento necessário" e que tal interpretação "não poderia ser diferente, uma vez que o Estatuto foi elaborado precisamente com a finalidade de proporcionar uma maior e melhor introdução dos cidadãos que por ele são tutelados na sociedade civil, além de ampliar, com dignidade e plenitude, o exercício da cidadania. Sendo assim, seria incongruente uma norma ser interpretada no sentido de restringir direitos e, portanto, prejudicar justamente aqueles que intenta proteger."
Foram oferecidas contrarrazões no .
O Ministério Público Federal deixou de opinar por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção no feito ().
É o breve relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por A. T. D. S., devidamente assistido por seu curador A. T. D. S., contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ que, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, julgou improcedente o pedido pelo qual objetivava a anulação do ato de seu licenciamento da Marinha do Brasil, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Como causa de pedir recursal, alegou o recorrente, em síntese, que o entendimento adotado não deve prosperar, afirmando que não se aplica a prescrição por se tratar de autor portador de esquizofrenia, destacando que o STJ firmou o entendimento de que não corre prazo prescricional em desfavor de pessoas com deficiência mental ou intelectual que não possuam discernimento necessário para a prática doas atos da vida civil.
Já em suas contrarrazões recursais, alegou a UNIÃO a existência de coisa julgada, uma vez que a pretensão de reintegração ao serviço militar com a consequente condenação da União ao pagamento da remuneração desde o licenciamento, já teria sido objeto da ação nº 0002767-66.2005.4.02.5101.
Compulsando os autos da referida ação, verifica-se que se trata de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, proposta por A. T. D. S., em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré a reintegrá-lo aos quadros de pessoal militar e em seguida reformá-lo na graduação de Terceiro Sargento por incapacidade física definitiva para o serviço ativo da Marinha em razão de doença relacionada ao serviço militar.
Como causa de pedir, alegou ter ingressado na Marinha em 11.08.2003, após ser aprovado em concurso público, exames médicos e testes de capacitação física, iniciando o Curso de Formação de Soldados em 15.08.2003 e que durante o período de formação, quando já havia cumprido 90 dos 120 dias do aludido curso, diante dos maus tratos recebidos, foi acometido de doença mental relacionada ao serviço militar. Aduziu ainda que, a partir de então, passou a ter acompanhamento médico psiquiátrico e a trabalhar na prestação de serviços internos até ser desligado, sustentando que o ato administrativo que determinou seu licenciamento foi arbitrário, uma vez que não foi realizado exame médico específico nem a devida prestação de contas. Por fim, alegou que a doença que lhe causou incapacidade para o serviço militar é decorrente das hostilidades que lhe foram aplicadas durante o curso de formação.
A sentença proferida a fls. 105/110 do mencionado processo julgou improcedente o pedido, tendo sido ela mantida no julgamento da apelação contra ela interposta, cuja ementa possui os seguintes termos:
ADMINISTRATIVO – LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO - ATO DISCRICIONÁRIO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - REFORMA COM PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR – IMPROCEDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO – RECURSO DESPROVIDO.
- Cuida-se de apelação cível, interposta pela parte autora, alvejando sentença que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou improcedente o pedido de reintegração do autor ao serviço militar e posterior reforma na graduação de Terceiro Sargento.
- Depreende-se da leitura dos documentos acostados às fls 53/93 que o autor ingressou no Curso de Formação de Soldados e Fuzileiros Navais em 15.08.2003 (fls. 63). Em 05.11.03 foi inspecionado e considerado “incapaz definitivamente para o Serviço Ativo da Marinha por sofrer de retardo mental leve(...) não estando inválido (...) não estando total e permanentemente impossibilitado para todo e qualquer trabalho (...) não necessitando de internação permanente (...) por doença sem relação de causa e efeito com o serviço” (fls. 88). Sua matrícula foi trancada em 23.10.2004 (fls. 65) e cancelada em 22.04.2004 (fls. 66). Em 31.05.2004, após nove meses do ingresso, ocorreu o desligamento do autor do Serviço Ativo da Marinha por meio de ato administrativo fundamentado nos artigos 94, VII, e 95 da Lei nº 6.880/80, bem como no artigo 140, item 2, § 2º do Decreto nº 57.654/66.
- Por meio do recurso interposto, requer o autor a reforma da sentença para que seja acolhido o pedido de reintegração ao serviço militar ativo da Marinha e posterior reforma no posto de Terceiro Sargento. Alega, para tanto, que, em razão dos maus tratos sofridos durante o Curso de Formação de Soldados foi acometido de doença mental relacionada ao serviço militar.
- No que diz respeito ao desligamento de militar temporário, este se submete a critérios de avaliação de reengajamento, em conformidade com o poder discricionário que é legalmente conferido à Administração. Dessa forma, o vínculo que une o servidor militar temporário ao serviço público tem natureza precária e não gera direito adquirido à estabilidade, podendo haver licenciamento a qualquer tempo.
- Com efeito, o autor, ao ingressar no serviço militar, tinha conhecimento do caráter transitório do mesmo, e estava ciente de que o prazo de duração desse serviço poderia ser revisto e modificado, a qualquer tempo, por ato da administração, não lhe assistindo nenhum direito de permanência no serviço ativo.
- Ademais, no que tange à existência de vícios do ato de licenciamento, cumpre esclarecer que caberia ao apelante, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, apontar as supostas ilegalidades cometidas pela Administração, mormente porque ao Poder Judiciário é vedado adentrar no mérito dos critérios de oportunidade e conveniência da Administração Militar no que tange ao ato de licenciamento de militar temporário. Contudo, há que se concluir que o apelante não se desincumbiu com êxito de tal ônus, na medida em que não demonstrou ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato impugnado.
- Quanto ao pedido de reforma no grau de Terceiro Sargento, cumpre ressaltar que a Lei nº 6.880/80 estabelece que o militar só fará jus à reforma, quando verificada a incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas e for considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, conforme disposto em seus artigos 106, inciso II, 108, inciso IV e 110 do aludido diploma legal.
- In casu, pelas provas acostadas aos autos, conclui-se que o autor não logrou êxito em comprovar que estava, no momento de seu desligamento, incapaz para todo e qualquer serviço, que, em tese, ensejaria a sua reforma. Merece destaque, no ponto, o parecer acostado às fls 52, que, a respeito das restrições sofridas pelo autor devido à sua enfermidade, concluiu que diante do “elevado grau de exigências laborativas, missões operativas, pronta resposta ao serviço (...), inerentes à vida militar, a adaptação do inspecionado à vida militar apresenta-se comprometida. Sua inserção no meio civil, dependendo das atividades que desempenhe, (não sendo semelhantes às acima listadas) poderá ser até satisfatória.”
- Portanto, não se verificando qualquer ilegalidade no ato administrativo que determinou o desligamento do apelante das Forças Armadas, bem como não tendo o mesmo logrado êxito em demonstrar que se encontra inválido, não faz jus à pretensão ora deduzida, nos termos da legislação vigente.
- Recurso desprovido. (TRF2, AC 0002767-66.2005.4.02.5101, 5a. Turma Especializada, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, j. em 11.6.2008)
Com efeito, dispõe o artigo 337, §1º do CPC que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". Nestes termos, ocorre coisa julgada quando há duas ações idênticas, que tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Nesse constexto, verifica-se que a presente ação, ajuizada em 10.7.2023, foi proposta por A. T. D. S. devidamente assistido por seu curador A. T. D. S., a fim de obter a reintegração do autor ao corpo dos Fuzileiros Navais, com o consequente recebimento dos valores que deixou de receber desde a data do seu licenciamento.
Assim, não há controvérsia quanto ao fato de que o autor postulou na presente demanda o mesmo objeto da ação nº 0002767-66.2005.4.02.5101, fundamentada na mesma causa de pedir, tendo sido a sua pretensão julgada improcedente por sentença transitada em julgado, razão pela qual o reconhecimento da coisa julgada é medida que se impõe.
Oportunamente, retifique-se a autuação para que conste com apelante A. T. D. S. REP/P/ A. T. D. S..
Do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação para declarar a ocorrência de coisa julgada e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, V, do CPC, restando prejudicado o mérito recursal.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001812089v23 e do código CRC 50a77f0e.
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Data e Hora: 5/6/2024, às 13:17:35