Apelação Cível Nº 5058038-81.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS - em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada - que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação da parte autora.
Aduz o INSS que há omissões e contradições a serem sanadas, viabilizando o prequestionamento da matéria legal e permitindo acesso aos Tribunais Superiores. Argui que deve ser determinada a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado, diante do Tema 1.124 do STJ: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária."; que o INSS somente teria tomado conhecimento dos documentos para a comprovação do direito alegado apenas no processo judicial, ao que o termo inicial do benefício não poderia ser fixado na data do requerimento administrativo; que deve ser reconhecida a falta de interesse de agir com relação ao pedido cuja comprovação somente ocorreu no presente processo, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; que, ainda que por hipótese, seja admitido o julgamento de mérito, o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação deve ser fixado na data da intimação da juntada do documento que não acompanhou a petição inicial ou na data da citação, nos termos do artigo 240 do CPC. Refere, ademais, que, no caso de eventual condenação do INSS, não pode a autarquia ser condenada a suportar os ônus da sucumbência, tendo em vista que foi a própria parte autora quem deu causa ao indeferimento de seu pedido.
Por fim, a parte embargante requer:
"(...) o sobrestamento do processo, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC, conforme determinado pelo STJ.
Caso assim não se entenda, o INSS requer o conhecimento e provimento destes Embargos de Declaração, para que:
seja reconhecida a falta de interesse, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, prequestionando-se os artigos 17, 330, inciso III, 485, inciso VI e parágrafo 3º e 927, inciso III, todos do CPC;
na eventualidade, caso afastada a alegação de falta de interesse, seja o termo inicial (ou os efeitos financeiros da revisão) fixado na data da intimação da juntada do documento comprobatório na esfera judicial ou na data da citação, afastando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, prequestionando-se os artigos 240 do CPC; 35, 37, 41-a, § 5º, 57, §§ 3º e 4º, 58, §1º, da Lei nº 8.213/91; o artigo 3° da LINDB; e o artigo 396 do CC;
e, em qualquer caso, que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, caput, do CPC;
Assim, requer que sejam sanadas a omissão e a contradição apontadas, ainda que apenas para efeito de prequestionamento dos dispositivos indicados, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do artigo 1.025 do CPC."
Foram apresentadas contrarrazões aos embargos - .
É o relatório. Incluam-se em pauta.
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