Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5037870-62.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor da ação (evento 28, APELAÇÃO1), em  face da sentença (​evento 23, SENT1​), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória (SJES), que julgou improcedente os seguintes pedidos principais (evento 1, INIC1, Página 18):​

"(...)

1) Reconhecer o TEMPO DE ATIVIDADE RURAL o período, PROCEDENDO A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO JUNTO AO INSS, de 18/08/1969 à 18/08/1973, com a consequente averbação a fim de que sejam somados ao tempo de serviço do requerente; 

2) Manutenção dos períodos (19/08/1973 à 01/10/1981) já reconhecido pelo INSS como segurado especial;

4) Conceder ao Autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a partir do requerimento administrativo (NB:192.040.354-7, 15/04/2019), com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações, até o dia imediatamente anterior à DIB do benefício concedido ao Autor (DIB 11/04/2022, NB: 189.792.816-2) (...)".

Em suas razões recursais​ (​evento 28, APELAÇÃO1​), o recorrente alega que, no que se refere ao reconhecimento do labor rural a partir dos 8 anos de idade, o próprio INSS, em conhecimento à ACP, emitiu o Ofício Circular Conjunto nº 25/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/05/2019, determinando a todas as suas agências a contabilizar o trabalho do segurado exercido a partir de qualquer idade.

Defende que desde os 8 anos de idade já exercia o labor rural em regime de economia familiar, sendo imperativo o reconhecimento do tempo de serviço rural desde os 8 anos, ou seja, em 18/08/1969.

Ao final, requer que seja retroagida a DIB da aposentadoria por tempo de contribuição para a DER em 15/04/2019, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos.

Subsidiariamente, requer que seja reconhecido o exercício do labor rural desde os 8 anos de idade, para fins de cômputo no tempo de contribuição, ou seja, a partir de 18/08/1969 a 18/08/1973, com a consequente retroação da DIB da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO desde a DER, em 15/04/2019. 

Intimado para apresentar contrarrazões, o INSS quedou-se inerte (evento 31, DESPADEC1).

Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade da intervenção ministerial (evento 4 dos autos da segunda instância).

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Trata-se de pedido de condenação do INSS para reconhecer o tempo de serviço rural, de 18/08/1969 a 18/08/1973 e, por conseguinte, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos desde a DER, em 15/04/2019. 

Em relação ao período entre 1973 e 1981, a sentença esclareceu:

No caso concreto, verifico que o autor ajuizou ação anterior, tombada sob o n. 50018799020204025002, que tramitou no juízo do 3º Juizado Especial Federal, onde pleiteou o reconhecimento do tempo rural entre 18/08/1973 a 01/10/1981. A ação foi julgada improcedente, em decisão confirmada pela 1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator, com transito em julgado, em 16/09/2021.

Mas a seguir o Juízo observou:

Embora julgado improcedente o pedido de reconhecimento do tempo rural no período de 18/08/1973 a 01/10/1981, conforme visto, verifico que o intervalo, posteriormente, foi reconhecido administrativamente, sendo, inclusive, concedido ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 189.792.816-2, com data de início em 11/04/2022.

Assim, não há mais controvérsia quanto ao referido período.

O INSS concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 11/04/2022. 

O autor pretende que o benefício que atualmente recebe, com DIB em 11/4/2022, seja extinto, a fim de que outro seja concedido com DIB em 15/4/2019.

A controvérsia inicial diz respeito ao labor rural de menor de idade.

No âmbito da Turma Nacional de Uniformização há a tese relativa ao Tema 219, com a seguinte dicção (trânsito em julgado em 7/2022):

É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.

O Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento nesse sentido, conforme os julgados citados pelo recorrente.

O INSS ​indeferiu o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER em 2019, sob a alegação de que o autor não preencheu os requisitos mínimos (evento 1, PROCADM10, Páginas 83 e 84). A autarquia computou tempo de contribuição de 32 anos, 7 meses e 11 dias.

Disse a sentença:

Entretanto, de acordo com os documentos acostados (ev. 1. doc. 4), o autor é nascido em 18/08/1961, e pleiteia o reconhecimento de tempo rural de período em que ainda não atingida a idade de 12 anos. Conforme visto, no pormenor, este juízo aplica o entendimento firmado na Súmula 5 da TNU, para apenas reconhecer o tempo rural de menor a partir dos 12 anos de idade. 

Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, a hipótese é de improcedência do pedido.

Se foi assim, a sentença desconsiderou a jurisprudência da TNU e também do Superior Tribunal de Justiça, cabendo, portanto, de início, reformá-la nesse ponto, tudo a depender do que foi apurado das provas dos autos.

O autor da ação juntou documentos no Evento 6, PROCADM1, Página 66, que são carteiras de identificação emitidas por sindicato rural no início da década de 1970.

Considero essa documentação suficiente para caracterizá-la como início de prova material, pois estão em nome do autor e são de parte do período reclamado.

Sendo assim, aplicam-se ao caso os seguintes enunciados da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº 577

"É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". 

Tese do Tema nº 638 também do STJ

"Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório". 

Necessária, portanto, a produção da prova oral para que, no termos da jurisprudência da Corte Superior, seja julgado o pedido.

Por outro lado, não há como aplicar a regra do §3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, pois o processo não está em condições de imediato julgamento.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor, para ANULAR a sentença e determinar a realização de audiência de instrução de julgamento, e também a produção de outra prova que o Juízo entenda pertinente, a fim de que seja possível julgar os pedidos. Sem honorários. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, retornem os autos à vara de origem. 



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001834265v31 e do código CRC 28cfd3c2.

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Documento:20001834266
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Apelação Cível Nº 5037870-62.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA PELO INSS EM 2022. autor pretende novo benefício na der do ano de 2019. presente nos autos documentação que pode ser caracterizada como início de prova material. necessidade de produção da prova oral. jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. não aplicação do §3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil. sentença anulada. recurso do autor parcialmente provido.

1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido para reconhecer o tempo de serviço rural de 18/08/1969 a 18/08/1973, e, por conseguinte, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos desde a DER, em 15/04/2019. 

2. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização (Tema 219) no sentido da possibilidade de se computar tempo rural em período trabalhado com idade inferior a 12 anos.

3. O INSS apurou, até a DER (15/04/2019), o tempo de contribuição de 32 anos, 07 meses e 11 dias, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

4. Há nos autos início de prova material, consubstanciada em dois documentos emitidos por sindicato rural em nome do autor e em parte do período reclamado. 

5. Necessidade de produção de prova oral, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não se aplica a regra do §3º do art. 1.013 do CPC.

6. Sentença anulada. Recurso do autor parcialmente provido. Sem honorários.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor, para ANULAR a sentença e determinar a realização de audiência de instrução de julgamento, e também a produção de outra prova que o Juízo entenda pertinente, a fim de que seja possível julgar os pedidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2024.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2024 A 22/05/2024

Apelação Cível Nº 5037870-62.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 16/05/2024, às 13:00, a 22/05/2024, às 12:59, na sequência 318, disponibilizada no DE de 07/05/2024.

Certifico que a 9a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO, E TAMBÉM A PRODUÇÃO DE OUTRA PROVA QUE O JUÍZO ENTENDA PERTINENTE, A FIM DE QUE SEJA POSSÍVEL JULGAR OS PEDIDOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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