Apelação Cível Nº 5009395-93.2022.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. G. D. S. em face da sentença (evento 42, SENT1) que julgou improcedente sua pretensão autoral, uma vez que não restou comprovada nos autos a existência de incapacidade laboral.

O laudo pericial (evento 30, LAUDO1) realizado em 03/05/2023 concluiu pela não-constatação de patologia incapacitante para atividade laboral, afirmando que o segurado é portador de doença crônica em remissão.

Em suas razões (evento 46, APELAÇÃO1), a parte autora pleiteia a reforma da sentença a fim de que seja concedido o benefício por incapacidade temporária/permanente, uma vez que o conjunto probatório demonstra que a parte autora se encontra incapacitada, ao contrário do que concluiu o expert. 

O Parquet Federal entendeu ser desnecessário se manifestar nos autos (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001835052v3 e do código CRC 7f9a99bc.

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Apelação Cível Nº 5009395-93.2022.4.02.5002/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os benefícios por incapacidade, em sentido estrito, são o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, ambos com fundamento da validade constitucional no inciso I, do artigo 201, da CF. O primeiro tem por objetivo tutelar o segurado nas hipóteses de incapacidade parcial ou temporária (Lei 8.213/1991, artigos 59 a 64), enquanto o segundo oferece proteção nos casos de invalidez total e permanente (Lei 8.213/1991, artigos 42 a 47).

Para sua solução, é necessário adotar alguns padrões referentes à avaliação da prova técnica pericial previdenciária.

No processo previdenciário, o médico perito deve “avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso” (Conselho Federal de Medicina, Resolução CFM 1.488/1998, artigo 6º, inciso I). Desse modo, a perícia não pode desconsiderar as informações do médico assistente, especialmente em relação ao diagnóstico, ao tratamento e ao prognóstico.

A avaliação do laudo pericial, pelo Juiz, deve verificar como esses elementos foram considerados pelo expert para chegar à sua conclusão. No que se refere a informações sobre diagnóstico, tratamento e prognóstico, os dados fornecidos pelo médico assistente devem, em princípio, ser acolhidos pelo perito, que apenas pode discordar com base em fundamentação rigorosa. Por outro lado, saber se a doença diagnosticada provoca incapacidade é o ponto central da atuação do médico perito, sendo menor a relevância probatória da opinião dos demais profissionais de saúde.

O presente caso trata de segurado portador de doença crônica em remissão (mieloma múltiplo), atualmente com 60 anos, que esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária decorrente da mesma patologia em análise, entre o período de 09/08/2017 a 17/02/2019 (NB 61973134) e o período de 20/02/2019 a 22/08/2022 (NB 6268096189), conforme se verifica no evento 3, CNIS3 e no evento 1, CNIS8:

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, resumida a questão à análise da incapacidade.

O ora apelante interpôs a presente ação judicial em 21/12/2022, objetivando o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 14/08/2017 ou, subsidiariamente, o auxílio por incapacidade temporária desde 22/08/2022, a qual restou julgada improcedente pelo juiz da causa, tendo em vista a perícia judicial realizada em 03/05/2023, bem como os laudos médicos mais recentes (2022) trazidos pelo próprio autor, constatando tratar-se de doença crônica, porém em remissão, e que o ora apelante vem realizando acompanhamento trimestralmente (evento 30, LAUDO1, evento 38, LAUDO2 e evento 1, LAUDO5, fl. 6. Senão vejamos:

O laudo apresentado pela parte autora em que consta previsão para afastamento de atividades laborativas foi emitido no ano de 2018. Ou seja, são insuficientes para comprovar a continuidade da incapacidade laboral do apelante a partir de 22/08/2022, conforme pleiteia. Senão vejamos:

Frisa-se, novamente, que o ora apelante esteve amparado pelo benefício de incapacidade temporária no período de 09/08/2017 a 17/02/2019 e no período de 20/02/2019 a 22/08/2022.

Corroborando tais conclusões, também se manifestou a perícia administrativa realizada em 17/11/2022: “(...)bom estado geral, lucido e orientado, normocorado, eupneico, acianotico, anicterico, afebril, marcha normal, sem alterações de humor ou de comportamento, peso corporal normal, memoria de fixação e evocação preservadas, PA 150x80, abdome flacido sem visceromegalias ou massas palpaveis, sem edema mmii, sem linfoadenomegalias palpaveis. Considerações: Mieloma multiplo , quadro estabilizado, exame fisico e laboratoal sem alterações apreciaveis, em seguimento trimestral, apto para suas atividades (evento 2, DOC1).

Válido ressaltar que a existência de doença por si só não implica em incapacidade laborativa quando a patologia pode ser tratada concomitantemente ao exercício profissional.

E tendo sido constatada ausência de continuidade da incapacidade laboral do apelante, não há que se falar em análise das condições pessoais do segurado, que deve ocorrer diante da situação fática de incapacidade parcial e permanente.

Portanto, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido da apelante, uma vez que, não obstante ao alegado, não existe nos autos lastro probatório suficiente que demonstre a continuidade da incapacidade laborativa do apelante a partir de 22/08/2022, tampouco de forma definitiva desde 2017. 

Os honorários advocatícios em desfavor da apelante ficam majorados em 1% (um por cento), de acordo com o artigo 85, § 11, do CPC, observando-se a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, haja vista o deferimento da gratuidade de justiça (evento 16, DESPADEC1).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação para que seja mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.

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Apelação Cível Nº 5009395-93.2022.4.02.5002/ES

EMENTA

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A existência de doença por si só não implica em incapacidade laborativa, especialmente quando a patologia pode ser tratada concomitantemente ao exercício profissional.

2. A conclusão da perícia judicial foi pela ausência de incapacidade laborativa, constantando-se a existência de doença crônica em remissão e o segurado assintomático.

3. Sendo constatada a ausência de incapacidade, não há que se falar em análise das condições pessoais do segurado, que deve ocorrer diante da situação fática de incapacidade parcial e/ou permanente.

4. Os honorários advocatícios em desfavor do apelante ficam majorados em 1% (um por cento), de acordo com o artigo 85, § 11, do CPC, observando-se a condição suspensiva do artigo 98, § 3º.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para que seja mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2024 A 15/05/2024

Apelação Cível Nº 5009395-93.2022.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário