Apelação Cível Nº 5000146-31.2023.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a sentença que, nos autos da ação previdenciária ajuizada por ALAN FERREIRA DA ROCHA, julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo (evento 1, SENT144).

Em suas razões (evento 1, APELAÇÃO151), sustenta o INSS que o laudo pericial constatou que a parte autora não está totalmente incapaz para o trabalho, salientando, ainda, que o autor nasceu no ano de 2003, sendo desarrazoada a concessão de aposentadoria por incapacidade total a segurado com pouco mais de 18 anos.

Contrarrazões de evento 1, CONTRAZ169, o autor sustenta que o perito nomeado pelo Juízo concluiu que o mesmo padece de grave sequela de acidente, o que impossibilita de exercer atividade laborativa que lhe garanta o sustento, sendo que o laudo médico foi firmado por médico especialista e de confiança do Juízo, não havendo nada nos autos que desabone ou infirme suas conclusões.

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal emitiu parecer, devolvendo os autos sem manifestação sobre o mérito (evento 7, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001839415v3 e do código CRC f69a982b.

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Apelação Cível Nº 5000146-31.2023.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço da apelação interposta pelo INSS, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os benefícios por incapacidade, em sentido estrito, são o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, ambos com fundamento da validade constitucional no inciso I, do art. 201, da CF. O primeiro tem por objetivo tutelar o segurado nas hipóteses de incapacidade parcial ou temporária (Lei 8.213/91, arts. 59 a 64), enquanto o segundo oferece proteção nos casos de invalidez total e permanente (Lei 8.213/91, arts. 42 a 47).

Conforme relatado, a sentença de 1º grau julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo.

Cinge-se o recurso do INSS sobre a questão da incapacidade laboral para concessão do benefício.

Com efeito, é devido o auxílio por incapacidade temporária quando resta comprovado que a parte autora está permanentemente incapacitada para sua atividade laboral, mas as condições pessoais possibilitam sua reabilitação para atividades diversas, devendo, nestes casos, o benefício ser mantido até a efetiva reabilitação, ou, constatando-se sua impossibilidade, ser convertido em aposentadoria por invalidez, tal como determinou a sentença, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91.

Dessa forma, são quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

A perícia judicial realizada no evento 1, LAUDO53, constatou que o autor é portador de Atraso de Consolidação de Fratura (CID 10 - M84.2), fratura da perna (CID 10 - S82.9) e Fraturas Múltiplas da Perna (CID 10 - S82.7) e que o periciando apresenta incapacidade laborativa, vejamos:

Além disso, constatou que a referida incapacidade é TOTAL e TEMPORÁRIA, além do autor estar aguardando tratamento no INTO/RJ, in verbis:

É cediço que, em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. Embora não esteja adstrito à perícia, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução depende de prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto teor probatório, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade.

Vejamos como entende a jurisprudência nesses casos:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Reunidos os requisitos de qualidade de segurado, carência e incapacidade laboral total e temporária, é devido o benefício de auxílio por incapacidade temporária até que se comprove a total recuperação do segurado. (TRF4, AC 5012533-63.2019.4.04.9999, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 15/03/2023).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. Constituem requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: (I) a qualidade de segurado; (II) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida; e (III) a incapacidade para o trabalho de modo permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária, por mais de 15 dias consecutivos (auxílio-doença), assim como a demonstração de que, ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o segurado não apresentava a alegada doença ou lesão, salvo na hipótese de progressão ou agravamento destas. 2. A existência de incapacidade, total ou parcial, é reconhecida mediante realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, consoante o Código de Processo Civil. 3. Ausentes quaisquer elementos aptos a infirmar a conclusão pericial quanto à incapacidade laborativa total e temporária tenho que é devido o auxílio-doença. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5319218-06.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2021).

Assim, em face da ausência de elementos capazes de infirmar as conclusões do expert do juízo, resta comprovada a incapacidade temporária da apelado para o exercício da sua atividade habitual. Impõe-se, na hipótese, a reforma da sentença para reconhecer o direito do demandante ao benefício de auxílio-doença.

Não é o caso de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que não foi constatada a incapacidade total e permanente.

Nesses casos, sempre que possível, deve-se fixar a data da cessação do benefício, como preconiza o art. 60, § 8º, da Lei 8.213/1991.

Ressalta-se que fixação da DCB, todavia, não pode impedir que o INSS torne a avaliar o segurado em período menor e, eventualmente, constate a existência de modificação do quadro fático.

Destaca-se que, tendo sido diagnosticado a incapacidade total e temporária, não há que se falar em reabilitação, procedimento este destinado às incapacidades parciais e permanentes.

Sendo assim, levando em consideração a patologia constatada e as observações do perito, entendo que a DCB deve ser fixada em dois meses, a contar deste julgado, no intuito de se garantir a formulação tempestiva de eventual requerimento administrativo de prorrogação.

Dessa forma, a sentença deve ser reformada para julgar procedente o pedido de auxílio-doença desde o requerimento administrativo ao invés de aposentadoria por invalidez.

A condenação em honorários sucumbenciais deve ser realizada na forma do artigo 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil, sendo que, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2º, 3º do mesmo diploma legal, bem como o disposto na Súmula nº 111 do STJ.

Isto posto, voto no sentido de dar provimento a apelação do INSS, para que seja concedido o benefício de auxílio-doença.

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Apelação Cível Nº 5000146-31.2023.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONSTATOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. CABIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.

1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. 

2. A perícia constatou que o autor está incapaz de forma total e temporária.

3. Comprovada a incapacidade total e temporária é indevida a aposentadoria por invalidez, devendo ser concedido o benefício por incapacidade temporária.

4. Apelação do INSS provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento a apelação do INSS, para que seja concedido o benefício de auxílio-doença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2024 A 15/05/2024

Apelação Cível Nº 5000146-31.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário