Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003722-90.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno (evento 116, AGR_INTERNO1) interposto por DOCAS INVESTIMENTOS LTDA contra decisão que negou seguimento a seu recurso especial (evento 100, DECRESP1).

A parte agravante sustenta, em síntese, que, nos termos do item nº 8, da sentença arbitral, o ressarcimento das despesas com o procedimento arbitral deveria ser objeto de execução extrajudicial, abrangendo, preferencialmente, os bens gravados com alienação fiduciária, na forma do contrato celebrado entre as partes. Afirma que, não obstante a interposição de embargos de declaração, tais questões não foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido, que, valendo-se de fundamentação genérica, em violação ao artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC), afastou a alegação de inadequação da via eleita, de modo que seria inaplicável a tese fixada no Tema 339, do Supremo Tribunal Federal (STF).

TIM S.A. e TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A., em contrarrazões (evento 125, CONTRAZ1), pugnam pelo desprovimento do recurso, aduzindo, em resumo, a inexistência dos alegados vícios.

É o relatório. Peço inclusão em pauta para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001840404v2 e do código CRC ea73b2e6.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003722-90.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Inicialmente, registre-se que foi negado seguimento ao recurso especial, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal fixou tese, em sede de repercussão geral, no sentido de que “o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentadas, ainda que suscintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (Tema 339). 

O ora agravante afirma que o acórdão recorrido não teria sido fundamentado de forma adequada no tocante à ausência de interesse de agir da parte exequente, ora agravada, a qual, nos termos do item nº 8, da sentença arbitral, deveria ter se valido de cumprimento de sentença, e não de execução de título extrajudicial, para ressarcimento dos valores por ela despendidos durante o procedimento arbitral.

No entanto, vislumbra-se, em juízo de delibação, que tais questões foram apreciadas de forma suficiente a embasar a solução alcançada pelo acórdão recorrido. 

Veja-se, nesse sentido, trecho do voto, no qual se asseverou que as despesas decorrentes do procedimento arbitral não foram contempladas na sentença arbitral, de modo que as ações gravadas com alienação fiduciária não se prestaram a garantir o pagamento de tais valores (evento 37, RELVOTO1):

“Cinge-se a controvérsia nos presentes autos ao interesse de agir no cumprimento da sentença arbitral, considerando a existência de garantia executável, no âmbito do "Acordo de Incorporação" (JFRJ, Evento 25, OUT2) entabulado entre as partes, operacionalizada via alienação fiduciária de ações de titularidade da agravante, em favor da agravada (Contrato de Alienação Fiduciária - JFRJ, Evento 25, OUT5). Ainda, cumpre analisar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, na hipótese de rejeição ao cumprimento de sentença.

Do exame dos autos originários (JFRJ, Evento 01, INIC1, fl. 03), verifica-se que a agravada justifica a não execução das ações alienadas em garantia, tendo em vista que "Muito embora a TIM possa executar as ações alienadas fiduciariamente em garantia para receber a indenização por perdas incorridas com relação a reclamações notificadas e isentas — item (i) acima —, assim como por eventuais perdas indenizáveis futuras que não venham a ser pagas por Docas, tal garantia não pode ser executada para recebimento dos valores referentes aos itens (iv) e (v) acima. Como Docas não realizou nenhum dos pagamentos determinados pela Sentença Arbitral, a TIM deu início ao procedimento HDE 1816/FR a fim de possibilitar o presente cumprimento de sentença, cujo objeto é especificamente cobrar os itens (iv) e (v) acima".

Compulsando a sentença arbitral (JFRJ, Evento 01, OUT7, fls. 05/06), com destaque para os itens "4", "8", "9", "11" e "12" de sua parte dispositiva, tem-se que:

6. SENTENÇA

6.05. Pelos motivos apresentados acima, o Tribunal Arbitral:

(...)

4. Determina que as Requerentes paguem às Requeridas o valor de R$ 5.801.739,82 para indenizar as perdas efetivas das Requeridas decorrentes das Reivindicações Notificadas e Reivindicações Isentas, mais juros pela variação dos certificados de depósitos interbancários brasileiros (CDI) a partir de 21 de março de 2014, incidindo até a data do pagamento integral das perdas deferidas mais uma multa compensatória de 2%.

(...)

8. Declara o direito da Tim Brasil de reter uma quantidade de Ações Cedidas no valor total de R$ 169.854.495,44 mais juros e multa compensatória sobre as perdas efetivas para garantir o pagamento das perdas efetivas nos termos do parágrafo (4) acima, e aas perdas ocasionais decorrentes das Reivindicações Notificadas, das Reivindicações Isentas e dos Passivos Revelados.

9. Declara o direito da Tim Brasil de executar a garantia real nos termos do Contrato Fiduciário pelos valores deferidos a título de perdas efetivas nos termos do parágrafo (4) acima.

(...)

11. Determina que as Requerentes reembolsem às Requeridas os custos de arbitragem da CCI (os honorários e despesas do Tribunal Arbitral e o honorário administrativo da CCI) no valor total de US$ 48.936,75.

12. Determina que as Requerentes paguem às Requeridas 9,19% de suas custas judiciais e outras, no valor total de R$ 329.023,20 mais US$ 160,82 mais € 347.602,86".

Constata-se que, de fato, o Juízo arbitral restringiu o direito de retenção das ações alienadas em favor da agravada exclusivamente para garantia do pagamento das perdas decorrentes das "Reivindicações Notificadas e Reivindicações Isentas e dos Passivos Revelados", mais juros e multa de 2%, não tendo sido contempladas, todavia, as custas, honorários e demais despesas com o próprio procedimento arbitral. Outrossim, conforme explicitado pela agravada, em sua resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, tais verbas não se encontravam abarcadas no Contrato de Alienação Fiduciária das ações, no âmbito do Acordo de Incorporação. Com efeito, da análise da referida avença (JFRJ, Evento 25, OUT5), consta expressamente de sua CLÁUSULA 2 que "As Ações Alienadas, bem como seus Direitos Correlatos, são neste ato alienadas fiduciariamente para a TIM BRASIL como garantia real para o devido, pontual e integral cumprimento e realização das Obrigações Garantidas assumidas por JVCO e DOCAS (a "Alienação Fiduciária") nos termos do Acordo de Incorporação e do presente instrumento [...] (negrito nosso)".

Ademais, segundo informado pela agravada (JFRJ, Evento 25, PET1, fl. 05):

‘Aqui vale destacar que a TIM, inclusive, já excutiu parte das Ações Alienadas para receber o pagamento da indenização deferida pela Sentença Arbitral e de outros valores relacionados a perdas indenizáveis. Os valores ora cobrados não foram incluídos porque tais condenações não foram garantidos pelo Contrato de Alienação Fiduciária (...) Os valores ora cobrados neste procedimento dizem respeito ao reembolso de parte dos custos incorridos com o procedimento arbitral, custos estes que não eram garantidos pelas Ações Alienadas. E, logicamente, não cabia ao Tribunal Arbitral alterar os termos do Contrato de Alienação Fiduciária para autorizar a TIM a executar a garantia para obter pagamento de valores não garantidos.’

Nesses termos, não se vislumbram motivos para a reforma do decisum, ora agravado, sendo certo que, conforme entendimento desta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não se afigura o caso em apreço.

(...)

Posto isso, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, exclusivamente para afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação acima."

 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001840405v2 e do código CRC 05a37aac.

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Documento:20001891880
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Agravo de Instrumento Nº 5003722-90.2022.4.02.0000/RJ

@RELATOR@

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir.

Em pesquisa à jurisprudência deste Tribunal, é possível verificar que nas decisões de admissibilidade de recursos especiais em que as partes alegam violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/15, a Vice-Presidência vem adotando, resumidamente, o seguinte procedimento: (i) quando entende haver violação aos referidos artigos, devolve os autos às Turmas Especializadas para manifestação sobre ponto em que o acórdão, a seu ver, contém vício de fundamentação; e (ii) quando, por outro lado, entende não haver violação a tais artigos, nega seguimento aos recursos especiais, com fundamento no Tema nº 339 do Supremo Tribunal Federal.

Apesar de reconhecer a louvável preocupação do e. Vice-Presidente com a celeridade e a economia processual, já que o procedimento em questão evita que os feitos sejam encaminhados à instância superior para depois retornarem a esta Corte, entendo que o referido procedimento usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Afinal, cabe apenas ao STJ aferir se houve ou não violação aos dispositivos do CPC que versam sobre negativa de prestação jurisdicional, seja para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova manifestação, seja para negar provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido apreciou adequadamente a controvérsia que lhe foi posta.

Aos tribunais de segunda instância cabe, quando muito, em juízo de admissibilidade examinar tangencialmente o mérito para fins exclusivos de aferição dos pressupostos recursais. Facultada à parte, na hipótese de inadmissão do recurso especial, a interposição de agravo de instrumento para o STJ (art. 1.042 do CPC/15).

A par de usurparem a competência do STJ, as decisões de negativa de seguimento a recursos especiais fundadas no Tema 339 da Repercussão Geral desconsideram diferenças fundamentais nas disposições que tratam do dever de fundamentação na Constituição e na legislação infraconstitucional.

No Tema nº 339 do STF tratou da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais nos moldes previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, estabelecendo que o dispositivo “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”.

O art. 93, IX, da CRFB/88 contém comando genérico, ao dispor que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)”.

Já os art. 489, §1º, e 1.022 do CPC/15 trazem disposições significativamente mais detalhadas, disciplinando de forma minuciosa o dever de fundamentação, nos seguintes termos:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Portanto, uma coisa é definir se o acórdão está minimamente fundamentado, para fins de cumprimento da exigência do art. 93, IX, da CRFB/88, outra é examinar se a referida fundamentação atende aos requisitos do art. 489, §1º, do CPC/15. A primeira questão poderá ser debatida pela via do recurso extraordinário, mas a segunda deve, necessariamente, ser debatida em recurso especial, dirigido ao STJ.

É possível, por exemplo, que uma decisão contenha fundamentação em seu corpo, mas, por exemplo, empregue conceitos jurídicos indeterminados em relação a determinado ponto, invoque motivos demasiadamente genéricos ou se limite a reproduzir um ato normativo, sem explicar sua relação com a questão decidida.

Nessas situações, se o julgador negar provimento aos embargos de declaração opostos para alegar vício na fundamentação, a parte dificilmente conseguirá ver a questão discutida em recurso extraordinário, mas poderá devolver a questão ao STJ em recurso especial, sob a alegação de violação do art. 489, §1º, c/c art. 1.022 do CPC/15.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo interno, para determinar que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001891880v2 e do código CRC d767705b.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001899210
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5003722-90.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO COMPLEMENTAR

Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial no tocante à violação aos artigos 489, §1º e 1.022, do Código de Processo Civil, com fundamento no Tema 339, do Supremo Tribunal Federal.

Ao analisar o referido recurso, foi proferido voto no sentido de negar provimento ao agravo interno, em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 339, aplicada para negar seguimento ao presente recurso especial por meio do qual se alega a violação aos artigos 489, §1º e 1.022, do Código de Processo Civil.

Divergindo deste entendimento, a DD. Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO apresentou voto-vista dando provimento ao agravo interno para determinar que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso.

Após reexame da questão, o voto anteriormente proferido deve ser mantido.

Os Tribunais Superiores entendem que não há usurpação de competência, uma vez que, de acordo com o artigo 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o acórdão de origem estiver de acordo com as teses estabelecidas pelos Tribunais Superiores, o Presidente ou Vice-Presidente deverá negar seguimento aos recursos especial e extraordinário, sendo esta exatamente a hipótese dos autos.

Veja-se, nessa esteira, julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os tribunais de origem atuam nos limites de suas competências ao aplicarem teses fixadas em sede de repercussão geral e de recursos repetitivos, de forma a inexistir usurpação de competência dos Tribunais Superiores:

“1. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Temas 339 e 670. Inexistência de teratologia. 4. Alegada usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Precedentes. 5. Reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. 6. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 7. Embargos de declaração rejeitados.”

Trecho do voto:

“Ademais, ressalto que, ao manter a inadmissão de recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, a autoridade reclamada se utilizou de atribuição própria, inexistindo cogitar de usurpação da competência desta Corte (artigo 1.030, § 2º, do CPC).”

(STF, Segunda Turma, Rcl 62702 AgR-ED, Relator Ministro GILMAR MENDES, publicado em 28/02/2024)

 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME E DE REVERSÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MÉRITO. TEMA 339. CONFORMIDADE. COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorre na espécie.

2. Consoante a jurisprudência desta Suprema Corte, a pretensão de reconsideração ou revisão do que decidido, e dentro do prazo previsto no artigo 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, implica no recebimento da petição como agravo regimental.

3. Não há que se cogitar de usurpação da competência desta Corte, quando a autoridade reclamada, consoante sistemática adequada aos termos do artigo 1.030, §2º, do CPC, mantém decisão obstativa de trânsito do recurso extraordinário, por aplicação de entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no regime de repercussão geral.

4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual nega-se provimento.”

(STF, Segunda Turma, Rcl 59574 ED, Relator Ministro EDSON FACHIN, publicado em 04/09/2023)

 

“Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com fundamento no Tema 339 da Repercussão Geral. Ausência de usurpação da competência do STF ou teratologia na aplicação do precedente de observância obrigatória. Agravo regimental não provido. 1. Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. Não há teratologia na aplicação ao caso do Tema nº 339 da Repercussão Geral pela autoridade reclamada. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa (artigo 1.021, § 4º, do CPC).”

Trecho do voto:

“Não há usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator da decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em tema de repercussão geral proceder, em sede de agravo interno, à análise de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão de origem acerca do tema constitucional destacado no recurso extraordinário e a tese de repercussão geral firmada por esta Corte.”

(STF, Segunda Turma, Rcl 58363 ED-AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, publicado em 28/06/2023)

 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL: INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TEMA 670 DA REPERCUSSÃO GERAL: FALTA DE IDENTIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.”

Trecho do voto:

“Este Supremo Tribunal assentou que os Juízes e os Tribunais de origem atuam nos limites de suas competências ao aplicarem decisões proferidas por este Supremo Tribunal que versem sobre controvérsia solucionada com repercussão geral. Não se há cogitar de usurpação de competência no caso, como alegam os agravantes, pois a autoridade reclamada atuou nos limites de suas atribuições constitucionais e legais.”

(STF, Primeira Turma, Rcl 57157 ED, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, publicado em 08/02/2023)

  

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM, NO PONTO, NEGOU SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO EM TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM BASE NOS ARTS. 1.021 E 1.030, §, 2º, AMBOS DO CPC, NÃO CONHECIDO.

DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO VISANDO AO CONTROLE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL NA RCL 36.476/SP. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trecho do voto:

“Em complemento, assevero que essa Corte Superior possui o entendimento no sentido de que não há usurpação de competência do Tribunal local ao inadmitir o processamento do recurso especial com base em tese repetitiva.”

(STJ, Segunda Seção, AgInt nos EDcl na Rcl n. 42.276/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disponibilizado em01/04/2022)

 

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE CONFORMIDADE. COMPETÊNCIA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. Contra a decisão da presidência do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário, ao argumento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral, cabe apenas agravo interno, sendo inadmissível o agravo em recurso especial (artigo 1.030, § 2º, do CPC/2015).

2. Entretanto, a presente hipótese não trata da pretensão de se verificar a correção do juízo de conformismo exercido pelo Tribunal de origem ao tema fixado em recurso repetitivo ou em repercussão geral, mas sim de se impugnar questão procedimental adotada pela Corte estadual, qual seja, se a Presidência do Tribunal de segundo grau possui competência para realizar o juízo de conformidade ou se é imprescindível a remessa dos autos ao órgão fracionário prolator do acórdão impugnado por meio de recurso excepcional, ou seja, aponta-se violação à legislação federal, merecendo ser conhecido o recurso especial.

3. A determinação da Ministra Cármen Lúcia, do STF, foi de que os autos fossem devolvidos ao TJGO para, quanto ao Tema 339/STF, observar o procedimento previsto no artigo 1.030, I e II, do CPC/2015.

4. De acordo com as regras dos artigos 1.030, I e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de segundo grau a realização do juízo de conformidade com as teses firmadas pelos Tribunais Superiores em precedentes vinculantes, o qual deverá negar seguimento ao recurso especial ou recurso extraordinário que esteja de acordo com a tese repetitiva ou firmada em repercussão geral, tanto é que a própria lei prevê o cabimento de agravo interno contra essa decisão, caso em que o Órgão Especial da Corte a quo poderá verificar a correção da decisão monocrática.

4.1. Interposto o agravo interno, o Órgão Especial do Tribunal poderá desprover o agravo, concordando com o desfecho proposto pela Presidência ou poderá discordar da decisão agravada, dando provimento ao agravo interno a fim de, reconhecendo a discrepância entre o entendimento do acórdão recorrido e a tese firmada pelas Cortes Superiores, determinar o retorno dos autos ao órgão fracionário para realizar eventual juízo de retratação.

5. De outro lado, caso o Presidente ou o Vice-Presidente constate a contrariedade do acórdão recorrido ao tema fixado em precedente vinculante - e somente nesta hipótese - os autos serão remetidos ao órgão fracionário prolator da decisão para, se assim entender, realizar o juízo de retratação. Portanto, necessária a reforma do acórdão do Órgão Especial que cassa a decisão de Presidência por considerar incompetente para exercer o juízo de conformidade.

6. Recurso especial conhecido e provido.”

(STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.890.526/GO, Relator para Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, disponibilizado em 23/03/2023)

  

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE INFIRMA A MATÉRIA INSERIDA NO JUÍZO DE CONFORMIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, E EM CARÁTER DEFINITIVO, DA CORTE DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Hipótese em que a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com base no artigo 1.030, I, b, do CPC/2015 tendo em vista tratar-se de matéria inserida em julgado sob o regime de repercussão geral (RE 718.874/RS).

2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do artigo 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 1º/4/2014).

3. Ainda, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/1973, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2008 (Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/5/2011).

4. Ante incumbência exclusiva e em caráter definitivo do Tribunal de origem para realizar, em juízo de adequação, a conformação do caso dos autos a entendimento firmado sob o rito dos repetitivos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça realizar nova análise da controvérsia, sob pena de usurpação da competência da Corte ordinária.

5. Agravo interno a que se nega provimento.”

(STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp n. 1.915.859/DF, Relator Desembargador Convocado do TRF5Manoel Erhardt, disponibilizado em 14/10/2022)

Há, de fato, um viés inovador na aplicação do Tema 339, após análise que afasta o vício de fundamentação alegado, mas, conforme transcrito acima, referido posicionamento encontra esteio em julgados das Cortes Superiores, não tendo sido localizado nenhum julgamento em sentido contrário.

Além disso, impende registrar que, nos termos do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial deve ser devidamente fundamentado.

A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material são vícios que, em última análise, retiram da decisão a devida fundamentação, de maneira que não há qualquer impedimento a que, quando houver alegação de violação aos artigos 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, a controvérsia seja analisada à luz do Tema 339, do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, mantenho o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

 



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Documento:20001840406
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003722-90.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022, CPC. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1 – Em relação à suposta violação ao artigo 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, o Vice-Presidente negou seguimento ao recurso especial ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal fixou tese, em sede de repercussão geral, no sentido de que “o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que suscintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (Tema 339).

2 - No exame acerca da conformidade do acórdão com a referida tese firmada pela Corte Suprema sob o regime de repercussão geral, deve-se analisar se foi utilizada fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. No caso, o acórdão proferido pela Turma Especializada está de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões suficientes a embasar a solução alcançada.

3- Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ainda que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória.

4 - Os Tribunais Superiores entendem que não há usurpação de competência nessa análise, uma vez que, de acordo com o artigo 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o acórdão de origem estiver de acordo com as teses estabelecidas pelos Tribunais Superiores, o Presidente ou Vice-Presidente deverá negar seguimento aos recursos especial e extraordinário, sendo esta exatamente a hipótese dos autos (STF, Segunda Turma, Rcl 62702 AgR-ED, Relator Ministro GILMAR MENDES, publicado em 28/02/2024; STF, Segunda Turma, Rcl 59574 ED, Relator Ministro EDSON FACHIN, publicado em 04/09/2023; STF, Segunda Turma, Rcl 58363 ED-AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, publicado em 28/06/2023; STF, Primeira Turma, Rcl 57157 ED, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, publicado em 08/02/2023; STJ, Segunda Seção, AgInt nos EDcl na Rcl n. 42.276/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disponibilizado em01/04/2022; STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.890.526/GO, Relator para Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, disponibilizado em 23/03/2023; STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp n. 1.915.859/DF, Relator Desembargador Convocado do TRF5Manoel Erhardt, disponibilizado em 14/10/2022).

5 – Há, de fato, um viés inovador na aplicação do Tema 339, após análise que afasta o vício de fundamentação alegado, mas, conforme transcrito acima, referido posicionamento encontra esteio em julgados das Cortes Superiores, não tendo sido localizado nenhum julgamento em sentido contrário.

6 - A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material são vícios que, em última análise, retiram da decisão a devida fundamentação, de maneira que não há qualquer impedimento a que, quando houver alegação de violação aos artigos 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, a controvérsia seja analisada à luz do Tema 339, do Supremo Tribunal Federal.

7 - Constata-se, portanto, que a decisão agravada está de acordo com o entendimento fixado pela Suprema Corte (Tema nº 339), não tendo a agravante apresentado qualquer fundamento destinado a afastar a aplicação do referido precedente qualificado.

8 – Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Marcus Abraham, Marcello Granado, Flavio Oliveira Lucas, Mauro Braga, Carmen Silvia Lima de Arruda, Vera Lúcia Lima, André Fontes, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro e Luiz Paulo da Silva Araújo Filho (TRF2-REG-2024/00023). Vencidos os Desembargadores Federais Letícia De Santis Mello, Simone Schreiber e Sergio Schwaitzer, que votaram no sentido de dar provimento ao agravo interno. A Desembargadora Carmen Silvia Lima de Arruda acompanhou o Relator de forma tácita. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. Licenciado, o Desembargador Federal José Antonio Neiva. Sessão virtual realizada no período de 02 a 10.05.2024, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução n. TRF2- RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001840406v5 e do código CRC 05800394.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2024 A 08/05/2024

Agravo de Instrumento Nº 5003722-90.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/05/2024, às 00:00, a 08/05/2024, às 12:59, na sequência 264, disponibilizada no DE de 15/04/2024.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS MARCUS ABRAHAM, MARCELLO GRANADO, FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, MAURO BRAGA, CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, VERA LÚCIA LIMA, ANDRÉ FONTES, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO E LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO (TRF2-REG-2024/00023). VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS LETÍCIA DE SANTIS MELLO, SIMONE SCHREIBER E SERGIO SCHWAITZER, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. A DESEMBARGADORA CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA ACOMPANHOU O RELATOR DE FORMA TÁCITA. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND. LICENCIADO, O DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 02 A 10.05.2024, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 6º, §3º, DA RESOLUÇÃO N. TRF2- RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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