Agravo de Instrumento Nº 5003722-90.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno () interposto por DOCAS INVESTIMENTOS LTDA contra decisão que negou seguimento a seu recurso especial ().
A parte agravante sustenta, em síntese, que, nos termos do item nº 8, da sentença arbitral, o ressarcimento das despesas com o procedimento arbitral deveria ser objeto de execução extrajudicial, abrangendo, preferencialmente, os bens gravados com alienação fiduciária, na forma do contrato celebrado entre as partes. Afirma que, não obstante a interposição de embargos de declaração, tais questões não foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido, que, valendo-se de fundamentação genérica, em violação ao artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC), afastou a alegação de inadequação da via eleita, de modo que seria inaplicável a tese fixada no Tema 339, do Supremo Tribunal Federal (STF).
TIM S.A. e TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A., em contrarrazões (), pugnam pelo desprovimento do recurso, aduzindo, em resumo, a inexistência dos alegados vícios.
É o relatório. Peço inclusão em pauta para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001840404v2 e do código CRC ea73b2e6.
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Data e Hora: 25/03/2024, às 22:21:36