Apelação Cível Nº 5000276-84.2024.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. P. (Evento1-INIC1-fls. 14/36) e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Evento1-INIC1-fls. 37/41) em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Venda Nova do Imigrante/ES (Evento1-INIC1-fls.43/48), que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, revogando a decisão antecipatória da tutela, bem como condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, determinando, ainda, que o INSS se abstenha de cobrar o valor recebido indevidamente pelo autor.
Deferido o pedido de Tutela Antecipada em 09/04/2019, determinando ao INSS a implementação imediata do benefício.
Em suas razões de recorrer (Evento1-INIC1-fls. 14/36), J. P. alega que: a) o requerente pleiteou em 25/10/2017, junto ao INSS, a concessão do beneficio de aposentadoria por idade híbrida; b) em 26/07/2018, o INSS indeferiu tal pedido, sob o argumento de "Falta de Período de Carência"; c) "a recusa deveu-se exclusivamente ao fato de que, à época do pedido, o recorrente não se encontrava em atividade rural no instante imediatamente anterior ao requerimento administrativo"; d) todos os períodos laborais foram, nessa época, devidamente reconhecidos pelo INSS; e) o requerente ajuizou a presente ação, tendo sido julgado improcedente em 01/07/2023, "mesmo diante do robusto conjunto probatório"; f) o período rural já estava reconhecido administrativamente, mas ainda assim o juiz a quo alegou que a parte autora não conseguiu comprovar a atividade rural. Alega, por fim, que "não resta dúvida de que o melhor benefício a ser concedido à parte recorrente é a aposentadoria por idade híbrida, com a DIB (Data de Início do Benefício) correspondente à data de entrada do primeiro requerimento administrativo, especificamente em 25/10/2017".
O INSS apelou (Evento1-INIC1-fls. 37/41), alegando que a sentença a quo merece reforma na parte em que determinou que o INSS se abstivesse de cobrar o valor recebido indevidamente pelo autor, em razão da revogação da tutela (Tema 692, STJ).
O INSS apresentou contrarrazões (Evento1-OUT5-fls. 1/3).
A parte autora apesentou contrarrazões (Evento1-OUT5-fls. 50/62)
No Evento 7, o Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
De acordo com o relatado, cuida-se de apelação interposta por J. P. (Evento1-INIC1-fls. 14/36) e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Evento1-INIC1-fls. 37/41) em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Venda Nova do Imigrante/ES (Evento1-INIC1-fls.43/48), que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural híbrida à parte autora, revogando a decisão antecipatória da tutela, bem como condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, determinando, ainda, que o INSS se abstenha de cobrar o valor recebido indevidamente pelo autor.
Das apelações
Recebo as apelações, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
No caso dos autos, pela análise dos documentos acostados, observa-se que já houve o reconhecimento administrativo pelo INSS dos períodos rurais e urbanos laborados pelo requerente.
A própria autarquia previdenciária, no processo administrativo, reconheceu o período de 22 anos, 9 meses e 24 dias de contribuição, perfazendo um total de 275 meses de atividade, superando os 180 meses exigidos pela lei. Confira os documentos dos Evento1-OUT4-fls. 29 e 31:
De acordo com a jurisprudência, a ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento não impede a concessão da aposentadoria por idade, conforme ementa a seguir:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AGRAVO RETIDO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. REQUISITOS PRESENTES. PROVA MATERIAL PLENA. ATIVIDADE RURAL NÃO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFICIO. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. 1. Conhecido o agravo retido porque interposto a tempo e modo e requerida sua apreciação na forma da lei processual civil. Não obstante, verificado que o objeto do agravo confunde-se com o próprio mérito do recurso de apelação, resta prejudicado. 2. Nos termos do art. 265, § 1º, a e b do CPC, no caso de morte de qualquer das partes, pendente o recurso de julgamento na segunda instância e continuando os advogados a acompanhar a causa, a suspensão do processo para eventual habilitação somente deve ocorrer, se for o caso, após o julgamento pelo colegiado e publicação do acórdão. Precedentes da Corte. 3. Não ocorrência de decadência do direito de ação da parte autora (art. 103 da Lei 8.213/1991). 4. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do STJ e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991. 5. Presente, no caso, início razoável de prova material, consubstanciada nos documentos trazidos pela parte autora. A declaração firmada por sindicato de trabalhadores rurais, homologada pelo Ministério Público local, constitui documento hábil à comprovação do exercício da atividade rural (art. 106, parágrafo único, IV, da Lei 8.213/1991, na redação da Lei 8.870/1994). Precedentes. 6. Existência de prova testemunhal que, em consonância com os documentos apresentados, comprova o exercício da atividade rural no período de carência, a teor do disposto no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991. 7. A ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento não impede a concessão de aposentadoria por idade, desde que provado que o segurado, à época, já havia implementado o requisito etário exigido. Tal entendimento tem respaldo no art. 102 da Lei nº 8.213/1991, o qual dispõe que a perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão da aposentadoria não importa em extinção do direito ao benefício. Precedentes. 8. Direito ao benefício de aposentadoria rural por idade reconhecido, no valor de um salário mínimo, na forma determinada na sentença. 9. O termo inicial para o restabelecimento do beneficio deve ser a data da suspensão indevida. 10. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as parcelas em atraso do benefício concedido devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações em atraso até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora (Súmula nº 111 do STJ). 12. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Antecipação dos efeitos da tutela que se confirma. 13. Apelação do INSS não provida. Remessa necessária parcialmente provida. Agravo retido prejudicado.
(TRF-1 - AC: 00076223820084019199, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 08/06/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/06/2015)
AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ 1. O STJ entende que não há necessidade de comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. (AgRg no REsp 945.696/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 7/4/2008). 2. Agravo legal desprovido.
(TRF-3 - AC: 00208240920154039999 SP 0020824-09.2015.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 29/02/2016, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2016)
A aposentadoria híbrida foi criada objetivando incluir os trabalhadores campesinos que encontravam dificuldades em comprovar a prática de atividade rural por todo o tempo de carência e que possuíam tempo de contribuição, em decorrência do exercício de atividade urbana. A controvérsia consistia em concluir se seria legítimo somar os períodos de labor rural aos períodos de atividade urbana, para fins de cumprimento de carência.
Nesse sentido, o ordenamento jurídico brasileiro passou a admitir a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano para fins de carência legalmente exigida.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1007), decidiu que o tempo de serviço rural, ainda que descontínuo e anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, mesmo que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições.
Portanto, deve-se dar provimento ao recurso da parte autora para modificar a r. sentença, a fim de condenar a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a DER de 25/10/2017, com o pagamento dos valores atrasados desde essa data.
Quanto ao recurso do INSS, deve ser julgado prejudicado, uma vez que, com o reconhecimento do pedido autoral, não há que se falar em devolução de valores recebidos pelo autor em face do deferimento da tutela antecipada, como foi requerido pelo INSS em sua apelação.
Relativamente ao pagamento das parcelas vencidas do indicado benefício, os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
Em face da modificação do julgado, inverte-se o ônus de sucumbência. Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Sem honorários recursais, nos termos da tese fixada no Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, nos termos da fundamentação supra. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001843971v70 e do código CRC 68a76abe.
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Signatário (a): JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Data e Hora: 17/5/2024, às 15:41:28