Apelação Cível Nº 5077125-86.2020.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5077125-86.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pelos Réus, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, em face de sentença de evento 113 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Marcus Livio Gomes, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em ação ordinária movida por S. C. J., julgou o processo extinto sem resolução de mérito em relação ao FNDE e União antes suas ilegitimidades passivas ad causam e condenou a Estácio em obrigação de fazer e pagar ao autor indenização por dano moral, bem como condenou a CEF a incluir no financiamento e cobrar do autor o valor definido na sentença.
Em suas razões recursais, evento 128 - JFRJ, a parte Recorrente Estácio argumentou que o beneficiário que tem financiamento de 100%, tal percentual se aplica sobre o valor do limite estabelecido pelo FNDE, não restando dúvidas de que os valores que superem o teto, devem obrigatoriamente ser pagos pelo aluno. Acrescentou que a Lei nº 9.870/1999 não impõe limite aos valores cobrados pelas instituições privadas de ensino, especialmente àquelas que operam com fins lucrativos. Sustentou a inocorrência de danos morais sofridos pelo autor.
Em suas razões recursais, evento 131 - JFRJ, a parte Recorrente CEF destacou que o valor da mensalidade do curso é definido única e exclusivamente pela Instituição de Ensino, por critérios de mercado e conveniência que dizem respeito apenas à Instituição de Ensino, sendo assim ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ressaltou que o tomador concordou livremente com as regras e normas do contrato pactuado e declaram ter prévio conhecimento das cláusulas contratuais, e ciência dos direitos e obrigações previstas no referido contrato e legislação vigente.
Contrarrazões no evento 137 - JFRJ.
O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação, conforme evento 7.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/hvn
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço das apelações, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Inicialmente, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, visto que a empresa pública é agente financeiro do contrato de financiamento estudantil.
O Programa de Financiamento Estudantil – FIES é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes em instituições de ensino superior (IES) não gratuitas, cadastradas no programa e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC).
No caso, o Autor pretende o recálculo das mensalidades cobradas. Alegou que lhe está sendo cobrado valores muito superiores ao do início da graduação sem qualquer justificativa financeira para tanto. Afirmou tratar-se de prática abusiva, já que aumentou a contribuição em um montante que inviabiliza a continuidade no curso.
Com efeito, restou demonstrado nos autos o reajuste praticado pela ré, ora Apelante Estácio.
Conforme bem explicitado na sentença, aplica-se ao caso o conteúdo da Lei n° 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, inclusive de ensino superior, e que estabelece em seu artigo 1°, §3° que:
Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.
(...)
§ 3o Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico.
O reajuste das mensalidades, portanto, embora seja plenamente admitido pelo ordenamento jurídico, deve acompanhar as variações dos custos da empresa prestadora do serviço de educação, o que, no caso, não ocorreu.
Dessa forma, considero adequado limitar o reajuste segundo o IPCA conforme previsão contratual, sem prejuízo de reajustes posteriores com a demonstração da necessidade financeira que os motivou.
Em relação à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o inconformismo merece prosperar.
Com efeito, entendo que a conduta da Apelante Estácio não é apta a ensejar a sua compensação, uma vez que os problemas experimentados pelo Apelado configuram mero aborrecimento ou dissabor, não se caracterizando como violador de direito da personalidade.
De todo modo, o pagamento de indenização por danos morais reclama demonstração concreta de que a parte sofreu abalo moral de natureza grave e excepcional, de forma que meros inconvenientes ou dissabores não se afiguram como dano indenizável.
A simples alegação de ocorrência de dano moral não basta para ensejar a condenação, pois não ficou demonstrado o efetivo dano, evidenciando a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, tenha interferido intensamente no comportamento psicológico, de forma a lhe causar sensíveis aflições e desequilíbrio ao normal bem-estar.
Dessa forma, o Autor não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, logo não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da CEF e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Estácio para reformar a sentença tão somente para afastar a condenação em danos morais.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001848556v19 e do código CRC 58067fbc.
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