Apelação Cível Nº 0044943-74.2016.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por M. S. T., contra a sentença que, nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, por entender o Juízo que a incapacidade não está comprovada (evento 165, SENT1). 

Em suas razões (evento 181, APELAÇÃO1), sustenta a autora que a sentença não levou em consideração os laudos médicos e exames juntados aos autos que comprovam a sua incapacidade, alegando ainda, que a perícia realizada por médico especialista em psiquiatria não se coaduna com a realidade de saúde da requerente, que se encontra incapaz de forma total e permanente desde 2007, requerendo o provimento do recurso para julgar procedente o pedido.

O INSS deixou de apresentar suas contrarrazões, mesmo após ser devidamente intimado, vide eventos 184, 185 e 186.

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal emitiu parecer, opinando pelo provimento da apelação da autora (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001850550v4 e do código CRC 7c0e466f.

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Apelação Cível Nº 0044943-74.2016.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da apelação interposta pela autora, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os benefícios por incapacidade, em sentido estrito, são o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, ambos com fundamento da validade constitucional no inciso I, do art. 201, da CF. O primeiro tem por objetivo tutelar o segurado nas hipóteses de incapacidade parcial ou temporária (Lei 8.213/91, arts. 59 a 64), enquanto o segundo oferece proteção nos casos de invalidez total e permanente (Lei 8.213/91, arts. 42 a 47).

Conforme relatado, a sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido principal de restabelecimento de aposentadoria por invalidez.

Cinge-se o recurso da autora sobre a questão da incapacidade laboral para restabelecimento do benefício.

Com efeito, é devido o auxílio por incapacidade temporária quando resta comprovado que a parte autora está permanentemente incapacitada para sua atividade laboral, mas as condições pessoais possibilitam sua reabilitação para atividades diversas, devendo, nestes casos, o benefício ser mantido até a efetiva reabilitação, ou, constatando-se sua impossibilidade, ser convertido em aposentadoria por invalidez, tal como determinou a sentença, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91.

A perícia judicial realizada no evento 87, DOC57, constatou que a autora não possui incapacidade, embora seja portadora de transtorno neurótico não especificado - CID F48.9, vejamos:

Por sua vez, a apelante enfatiza em suas razões recursais que já faz tratamento psiquiátrico e acompanhamento psicoterápico desde o ano de 2008, apresentando as seguintes patologias psiquiátricas: CID F 40-01, F41-1, F43-1, F41-2 + F43-0. Para tanto, vejamos o laudo de evento 138, LAUDO2 e evento 138, LAUDO3:

Para a solução do caso em comento, é necessário adotar alguns padrões referentes à avaliação da prova técnica pericial previdenciária.

No processo previdenciário, o médico perito deve “avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso” (Conselho Federal de Medicina – Resolução CFM 1.488/1998, artigo 6º, I). Desse modo, a perícia não pode desconsiderar as informações do médico assistente, especialmente, em relação ao diagnóstico, ao tratamento e ao prognóstico. 

No que tange à avaliação da prova pericial, necessária se faz a referência ao princípio da persuasão racional do magistrado ou princípio do convencimento motivado, podendo o julgador embasar suas decisões nas provas existentes nos autos, não estando adstrito ao laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC.

Com efeito, pode o juízo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito, observando os demais elementos probatórios alcançados nos autos e, inclusive, considerando 'os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho' (AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 20-02-2015).

Vejamos como entende a jurisprudência nesses casos:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Comprovado que a patologia gera severa limitação funcional à segurada, associada às condições pessoas desfavoráveis, mostra-se correta a concessão de auxílio-doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez a contar da data da juntada do laudo médico. 3. O julgador não está adstrito à literalidade do laudo técnico, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. Assim, deve ser o laudo pericial interpretado sempre sob a ótica redutora de vulnerabilidades sociais que permeia nosso ordenamento jurídico, nunca se atendo a uma visão meramente tecnicista. 4. Honorários advocatícios majorados, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5000260-64.2020.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, juntado aos autos em 10/05/2023) (grifei).

Pois bem. Denota-se que a perícia judicial, ocorreu em data até mesmo anterior (29/01/2019) ao laudo médico (emitido por especialista em psiquiatria) apresentado pela parte autora que constatou a sua incapacidade laboral.  (07/10/2021). 

O fato de o sr. Perito ter afirmado que a parte autora (...)"A periciada neste momento não apresenta nenhuma alteração psíquica que seja causa de incapacidade laborativa. Está em tratamento correto e adequado às suas necessidades há 9 anos, alega que se afastou devido a stress causado pelo trabalho, tratou-se adequadamente, obteve recuperação das funções psíquicas em bom estado e não está incapaz para trabalhar."(...), não serve para concluir uma anamnese adequada diante de um histórico grave de quadro clínico.

Conjugando os laudos acostados, emitidos pelos médicos especialistas que acompanham o tratamento da parte autora há mais de 10 anos, com o fato de que a autora estava recebendo o benefício há mais de 05 anos, o benefício é devido em razão da incapacidade provocada pela mesma moléstia, reconhecida judicialmente em outros autos e sem comprovação fática de recuperação da capacidade da segurada, a conclusão que exsurge é de que a probabilidade de ter havido efetiva melhora em seu quadro é ínfima.

Corroborando com esse entendimento, a Procuradoria do Ministério Público Federal, através do Drº Leonardo Cardoso de Freitas, opinou da seguinte forma, in verbis:

No caso em análise, a questão guerreada é referente a demonstração da incapacidade laborativa. Pois Bem! 

Mediante o histórico clínico pontuado no laudo pericial acostado aos autos pela parte autora, (Evento nº 1 – OUT2 – JFRJ), o impetrante sofre de diversas patologias que atrapalham seu trabalho habitual gerando incapacidade laborativa, diagnosticado com: Desordem Pânico e agorafobia para meios de transporte e lugares cheios de pessoas (também conhecida como síndrome do trabalhador queimado ou ‘’professional Burnout’’ ), decorrente de estresse excessivo vinculado ao regime de trabalho, sendo ainda, a autora resistente a tratamentos com medicamentos e psicoterapia. 

Tais condições, causam o impedimento a realização das atividades laborais por ter como consequência os seguintes sintomas: Exaltação de humor, ansiedade, angústia, desânimo, sentimentos de medo, baixa autoestima, fraqueza, fadiga, mudanças de humor, náusea e vomito. 

Entretanto, durante a perícia judicial (eventos 87 – JFRJ), ao responder os quesitos propostos, o perito judicial concluiu por transtorno neurótico não especificado (CID F48.9), totalmente destoante da enfermidade a que está acometida a autora, conforme demonstrada na documentação acostada aos autos (Evento nº 1 – OUT2 – JFRJ). O I. Perito afirma que o periciado não apresenta incapacidade laborativa, o que foi acolhido pelo magistrado a quo ao pontuar em sua r. decisão:

(...)

Todavia, foi acostado aos autos laudos pessoais e laudo realizado pelo perito médico judicial que examinou a apelante conforme sentença prolatada pelo r. 9ª juizado Especial Federal, que instituiu a aposentadoria por invalidez da autora em14/06/2011, momento este, anterior ao cancelamento do benefício pela autarquia-ré (evento 01 - OUT2 - JFRJ), os quais atestam que o autor apresenta incapacidade permanente, total e definitiva de realizar atividade laboral que envolva concentração que tenha que utilizar transportes públicos, ficar em ambientes fechados e que ainda, lhe permita não exercer as suas funções sem represálias financeiras quando seu estado de humor estiver depressivo demais para conseguir corresponder as expectativas profissionais, condições essas impossíveis de serem atendidas na profissão da autora.

Nesse sentido, o entendimento do E. TRF4:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VALOR ABSOLUTO. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO EM SENTIDO DIVERSO DO EXPERT. POSSIBILIDADE SE EXISTENTE PROVA CONSISTENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO OU SE O PRÓPRIO LAUDO CONTIVER ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A CONCLUSÃO DO PERITO. SITUAÇÃO PRESENTE NO CASO CONCRETO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial, ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam. 2. No caso concreto, havendo nos autos prova robusta produzida pelo segurado que indique a permanência do seu estado incapacitante após o cancelamento administrativo do benefício e, desse modo, apta a infirmar o entendimento técnico externado pelo expert, reforma-se a sentença de improcedência. 3. Considerando as conclusões extraídas da análise do conjunto probatório no sentido de que a parte autora está definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais - especialmente tendo em vista conta 52 anos de idade, possui baixa escolaridade e qualificação profissional restrita -, mostra-se inviável a sua reabilitação, razão pela qual é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Tendo as provas dos autos apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do cancelamento administrativo, o benefício é devido desde então. 5. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. (TRF4, AC 5019439-06.2018.4.04.9999, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 06/07/2023). 

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DEPRESSÃO. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Embora o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. De acordo com o expert, as patologias psiquiátricas que acometem a pericianda, transtorno de ansiedade e depressão recorrentes são condições que provocam prejuízos significativos para a vida diária. Mesmo que não tenha sido identificada a sua incapacidade para o trabalho pelo perito do juízo, a parte autora é portadora de uma patologia grave (depressão é o mal do século para alguns especialistas). A obrigação de voltar ao trabalho, sem condições, poderá desencadear o agravamento ou mesmo à irreversibilidade do quadro sintomático e a incapacidade definitiva. Ressalte-se, outrossim, que a depressão é um dos transtornos mentais mais recorrentes na população geral. Ocorre em todas as faixas etárias, sendo responsável por altos custos de tratamento, diretos e indiretos, e produzindo grandes prejuízos para o indivíduo e para a sociedade devido à sua natureza crônica, alta morbidade e mortalidade. 4. Ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (depressão), corroborada pela documentação clínica apresentada, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional e idade atual - demonstra a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, desde a DCB. (TRF4, AC 5013766- 27.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 11/10/2021)”

Dessarte, diante da impossibilidade do segurado de exercer qualquer profissão ou inserir-se ao mercado de trabalho, em função da progressão e do agravamento de sua condição inicial, resta configurado o direito a aposentadoria por incapacidade permanente.

Diante de todo o exposto, o MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL manifestase pelo provimento da apelação.

Assim, não obstante ao informado na perícia judicial, após apurada análise dos autos, entendo assistir razão a parte autora em ver seu pedido de restabelecimento ser julgado procedente, desde a cessação indevida, uma vez que a incapacidade persiste desde o ano de 2007, conforme demonstrado nos autos.

Os valores devidos, devem observar os índices previstos no Manual de Orientações de Procedimentos para cálculos da Justiça Federal, até 08/11/2021, véspera da data de publicação da EC 113; para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991. A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

Considerando o provimento do recurso da autora, a Autarquia Previdenciária passa a responder na integralidade pela condenação em honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil, sendo que, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 85, §§ 2º, 3º do mesmo diploma legal, bem como o disposto na Súmula nº 111 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da autora, a fim de que seja reformada a r. sentença para restabelecer o auxílio por incapacidade permanente, desde a cessação do benefício em 01/01/2015, devendo ser descontado dos valores qualquer pagamento já realizado.

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Apelação Cível Nº 0044943-74.2016.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE permanente. RESTABELECIMENTO devido. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

1. Pode o Juízo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito, observando os demais elementos probatórios alcançados nos autos.

2. Conjugando os laudos emitidos pelos médicos que acompanharam o tratamento da autora por mais de 10 anos com o fato de ter recebido por mais de 05 anos o benefício, devido à incapacidade provocada pela mesma moléstia e sem comprovação fática de recuperação da sua capacidade, a conclusão que exsurge é de que a probabilidade de ter havido efetiva melhora no quadro da ora apelante é ínfima.

3. Assiste razão à parte autora em ver restabelecido seu benefício por incapacidade permanente desde a cessação indevida ocorrida em 01/01/2015.

4. A Autarquia Previdenciária passa a responder na integralidade pela condenação em honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85, § 4°, II, do Código de Processo Civil.

5. Sentença reformada. Apelação da autora provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, a fim de que seja reformada a r. sentença para restabelecer o auxílio por incapacidade permanente, desde a cessação do benefício em 01/01/2015, devendo ser descontado dos valores qualquer pagamento já realizado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2024 A 15/05/2024

Apelação Cível Nº 0044943-74.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário