Apelação Cível Nº 5060128-91.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 24, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada por S. R. D. S., julgou procedente em parte a pretensão para condenar a autarquia previdenciária a revisar o benefício de Aposentadoria NB 173.741.264-8, mediante reafirmação da DER para 01/02/2016, de forma a aplicar a regra 85/95 e excluir a incidência do fator previdenciário.

O Juízo originário dispensou expressamente a remessa necessária.

Em suas razões recursais (evento 35, APELAÇÃO1), o apelante alegou que o Juízo a quo proferiu sentença extra/ultra petita, pois, embora não tenha reconhecido tempo de contribuição referente ao período indicado na exordial, acabou por promover julgamento reconhecendo período de tempo de contribuição posterior aquele que o autor pretendia. 

Sustentou, ainda, que o Juízo originário também extrapolou o pleito autoral no que tange à DIB requerida.

Aduziu que o autor vem percebendo regularmente os proventos de sua aposentadoria desde 20/08/2015, de modo que a dita reafirmação da DER implicaria em espécie de desaposentação, tendo em vista que houve pagamento da aposentadoria a partir da DER e contagem de período posterior. 

Argumentou que o Juízo a quo deveria verificar se o autor faria ou não jus ao que foi por ele expressamente postulado em sua demanda, de modo que a sentença deve ser parcialmente anulada e subsistam apenas as parcelas de julgamento referentes aos estritos limites postos na lide.

Por fim requereu, subsidiariamente, a aplicação do INPC como índice de correção monetária até 08/12/2021.

Contrarrazões do apelado (evento 42, CONTRAZAP1).

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

​É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001852703v7 e do código CRC 147baa9d.

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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 9/4/2024, às 18:52:32

Apelação Cível Nº 5060128-91.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação, interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 24, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada por S. R. D. S., julgou procedente em parte a pretensão para condenar a autarquia previdenciária a revisar o benefício de aposentadoria NB 173.741.264-8, mediante reafirmação da DER para 01/02/2016, de forma a aplicar a regra 85/95 e excluir a incidência do fator previdenciário.

​Inicialmente, conheço da apelação porque presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

I - DA ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA

O entendimento dos tribunais superiores é no sentido de que o pedido deve ser extraído de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial como um todo. Para tanto, o Juiz deve realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame, sem se restringir somente ao capítulo intitulado como "Dos Pedidos", de tal modo que todos os requerimentos formulados ao longo da peça processual devem ser considerados.

Sobretudo na seara previdenciária, a análise do pedido deve ser flexibilizada, de sorte que não há julgamento extra ou ultra petita o reconhecimento de período de trabalho quando presentes os requisitos que o autorizam, uma vez que a observância ao princípio da congruência exige a análise não só do pedido, mas também da causa de pedir, em busca da verdade real.

Busca-se, assim, dar efetividade aos princípios da instrumentalidade, da economia processual e da primazia da realidade dos fatos, a afastar o rigor do formalismo procedimental, haja vista o caráter social e alimentar da prestação previdenciária.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO. SÚMULA N.º 260 DO TFR. JULGAMENTO EXTRA-PETITA.  INOCORRÊNCIA. 

1. O juiz, ao julgar a controvérsia, deve restringir-se aos limites da causa, fixados na petição inicial, sob pena de incorrer em decisão citra, ultra ou extra petita. Contudo, o pedido não está adstrito, tão-somente, aos requerimentos apresentados ao fim da peça inicial, mas decorre da interpretação sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição.

(...)

(STJ, Quinta Turma, REsp 1.247.847/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA ( DJe 25/06/2015).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DIB. GARI. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita o deferimento de benefício a partir da data em que o segurado implementou as condições, quando presentes os requisitos que autorizam a sua concessão, malgrado tenha sido postulada a concessão de aposentadoria diversa, sendo, contrário sensu, citra petita a sentença que limita o julgado à data e/ou ao benefício indicado pelo patrono da causa, pois deixa de analisar a pretensão trazida como fundamento do pedido, sem observância ao princípio da congruência, que exige a análise não só do pedido, mas também da causa de pedir, objetivando a busca da verdade real, hipótese em que deve ser integrado o julgado quanto à análise de toda a documentação apresentada pelo autor na ação. 

II. Comprovado através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que o segurado esteve exposto a diversos agentes biológicos, tais como bacilos, bactérias, fungos, microorganismos e protozoários, de forma habitual e permanente, no exercício da atividade de Gari, deve ser reconhecido o exercício de atividade especial. 

III. Constatado que à época do primeiro requerimento administrativo, o segurado já fazia jus a aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser determinada a reafirmação da DIB, com o pagamento das parcelas em atraso. 

IV. - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (RE nº 870.947. Rel. Ministro LUIZ FUX. Julgado em: 20/09/2017.).

V. De acordo com o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe o seguinte, ipsis litteris: "É inconstitucional a expressão 'haverá incidência uma única vez', constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009".

VI. Verificado que, apesar de ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários mínimos, deve a verba de sucumbência ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ), nos moldes dos 1 artigos 85, §§ 2º e 3º, I e 86, parágrafo único do CPC/2015. 

VII. Apelação Cível a que se dá parcial provimento. 

(TRF2, AC 0086617-66.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 31.10.2017) - g.n.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA PROLATADA ANTERIORMENTE À EC Nº 113/21. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE 09/12/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDAS.

(...)

7. O Código de Processo Civil, em seu art. 492, proíbe decisões que vão além do que foi pedido na petição inicial. Contudo, em relação aos benefícios previdenciários, nos quais se presume a hipossuficiência do requisitante, bem como o caráter de justiça social dos seus benefícios, o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários se faz necessário para repelir, de pronto, tal proibição, isso porque a relevância social da matéria justifica a adequação da conjuntura.

8. O cumprimento dos requisitos legais de qualidade de segurado e carência (isento por ser acometido por doença constante o artigo 151 da Lei n. 8.213/1991) restam comprovados.

9. Não há cumprimento do requisito de incapacidade permanente e total para qualquer atividade laborativa, uma vez que a incapacidade aferida por perícia administrativa da própria autarquia ocorreu em 25/05/2018, e não há nos autos elementos que atestem com clareza que a incapacidade prevalece até os dias atuais.

(...)

14. Apelações do INSS e da parte autora desprovidas. Determinação, de ofício, no sentido de que a partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC sobre as parcelas vencidas, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

(TRF2 - AC 5008291-94.2021.4.02.5101/RJ, Relator Juiz Federal Convocado LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DO JULGAMENTO 08/02/2023)

 Na espécie, o autor aduz que, no curso do processo administrativo, alcançou os requisitos para a concessão do benefício na modalidade integral, bem como a pontuação necessária para afastar a incidência do fator previdenciário. Por isso, sustenta que a DER deve ser reafirmada para 17/10/2015, ou para o dia em que restaram cumpridos todos os requisitos para concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário, entre a data do requerimento administrativo e a data da concessão administrativa. (evento 1, INIC1).

A sentença originária procedeu à reafirmação da DER para 01/02/2016, de forma a revisar o benefício de aposentadoria concedido administrativamente ao autor aplicando a regra 85/95 e excluindo a incidência do fator previdenciário.

Muito embora o autor tenha pedido que a DER fosse reafirmada para o dia 17/10/2015, pois acreditava ter preenchido todos os requisitos nesta data, o Juízo a quo fixou a nova DER para momento posterior, com vistas a garantir o direito do segurado ao melhor benefício a que fazia jus.

Portanto, não está configurado no presente caso o julgamento extra ou ultra petita, como alegado pelo apelante.

​

II - DA REAFIRMAÇÃO DA DER

A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) é fenômeno típico do direito previdenciário, em seus aspectos material e processual. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, de forma que a data de início é fixada no momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário.

O STJ firmou a tese de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933, do CPC, observada a causa de pedir.

Posteriormente, o STJ, ao apreciar os embargos de declaração opostos aos REsp 1.727.063, REsp 1.727.064 e REsp 1.727.069, manifestou-se no sentido de que, no âmbito da reafirmação da DER: (a) é desnecessária a apresentação de novo requerimento administrativo; (b) independe de pedido expresso na inicial, podendo ser determinada de ofício e, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido; (c) o termo inicial do benefício (DIB) será fixado na data do implemento dos requisitos necessários à inativação pretendida, sem atrasados; (d) o julgamento da apelação poderá ser convertido em diligência, a fim de se viabilizar a produção de provas; e (e) deverá ser analisada, preferencialmente, no julgamento do recurso de apelação e, excepcionalmente, por ocasião dos embargos de declaração.

No tocante aos consectários, foram traçadas as seguintes diretrizes: (a) reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício no curso da ação, não há falar em parcelas vencidas em momento anterior ao seu ajuizamento, mas tão somente a partir da DER reafirmada; (b) quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor; e (c) com relação aos honorários advocatícios, descabe a sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. Por outro lado, em caso de oposição da autarquia, configurada está a sucumbência, o que enseja o pagamento da verba honorária, a ser fixada em 10% sobre o montante das parcelas vencidas a contar da DER reafirmada e até a data do acordão, nos termos da Súmula nº 76 do TRF/4 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/05/2020).

Estabelecidas tais premissas, a ilação que se infere da análise sistemática dos julgados relativos ao Tema 995 (mérito e embargos de declaração) é a de que a DIB deve ser fixada no momento do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, ainda que o reconhecimento do direito ocorra em data posterior (sentença e/ou acórdão), sem o pagamento de atrasados, conforme a tese fixada no paradigma do representativo de controvérsia:

Quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos.

Com efeito, no julgamento dos EDs opostos ao Tema 995, o Tribunal Superior destacou que, no caso de se reafirmar a data de entrada do requerimento não se tem o reconhecimento tardio do direito, mas seu reconhecimento oportuno no decorrer do processo, para não se postergar a análise do fato superveniente para novo processo. Destarte, consoante se extrai da tese firmada, é crível a ocorrência de reafirmação da DER no momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, sendo o período a ser considerado o interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Do referido entendimento é possível extrair a compreensão no sentido de que no momento em que a reafirmação for levada a efeito, todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado serão reavaliados, notadamente aqueles implementados ao longo da tramitação processual nas instâncias ordinárias. Ocorre que tal tese não se vincula à fixação do termo inicial à percepção do benefício em si, pois esse, por óbvio, está condicionado à comprovação simultânea de todos os requisitos que lhe são inerentes. Em síntese, a data da reafirmação da DER, isoladamente considerada, não é necessariamente coincidente com o termo a quo para a concessão do benefício por ela reconhecido, pois esse, por sua vez, está condicionado à comprovação simultânea de todos os requisitos que lhe são inerentes. (EDcl no REsp 1727064/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/09/2020).

Além disso, a reafirmação da DER afigura-se possível, com base no art. 690, parágrafo único, da IN nº 77/2015, não apenas quando dela depende a concessão do benefício previdenciário, mas também quando permite a concessão de benefício mais vantajoso ao requerente. 

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DER REAFIRMADA PARA DATA EM QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE 09/12/2021. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 

 1.  Apelação, interposta pelo INSS, da sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento de tempo especial e procedente em parte o pedido de inclusão no CNIS do tempo laborado pela autora no período de 09/06/1996 a 31/07/2003, bem como condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo integral de contribuição, com atrasados devidos desde 14/07/2016, de acordo com a regra 85/95 pontos.

2. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido para o segurado filiado ao RGPS anteriormente à EC 20/98 que, nos termos dos artigos 52 a 56 e 142, da Lei nº 8.213/91 e 56 a 63, do Decreto nº 3.048/99, cumprir o requisito de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, além de carência de 180 contribuições mensais. 

3. Caso o segurado preencha os requisitos necessários à concessão a partir de 17/06/2015, data da publicação da Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei 13.183/2015, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.213/91, poderá ainda optar pela aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, caso o somatório de sua idade com seu tempo de contribuição atinja o total de 95 pontos, no caso dos segurados do sexo masculino, ou 85 pontos, no caso das seguradas do sexo feminino - chamada de "fórmula 85/95".

4. Com relação ao reconhecimento de tempo de serviço por meio de reclamatória trabalhista, o Eg. STJ tem decidido, reiteradamente, que “a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.” (EREsp n. 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 24-10-2005).

5. É viável o reconhecimento do vínculo laboral de sentença proferida em sede de reclamatória trabalhista, malgrado o INSS não tenha participado da contenda laboral, desde que, no processo trabalhista, se verifiquem elementos suficientes que afastem a possibilidade de sua propositura meramente para fins previdenciários, dentre os quais se destaca a contemporaneidade do ajuizamento, a produção de prova e a não prescrição das verbas indenizatórias.

6. O vínculo em debate foi reconhecido por meio do Termo de Conciliação proferido na reclamação trabalhista nº 1660-2003-073-01-00-3. Além disso, o andamento processual indica que as verbas trabalhistas reconhecidas na sentença estão sendo executadas, o que afasta a hipótese de ter sido ajuizada a reclamação apenas para fins previdenciários. Nesse contexto, não há razões que justifiquem desconsiderar o vínculo empregatício em questão, porquanto suficientemente demonstrado, o que afasta a tese da autarquia previdenciária de que não ficou comprovado por outros meios o vínculo reconhecido pela Justiça do Trabalho. Por conseguinte, merece ser mantida a sentença quanto à inclusão no CNIS do tempo laborado pela autora no período de 09/06/1996 a 31/07/2003.

7. O STJ firmou a tese de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933, do CPC, observada a causa de pedir.

8. No tocante aos consectários, foram traçadas as seguintes diretrizes: (a) reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício no curso da ação, não há falar em parcelas vencidas em momento anterior ao seu ajuizamento, mas tão somente a partir da DER reafirmada; (b) quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor; e (c) com relação aos honorários advocatícios, descabe a sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. Por outro lado, em caso de oposição da autarquia, configurada está a sucumbência, o que enseja o pagamento da verba honorária, a ser fixada em 10% sobre o montante das parcelas vencidas a contar da DER reafirmada e até a data do acordão, nos termos da Súmula nº 76 do TRF/4 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/05/2020).

9. No caso dos autos, a reafirmação da DER foi operada pelo magistrado singular para a data de 14/07/2016 pois, dessa forma, a segurada teria direito à aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, uma vez que, somada a idade ao tempo de contribuição, alcança 87 pontos. 

10. Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da referida Emenda Constitucional.

11. Improvido o recurso do INSS, deve ser determinada a majoração em 1% dos honorários advocatícios devidos a serem definidos em fase de liquidação do julgado, nos termos do § 11, do artigo 85, do CPC.

12. Apelação do INSS desprovida. Determinação, de ofício, que, a partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC sobre as parcelas vencidas, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Majorado, em 1%, os honorários em desfavor do INSS fixados pela sentença.

(TRF 2 - 0185272-05.2017.4.02.5101, 1ª Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 13/04/2023)

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À DER E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL E EFEITOS FINANCEIROS. 

- Verifica-se que a possibilidade de reafirmação da DER (Tema 995/STJ) ocorreu com fundamento nos artigos 493 e 933 do CPC/2015, que determinam deva ser considerado o fato superveniente na decisão judicial, nas instâncias ordinárias, afastando as alegações do INSS de que a reafirmação seria uma forma burlar a Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 641.240/MG, permitido ao segurado o acesso direto ao judiciário, contrariando a necessidade do prévio requerimento administrativo, bem como a alegação de afronta ao princípio da estabilização ou estabilidade da demanda, previsto nos artigos 141 e 329 do CPC 

- Observo, ainda, que integrando o julgamento em razão do parcial acolhimento dos embargos de declaração oposto pelo INSS, em relação à Tese fixada, o E.STJ estabeleceu que a necessidade de prévio requerimento administrativo para o posterior ajuizamento da demanda, fixado no Tema decido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 641.240/MG, não estaria sendo violada, eis que não implicaria em burla ao requerimento administrativo, bem como que a reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda, que não tenha havido requerimento expresso na petição inicial, inclusive, com a concessão de benefício diverso do requerido, desde que tenha pertinência temática com a causa de pedir 

- Com efeito, estava em discussão o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da demanda. A possibilidade de computar o período contributivo posterior à data do requerimento na via administrativa e anterior à propositura da demanda não esteve debate. Contudo, não há falar em improcedência ou em extinção do feito, sem resolução do mérito 

- Observo que a afetação do Tema 995 também não estava vinculada diretamente à discussão da reafirmação da DER para a concessão de uma melhor hipótese financeira/um melhor benefício, todavia, no julgamento restou consignado, expressamente, a possibilidade de o judiciário conceder benefício diverso do requerido, quando preenchidos os requisitos legais 

- Dessa forma, mesmo que no julgamento do Tema Repetitivo 995 pelo STJ não tenha sido enfrentada a questão relativa à possibilidade de ser computado o tempo de serviço/contribuição para fins de concessão do benefício, quanto cumpridos os requisitos legais após a data da entrada do requerimento administrativo e à data do ajuizamento da demanda, é certo que não houve qualquer vedação nesse sentido e, ao permitir que na análise da reafirmação da DER o judiciário conceda benefício diverso do que foi inicialmente requerido, acabou por permitir ao segurado a reafirmação da DER em tal possibilidade 

- Portanto, afastada a alegação do INSS de que estria ferindo o princípio do contraditório, pois, ainda que a questão dos autos não seja exatamente a decidida no Tema 995/STJ, qual seja, a possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço/contribuição posterior à DER e anterior ao ajuizamento da demanda, foi garantido ao requerido/agravante, o pleno exercício da ampla de defesa e do contraditório 

- Importa destacar que a possibilidade de reafirmação da DER encontra amparo, na hipótese tratada, em dispositivo regulamentar expedido pelo próprio agravante, conforme art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21 de janeiro de 2015 

- Em relação à análise específica da matéria, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização – TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0002863-91.2015.4.01.3506, Relator Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO, em 26/10/2018, DJe 31/10/2018 

- Contudo, embora reconhecido que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do melhor benefício em 29/03/2019, antes do ajuizamento da demanda em 13/06/2019, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados na data da citação do INSS, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil, considerando-se que a parte autora não fazia jus o deferimento da melhor hipótese financeira do benefício (sem a incidência do fator previdenciário) na data do requerimento administrativo (NB:179.033.797-3) formulado em 02/10/2017, ou na data da conclusão em 13/04/2018 (Id 137728025, pags. 73/74), de sorte que somente com na data da citação é que o INSS tomou conhecimento do pedido de reafirmação da DER para a concessão do benefício, sem a incidência do fator previdenciário 

- Portanto, o agravo interno interposto pelo INSS deve ser parcialmente provido para integrando a decisão, esclarecer que o requerimento da parte autora quanto ao deferimento do benefício com alteração do termo inicial do requerimento formulado em 02/10/2017 para 29/03/2019, requisitos implementados antes do ajuizamento da ação (13/06/2019), não se enquadra na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 995, bem como fixar os efeitos financeiros do benefício da data da citação - Agravo interno parcialmente provido.

(TRF-3 - ApCiv: 52905225720204039999 SP, Relator: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 27/10/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/11/2021)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO STJ NO TEMA 995. OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: TEMAS 810/STF, 905 E 995/STJ. TUTELA ESPECÍFICA. 

1. Considerando o julgamento do Tema 995/STJ - sendo correto afirmar que é dever do julgador considerar fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir, como no caso dos autos, atento, ademais, que a reafirmação da DER é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário, harmonizando-se com o princípio da economia processual e com o princípio da instrumentalidade das formas, visando à efetividade do processo que é a realização do direito material em tempo razoável, bem como que o direito à previdência social constitui autêntico direito humano e fundamental - a reafirmação da DER se mostra compatível com a exigência da máxima proteção dos direitos fundamentais, com e efetiva tutela de direito fundamental e é possível sua análise (fato superveniente) sem a necessidade de novo pedido administrativo ou ação judicial, buscando-se, assim, dar maior efetividade no reconhecimento do direito dos segurados e observando-se, ainda, que o pedido da demanda previdenciária deva ser compreendido e interpretado com certa flexibilidade. 

2. Comprovado tempo de contribuição após a DER/ajuizamento da ação, é possível o cômputo do tempo respectivo para fins de análise da reafirmação da DER e concessão de benefício previdenciário. 

3. Reconhecida a reafirmação da DER, na forma do Tema 995/STJ, tempo de labor comum após a DER originária/ajuizamento da ação e garantido o direito à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fórmula 85/95, sem a incidência do fator previdenciário, na medida em que comprovada a pontuação igual ou superior a 95 (homem), na forma do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela MP nº 676/15, convertida na Lei nº 13.183/15. 

4. É inconteste o direito do segurado à opção pelo melhor benefício, de modo que, em estando preenchidos os requisitos a benefícios diversos, pode ele optar pelo mais vantajoso. 

5. Início dos efeitos financeiros "para o momento do adimplemento dos requisitos legais (...)", conforme definido no voto condutor de mérito no julgamento do Tema 995/STJ. 

6. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). Juros de mora, todavia, para a hipótese de implantação da ATC fórmula 85/95 (reafirmação da DER), deverão obedecer aos critérios definidos diante do julgamento do Tema 995/STJ, ou seja, na forma da Lei nº 11.960/09 e incidindo sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. 

7. Mantida a condenação em relação aos honorários advocatícios, considerando a especial circunstância de o INSS, instado acerca do pedido de reafirmação da DER (fato superveniente), ter se manifestado contrariamente ao pedido respectivo, o que justifica - na forma dos fundamentos do julgamento da questão relativa ao Tema 995/STJ -, o cabimento da verba sucumbencial. 

8. Tendo o INSS implantado o benefício, considerada a tutela de urgência deferida, deverá, no entanto, adequar a respectiva diligência à presente decisão, reimplantado o benefício mais vantajoso no prazo acima assinado.

(TRF-4 - AC: 50088311320184047003 PR 5008831-13.2018.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 27/07/2021)

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 

I - O acórdão atacado não se pronunciou acerca do pedido alternativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor. 

II - Em atendimento ao princípio de concessão do melhor benefício a que o segurado tem direito, é possível reafirmar sua Data de Entrada do Requerimento - DER, para data futura em que preencha os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Desta forma, o autor apresenta o somatório de pontos necessários para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário, nos termos previstos na legislação previdenciária. 

III - Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para sanando omissão apontada e complementando o acórdão embargado, condenar o INSS a conceder aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do autor, nos termos expendidos na fundamentação.

(TRF-2 - AC: 01460950520154025101, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator: ANTONIO IVAN ATHIÉ, Data de Julgamento: 27/06/2018) 

​ 

III - DO CASO CONCRETO

O INSS insurge-se quanto à contagem, no cálculo da aposentadoria do autor, do tempo de contribuição posterior à data do requerimento administrativo, sob alegação de que se trata de espécie de desaposentação.

Contudo, não assiste razão à autarquia.

O Juízo a quo decidiu corretamente acerca do assunto, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir, os quais transcrevo abaixo:

"(...)

Quanto à possibilidade de reafirmação da DER, é certo que o autor requereu o benefício de aposentadoria em 20/8/2015, sendo concedido em 6/4/2016, na forma proporcional, com base em 34 anos, 10 meses e 3 dias.

Contudo, é certo que por ocasião da concessão, o autor mantinha vínculo laboral com SYCOM Consultoria Ltda., como se vê do CNIS abaixo:

Nos termos do art. 687 da IN 77/2015, o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus.

Registre-se que, na ocasião, vigia a regra que excluia o fator previdenciário pela regra 85/95, introduzido pela Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), posteriormente convertida na Lei 13.183/2015.

Assim, fosse reafirmada a DER para 01/02/2016, antes, portanto, da concessão administrativa, o autor contaria com mais de 35 anos de contribuição, os quais, somados à sua idade, lhe garantiriam a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sem a incidência de Fator Previdenciário, nos moldes da regra 85/95. Confira-se:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM

Em resumo, na data de 01/02/2016 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Assim, conclui-se que a autarquia tinha o dever de conceder ao autor o melhor benefício no momento do ato concessório (art. 687, IN 77/15), o que, in casu, demandaria a reafirmação da DER para o momento em que reunidos os requisitos que isentassem o autor da incidência do fator previdenciário.

(...)"

Como se vê, em 01/02/2016, frise-se, ainda durante o curso do processo administrativo, o autor atingiu os requisitos necessários para garantir o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado.

O autor cumpriu os requisitos para concessão do benefício ainda antes da decisão administrativa, por conseguinte, antes do ajuizamento da ação.

A reafirmação da DER, destinada a evitar dano em razão da demora no processo administrativo, estava prevista no art. 690 da IN 77/2015, vigente à época da apreciação do pedido administrativo do autor, in verbis:

"Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado."

Portanto, é um dever do próprio INSS analisar a possibilidade de reafirmação da DER no decorrer do processo administrativo.

Esse entendimento restou claro na redação do art. 176-D do Decreto 3.048/99, recentemente inserido pelo Decreto 10.410/20, in verbis:

"Art. 176-D. Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)"

Logo, sempre que o segurado alcançar o direito (ou implementar condições a um benefício mais vantajoso) no decorrer do processo administrativo, o INSS deve informá-lo sobre a possibilidade de reafirmar a DER e implantar o benefício mais vantajoso.

Ademais, cumpre assegurar o direito do segurado ao melhor benefício  (art. 176-E do Decreto 3.048/99 e art. 687 da IN 77/2015):

"Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido."

​

IV - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Subsidiariamente, o apelante requereu que seja determinada a aplicação do INPC como índice de correção monetária até 08/12/2021.

Nesse ponto, possui razão o INSS, pois, ao contrário do que foi determinado na sentença, os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), esta última que determina a aplicação do INPC para as dívidas de natureza previdenciária. 

A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º, da referida Emenda Constitucional.

IV - DOS PEDIDOS RECURSAIS

De aduzir-se, em conclusão, que deve ser dado parcial provimento à apelação do INSS apenas para determinar que os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo incidir a taxa SELIC, a partir de 09/12/2021.

V - DOS HONORÁRIOS

Atento ao princípio da colegialidade e nos termos do art. 926, do CPC, ressalvo minha posição pessoal quanto à não majoração de honorários de sucumbência no presente caso, para aplicar o entendimento fixado pela 1ª Turma no julgamento da AC nº 5000177-85.2022.4.02.9999/ES e da AC nº 5067271-68.2020.4.02.5101/RJ:

“(...) o fato de haver sido alterada a sentença quanto ao índice de correção monetária não induz sucumbência, sequer mínima, do apelado, tratando-se de simples retificação do decisum de piso cognoscível até mesmo de ofício.

Tal circunstância não foi causada pela parte autora e, por isso, a ela não pode ser imputada qualquer causalidade a justificar sucumbência, mesmo que mínima, não se aplicando o Tema 1059-STJ, cuidando-se de equívoco imputável ao magistrado de primeiro grau.

Assim, houve manutenção da sentença de 1º grau quanto ao direito ao benefício, razão pela qual entendo que devem ser majorados os honorários em nível recursal, consoante o § 11 do artigo 85 do CPC, (...), não se aplicando, no caso concreto, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059.”

Assim, devem ser majorados os honorários em nível recursal em 1%, consoante o § 11 do art. 85, CPC/2015, que serão fixados na fase de liquidação do julgado.

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001852704v18 e do código CRC f45e84e7.

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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 9/5/2024, às 11:39:21

Apelação Cível Nº 5060128-91.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À DER E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. DER REAFIRMADA PARA DATA EM QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

1. Apelação, interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente em parte a pretensão para condenar a autarquia previdenciária a revisar o benefício de aposentadoria do autor, mediante reafirmação da DER para 01/02/2016, de forma a aplicar a regra 85/95 e excluir a incidência do fator previdenciário.

​2. Na seara previdenciária, a análise do pedido deve ser flexibilizada, de sorte que não há julgamento extra ou ultra petita o reconhecimento de período de trabalho quando presentes os requisitos que o autorizam, uma vez que a observância ao princípio da congruência exige a análise não só do pedido, mas também da causa de pedir, em busca da verdade real.

3. A sentença originária procedeu à reafirmação da DER para 01/02/2016, de forma a revisar o benefício de aposentadoria concedido administrativamente ao autor aplicando a regra 85/95 e excluindo a incidência do fator previdenciário. Muito embora o autor tenha pedido que a DER fosse reafirmada para o dia 17/10/2015, pois acreditava ter preenchido todos os requisitos nesta data, o Juízo a quo fixou a nova DER para momento posterior, com vistas a garantir o direito do segurado ao melhor benefício a que fazia jus. Portanto, não está configurado no presente caso o julgamento extra ou ultra petita, como alegado pelo apelante.

4. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) é fenômeno típico do direito previdenciário, em seus aspectos material e processual. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, de forma que a data de início é fixada no momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário.

5. A ilação que se infere da análise sistemática dos julgados relativos ao Tema 995 (mérito e embargos de declaração) é a de que a DIB deve ser fixada no momento do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, ainda que o reconhecimento do direito ocorra em data posterior (sentença e/ou acórdão), sem o pagamento de atrasados, conforme a tese fixada no paradigma do representativo de controvérsia.

6. Além disso, a reafirmação da DER afigura-se possível, com base no art. 690, parágrafo único, da IN nº 77/2015, não apenas quando dela depende a concessão do benefício previdenciário, mas também quando permite a concessão de benefício mais vantajoso ao requerente. Precedentes dos TRF-2, TRF-3 e TRF-4.

7. O autor cumpriu os requisitos para concessão do benefício ainda antes da decisão administrativa, por conseguinte, antes do ajuizamento da ação.

8. A reafirmação da DER, destinada a evitar dano em razão da demora no processo administrativo, estava prevista no art. 690 da IN 77/2015, vigente à época da apreciação do pedido administrativo do autor.

9. Portanto, é um dever do próprio INSS analisar a possibilidade de reafirmação da DER no decorrer do processo administrativo. Ademais, cumpre assegurar o direito do segurado ao melhor benefício  (art. 176-E do Decreto 3.048/99 e art. 687 da IN 77/2015).

10. De aduzir-se, em conclusão, que deve ser dado parcial provimento à apelação do INSS apenas para determinar que os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo incidir a taxa SELIC, a partir de 09/12/2021.

11. Majorados os honorários em nível recursal em 1%, consoante o § 11 do art. 85, CPC/2015

12. Apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001852705v6 e do código CRC 3c10731f.

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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 3/6/2024, às 11:29:9

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2024 A 15/05/2024

Apelação Cível Nº 5060128-91.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário