Apelação Cível Nº 5002490-54.2022.4.02.5105/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002490-54.2022.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Exequente, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ, contra sentença de evento 20 – JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Sandro Valério Andrade do Nascimento, que, nos autos da presente execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/15, sob o fundamento de “ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que o executado não pratica a atividade profissional regulada e fiscalizada pelo conselho".
Em suas razões recursais (evento 26 – JFRJ), o Apelante sustentou que “para que o executado promova sua defesa é a via dos embargos a execução, sendo vedado qualquer outro procedimento”. Alegou que “não houve propositura de embargos a execução fiscal através da qual o juízo a quo tivesse tomado conhecimento da fatos e provas que o levassem a concluir que houve a ilegitimidade passiva”. Aduziu que “segundo a certidão de evento 10, o executado apenas compareceu a vara dizer que é serralheiro e que não possui registro no ora Apelante”. Expôs que “a ilegitimidade passiva ad causa é matéria que exige cognição inequívoca, posto que não dá para dizer apenas pela palavra prestada pelo executado que o mesmo não é parte legítima para a causa”.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 6, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/nze
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação interposta, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, e pelos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
A Lei 6.839/80 estabelece os contornos das inscrições dos profissionais liberais e associações civis nos conselhos profissionais, determinando que a inscrição no Conselho, bem como a sujeição à sua fiscalização, será delimitada pela atividade básica da entidade, in verbis:
“Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”.
Assim sendo, somente estão obrigadas a se registrar no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia as empresas e os profissionais que explorem os serviços de engenharia como atividade-fim, inexistindo disposição legal que garanta ao referido Conselho o direito de exigir a inscrição no caso em tela, eis que se encontra fora do alcance de seu poder de polícia.
Nesse contexto, o art. 7º da Lei 5.194/66 elenca as atividades dos profissionais da área de engenharia, arquitetura e agronomia, e que, consequentemente estão sujeitas a registro e fiscalização perante o CREA.
In casu, a atividade desempenhada pelo Apelado, qual seja, serviços de serralheria, não está no rol descrito no artigo supracitado, eis que não envolve a exploração de tarefas próprias de engenharia, arquitetura e/ou agronomia, motivo pelo qual desnecessária sua inscrição junto ao CREA.
Destarte, tendo em vista que as atividades básicas exercidas pelo Apelado não se sujeitam à fiscalização do Conselho/Apelante, nos termos do art. 7º do diploma legal supracitado, tem-se como inaplicável a exigência de registro junto ao CREA e, por conseguinte, inexigíveis eventuais débitos.
Nesse sentido, bem reconheceu o Il. Magistrado de primeiro grau ao proferir a respeitável sentença, que adoto como razões de decidir, pois bem explicita os fundamentos da decisão, conforme segue:
“No evento 10, foi certificado o comparecimento do executado ao Juízo, informando que é serralheiro e não possui cadastro no CREA-RJ. Intimado para se manifestar acerca da informação supra, o exequente quedou-se silente (evento 16). Ante o exposto, o feito deverá ser extinto como consequência da ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que o executado não pratica a atividade profissional regulada e fiscalizada pelo conselho”.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001853811v2 e do código CRC a1fc2fbb.
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