Agravo de Instrumento Nº 5002469-33.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a reforma da r. decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença de n. 0024386-96.1998.4.02.5101/RJ [], por meio da qual o douto Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro manteve decisão anterior [] que indeferiu a substituição processual da CEF pela EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A, determinando, no entanto, a inclusão da EMGEA no polo passivo desta lide.
A agravante aduz, em resumo, que o contrato discutido nos autos de origem foi cedido para a EMGEA por meio de Instrumento Particular de Cessão de Crédito. Assevera que, “para consecução de seu objeto social, EMGEA – Empresa Gestora de Ativos celebrou contrato e aditivos de prestação de serviços com a CAIXA, conferindo poderes de representação e ad judicia aos prepostos e advogados da CAIXA” Destaca, todavia, que houve a resolução de tais pactos, razão pela qual a CAIXA “deixou de ter poderes para receber toda e qualquer intimação, citação ou notificação dirigidas à EMGEA, ou para representá-la negocial ou juridicamente.” Argumenta, outrossim, que "Não há prejuízo aos Agravantes a substituição processual", acrescentando que "Prejuízo ocorrerá se a CEF permanecer no polo, já que torna-se a decisão que possa imputar qualquer obrigação a esta Empresa Pública inexequível contra a CAIXA", e que "não mais sendo titular do crédito, ou mesmo do direito, nada poderá realizar, tornando-se inócuo o decisum.".Por tais razões, requer, ao final, o conheciomento e provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada.
Eventos 10, 11 e 12. O prazo para aprersentação de contrarrazões transcorreu in albis.
. O Ministério Público Federal afirmou não ser caso de intervenção no feito.
É como relato. Peço dia para julgamento.
VOTO
Como visto, controverte-se acerca da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal.
A CAIXA argumenta que cedeu, por meio de instrumento particular, diversos créditos imobiliários à EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A – EMGEA, dentre os quais, o que figura como objeto da presente demanda, razão pela qual atribui tal legitimidade à EMGEA.
Inicialmente, cumpre observar que a ação foi proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF []; o contrato objeto de discussão nos autos foi firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF [], e todo o processo tramitou com a CAIXA no polo passivo [ e e , e, em especial, ]. A EMGEA não fez parte da relação processual, até então.
Destaco, ademais, que o pedido da CAIXA é para que seja realizada a substituição do polo passivo, para fazer constar a EMGEA, em demanda na fase de Cumprimento de Sentença. Não se trata, portanto, de cessão de crédito da CAIXA em favor da EMGEA, o que, em tese, receberia tratamento diverso (CPC, art. 778, § 1º, III).
Em resumo, a sucessão processual, na hipótese, é inviável, por força do princípio da estabilidade subjetiva da relação processual. Nesse sentido:
"Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário."
De mais a mais, o douto magistrado a quo admitiu o ingresso da EMGEA na condição de assistente simples da CAIXA, não havendo, concessa venia, prejuízo ao prosseguimento do feito.
Sobre a questão jurídica em foco, aliás, este eg. Tribunal, iterativamente, decidiu pela impossibilidade de alteração de parte processual, na hipótese, da CAIXA pela EMGEA na fase de execução de sentença. Neste sentido, anoto, estes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESTRITA À VERBA SUCUMBENCIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. INDEVIDA SUBSTITUIÇÃO DA CEF PELA EMGEA NO POLO PASSIVO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. NÃO CABIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.
– Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do polo passivo de processo revisional e de homologação de acordo extrajudicial.
– No caso, observa-se que o cumprimento da sentença de improcedência prolatada na ação originária, proposta contra a Caixa Econômica Federal, que buscava a revisão de contrato de financiamento imobiliário, se limitou à execução de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora, execução esta que foi extinta pelo reconhecimento do decurso do prazo prescricional em relação à exigibilidade do débito, antes suspensa pelo deferimento da gratuidade de justiça aos demandantes.
– Não há de se falar em substituição do polo passivo pela EMGEA, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal integrou a lide em nome próprio – já que o contrato de financiamento habitacional em discussão foi com ela celebrado.
– Ademais, a cessão do crédito, por si só, não possui eficácia em relação ao devedor, fazendo-se necessária sua notificação ou declaração de ciência da transação, na forma do art. 290 do CC, o que não foi comprovado nos presentes autos.
– Insta ressaltar, ainda, que “(a) alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”, sendo defeso ao adquirente ou ao cessionário “(...) ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, como previsto no art. 109, caput e § 1º, do CPC.
– No mais, considerando que ao agente financeiro remanesce incólume seu direito à execução, por via própria, do contrato de mútuo ante a total improcedência do pleito revisional, bem como se levando em consideração que o único título executivo judicial relacionado ao processo principal se restringia à verba sucumbencial, cuja exigibilidade foi fulminada pela prescrição, não se mostra cabível a homologação, pelo Juízo de origem, de um acordo extrajudicialmente celebrado pelos demandantes com pessoa estranha ao feito, até porque já se encontra finda a prestação jurisdicional.
– Agravo de instrumento não provido.
(TRF2 - AG. 5009752-44.2022.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER. 7ª Turma Especializada. Julgado em 19.10.2022)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. CEF. CESSÃO DE CRÉDITO À EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1) Agravo de Instrumento interposto por JADER LUIZ RAMOS PINTO e LUCIA APARECIDA REZENDE COSTA em face de EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 614/JF, que reconsiderou a decisão anterior e deferiu a substituição da CEF pela EMGEA, nos termos do art. 778, §1º, inciso III e §2º do CPC, em razão da cessão de contratos, em sede de execução.
2) Cinge-se a controvérsia acerca do pedido de sucessão processual formulado pela CEF e deferido pelo juízo a quo, em fase de cumprimento de sentença, para que a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA passe a figurar no polo passivo da demanda, sem expressa concordância da parte adversa.
3) A sucessão processual é, em regra, inviável, por força do princípio da estabilidade subjetiva da relação processual.
4) A cessão de créditos realizada entre a CEF e a EMGEA não descaracteriza a legitimidade daquela para figurar no polo passivo das ações referentes aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação.
5) Ademais, verifica-se que a CEF não comprovou a cessão do crédito decorrente do contrato em discussão, não sendo razoável, ainda, a substituição da CEF pela EMGEA, na medida em que não se poderia olvidar sua condição de agente financeiro responsável pelo contrato referente ao financiamento.
6) Descabe a aplicação do artigo 778, § 1º, III do CPC (desnecessidade de consentimento do executado para sucessão processual) ao caso vertente. Primeiro porque tal circunstância não exime a empresa pública de comprovar a noticiada cessão de crédito; segundo porque a CEF não figura na presente lide como exequente, de modo que a concordância expressa da parte adversa é medida que se impõe.
7) Agravo de instrumento provido.
(TRF2. AG. 5009697-30.2021.4.02.0000/RJ. Relator Juiz Federal Convocado FÁBIO TINENBLAT. 6ª Turma Especializada. Julgado em 25.10.2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CEF. EMGEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
- Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou que a ora recorrente cumpra “corretamente a obrigação contida no título judicial, em obediência à coisa julgada e sob as penas da Lei, em até 20 dias”, não tendo deferido o requerimento de “substituição na fase de execução pela EMGEA”.
- Conforme asseverado pelo Magistrado de piso, a luz dos elementos que permeiam o processo originário, deve-se pontuar que a ora agravante, “além de ostentar a qualidade de agente financeiro no contrato formalizado (fls. 30/45) com os autores, também é a responsável pelo exato cumprimento da avença, tendo, inclusive, informado à fl. 388 que havia cumprido a sentença”, tendo sido reconhecida, destarte, a legitimidade da empresa pública recorrente, para permanecer nos autos do feito originário.
- Por outro lado, a decisão agravada ainda acentuou, com base em posicionamento externado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que “mesmo que tenha havido cessão de crédito do contrato de mútuo, deveria somente a instituição financeira permanecer no polo passivo da ação”. Ademais, diante do contexto verificado, deve ser registrado, na linha destacada no decisum agravado, que o artigo 108, do CPC, não se aplica ao caso concreto, uma vez que “cuida-se de relação contratual (não decorrente de lei), razão pela qual incide a regra básica da autonomia do direito processual em relação ao direito material controvertido”.
- Por fim, compete frisar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), o que não ocorreu no caso concreto.
-Recurso desprovido.
(TRF2. AG. 0000313-31.2021.4.02.0000/RJ. Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA. 8ª Turma Especializada. Julgado em 06.7.2021).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. SUCESSÃO PROCESSUAL DA CEF PELA EMGEA. RECURSO DESPROVIDO.
1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual para que passe a constar no pólo passivo apenas a EMGEA.
2- De acordo com o Princípio da Estabilidade Subjetiva da Demanda, as partes permanecem as mesmas, apenas sendo possível a sucessão processual em caso de consentimento da parte contrária, nos termos do art. 109, § 1º, do CPC. Nesse sentido, não restando demonstrada a anuência da parte Autora, não há que se falar em sucessão, devendo a CEF permanecer no processo. Ademais, é irrelevante ao caso a rescisão do contrato firmado entre a CEF e a EMGEA, tendo em vista que o contrato de mútuo ora impugnado foi firmado com a CEF, devendo esta, e não a EMGEA, permanecer no pólo passivo. Precedente do TRF2.
3- Agravo de Instrumento desprovido.
(TRF2. AG. 0000557-57.2021.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER. 8ª Turma Especializada. Julgado em 26.4.2022).
Com tais considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001854079v8 e do código CRC 175a75e0.
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