Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5082465-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por L. D. S. P. E OUTROS contra a decisão que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema 1.033/STJ ("interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas").

Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, que a hipótese dos autos seria diferente da tratada no Tema 1.033/STJ, sob argumento de que “a interrupção da prescrição não ocorreu em razão do ajuizamento da execução coletiva, mas foi reconhecida pelo Tribunal em virtude da ausência de fixação dos critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título.”

A União, em contrarrazões, pugna, em síntese, pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5082465-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

O agravo interno merece ser conhecido, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

In casu, pretende a parte agravante o reconhecimento de distinção da hipótese dos autos em relação ao Tema 1.033/STJ, sob argumento de que “a interrupção da prescrição não ocorreu em razão do ajuizamento da execução coletiva, mas foi reconhecida pelo Tribunal em virtude da ausência de fixação dos critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título.”

Com efeito, conforme teor da decisão agravada, no caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nº 1.801.615/SP e nº 1.774.204/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema nº 1.033:

"Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas"

Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma controvérsia, até o julgamento do paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem.

Dessa forma, restou determinada a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema.

Ademais, da atenta leitura do voto condutor proferido pelo Órgão julgador, é possível verificar que o agravo de instrumento mencionado pela parte agravante (0003009-14.2014.4.01.0000/DF) foi interposto, justamente, em decorrência de decisão proferida na execução coletiva iniciada por determinação do Juízo pela ASDNER, ocasião em que supostamente teria ocorrido a interrupção do prazo de prescrição da pretensão executória, conforme trechos a seguir colacionados:

“No caso em comento, a ação de conhecimento transitou em julgado em 24/02/2010, momento em que se iniciou a contagem do prazo para a execução do título judicial, que igualmente será de cinco anos, conforme o enunciado nº 150 da Súmula do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Com efeito, em 16/12/2013 teve início a execução coletiva por determinação daquele Juízo, interrompendo o prazo da prescrição da pretensão executória. Na decisão, restou decidido que o título abrangia todos filiados à ASDNER na data da propositura da ação, “sem necessidade de que obrigatoriamente o seu nome constasse da lista juntada com a inicial”. Tal decisão foi impugnada no agravo de instrumento nº 0003009-14.2014.4.01.0000/DF, que veio a transitar em julgado somente em 05/09/2018.

Como já decidiu essa Quinta Turma Especializada, o prazo prescricional ficou interrompido até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0003009-14.2014.4.01.0000/DF (05/09/2018). Até então não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título, eis que se era discutida a legitimidade ativa para execução do julgado, impedindo a execução do julgado.

Considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 25/11/2020 (Evento 1 do 1º grau), menos de dois anos e meio após o trânsito em julgado da decisão acerca da legitimidade ativa dos substituídos (05/09/2018), não está prescrita a pretensão executória.

Nesse sentido, confira-se o entendimento desta 5ª Turma Especializada:

(...).

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra, para afastar a prescrição declarada e determinar o prosseguimento da execução.”

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos da fundamentação supra.



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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5082465-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

AGRAVO INTERNO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. TEMA 1.033/STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. DISTINÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema 1.033/STJ ("interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas").

2. In casu, pretende a parte agravante o reconhecimento de distinção da hipótese dos autos em relação ao Tema 1.033/STJ, sob argumento de que “a interrupção da prescrição não ocorreu em razão do ajuizamento da execução coletiva, mas foi reconhecida pelo Tribunal em virtude da ausência de fixação dos critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título.”

3. Com efeito, conforme teor da decisão agravada, no caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nº 1.801.615/SP e nº 1.774.204/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema nº 1.033/STJ.

4. Da atenta leitura do voto condutor proferido pelo Órgão julgador, é possível verificar que o agravo de instrumento mencionado pela parte agravante (0003009-14.2014.4.01.0000/DF) foi interposto, justamente, em decorrência de decisão proferida na execução coletiva iniciada por determinação do Juízo pela ASDNER, ocasião em que supostamente teria ocorrido a interrupção do prazo de prescrição da pretensão executória.

5. Agravo interno conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. A Desembargadora Carmen Silvia Lima de Arruda acompanhou o Relator de forma tácita. Ausente, por motivo de férias, o Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. Ausente, por motivo de licença médica, o Desembargador Federal José Antonio Neiva. O Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho votou por meio de registro de voto no sistema siga-doc (TRF2-REG-2024/00023). Sessão virtual realizada no período de 02 a 10.05.2024, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução n. TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001855575v3 e do código CRC 60c87928.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2024 A 08/05/2024

Apelação Cível Nº 5082465-11.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/05/2024, às 00:00, a 08/05/2024, às 12:59, na sequência 287, disponibilizada no DE de 15/04/2024.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. A DESEMBARGADORA CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA ACOMPANHOU O RELATOR DE FORMA TÁCITA. AUSENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND. AUSENTE, POR MOTIVO DE LICENÇA MÉDICA, O DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA. O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO VOTOU POR MEIO DE REGISTRO DE VOTO NO SISTEMA SIGA-DOC (TRF2-REG-2024/00023). SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 02 A 10.05.2024, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 6º, §3º, DA RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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