Apelação Cível Nº 5001288-70.2023.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por S. P. D. P., contra a sentença que, nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, por entender o Juízo que a incapacidade não está comprovada (evento 1, SENT3). 

Em suas razões (evento 1, APELAÇÃO4), sustenta a autora que a perita judicial confirmou a sua debilidade, contudo, mesmo assim o pedido foi julgado improcedente, afastando-se das provas dos autos, as quais através de laudo médico indicam a incapacidade da apelante, requerendo que a sentença seja reformada para julgar procedente o pedido.

O INSS deixou de apresentar as contrarrazões, mesmo após ser devidamente intimado, vide evento 12, DOC2 - fls. 02 do pdf.

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal emitiu parecer, devolvendo os autos sem manifestação sobre o mérito (evento 7, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001857206v6 e do código CRC 76853f32.

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Apelação Cível Nº 5001288-70.2023.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço da apelação interposta pela autora, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os benefícios por incapacidade, em sentido estrito, são o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, ambos com fundamento da validade constitucional no inciso I, do art. 201, da CF. O primeiro tem por objetivo tutelar o segurado nas hipóteses de incapacidade parcial ou temporária (Lei 8.213/91, arts. 59 a 64), enquanto o segundo oferece proteção nos casos de invalidez total e permanente (Lei 8.213/91, arts. 42 a 47).

Conforme relatado, a sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez por entender que a incapacidade não ficou comprovada.

Cinge-se o recurso da autora sobre a questão da incapacidade laboral para restabelecimento do benefício.

Com efeito, é devido o auxílio por incapacidade temporária quando resta comprovado que a parte autora está permanentemente incapacitada para sua atividade laboral, mas as condições pessoais possibilitam sua reabilitação para atividades diversas, devendo, nestes casos, o benefício ser mantido até a efetiva reabilitação, ou, constatando-se sua impossibilidade, ser convertido em aposentadoria por invalidez, tal como determinou a sentença, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91.

A perícia judicial realizada por médica do trabalho no evento 1, DOC2 - fls. 65/81 do pdf, constatou que a requerente é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar e que o quadro clínico somente foi analisado de forma pontual, o que pode não retratar fielmente possíveis variações do humor e comportamento no dia a dia, vejamos:

Assim, no que tange à avaliação da prova pericial, necessária se faz a referência ao princípio da persuasão racional do magistrado ou princípio do convencimento motivado, podendo o julgador embasar suas decisões nas provas existentes nos autos, não estando adstrito ao laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC.

Dessa forma, a nulidade da sentença pode e deve ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, pois é matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão nas instâncias ordinárias.

O C. Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado que “é lícito ao Tribunal a quo, enfrentando resolução de mérito em grau de apelação, identificar error in procedendo consubstanciado no julgamento antecipado da lide e determinar o retorno dos autos à instância inferior para julgamento com dilação probatória, tanto mais que sobre esse tema não há preclusão pro iudicato, salvo para os tribunais superiores que, mercê de interditar-lhes a análise probatória (súmula 07) estão adstritos ao requisito do prequestionamento” (1ª Turma Recurso Especial n. 684.331/RS Relator Ministro Luiz Fux Acórdão de 19 de outubro de 2006, publicado no DJU de 13 de novembro de 2006).

Em outro precedente, no qual o recorrente sustentava “a suposta impossibilidade do Tribunal a quo, diante do julgamento antecipado da lide no juízo primevo, entender que os autos devam ser devolvidos para a instância inicial para a apreciação das provas pretendidas pelas partes”, esse tribunal de sobreposição rechaçou a tese, ao fundamento de que “o recurso de apelação possui o efeito devolutivo, possibilitando ao Tribunal a quo o enfrentamento da matéria submetida ao juízo inferior”, de modo que “tendo sido identificado o error in procedendo, consubstanciado no julgamento antecipado da lide, cabível à instância de segundo grau determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento com a dilação probatória” (2ª Turma Agravo Regimental no Agravo n. 1.378.642/MG Relator Ministro Mauro Campbell Marques Acórdão de 26 de abril de 2011, publicado no DJE de 5 de maio de 2011).

Portanto, nesse contexto de dúvida, considerando o disposto no art. 480 do Código de Processo Civil, cujo comando diz que o juiz pode determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, reputo necessária a realização de perícia judicial com médico especialista em psiquiatria, para que seja verificada a real situação da capacidade da requerente.

Importante destacar que, sendo a prova técnica elemento essencial para a formação do convencimento sobre o direito em discussão, impõe-se a anulação da sentença, para que seja realizada tal diligência.

Em assim sendo, anula-se de ofício a sentença, dando por prejudicada esta apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de anular a sentença e julgar prejudicado o recurso de apelação da autora, determinando ao juízo de origem que realize a prova pericial abordada no presente voto.

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Apelação Cível Nº 5001288-70.2023.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO por INCAPACIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOvA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

1. No caso dos autos não se afigurava possível, diante da existência de fundadas controvérsias fáticas o julgamento da demanda sem antes realizar uma perícia judicial com especialista em psiquiatria.

2. A sentença deve ser anulada de ofício para que seja realizada perícia judicial com médico especialista contendo as informações completas necessárias para verificar se há incapacidade laboral.

3. Recurso da autora prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicado o recurso de apelação da autora, determinando ao juízo de origem que realize a prova pericial abordada no presente voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2024 A 15/05/2024

Apelação Cível Nº 5001288-70.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário