Agravo de Instrumento Nº 5001331-94.2024.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, figurando como agravados JOA COMERCIO DE MADEIRA E LAMINADOS LTDA e A. O. M., contra a decisão que, nos autos da execução fiscal nº 5067434-77.2022.4.02.5101/RJ, em trâmite perante a 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, determinou a exclusão do executado pessoa física, A. O. M., do polo passivo da ação, ante o seu falecimento em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal e à inscrição do débito em dívida ativa, não sendo possível redirecionar a ação contra o seu espólio, tendo em vista que o falecimento do executado ocorreu antes da sua citação (evento 73, despadec 1, 1º grau).

Em suas razões recursais (evento 1, inic 1, 2º grau), o agravante aduz, em síntese, que: (i) o Juízo a quo indeferiu o redirecionamento da execução ao espólio do sócio gerente da empresa, ao argumento de que este somente teria sido incluído no polo passivo da execução após a sua morte, não tendo sido citado ainda em vida, razão pela qual não poderia ocorrer a sucessão processual; (ii) não há provas de que a pessoa jurídica estaria em pleno funcionamento ou, ainda, de que teria encerrado as suas atividades de forma regular e, ao contrário, restou bem evidenciado que o ente encerrou as suas atividades por dissolução irregular, posto que não foi encontrado em seu domicílio fiscal; (iii) o sócio dirigente da empresa executada seria o responsável pela dívida executada em razão da dissolução irregular; (iv) o sócio encontra-se falecido, no entanto a legislação determina que o espólio responderá pelas dívidas do de cujus até a partilha; (v) não resta dúvida acerca da responsabilidade do espólio sobre as dívidas ora executadas; (vi) a Lei Federal nº 6.830/80 autoriza a execução em face do espólio; (vii) a Súmula nº 392/STJ, que proíbe a alteração subjetiva do polo passivo, não tem qualquer aplicação quanto ao redirecionamento, tendo em vista que o sócio da pessoa jurídica não é o devedor principal (indicado na CDA), mas o responsável pela dívida, logo não há alteração do polo passivo, pois, do contrário, nenhum redirecionamento seria possível; (viii) ajuizada a execução fiscal contra a empresa executada, para fins de redirecionamento da execução fiscal para o espólio, é irrelevante a data do falecimento do sócio-gerente, quando comprovado que compunha o quadro social à época da dissolução irregular ou que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto; (ix) nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 6.830/80, "a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio", por conseguinte, mostra-se imperativo o deferimento do pedido de redirecionamento do feito executivo para o espólio, com a nomeação de seu representante legal, já que o sócio falecido exerceu a última diretoria válida da pessoa jurídica executada e deu causa à dissolução irregular; e, (x) resta evidente que o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo na demanda, nos termos dos arts. 135, inciso III, 129 e 131, todos do CTN e dos arts. 1.032 e 1.997, ambos do Código Civil, combinados com o art. 4º, incisos III e V, da Lei Federal nº 6.830/80. Requer: (i) com fundamento na redação dada ao artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, em providência jurisdicional precária, que seja concedida a tutela antecipada ao agravo, até o pronunciamento definitivo; (ii) ao final, seja dado provimento ao recurso, em todos os seus termos, para o fim de reformar definitivamente a decisão a quo, determinando o redirecionamento da execução ao agravado; e, (iii) caso o recurso não atinja o seu desiderato, o provimento judicial estará negando vigência ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal (princípio do devido processo legal) e aos arts. 135, inciso III, art. 129 e art. 131, todos do CTN e aos arts. 1.032 e 1.997, ambos do Código Civil, combinados com o art. 4º, incisos III e V, da Lei Federal nº 6.830/80, razão pela qual prequestiona os dispositivos supramencionados, sobre os quais pugna pelo pronunciamento expresso, objetivando, oportunamente, eventual recurso extraordinário e/ou especial.

Sem contrarrazões (evento 4, cert 1, 2º grau).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da decisão agravada (evento 7, parecer 1, 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001858280v9 e do código CRC 47b26a0a.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 30/4/2024, às 20:0:50

Agravo de Instrumento Nº 5001331-94.2024.4.02.0000/RJ

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, figurando como agravados JOA COMERCIO DE MADEIRA E LAMINADOS LTDA e A. O. M., contra a decisão que, nos autos da execução fiscal nº 5067434-77.2022.4.02.5101/RJ, em trâmite perante a 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, determinou a exclusão do executado pessoa física, A. O. M., do polo passivo da ação, ante o seu falecimento em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal e à inscrição do débito em dívida ativa, não sendo possível redirecionar a ação contra o seu espólio, tendo em vista que o falecimento do executado ocorreu antes de sua citação (evento 73, despadec 1, 1º grau).

A decisão, na parte agravada, foi fundamentada nos seguintes termos (evento 73 do processo originário):

"Trata-se de execução fiscal proposta por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de JOA COMERCIO DE MADEIRA E LAMINADOS LTDA e A. O. M. objetivando cobrança de débito no valor de R$41.589,44 (quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).

Ante a constatação de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, o sócio A. O. M.  foi incluído no polo passivo da presente execução fiscal, nos termos da decisão do evento 55. 

Consoante certidão do evento 636, foi possível constatar que o executado A. O. M.  faleceu em 16/047/2020, data anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal e inscrição do débito em dívida ativa. 

É o relatório. Decido. 

A morte extingue a personalidade civil da pessoa natural, conforme preceitua o artigo 6º do Código Civil.

Além disso, na linha do entendimento firmado no E. Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da Execução Fiscal, contra o espólio, somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. SÓCIOS JÁ FALECIDOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.

2. O entendimento da Corte regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que, para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário, como na hipótese dos autos).

3. Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1773154/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 256 e 261, e-STJ): "O redirecionamento contra o Espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública faleceu durante o andamento da execução fiscal, consequentemente, sem a efetiva citação pessoal para responder pelos créditos tributários".

3. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível que a "ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA" (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/9/2013).

4. In casu, todavia, conforme consignado pelo Tribunal de origem, o devedor apontado pela Fazenda Pública faleceu durante o andamento da execução fiscal sem, contudo, a efetiva citação pessoal para responder pelos créditos tributários, o que impede o redirecionamento ao espólio.

5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

(REsp 1767177/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).

Este também é o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUCÃO IRREGULAR. FALECIMENTO DO SÓCIO-GERENTE ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao redirecionamento da execução fiscal é no sentido de que a responsabilidade tributária dos diretores, sócios-gerentes e administradores decorre de uma das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN, como no caso de dissolução irregular da sociedade executada, aplicando-se, nesta última hipótese, o teor da Súmula 435. 2. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. 3. No caso em tela, o sócio-gerente não foi citado validamente antes do seu falecimento, inviabilizando-se o redirecionamento da execução para o seu espólio, considerando que a relação processual não chegou a ser angularizada. Precedentes do STJ: AGARESP 201501649528, Segunda Turma, Rel. Mauro Campbell Marques, DJE DATA: 13/10/2015; AGARESP 201501819946, Segunda Turma, Rel. OG FERNANDES, DJE DATA: 07/10/2015; AGRESP 201401215006, Primeira Turma, Rel. SÉRGIO KUKINA, DJE DATA: 26/03/2015; AGARESP 201401259716, Primeira Turma, Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DATA: 17/10/2014). 4. Agravo conhecido e provido.

(0002684-41.2016.4.02.0000. Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão: 16/02/2017. Data de disponibilização: 20/02/2017. Relator JOSE EDUARDO NOBRE MATTA)

Desse modo, deve ser determinada a EXCLUSÃO do executado A. O. M. da presente execução fiscal. [...]"

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio do executado, falecido em data anterior ao ajuizamento da ação e à inscrição do débito em dívida ativa.

Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada, em 05/09/2022, pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de JOA COMERCIO DE MADEIRA E LAMINADOS LTDA, objetivando a cobrança de crédito, de natureza não tributária, no valor de R$ 41.589,44 (quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 05/08/2022, oriundo do auto de infração referente ao Processo Administrativo nº 02048.000799/2008-89 e consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 381108, emitida em 30/08/2022 (evento 1, cda 2, 1º grau).

No evento 52, 1º grau, o IBAMA, ora agravante, requereu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio da pessoa jurídica executada, sob a alegação de que ficou caracterizada a sua dissolução irregular.

O Juízo a quo proferiu decisão deferindo o requerimento formulado pela IBAMA, para, nos termos do art. 50 do Código Civil, desconsiderar a personalidade jurídica da Sociedade executada e incluir no polo passivo da execução o sócio A. O. M., determinando, ainda, a sua citação (evento 55, despadec 1, 1º grau).

 O mandado expedido para citação do sócio, ora agravado (evento 58, mand 1, 1º grau) resultou em diligência negativa (evento 62, cert 1, 1º grau).

No evento 63, certobt 1, 1º grau, consta informação acerca do óbito de A. O. M., sócio executado, ora agravado, ocorrido em 16/04/2020.

Instado a se manifestar acerca do óbito (evento 66, 1º grau), o IBAMA não se pronunciou (evento 68, 1º grau).

Sobreveio, então, a decisão agravada (evento 73, despadec 1, 1º grau), que determinou a exclusão do executado pessoa física, A. O. M., do polo passivo da ação, ante o seu falecimento em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal e à inscrição do débito em dívida ativa, não sendo possível redirecionar a ação contra o seu espólio, tendo em vista que o falecimento do executado ocorreu antes de sua citação.

O IBAMA informou ao Juízo a quo a interposição do presente agravo de instrumento e requereu, em juízo de retratação, a reforma da decisão agravada (evento 80, pet 1, 1º grau).

Conforme decisão constante do evento 83, despadec 1, 1º grau, o Juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Pois bem.

De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio somente é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após a sua devida citação nos autos da ação executiva. 

Sobre o tema, confiram-se as seguintes ementas:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o óbito do contribuinte ocorrer depois de sua citação, o que não ocorreu na espécie, em que o devedor faleceu antes mesmo do ajuizamento da demanda. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/3/2022; AgInt no REsp n. 1.945.451/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/3/2022; REsp n. 1.862.606/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021; REsp n. 1.804.997/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/5/2019; AgRg no AREsp n. 731.447/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 31/8/2015.  2. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no REsp n. 1.998.759/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022) <grifei>

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio somente é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.

2. "Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário" (REsp 1.773.154/RJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018).

3. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.807.879/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) <grifei>

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes.

III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo Interno improvido.

(STJ - AgInt no REsp n. 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022) <grifei> 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos.

2. Recurso especial a que se nega provimento.

(STJ. REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) <grifei>

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. SÓCIOS JÁ FALECIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 

2. O entendimento da Corte regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que, para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário, como na hipótese dos autos). 

3. Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário. 

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1773154, de relatoria do Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2018) <grifei>

No mesmo sentido, trago à colação a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA ESPÓLIO OU HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia em analisar se escorreita a decisão que indeferiu o prosseguimento da execução fiscal em desfavor dos herdeiros da falecida devedora.

2. Consoante certidão de óbito juntada aos autos de origem, a devedora faleceu em 06/12/2019, tratando-se de data anterior à tentativa de sua citação.

3. Acerca do tema ora em análise, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o redirecionamento do processo executivo fiscal em face do espólio somente é possível na hipótese em que o falecimento do devedor ocorrer em momento posterior à sua citação válida (Julgados: STJ - AgInt no REsp n. 1.998.759/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022; STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.807.879/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; STJ - AgInt no REsp n. 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022; STJ. REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).

4. Destaque-se que a situação vertente diverge da prevista no art. 4º, VI, da Lei 6.830/80, que prevê a possibilidade de se promover a execução fiscal em desfavor dos sucessores a qualquer título. Isso porque, no caso ora em análise, a pretensão é de prosseguimento da execução fiscal movida contra devedora que se encontrava viva à época da propositura da demanda, mas que veio a falecer antes de realizada a sua citação.

5. Embora o óbito da devedora tenha ocorrido em 06/12/2019, posteriormente ao ajuizamento do feito executivo, não há que se falar em redirecionamento da execução quando o falecimento da parte executada ocorrer em momento anterior à citação válida, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.

6. Merece ser mantida a decisão ora agravada, ainda que por fundamentação diversa.

7. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, Processo nº 5001237-83.2023.4.02.0000, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe: 27/02/2023) <grifei>

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ÓBITO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO MAS ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito com base no art. 267, IV, do CPC/73, em razão de o falecimento do sócio-gerente haver ocorrido antes de sua citação.

2. O E. Superior Tribunal de Justiça autoriza o redirecionamento da execução fiscal com base na responsabilidade tributária dos diretores, sócios-gerentes e administradores nas hipóteses do art. 135, III, do CTN, bem como no caso de dissolução irregular da sociedade executada, aplicando-se, nesta última hipótese, o teor da Súmula 435 do STJ. Precedente: RESP 201201831576, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:17/12/2013.

3. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. 

4. No caso em tela, o sócio-gerente não foi citado validamente antes do seu falecimento, inviabilizando-se o redirecionamento da execução para o seu espólio ou herdeiros. Precedentes do STJ: AGARESP 201501649528, Segunda Turma, Rel. Mauro Campbell Marques, DJE DATA: 13/10/2015; AGARESP 201501819946, Segunda Turma, Rel. OG FERNANDES, DJE DATA: 07/10/2015; AGRESP 201401215006, Primeira Turma, Rel. SÉRGIO KUKINA, DJE DATA: 26/03/2015; AGARESP 201401259716, Primeira Turma, Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE DATA: 17/10/2014; TRF2 - AC 00009126520094025116 - 4ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares - DJe 06/10/2016). 5. Apelação a qual se nega provimento.

(TRF2, Processo nº 0001212-82.2013.4.02.5117, Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora: Juíza Federal Convocada FABÍOLA UTZIG HASELOF, DJe: 07/04/2017) <grifei>

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 

1. O eg. STJ pacificou o entendimento de que a emenda ou substituição da CDA, por erro material ou formal do título, só seria possível até a prolação da sentença, e desde que não implicasse modificação do sujeito passivo da execução (enunciado da Súmula n. 392 do STJ).

2. Ainda que tenha ocorrido a abertura de inventário, na hipótese de falecimento do devedor o redirecionamento da execução fiscal para o espólio só seria admitido se já efetuada a citação do executado. Precedentes.

3. No caso dos autos, a inscrição do débito não-tributário em dívida ativa ocorreu em 21/03/2012 (fls. 90/91) e a propositura da execução deu-se em 13/04/2012 (fl. 08). No entanto, quando do cumprimento do mandado de citação postal (em 09/09/2015), verificou-se que o executado já havia falecido (fl. 78), não sendo, portanto, consumada.

4. Embora o óbito do devedor tenha ocorrido em 16/08/2012 (fl. 82), momento posterior ao ajuizamento da execução, a hipótese ainda é de aplicação do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, além do entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em redirecionamento da execução antes de realizada a citação, que comprovadamente não ocorreu.

5. Apelação desprovida.

(TRF2, Processo nº 0002479-85.2016.4.02.9999, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe: 09/02/2017) <grifei>

No caso concreto, verifica-se que o falecimento do sócio gerente ocorreu em 16/04/2020 (evento 63, certobt 1, 1º grau), anteriormente, portanto, à inscrição do débito da pessoa jurídica executada em dívida ativa, ocorrida em 05/08/2022 (evento 1, cda 2, 1º grau), e ao ajuizamento da execução fiscal em 05/09/2022 (evento 1, 1º grau).

Assim, tendo em vista que a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da ação em face da pessoa jurídica executada ocorreram posteriormente ao falecimento do sócio gerente ao qual foi redirecionada a execução e que, por conseguinte, não houve a sua citação, não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal ao seu espólio.

Corroborando a tese de não redirecionamento da execução fiscal ao espólio, cabe ressaltar que o sócio gerente A. O. M. faleceu em 16/04/2020 (evento 63, certobt 1, 1º grau), antes, portanto, da dissolução irregular apontada pelo exequente, ora agravante, com base na impossibilidade de citação da pessoa jurídica executada nos endereços fornecidos como domicílio fiscal, conforme certidões dos Oficiais de Justiça datadas de 05/12/2022 (evento 14, cert 1, 1º grau) e de 26/01/2023 (evento 22, cert 1, 1º grau) e, ainda, no Relatório de Informações da Empresa fornecido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA (evento 52, out 4, 1º grau), juntado em 11/07/2023, no qual consta, como situação atual da pessoa jurídica, a condição de "inativa". 

Dessa forma, estando demonstrado que o sócio gerente da empresa veio a óbito em momento anterior à constatação da dissolução irregular, não responde pela dívida da pessoa jurídica, ficando inviabilizado o redirecionamento da execução para o seu espólio.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE FALECIDO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO E SUCESSORES. ART. 131 DO CTN. 

1. O falecimento do sócio-gerente impede a sua responsabilização pessoal pelos débitos fiscais da sociedade dissolvida irregularmente, mas não impede que as pessoas previstas no art. 131 do CTN venham a ser responsabilizadas, prosseguindo-se a execução fiscal em relação ao espólio, sucessores ou meeiro do falecido, quando o motivo que ensejou o redirecionamento do feito é anterior ao óbito. 

2. Estando demonstrado que o sócio-gerente da empresa veio a óbito em momento anterior à constatação da dissolução irregular, não responde pelo tributo devido pela sociedade, assim como também descabe ao seu espólio responder pela dívida.

(TRF-4 - AG: 50370058920184040000 5037005-89.2018.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 18/12/2019, PRIMEIRA TURMA) <grifei>

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO FALECIDO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Há vício no acórdão impugnado ao se referir ao sócio falecido da empresa, para o qual foi requerido o redirecionamento da execução, através de seu espólio, como parte executada. 

2. O sócio faleceu antes da constatação da dissolução irregular da empresa, o que inviabiliza o redirecionamento da execução para o seu espólio. 

3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

(TRF-2 01024486820144020000 0102448-68.2014.4.02.0000, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 07/05/2015, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 11/05/2015) <grifei>

Em conclusão, a decisão agravada não merece reforma.

Não obstante, quanto ao pedido de prequestionamento para fins recursais, no sentido de que sejam debatidas todas as questões versadas  no recurso (art. 5º, LIV, da Constituição Federal; art. 135, inciso III, art. 129 e art. 131, todos do CTN; arts. 1.032 e 1.997, ambos do Código Civil; art. 4º, incisos III e V, da Lei Federal nº 6.830/80), ainda que de forma genérica, entendo que não assiste razão ao recorrente. O órgão julgador não fica obrigado a examinar todos os argumentos e artigos de lei invocados no recurso, bastando que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação do julgador.

Ademais, o princípio do livre convencimento motivado justifica a ausência de análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001858281v26 e do código CRC f21ca640.

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Agravo de Instrumento Nº 5001331-94.2024.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FALECIMENTO DO SÓCIO GERENTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. ÓBITO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DIVIDA ATIVA E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a exclusão do executado pessoa física do polo passivo da ação, ante o seu falecimento em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal e à inscrição do débito em dívida ativa, não sendo possível redirecionar a ação contra o seu espólio, tendo em vista que o falecimento do executado ocorreu antes de sua citação. 

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio somente é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após a sua devida citação nos autos da ação executiva. Precedentes STJ: AgInt no REsp n. 1.998.759/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.807.879/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp n. 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022; REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019; RESP - RECURSO ESPECIAL - 1773154, de relatoria do Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2018. Precedentes TRF2: Processo nº 5001237-83.2023.4.02.0000, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe: 27/02/2023; Processo nº 0001212-82.2013.4.02.5117, Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Relatora: Juíza Federal Convocada FABÍOLA UTZIG HASELOF, DJe: 07/04/2017; Processo nº 0002479-85.2016.4.02.9999, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe: 09/02/2017.

3. O falecimento do sócio gerente ocorreu em 16/04/2020, anteriormente, portanto, à inscrição do débito da pessoa jurídica executada em dívida ativa, ocorrida em 05/08/2022, e ao ajuizamento da execução fiscal em 05/09/2022.

4. A inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da ação em face da pessoa jurídica executada ocorreram posteriormente ao falecimento do sócio gerente ao qual foi redirecionada a execução e, por conseguinte, não houve a sua citação, não havendo que se falar em redirecionamento da execução fiscal ao seu espólio.

5. Corroborando a tese de não redirecionamento da execução fiscal ao espólio, cabe ressaltar que o sócio gerente faleceu em 16/04/2020, antes, portanto, da dissolução irregular apontada pelo exequente, ora agravante, com base na impossibilidade de citação da pessoa jurídica executada nos endereços fornecidos como domicílio fiscal, conforme certidões dos Oficiais de Justiça datadas de 05/12/2022 e de 26/01/2023 e, ainda, no Relatório de Informações da Empresa fornecido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, juntado em 11/07/2023, no qual consta, como situação atual da pessoa jurídica, a condição de "inativa". Dessa forma, estando demonstrado que o sócio gerente da empresa veio a óbito em momento anterior à constatação da dissolução irregular, não responde pela dívida da pessoa jurídica, ficando inviabilizado o redirecionamento da execução para o seu espólio. Precedentes: TRF-4 - AG: 50370058920184040000 5037005-89.2018.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 18/12/2019, PRIMEIRA TURMA; TRF-2 01024486820144020000 0102448-68.2014.4.02.0000, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 07/05/2015, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 11/05/2015.

6. A decisão agravada não merece reforma.

7. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001858282v6 e do código CRC d37f21e4.

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Data e Hora: 4/6/2024, às 16:21:1

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/05/2024 A 27/05/2024

Agravo de Instrumento Nº 5001331-94.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária