Apelação Cível Nº 5001255-80.2023.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. S. S. em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Iguaba Grande/TJRJ (evento 1, SENT39), que, nos autos de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

Em suas razões recursais (evento 1, APELAÇÃO46) a apelante pleiteou a declaração de nulidade da sentença. Para tanto alegou, em síntese, que não foi realizada a prova pericial médica, violando o princípio do contraditório, pois não foi averiguado o grau de incapacidade da parte autora. Defendeu que a sentença foi proferida no ano de 2020 com base em estudo social realizado em 2015 que não demonstra a realidade atual do grupo familiar. Por fim, pleiteou que seja anulada a sentença e determinada a realização de novo estudo social e perícia médica, esta para avaliar a sua incapacidade.

Contrarrazões nos autos (evento 1, CONTRAZAP52).

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 7, PARECER1).​

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001858402v7 e do código CRC 533c8452.

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Apelação Cível Nº 5001255-80.2023.4.02.9999/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por L. S. S. em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Iguaba Grande/TJRJ (evento 1, SENT39), que, nos autos de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

Conheço da apelação, uma vez presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

A apelante alega que não foi realizada a prova pericial médica, violando o princípio do contraditório, pois não foi averiguado o grau de incapacidade da parte autora. Defende que a sentença foi proferida no ano de 2020 com base em estudo social realizado em 2015 que não demonstra a realidade atual do grupo familiar. 

Consoante dispõe o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". (grifei).

Para a concessão/manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), comumente denominado LOAS, faz-se necessária a comprovação dos requisitos previstos no art. 20, e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, ao regulamentar a regra contida no artigo 203, V, da Constituição Federal, estabelecendo o direito ao benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos seguintes termos: 

 “§ 3º  Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” 

Da leitura do dispositivo mencionado, é evidente que, em situações como essa, onde se busca obter o benefício descrito no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, é necessária a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Logo, são necessárias a realização de perícia médica para comprovar a deficiência e do estudo social para examinar a situação socioeconômica da parte interessada. 

Com efeito, o juízo a quo indeferiu a prova pericial requerida pela apelante ao argumento de que: (evento 1, SENT39)

"Primeiramente, convém que se diga que por inexistir decisão implícita, à luz do disposto no art. 93, IX da CRFB/88; entendo em julgar o processo no estado, porque a prova pericial requerida pela Defensoria Pública no index 95, é completamente desnecessária na medida em que não resta dúvidas quanto ao problema de saúde que acomete a parte autora inclusive o INSS não contesta a existência do mesmo."

No caso dos autos, a perícia médica é necessária para se comprovar a existência de deficiência capaz de impedir a participação plena da demandante na sociedade em iguais condições com as demais pessoas, revelando se a parte autora sofre de alguma doença que lhe cause incapacidade ou impedimento de longo prazo, tornando-a incapaz para a vida laborativa ou para a vida independente.

De igual modo, é necessária a realização do estudo social para que seja atestada a condição de miserabilidade. Este estudo deve fornecer informações relevantes e atuais que demonstrem se a requerente possui ou não os recursos necessários para garantir sua própria subsistência ou se esta é provida por sua família.

Em verdade, os pressupostos para a concessão do benefício assistencial são mutáveis ao longo do tempo, tanto que o artigo 21 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, prescreve que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. 

Assim, a incapacidade e miserabilidade que estavam ausentes no momento do indeferimento anterior podem se manifestar muitos anos depois, e vice-versa.

Perceba-se que se o legislador presume que 2 (dois) anos seriam o tempo mínimo necessário para a reavaliação das condições que embasaram a concessão do benefício assistencial pela possibilidade de ocorrência de alterações fáticas, com muito mais razão é viável presumir-se que após 5 (cinco) anos da realização do estudo social as circunstâncias fáticas relativas aos requisitos para a concessão do benefício no tocante à pessoa da autora possam não ser mais as mesmas.

Não é crível que o estudo conduzido em 26/11/2015 (evento 1, REL_FINAL_IPL21) possa oferecer elementos adequados para fornecer informações atuais e pertinentes sobre a vulnerabilidade social da autora na data da sentença. Dessa forma, a não realização do estudo social atual implicou, inafastavelmente, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Nesse sentido vale conferir o seguinte julgado do eg. Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUERIMENTO DE PROVAS PELA AUTORA. Caracteriza-se o cerceamento de defesa quando a parte pugna pela produção de prova necessária ao deslinde da controvérsia, mas o julgado antecipa o julgamento da lide e julga improcedente um dos pedidos da inicial, ao fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados." (STJ, REsp. nº 184.472/SP, 3ª Turma, Relator Ministro Castro Filho, vu., j. 9/12/03, DJ 2/2/04)

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, no sentido de anular a sentença recorrida  para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam realizadas a perícia médica e o estudo social.

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Apelação Cível Nº 5001255-80.2023.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC/LOAS. princípios do contraditório e ampla defesa. art. 20 da lei nº 8.742/93. requisitos.  NULIDADE DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

1. Consoante dispõe o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

2. Para a concessão/manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), comumente denominado LOAS, faz-se necessária a comprovação dos requisitos previstos no art. 20, e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, ao regulamentar a regra contida no artigo 203, V, da Constituição Federal, estabelecendo o direito ao benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

3. Da leitura do dispositivo mencionado, é evidente que, em situações como essa, onde se busca obter o benefício descrito no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, é necessária a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assim, são necessárias a realização de perícia médica para comprovar a deficiência e do estudo social para examinar a situação socioeconômica da parte interessada. 

4. A perícia médica é necessária para se comprovar a existência de deficiência capaz de impedir a participação plena da demandante na sociedade em iguais condições com as demais pessoas, revelando se a parte autora sofre de alguma doença que lhe cause incapacidade ou impedimento tornando-a incapaz para a vida laborativa ou para a vida independente.

5. De igual modo, é indispensável a realização do estudo social para que seja atestada a condição de miserabilidade. Este estudo deve fornecer informações relevantes e atuais que demonstrem se a requerente possui ou não os recursos necessários para garantir sua própria subsistência ou se esta é provida por sua família.

6. Perceba-se que se o legislador presume que 2 (dois) anos seriam o tempo mínimo necessário para a reavaliação das condições que embasaram a concessão do benefício assistencial pela possibilidade de ocorrência de alterações fáticas, com muito mais razão é viável presumir-se que após 5 (cinco) anos da realização do estudo social as circunstâncias fáticas relativas aos requisitos para a concessão do benefício no tocante à pessoa da autora possam não ser mais as mesmas.

7. Não é crível que o estudo conduzido em 26/11/2015 possa oferecer elementos adequados para fornecer informações atuais e pertinentes sobre a vulnerabilidade social da autora na data da sentença. Dessa forma, a não realização do estudo social atual implicou, inafastavelmente, violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

8. Provimento à apelação, no sentido de anular a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam realizadas a perícia médica e o estudo social.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, no sentido de anular a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam realizadas a perícia médica e o estudo social, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001858404v5 e do código CRC b08ec9e9.

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Data e Hora: 3/6/2024, às 11:29:4

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2024 A 15/05/2024

Apelação Cível Nº 5001255-80.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário