Apelação Cível Nº 5001775-75.2019.4.02.5118/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001775-75.2019.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelos Embargantes, A. P. A. P., A. C. A. P. e PADARIA E CONFEITARIA PADAROCA LTDA, em face de sentença de evento 130 – JFRJ, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Marianna Carvalho Bellotti, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que, nos autos da ação monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, rejeitou os presentes Embargos Monitórios, ficando restabelecida, de pleno direito, a eficácia executiva do mandado inicial nos termos do art. 702, § 8º, do CPC/15.
Em suas razões recursais, evento 138 - JFRJ, a parte Recorrente pugnou pela gratuidade de justiça. Aduziu que houve cerceamento de defesa ao ser indeferida a realização de perícia contábil. Afirmou que o título cobrado se demonstra incerto, ilíquido, inexigível e duvidoso, tendo em vista que, este título não foi apresentado junto de documentos que comprovem a legitimidade quanto à quantia cobrada pelo requerente. Acrescentou que não foram apresentados demonstrativos financeiros que comprovem que foi aplicada a taxa de juros correta e que justifiquem os valores que estão sendo exigidos por meio da Ação Monitória.
Contrarrazões no evento 141 - JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/hvn
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)
Conheço da apelação, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça postulado pela Apelante Padaria e Confeitaria Padaroca Ltda em sede de preliminar de Apelação, uma vez que intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira não a fez conforme evento 13.
Afasto a preliminar de nulidade da sentença, pois não há que se falar em cerceamento de defesa.
O juiz, destinatário final das provas, quando verificar que dispõe de elementos suficientes para formar sua convicção, tem o dever de dispensar a produção de provas tidas por inúteis ou desnecessárias à solução da demanda ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
Ressalto que a abusividade de cláusulas contratuais constitui matéria eminentemente de direito, sendo prescindível a realização de prova pericial.
Quanto à ação monitória, desponta como instrumento processual que, visando prestigiar a celeridade, ampara a pretensão de cobrança de valores, entrega de coisa ou obrigação de fazer ou não fazer constante de prova documental sem força executiva.
Denota-se que o manejo da ação monitória depende da apresentação, pelo autor, de prova documental robusta, capaz de imprimir grau elevado de convencimento no Magistrado acerca da existência da obrigação.
No caso, verifico que os documentos acostados nos autos, notadamente o contrato Cédula de Crédito Bancário – Contrato de Renegociação de Crédito Comercial nº 19.0181.690.0000165.04, os Contratos de Cartão de Crédito 0000000207790512 e 0000000207790519, o extrato e os demonstrativos da evolução contratual, possuem todos os elementos necessários à verificação das supostas ilegalidades sustentadas pelos Apelantes.
Ademais, a apuração da quantia devida pode ser feita por meio de mero cotejo entre as cláusulas contratuais que preveem os encargos remuneratórios e moratórios incidentes sobre o saldo devedor (v.g. juros, correção monetária) e os valores apresentados nos demonstrativos.
Saliento que os encargos contratuais cobrados não extrapolam o pactuado entre as partes, bem como não há ilegalidade. Nesse sentido, não há o que se falar em anatocismo.
Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário afastar a força obrigatória dos contratos sem qualquer respaldo na legislação vigente, razão pela qual o desprovimento do recurso é medida que se impõe ao caso.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 130 - JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade deferida aos Apelantes A. P. A. P. e A. C. A. P..
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001858844v12 e do código CRC 591839f3.
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