Apelação Cível Nº 5002368-24.2020.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
R. R. P. interpôs o recurso de apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 01ª Vara Federal de Linhares/ES, Dr. Gustavo Moulin Ribeiro () que, no âmbito da ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos:
Trata-se de ação de conhecimento proposta por RAMON MRAMIRES PONTINI em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenação do réu à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados a partir da data do requerimento administrativo do benefício (09/08/16).
O autor alega que o INSS não está considerando o tempo em que foi sócio da empresa ARMANI MADEIRAS, na condição de contribuinte individual, no período de 15/01/77-30/03/03.
Foi requerida a gratuidade da justiça, já deferida no evento 3.
Foi requerida a tutela de urgência, ainda não apreciada.
Citado, o INSS apresentou contestação no evento 10, alegando que o período em que o autor trabalhou na ARMANI MADEIRAS não consta do CNIS e não deve ser considerado.
Réplica no evento 12.
É o relatório do necessário. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
Com efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por tempo de contribuição.
Estabelece o art. 201, § 7o da Constituição (redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) que a aposentadoria é assegurada desde que cumpridos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição pelo segurado, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher.
O art. 9o da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, instituiu regras de transição em favor dos segurados da previdência social que ostentavam essa condição por ocasião da publicação da emenda à Constituição.
É possível, portanto, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais desde que cumpridos 30 (trinta) anos de contribuição pelo segurado, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, acrescidos de um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para alcançar 35 (trinta e cinco) ou 30 (trinta) anos de contribuição na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
No presente caso, o autor afirma ter sido sócio da empresa ARMANI MADEIRAS, e que o período de 15/01/77-30/03/03, não está sendo computado pelo réu para cálculo do tempo de contribuição.
Os documentos juntados no evento 1, contrato8, evento1, out14 a out18, de fato, comprovam que o autor participou do quadro societário da mencionada empresa.
Deve ser considerado, pois, como contribuinte individual.
O art. 27, II, da Lei 8213/91 dispõe que, para efeito de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuintes individuais.
Assim, o início da vinculação ao regime geral ocorre com o pagamento da primeira contribuição em dia e, a partir daí, a segurada deverá contar com, no mínimo, 10 contribuições para a obtenção do benefício.
Os Tribunais têm reconhecido, todavia, a possibilidade do recolhimento de contribuições em atraso e seu aproveitamento em algumas situações.
Afirmam haver uma distinção nos casos de recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência).
Há possibilidade de recolhimento das contribuições em atraso, e seu aproveitamento para o cômputo da carência, quando o recolhimento se der após o efetivo pagamento da primeira contribuição em dia e desde que não haja a perda da condição de segurado. Nesse caso, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991 e as contribuições recolhidas poderão ser computadas para efeito de carência.
O objetivo da norma legal é impedir que o segurado, já desvinculado do Regime Geral, volte a contribuir apenas quando em situação excepcional que enseje o pagamento do benefício.
Isso porque o Regime Geral é regido pelo princípio da solidariedade, segundo o qual o segurado, para fazer jus ao benefício, deve se manter filiado e contribuindo para o sistema.
No presente caso, não há comprovação do recolhimentos das contribuições previdenciárias, ainda que em atraso.
As GFIPS juntadas no evento 1, out14 a out18, não dispensam o recolhimento das contribuições previdenciárias. Elas servem apenas para informar à Previdência Social acerca dos fatos geradores das contribuições previdenciárias (remunerações e outros).
Assim, não tendo havido o recolhimento respectivo, o período de 15/01/77-30/03/03, na condição de contribuinte individual, não pode ser averbado.
Logo, considerando o tempo já computado pelo INSS, de pouco mais de 28 anos de contribuição, na data do requerimento administrativo formulado em 09/08/16, o autor não faz jus ao benefício pretendido por ausência de um dos pressupostos legais (35 anos de contribuição).
Dispositivo
Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Todavia, suspendo sua execução em razão da gratuidade da justiça já concedida.
Se uma das partes interpuser apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação da parte recorrida, o feito deverá ser remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015).
Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Nas razões recursais (), sustenta a parte autora: (i) que o MM. Juízo a quo reconheceu, diante dos documentos juntados à exordial, que é inconteste o exercício da atividade como sócio administrador da empresa no período de janeiro de 1997 a março de 2003, o que caracteriza o autor como contribuinte individual, existindo, portanto, o reconhecimento da existência de fato gerador para o tempo de contribuição; (ii) que houve a juntada das alterações contratuais do contrato social da empresa ARMANI MADEIRAS LTDA.-ME, que demonstram o ingresso do apelante nos quadros societérios em 15/01/1997 e a permanência até os dias de hoje, assim como as GFIPs que informam os dados da empresa e dos trabalhadores, incluindo-se os sócios, os fatos geradores das contribuições previdenciárias e os valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e os valores a serem recolhidos ao FGTS; (iii) que deve-se ponderar que o período mencionado é longínquo, sendo compreensível que a parte não tenha os documentos que comprovem o pagamento das contribuições previdenciárias; (iv) que o INSS possui o dever de manter em sua base de dados as informações referentes aos beneficiários contribuintes; (v) que foi requerida a inversão do ônus da prova na petição inicial, o que não foi apreciado pelo MM. Juízo a quo, ressaltando que o INSS possui maior capacidade técnica de produção da prova em contraposição à dificuldade da parte autora na comprovação do fato constitutivo do seu direito.
Por fim, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença recorrida e, consequentemente, seja deferido o pedido formulado na petição inicial, no sentido da inversão do ônus da prova, para que o INSS seja compelido a juntar documentos de suas bases de dados que contenham as informações sobre recebimentos de contribuições ou a ausência delas.
Contrarrazões oferecidas pelo INSS ().
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação sobre o mérito da demanda, entendendo pela desnecessidade de intervenção no feito, protestando apenas pelo regular prosseguimento do feito ().
VOTO
Como relatado, R. R. P. interpôs o recurso de apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 01ª Vara Federal de Linhares/ES, Dr. Gustavo Moulin Ribeiro () que, no âmbito da ação ordinária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido autoral.
MÉRITO RECURSAL
Na hipótese dos autos, busca a parte autora o reconhecimento do tempo de contribuição compreendido entre 15/01/1997 e 30/03/2003, na qualidade de administrador e gerente da empresa ARMANI MADEIRAS LTDA-ME, efetuando a juntada de contrato social () e das GFIPs referentes aos anos de 1999 a 2003 ( a ).
Sustenta em seu recurso a necessidade de anulação da sentença recorrida para que seja deferido o pedido formulado na exordial, no sentido da inversão do ônus da prova, para que o INSS seja obrigado a juntar documentos de suas bases de dados que contenham as informações sobre recebimento de contribuições ou a ausência delas.
Verifica-se que o caso concreto versa acerca de contribuinte individual que não logrou êxito na comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias relativas ao período questionado na inicial, o que impõe tecer as considerações pertinentes sobre a disciplina legal que rege este segurado. Senão, vejamos.
Até a publicação da Lei nº 8.212/91, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo titular de firma individual, diretor, sócio-gerente e sócio-cotista no exercício de função de gerência, não recaía apenas sobre a empresa, mas também sobre o próprio administrador.
Contudo, a partir de 24/07/1991, com a publicação do referido diploma legal, a responsabilidade pela arrecadação das próprias contribuições cabe unicamente ao empresário, agora denominado contribuinte individual.
Assim, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias, no caso do contribuinte individual ou do trabalhador autônomo, sempre foi do segurado que deverá fazê-lo por iniciativa própria (art. 79, IV, da Lei nº 3.807/60; art. 139, II, do Decreto nº 89.312/84 e art. 30, II, da Lei nº 8.212/91).
No caso em tela, o autor, na condição de contribuinte individual empresário, era responsável pelo recolhimento das suas próprias contribuições previdenciárias a teor do artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.212/91, que dispõe o que se segue:
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas, observado o disposto em regulamento:
(...)
II - Os segurados trabalhador autônomo e equiparados, empresário e facultativo, estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, no prazo da alínea b do inc. I deste artigo;
Nessas condições, cabia ao próprio autor, como titular de sua empresa, verter os recolhimentos previdenciários atinentes à atividade laboral e fazer a devida guarda dos comprovantes de pagamento das contribuições respectivas para fins de prova junto ao INSS.
Portanto, especificamente na hipótese dos autos, é ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), consubstanciado na prova de que efetuou a contraprestação devida à Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, através da apresentação das guias da previdência social devidamente pagas.
Ao INSS, ao contrário, cabe alegar fato impeditivo do direito da parte autora, ou seja, demonstrar que a parte autora não efetuou a respectiva contrapartida ao sistema previdenciário.
A partir do momento em que o INSS apresenta nos autos o Extrato Previdenciário/CNIS da parte autora () em que não constam as contribuições relativas ao período controvertido (15/01/1997 a 30/03/2003), temos que a autarquia previdenciária se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído.
E como bem exposto pelo INSS na peça de contrarrazões, não se pode olvidar que os dados e informações do CNIS possuem presunção de veracidade, somente sendo possível a retificação e impugnação mediante a exibição de documentos capazes de comprovar os registros questionados.
Observo que a parte autora comprova o exercício de labor na qualidade de administrador/gerente da empresa ARMANI MADEIRAS LTDA-ME, mas não traz elementos que demonstrem o pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, que eram de sua exclusiva responsabilidade.
A apresentação das GFIPs referentes aos anos de 1999 a 2003, por si só não criam uma presunção de pagamento das contribuições previdênciárias, mas tão somente informam a existência de seu fato gerador. Ademais, como visto, a hipótese dos autos versa sobre segurado contribuinte individual que, regra geral, possui responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias.
Não se desconhece que o ordenamento jurídico permite, em hipóteses pontuais, a inversão do ônus da prova no âmbito do processo judicial previdenciário.
Contudo, inviável a inversão do ônus da prova na hipótese dos autos, ante o simples fato de que o ônus da comprovação dos recolhimentos tributários na condição de contribuinte individual é exclusivamente da parte autora. Nem poderia ser de outra forma, pois impor ao INSS a comprovação de recolhimentos a cargo da parte autora poderia levar à absurda situação da prova diabólica de fato inexistente, na hipótese de ausência de contribuições, o que, contrariando o dispositivo legal citado (artigo 30, inciso II da Lei 8.212/1991), levaria à obrigatoriedade de considerar todo o tempo pleiteado pela parte autora mesmo sem a demonstração, por parte desta, dos respectivos recolhimentos. (Neste sentido, TRF-3 - RI: 50009791520214036338, Relator: ALEXANDRE CASSETTARI, Data de Julgamento: 12/06/2023, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 21/06/2023).
Portanto, sob qualquer ângulo que se avalie a questão, a pretensão recursal de anulação da sentença pela não aplicação da regra da inversão do ônus da prova não pode ser acolhida, circunstância que impõe a manutenção da sentença de improcedência.
Acerca da verba honorária sucumbencial, é devida sua majoração, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017 e Tese 1059/STJ). Observadas estas premissas, os honorários advocatícios devidos pela parte autora, em razão da sua sucumbência recursal, devem ser majorados em 1%, ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos ().
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001858900v37 e do código CRC ccbd5825.
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