Apelação Cível Nº 0062131-85.2013.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0062131-85.2013.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela Exequente, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – OAB/RJ, em face da sentença de evento 130 - JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Maurício da Costa Souza, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, nos termos dos arts. 485, IV c/c 924, I, do CPC/15 e art. 8º da Lei nº 12.514/2011, sob o fundamento de que “embora regularmente intimada (...) a exequente deixou de carrear aos autos a cópia do ato normativo que fixou o valor cobrado anualmente de seus inscritos”.
Em suas razões recursais (evento 132 – PET1 - JFRJ), a Apelante sustentou que “não há de se falar em aplicação da Lei 12.514/2011, que regula os valores devidos a conselhos profissionais, pois tal fato retiraria totalmente da entidade seu escopo de independência”.
Sem contrarrazões (decurso de prazo no evento 144 – JFRJ).
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/nze
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Conheço da apelação interposta, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
O inconformismo não merece prosperar.
In casu, a Apelante propôs execução de título extrajudicial após o advento da Lei nº 12.514/2011, buscando a cobrança de anuidades supostamente devidas.
O artigo 321 do CPC/15 estabelece a conduta a ser adotada pelo Magistrado no caso da petição inicial não se encontrar em conformidade com as exigências da Lei, determinando, assim, o seu indeferimento sumário, nos seguintes termos:
"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".
No entanto, intimada a apresentar cópia do ato normativo e respectiva publicação que fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos, para fins de verificação do limite imposto pelo art. 8º da referida lei (evento 125 - JFRJ), deixou de juntar os esclarecimentos essenciais à propositura da ação, apenas declarando que a Lei nº 12.514/2011 a ela não se aplica (evento 124 - JFRJ).
Destarte, torna-se inevitável a extinção do feito, uma vez que, oportunizada sua emenda, a parte não a fez adequadamente no prazo arbitrado.
Outrossim, não prospera a alegação de que a OAB, tendo sido reconhecida como “autarquia especial” pelo Eg. STF estaria fora do alcance da norma, uma vez que, no caso, trata-se do exercício de atividade inerente a qualquer outra entidade de fiscalização profissional.
Nesse sentido, veja-se:
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UMA ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/MS. CARACTERIZAÇÃO. CONSELHO DE CLASSE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é firme no sentido de que a OAB, embora seja um conselho de classe e possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, de modo que não poderá executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Agravo interno não provido” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AG em REsp 1.382.501/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2019, unânime).
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de fixar honorários recursais em razão da não fixação no primeiro grau.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001859330v2 e do código CRC 61554e3e.
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Data e Hora: 4/6/2024, às 9:53:47