Apelação Cível Nº 5073869-38.2020.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5073869-38.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE J. S. D. S., representado por sua cônjuge, A. M. S. D. S. contra acórdão proferido no evento 25 que, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Em suas razões recursais (evento 39), o embargante sustentou que acordão embargado foi omisso por não apreciar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que o início do prazo prescricional deve se iniciar a partir da publicação do reconhecimento administrativo do direito, que ocorreu em 13 de abril de 2018. Afirmou que há uma peculiaridade a ser observada no caso, a saber a Portaria Normativa n. 31/GMMD, de 24 de maio de 2018, em que o Ministério da Defesa reconheceu o direito de indenizar a licença especial não gozada, de deve ser configurada como renúncia ao prazo prescricional.
Contrarrazões no evento 43.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR):
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Ao proferir o acórdão, o tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais, conforme art. 494 do Código de Processo Civil.
Examinada a petição dos embargos de declaração, constato que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Com efeito, as questões ali suscitadas revelam que a parte embargante visa tão somente rediscutir a decisão desta egrégia Turma, expediente para o qual não se prestam os aclaratórios.
Ademais, destaco que na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, AgInt no AREsp 1634087 / SE, SEGUNDA TURMA, Ministro FRANCISCO FALCÃO, POR UNANIMIDADE, DJe 22/10/2020).
Outrossim, o art. 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001859408v2 e do código CRC 13c35e2e.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 4/6/2024, às 9:53:47