Apelação Cível Nº 5073598-58.2022.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5073598-58.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por P. C. B. contra sentença (evento 31 - JFRJ) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Fábio Tenenblat da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da ação ordinária movida pela UNIÃO, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, objetivando "que os proventos de reforma do autor sejam calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, acrescido do adicional de auxílio-invalidez, com o pagamento dos correspondentes atrasados desde 31/01/2018".
Em suas razões recursais (evento 37 - JFRJ), o apelante sustentou que foi transferido para reserva remunerada, por meio da Portaria DIRAP n. 5.810/2017, por ter atingido a idade limite de permanência em serviço ativo na graduação de suboficial. Destacou que se encontrava em tratamento de saúde e foi submetido a uma última inspeção de saúde em 28/09/2017, quando a Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica julgou o recorrente incapaz definitivamente para o serviço militar. Alegou que a sentença impugnada deixou de apreciar corretamente a Portaria DIRAP n. 611/3HI/2018, que o transferiu para a reforma por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar e considerado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Defendeu que sua invalidez total está comprovada, bem como o direito em receber o auxílio invalidez. Ressaltou que a sentença recorrida ignorou o pleito contido na alínea "f" da petição inicial, a fim de que a parte ré trouxesse aos autos a definição da doença/moléstia que resultou na sua reforma e quanto à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte. Pontuou que, sendo o recorrente reformado na condição de inválido para todo e qualquer tipo de trabalho, tem direito de ser suspensa a cobrança do referido tributo.
Contrarrazões no evento 45 - JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 6, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR):
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Verifico que o apelante foi reformado, por meio da Portaria DIRAP n. 611/3HI/2018, de acordo "com os art. 104, inciso II, 106, inciso II, 108, inciso VI, 111, inciso II, da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a remuneração a que faz jus, prevista na Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 4.307, de 18 de julho de 2002, observando-se o art. 56 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980", por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar e considerado impossibilitado total e permanente para qualquer trabalho, conforme parecer da Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica, Sessão n. 0050, de 28 de setembro de 2017.
No evento 16, OFICIO2, fl. 6 - JFRJ, consta o parecer da Junta Superior da Aeronáutica de que a doença identificada está enquadrada no inciso VI do artigo 108 da Lei Federal n. 6.880/1980. Veja-se:
Nesse sentido, não merece prosperar a alegação do apelante de que faria jus a reforma comproventos com base em grau hierárquico imediatamente superior, pois o artigo 110 da Lei Federal n. 6.880/1980 estabelece que somente "o militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente". Outrossim, o § 1º do mencionado dispositivo dispõe que "aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho".
Denoto que o apelante não se enquadra em nenhuma das situações supramencionadas, uma vez que foi reformado por doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, inciso VI, da Lei Federal n. 6.880/80).
Quanto ao auxílio invalidez pleiteado, destaco que o benefício é regulado pela Lei Federal n. 11.421/2006, que estabelece, em seu artigo 1º, ser devido ao militar que: i) necessitar de internação especializada ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde; e, ii) por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.
Portanto, é autorizada a concessão do auxílio-invalidez apenas quando houver necessidade de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem e/ou de internação especializada, não sendo esta a hipótese dos autos, a ver o parecer da Junta Médica da Aeronáutica (evento 16, OFICIO2, fl. 6 - JFRJ), que concluiu que o apelante "não necessita de internação especializada" e que "não necessita de assistência e cuidados permanentes de enfermagem".
Cabe frisar, ainda, que o apelante não faz jus à isenção do desconto de imposto de renda sobre seus proventos, uma vez que o ato que motivou a sua inatividade não decorreu de acidente sofrido em serviço e as doenças identificadas pela Junta de Saúde da Aeronáutica (CID M47.8: outras espondiloses; CID M54.2: cervicalgia; CID M54.5: dor lombar baixa e CID R51: cefaléia) não se enquadram no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/1988.
Inexistindo qualquer ilegalidade praticada pela Administração Militar, o desprovimento do recurso é medida que se impõe ao caso.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 31 - JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001860646v11 e do código CRC 3ac076c6.
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Data e Hora: 4/6/2024, às 9:53:47