Apelação Cível Nº 5037075-81.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença () que, nos autos da ação ajuizada por O. E. B., julgou procedente o pedido para condenar o INSS a computar como especial o período de trabalho do autor de 09/08/1988 a 09/03/1994, com a respectiva conversão em tempo de serviço comum, aplicando o multiplicador 1,40, e a conceder ao demandante aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, com reafirmação da DER para 20/10/2019, bem como a pagar os atrasados daí advindos, desde 20/10/2019, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.
Em suas razões recursais (), o INSS sustenta que muitos PPP's são apresentados a fatos ocorridos há mais de uma década da data da emissão, sendo que eles só terão valor probatório caso fique comprovado que não houve alteração do ambiente de trabalho, nos termos da IN 77/2015 e do Enunciado 14 da TNU. Além disso, diz ser pouco provável que em mais de duas décadas a empresa não tenha promovido qualquer mudança ou mesmo substituição de qualquer máquina com o objetivo de aumentar a produtividade, sendo que por essa razão o PPP apresenta informações que não refletem a verdade, não podendo ser aceito como prova do desempenho das atividades laborais em condições especiais.
Alegou, ainda, que a análise do LTCAT deixa claro que as informações apresentadas não são confiáveis, pois os PPP's que informam os níveis de ruído foram aferidos mediante o emprego de dosímetros antes de 19/11/2003, sendo que somente a partir de 18/11/2003 a legislação previdenciária estabeleceu a comprovação de exposição a ruídos se desse de acordo com a metologia da NHO-01 da Fundacentro.
Contrarrazões do autor no , requerendo o desprovimento do recurso do INSS, sustentando que o recurso é meramente procrastinatório, pois o PPP apresentado está em consonância com a legislação da época, tendo sido utilizado a Norma Regulamentadora nº 15, conforme aduz o PPP e o Laudo técnico.
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito ().
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001864484v6 e do código CRC 2385e5c4.
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Data e Hora: 16/4/2024, às 21:54:55