Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5037075-81.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença (evento 21, SENT1) que, nos autos da ação ajuizada por O. E. B., julgou procedente o pedido para condenar o INSS a computar como especial o período de trabalho do autor de 09/08/1988 a 09/03/1994, com a respectiva conversão em tempo de serviço comum, aplicando o multiplicador 1,40, e a conceder ao demandante aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, com reafirmação da DER para 20/10/2019, bem como a pagar os atrasados daí advindos, desde 20/10/2019, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.

Em suas razões recursais (evento 26, APELAÇÃO1), o INSS sustenta que muitos PPP's são apresentados a fatos ocorridos há mais de uma década da data da emissão, sendo que eles só terão valor probatório caso fique comprovado que não houve alteração do ambiente de trabalho, nos termos da IN 77/2015 e do Enunciado 14 da TNU. Além disso, diz ser pouco provável que em mais de duas décadas a empresa não tenha promovido qualquer mudança ou mesmo substituição de qualquer máquina com o objetivo de aumentar a produtividade, sendo que por essa razão o PPP apresenta informações que não refletem a verdade, não podendo ser aceito como prova do desempenho das atividades laborais em condições especiais. 

Alegou, ainda, que a análise do LTCAT deixa claro que as informações apresentadas não são confiáveis, pois os PPP's que informam os níveis de ruído foram aferidos mediante o emprego de dosímetros antes de 19/11/2003, sendo que somente a partir de 18/11/2003 a legislação previdenciária estabeleceu a comprovação de exposição a ruídos se desse de acordo com a metologia da NHO-01 da Fundacentro.

Contrarrazões do autor no evento 28, CONTRAZAP1, requerendo o desprovimento do recurso do INSS, sustentando que o recurso é meramente procrastinatório, pois o PPP apresentado está em consonância com a legislação da época, tendo sido utilizado a Norma Regulamentadora nº 15, conforme aduz o PPP e o Laudo técnico.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4, PARECER1).



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5037075-81.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida a hipótese de pedido julgado parcialmente procedente pelo juízo para determinar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 09/08/1988 a 09/03/1994.

Passo à análise das razões recursais apresentadas pelo INSS.

Tempo Especial. Quanto aos meios de comprovação do trabalho exercido sob condições especiais, até a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes nocivos, que dispensa a necessidade de produção de prova específica quanto à situação fática (exceção: ruído e agentes que demandavam medição de grau ou não previstos pelas normas regulamentadoras). Após esta data e até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, para o reconhecimento do caráter especial da ocupação, era necessária a demonstração da exposição a um dos agentes nocivos indicados nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06/03/1997, a prova da exposição se dá por meio de formulário preenchido com base em laudo técnico.

Ruído. No julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que os índices de ruído considerados nocivos são os seguintes: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997; superior a 90 db(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003.

Entendimento firmado no Tema 174 da TNU – Turma Nacional de Uniformização consagrou a seguinte tese: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído', o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No pedido de uniformização de jurisprudência PET 10.262/RS, o STJ estabeleceu que, em regra, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é suficiente à comprovação da atividade especial, sendo desnecessária a apresentação do laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário. Desse modo, mesmo a exposição a ruídos pode ser feita por meio do PPP (REsp 1.669.774/RS). Logo, regra geral, desnecessário o histograma ou outras informações que constem exclusivamente no laudo técnico.

Desse modo, o PPP – assinado por preposto da empresa e preenchido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, prova de modo suficiente o exercício de atividade especial.

Extemporaneidade. A extemporaneidade dos documentos apresentados não lhes retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas.

Caso Concreto. O período reconhecido como tempo especial em razão da exposição ao agente ruído foi de 09/08/1988 a 09/03/1994.

O INSS questiona que o PPP apresentado faz menção a fatos ocorridos há mais de uma década da sua emissão, sendo que o mesmo só terá valor probatório caso fique comprovado que não houve alteração do ambiente de trabalho, substituição de máquinas e equipamentos.

Contudo, o fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços.

Além disso, questiona o INSS a técnica utilizada para aferir os níveis de ruído.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) presente no evento 1, PPP6, comprova que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído em intensidade superior aos limites previstos como toleráveis em todos os períodos reconhecidos como tempo especial na sentença, sendo que a técnica de medição informada, que só é obrigatória a partir de 19/11/2003, foi NHT-06, 07, 09 e NR15, o que atende às exigências normativas. Tal entendimento considera que referida técnica contém a metodologia que reflete a medição da exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual.

Registre-se que as normas da FUNDACENTRO NHT 06, NHT 07 e NHT 09 são normas de dosimetria e foram revisadas se transformando em NHO-01 e serviram como base para os conceitos e definições desta. Portanto, a informação desta técnica de medição atende às exigências normativas, devendo ser afastada a alegação do INSS.

Ademais, a habitualidade e a permanência da exposição ao agente ruído está comprovada pela descrição das atividades realizadas no campo “14.2” do referido PPP.

Com isso, correto o reconhecimento da especialidade do trabalho em razão do agente ruído no período de 09/08/1988 a 09/03/1994.

Dessa forma, a sentença deve ser mantida.

Os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% (um por cento), em favor do autor, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação do INSS.



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Apelação Cível Nº 5037075-81.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. PPP EXTEMPORÂNEO. IRRELEVÂNCIA. técnica utilizada. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

1. Período de 09/08/1988 a 09/03/1994 reconhecido como tempo especial, tendo em vista exposição ao agente físico ruído em níveis superiores aos limites previstos como toleráveis.

2. O fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços.

3. As normas da FUNDACENTRO NHT 06, NHT 07 e NHT 09 são normas de dosimetria e foram revisadas se transformando em NHO-01 e serviram como base para os conceitos e definições desta.

4. Recurso do INSS desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2024 A 15/05/2024

Apelação Cível Nº 5037075-81.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/05/2024, às 00:00, a 15/05/2024, às 12:59, na sequência 360, disponibilizada no DE de 24/04/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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