Apelação Cível Nº 5004289-93.2022.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor da ação (evento 40) face à sentença (Evento 34) que julgou os pedidos nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar como especiais os períodos descritos no quadro acima como tempo especial, bem como para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER.
Condeno o INSS, ainda, a pagar as prestações vencidas desde então, acrescidas de juros de mora e de correção monetária.
Até 08/12/2021, as verbas pretéritas serão acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso. Quanto aos índices aplicáveis, os juros são os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação alterada pela Lei 11.960/09. Para a correção monetária, aplica-se desde a vigência da Lei n. 11.430/2006 o INPC, em razão do art. 41-A da Lei nº 8.213/91 (STJ, REsp 1.495.146/MG e REsp 1.495.144/RS, ambos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos). A partir de 09/12/2021, incidirá o índice da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária (EC 113/2021).
Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não havendo circunstâncias excepcionais que justifiquem o arbitramento em patamar mais elevado, estes ficam fixados no mínimo percentual legal, que ficam estabelecidos em 10% sobre o proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.
Diz que "oi negada a utilização da prova emprestada, para que pudesse sanar dúvidas referentes aos períodos laborados na Refinaria Duque de Caxias REDUC, necessitando então que fosse determinada perícia no local da prestação do serviço para sanar tais equívocos, tanto na Refinaria de Petróleo da Petrobras REDUC, quanto nas indústrias que iremos apontar".
Quanto ao período entre 26/1/1988 e 27/7/1988, diz que "O local da prestação do Serviço Refinaria Duque de Caxias-REDUC, ocorre que a exposição ao agente químico Benzeno e presente em toda refinaria conforme perícia que juntamos no processo para ser utilizada como prova emprestada, ou seja existe a presunção da existência de Benzeno, e está ligada diretamente a função de Lubrificador e funções análogas por atuar diretamente com estes tipos de componente químico". Cita jurisprudência.
Conta que "número 0001211-65.2011.4.02.5118 que corre na 2ª Vara Federal de Duque de Caxias RJ, teve em sua Perícia Técnica realizada a seguinte conclusão: 'omo conclusão final pode-se constatar que todos os trabalhadores da refinaria estão expostos a benzeno, de forma habitual, mesmo que em intensidades diferentes. Há na empresa várias situações que permitem emanação do agente para o ambiente, e os EPIs e EPCs não são suficientes para neutralizar o risco, apenas contribuem para minimizálo, mesmo quando novos, adequados e em bom estado'. Foi proferido na Sentença: 'Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, CPC, para DECLARAR, com relação aos trabalhadores da REDUC substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo de Duque de Caxias (SINDIPETRO–Caxias), o direito ao cômputo como atividade especial do tempo de contribuição no RGPS, comprovadamente laborado na Refinaria Duque de Caxias, a partir de 29/04/1995, por exposição ao benzeno (art. 68, § 4º, Decreto 3.048/99)”.
Alega que "em momento algum o autor informa está sendo substituído pelo Sindicato no processo que ensejou a perícia, o que requeremos e a utilização da prova emprestada, para assim comprovar que todos os trabalhadores que realizam suas atividades na Refinaria Duque de Caxias REDUC, estão expostos ao agente químico BENZENO que possui caráter QUALITATIVO. Porém, a perícia então realizada, cuja conclusão foi adotada como fundamentação na sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias é suficientemente clara quanto à exposição dos trabalhadores da REDUC, como o autor, ao agente nocivo benzeno de forma habitual, mesmo que em intensidades diferentes, e que os EPIs e EPCs não são suficientes para neutralizar o risco".
Aduz que "os PPPs fornecidos em alguns casos não foram concedidos os enquadramentos como especial, alegando falta de habitualidade e permanência, ou não foram redigidos de forma correta pelas empregadoras, e por falta do agente químico Benzeno o apelante não possuía conhecimento técnico, para questionar erros cometidos não podendo ele pagar por tais falhas, neste momento. Assim, mesmo o Apelante tendo efetuado os pedidos, as empresas não cumpriram com o correto, deixando agora o apelante de certa forma desamparado, por esse motivo se torna imprescindível a utilização da prova emprestada para sanar tal injustiça uma vez que com a utilização da prova emprestada podem ser corrigidos todos estes períodos, visto que TODA AREA REDUC está exposta a BENZENO independente de função". Cita julgado em outro processo que tramitou na Vara Federal de Magé/RJ.
Afirma que exerceu a função de LUBRIFICADOR nos seguintes períodos:
a) 11/10/1988 a 07/01/1989 (ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL);
b) 07/05/1997 a 03/09/1997 (SOTREL EQUIPAMENTOS SA. PERÍODO);
c) 04/09/1997 A 19/08/1998 (GEC ALSTHOM SERVIÇOS MECANICOS);
d) 25/06/2012 A 06/02/2013 (VGK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA);
e) 10/06/2013 A 06/06/2018 (VGK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA).
Sustenta que "que devido a não obrigatoriedade do LTCAT nos termos da medida provisória nº 1523-10 de 11/10/1996, a empresa informou que não possui o laudo da época, faculta ao segurado a comprovação da efetiva exposição a agentes, e como podemos observar no próprio PPP no campo observação, o autor recebia 30% de periculosidade frente as exposições a que era submetido uma vez que trabalha em ambiente de Refinaria. Desta forma, não pode assim o apelante ter seu direito cerceado, por não poder obter a perícia para verificar tais informações e obter tais correções, ou ter o direito a utilização da Prova emprestada uma vez que estará fazendo com que anos e mais anos de trabalhos realizados em condições especiais, sejam simplesmente deixados de lado".
Afirma que em relação aos períodos de 7/7/2008 a 28/11/2008 (ACCENTUM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA) pede a anulação da sentença para que seja realizada perícia técnica.
Defende que "o PPP emitido pela empresa EXTERRAN SERVIÇOS DE OLEO E GAS LTDA, emitido em 20/03/2019 foi enquadrado administrativamente o período de 04/06/2018 a 20/03/2019, sendo que o Apelante laborou na mesma função de Lubrificador e nas mesmas condições de trabalho até 01/06/2021".
INSS peticionou demonstrando desinteresse em recorrer (evento 46).
É o relatório. Passo ao voto.
VOTO
Trata-se de pedido de condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, requerido junto ao INSS em 25/6/2020.
O autor nasceu em 19/11/1967.
O INSS computou tempo de contribuição de 33 anos, 5 meses e 24 dias e reconheceu a especialidade dos períodos de 28/4/1994 a 31/5/1995 e 4/6/2018 a 20/3/2019.
Já a sentença reconheceu a especialidade dos períodos de 9/5/1989 a 30/3/1992, 1/4/1992 a 24/2/1994, 1/9/1995 a 21/5/1997, 20/8/1998 a 10/3/2000, 9/3/2000 a 2/7/2008, 1/12/2008 a 29/6/2012, 1/2/2013.
Antes de tudo, em relação ao perído posterior à DER, que ocorreu em 25/6/2020, não há pedido de sua reafirmação nem na petição inicial nem na de recurso, razão pela qual somente serão examinados os períodos até aquela data.
De início o autor alega cerceamento de defesa quanto à comprovação do período entre 7/7/2008 a 28/11/2008.
Esse vínculo consta do CNIS, mas em relação a esse período o autor não juntou PPP. Disse na inicial:
A empresa não respondeu a nossas tentativas de contato, enviamos etelegrama (em anexo) para tentar obter contato, a empresa está com seu CNPJ Inapto desde 04/10/2018, por esse motivo solicitamos que seja designada pericia, para assim avaliar de maneira adequada os agentes inerentes a função do autor.
O local da prestação do serviço, que vem a ser a Refinaria de Duque de Caxias REDUC, que já possui parecer favorável visto a existência de Benzeno em toda a sua área (laudo em anexo), realizado pelo juízo da 2ª vara Federal de Duque de Caxias/RJ nos autos do Processo Números 0001211-65.2011.4.02.5118.
Em vista disso, imperativo o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado no período em apreço, sobretudo porque COMPROVADA a nocividade, habitualidade e permanência do autor no local onde presente agentes nocivos a sua saúde.
Não há o documento relativo à diligência que autor alega ter feito, mas de qualquer forma não teria resultado, pois, como o autor afirmou, a empresa está inapta desde 4/10/2018.
Como o autor alega que nesse período exerceu atividade nas dependências da Refinaria Duque de Caxias (REDUC), alegou possibilidade de utilização de prova pericial produzida em outro processo.
Em relação à questão da prova emprestada, isto é, aquela produzida em outro processo, como definida pelo art. 372 do Código de Processo Civil, em situações excepcionais admite-se a prova indireta para aferição da insalubridade e nocividade. Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência do TRF da 2ª Região, conforme os seguintes julgados:
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO EM CONDICOES ESPECIAIS PREJUDICIAIS A SAUDE E A INTEGRIDADE FISICA. AERONAUTA. PPP - PERFIL PROFISSIOGRAFICO PREVIDENCIARIO EXPEDIDO PELA VARIG S.A. AUSENCIA DE MENÇÃO A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS A SAUDE. APRESENTACAO DE LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS EM DEMANDAS AJUIZADAS POR PARADIGMAS EM FACE DO MESMO EX- EMPREGADOR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROCEDENCIA DO PEDIDO.
1. O direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível à efetiva comprovação do trabalho em condições especiais, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitido pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição o da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial.
...
5. No caso, o MM. Juízo a quo, ao julgar improcedente o pedido inicial, entendeu que, versando o caso concreto sobre período posterior à Lei nº 9.032/95, e não constando do PPP a efetiva exposição do segurado, durante a jornada de trabalho, a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, não é possível o reconhecimento do trabalho em condições especiais, com a respectiva contagem diferenciada.
6. Embora, em princípio, se mostre essencialmente correta a linha de raciocínio do magistrado a quo, não se pode desconsiderar o fato de que a prova acostada aos autos não se resume ao PPP, tendo a parte autora trazido aos autos outros elementos consistentes , tais como diversos laudos periciais referentes a processos análogos, subscritos por engenheiros de segurança do trabalho, bem como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da empresa Varig/RJ, os quais foram não somente relacionados com foram também acolhidos como meio de prova na sentença, mais especificamente à fl. 675.
7. De tais documentos se extrai que a atividade de aeronauta (comissário de bordo) é exercida em ambiente prejudicial à saúde, com a presença de agentes nocivos tais como ruído em intensidade sonora variável, vibrações, pressão atmosférica anormal, radiação ionizante, agentes biológicos, medição de pressão sonora em aeroportos sempre acima de 85 dB, desgaste orgânico devido a altitudes elevadas, atmosfera mais rarefeita e menos quantidade de oxigênio, variação de pressão atmosférica em pousos e decolagens e baixa umidade relativa no ar, entre outros aspectos caracterizadores da insalubridade no exercício da função.
8. Tais laudos, oportuno registrar, dão conta da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, de maneira habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante toda a jornada de trabalho.
9. Nesse cenário, inevitável reconhecer que a prova colacionada aos autos afigura-se suficiente à caracterização do labor em condições especiais no caso concreto, porquanto registrado em 2 diferentes laudos periciais relativos à profissão de aeronauta, e particularmente no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais elaborado por iniciativa do empregador e subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, a presença de diferentes agentes agressivos no ambiente laboral, notoriamente prejudiciais à saúde.
10. Ademais, é preciso considerar que os laudos periciais referem-se à mesma profissão e atividades e, ainda, ao mesmo empregador, não havendo como fazer distinção entre as funções exercidas pela parte apelada e seus paradigmas na mesma empresa, nem tampouco como desconsiderar a existência dos diversos agentes nocivos presentes na rotina e na jornada laboral dos aeronautas, como a propósito restou descrito e registrado nos laudos periciais e no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
11. Quanto ao PPP, cumpre salientar que o mesmo foi elaborado em nome da empresa VARIG - Viação Aérea Rio-Grandense (fls. 34), sem a indicação e registro de qualquer profissional habilitado ao exame da insalubridade, seja ele engenheiro ou médico de segurança do trabalho capaz de aferir a presença ou não de agentes prejudiciais à saúde no ambiente laboral, de modo que tendo sido o referido documento subscrito apenas por um supervisor de recursos humanos, sem qualquer respaldo de em um especialista na verificação das condições ambientais, natural que o PPP não indique a presença de qualquer agente nocivo.
12. Sobre a possibilidade de reconhecimento do trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, após a Lei 9.032/95, com base em laudos produzidos a partir do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais do empregador ou derivados de prova emprestada em processos similares, destaca-se precedente do eg. STJ, no qual o Ministro da Corte Superior, apesar de salientar não ser possível o reexame de prova em sede de recurso especial, relata o convencimento do Tribunal com base em tal documentação, não oferecendo qualquer objeção quanto a isso, ao afirmar que a Corte de origem (TRF4) delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório (REsp 1517708, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 30/03/2015). Precedentes.
13. O PPP, enquanto formulário emitido com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho, afigura-se um documento cuja apresentação encerra um direito para o segurado da previdência, não encerrando, em si, uma hipótese de prova tarifada no direito brasileiro, daí porque cabe ao magistrado, no exercício de seu livre convencimento motivado, avaliar a existência do direito por meio da análise de outros meios de prova em direito admitidas, como é o caso dos laudos produzidos por paradigmas junto à mesma empresa, conforme esclarecido linhas acima.
14. Assim, o período de 29/04/95 a 09/12/04, computado como tempo de trabalho comum na sentença, conforme consta à fl. 678, e multiplicado por 0,71, deve, em verdade, ser computado como tempo especial, resultando portanto em 9 anos, 7 meses e 11 dias e não em 6 anos, 9 meses e 27 dias, daí porque o tempo total de trabalho em condições especiais é de 27 anos, 8 meses e 29 dias, fazendo jus a parte autora ao benefício de aposentadoria especial. 15. PROVIMENTO AO RECURSO e reforma da sentença especificamente para reconhecer a natureza especial do trabalho do autor na empresa VARIG S.A. durante o período de 29/04/1995 a 09/12/2004, o qual, somado aos demais períodos já reconhecidos pela sentença à fl. 678, perfaz o total de 27 anos, 8 meses e 29 dias, razão pela qual CONDENA-SE o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial com data de início em 09/12/2004, bem como a pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, de acordo com as decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e pelo STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 16. Condenação do INSS em honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC/73, observada a limitação da súmula nº 111 do STJ. Como se trata de sentença proferida antes da vigência do CPC/2015, não se aplica o §11 do seu art. 85. 17. (0500073-76.2015.4.02.5114, Apelação, Órgão julgador: 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Juiz Federal Convocado GUSTAVO ARRUDA MACEDO, pub. em 11/12/2018).
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AERONAUTA. COMISSÁRIA DE BORDO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
...
IV - Os aeronautas que trabalham a bordo de aeronaves estão expostos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a variações de temperatura e de pressão atmosférica, o que lhes dá direito ao reconhecimento da especialidade.
V - Os laudos periciais insertos nos autos extraídos de autos que tramitaram junto a Varas Federais do Rio Grande do Sul, e os demais documentos obtidos pela 20ª. VF/RS, evidenciam que a sujeição, por pilotos, co-pilotos e comissários de bordo à pressão atmosférica anormal dentro das aeronaves tornou-as insalubre.
VI - As provas apresentadas ainda que extemporâneas são legítimas, porquanto o segurado não pode ser prejudicado pela falta de emissão, pelo empregador, de documentos contemporâneos, principalmente se aqueles emitidos posteriormente induzem à conclusão de que as condições ambientais periciadas eram nocivas ou continuaram as mesmas que as existentes na época em que o empregado exerceu suas atividades.
VII - Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo". (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014). (TRF/2. APELREEX Nº 0029183-27.2012.4.02.5101. Rel. Des. Federal ABEL GOMES. 1TEsp. e-DJe: 22/03/2017).
VIII - omissis . (0506676-10.2015.4.02.5101, Apelação, Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, pub. em 5/3/2020).
O laudo técnico de Fevereiro/2016, apontado pelo autor como prova emprestada, foi juntado no Evento 1, OUT28, Página 1, e assim concluiu:
"a) a presença do agente benzeno no ambiente de trabalho: “o benzeno pode ser encontrado por toda a refinaria sejam em áreas abertas, e até em salas de controle e administrativas para as quais não existe controle de entrada de vapores orgânicos. Esta presença é devido a milhares de ponto de emissão fugitiva em válvulas, bombas, gaxetas, etc.; a superfícies abertas como no tratamento de efluentes líquidos; a emanação provinda das torres de resfriamento; a coleta de amostras em sistemas abertos; a drenos abertos” (fls. 1019).
b) a exposição dos trabalhadores ao referido agente: “Todos os trabalhadores da refinaria estão expostos em intensidades diferentes conforme suas atividades, o horário e o setor em que elas são desenvolvidas. (...) Como conclusão final pode-se constatar que todos os trabalhadores da refinaria estão expostos a benzeno, de forma habitual, mesmo que em intensidades diferentes. Há na empresa várias situações que permitem emanação do agente para o ambiente, e os EPIs e EPCs não são suficientes para neutralizar o risco, apenas contribuem para minimizá-lo, mesmo quando novos, adequados e em bom estado” (fls. 1019 e 1023)."
O processo originário - nº 0001211-65.2011.4.02.5118 - tramitou inicialmente na 2ª Vara Federal de Duque de Caxias e que atualmente aguarda decisão no Tribunal Regional Federal da 2ª Região face à interposição de agravo em recurso especial.
A conclusão final do laudo pericial naquele processo - elaborado no ano de 2016, cujo exame de campo foi realizado em 2013 - foi a seguinte:
Como conclusão final pode-se constatar que todos os trabalhadores da refinaria estão expostos a benzeno, de forma habitual, mesmo que em intensidades diferentes. Há na empresa várias situações que permitem emanação do agente para o ambiente, e os EPIs e EPCs não são suficientes para neutralizar o risco, apenas contribuem para minimizá-lo, mesmo quando novos, adequados e em bom estado. Esta conclusão se baseia no atual conhecimento científico, também reconhecido na legislação brasileira, que estabelece que para este agente não há concentração ambiental abaixo da qual não haveria risco aos trabalhadores.
A sentença proferida por aquele Juízo em maio de 2019 decidiu da seguinte forma:
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, CPC, para DECLARAR, com relação aos trabalhadores da REDUC substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo de Duque de Caxias (SINDIPETRO–Caxias), o direito ao cômputo como atividade especial do tempo de contribuição no RGPS, comprovadamente laborado na Refinaria Duque de Caxias, a partir de 29/04/1995, por exposição ao benzeno (art. 68, § 4º, Decreto 3.048/99).
A exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos deve ser comprovada não só pelos resultados da medições ambientais, mas também pela demonstração da PERMANÊNCIA da exposição, ligada essencialmente à profissiografia do segurado, conforme a definição acima.
Com relação a esse requisito essencial, veja-se como o referido laudo apreciou a questão (quesito 8):
8. Ainda sendo afirmativa a resposta ao quesito número 06, tal exposição ocorre de modo habitual e permanente, não ocasional e não intermitente? Ou seja, estava continuamente exposto durante toda a jornada de trabalho?
R. Segundo o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, que altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. , no seu Artigo. 1º consta: “O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.”
Portanto pode-se afirmar que a exposição é constante, ocorre de modo habitual e permanente, não ocasional e não intermitente, já que os trabalhadores passam toda a jornada de trabalho na empresa, com inúmeros pontos de emissão fugitiva. A exposição poderá ser em intensidades diferentes, dependendo do tipo de atividade em que o trabalhador estiver executando e da área em que esta for realizada mas é constante.
Com base nessa resposta, no único quesito do laudo que tratou especificamente da permanência, entendo tal como o Relator do recurso interposto pelo INSS no referido processo, Desembargador Federal Flavio Lucas, nos seguintes termos, cuja razões adoto nesta fundamentação:
Estabelecidas as premissas legais básicas necessárias ao exame da lide, entendo pela improcedência da pretensão aduzida pelo autor no sentido de condenar o INSS a declarar que todos os trabalhadores da Refinaria de Duque de Caxias (REDUC) têm direito ao cômputo como especial dos períodos nela trabalhados a partir de 29/04/1995, por exposição ao agente químico benzeno, pois, como visto, a partir da referida data, com a introdução da Lei nº 9.032/1995, passou-se a exigir, para a comprovação de tempo especial, prova individualizada de exposição a agente nocivo, e não mais a coletividade dos trabalhadores de mesma categoria/profissão, excluindo-se, portanto, o enquadramento por categoria profissional.
Supondo que o direito pleiteado fosse declarado, qualquer segurado que apresentasse, a partir de 29/04/1995, documento atestando que laborou na Refinaria de Duque de Caxias, teria, automaticamente, direito ao reconhecimento da especialidade do seu labor, criando uma espécie de presunção absoluta de nocividade, o que, por via transversa, teria o mesmo efeito do enquadramento por categoria profissional, instituto extinto do nosso ordenamento jurídico com a edição da Lei 9.032/1995.
A conclusão exposta acima, não está, por óbvio, desconsiderando que os trabalhadores da REDUC expostos a benzeno possuem direito a contagem de tempo especial.
Como se sabe, a Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho prevê que é dispensável o exame da concentração do agente químico (análise quantitativa) para as substâncias arroladas no Anexo 13 da NR 15, dentre as quais o benzeno, merecendo destaque o item 6.1 do Anexo 13-A da norma em questão: "o benzeno é uma substância comprovadamente carcinogênica, para a qual não existe limite seguro de exposição".
Logo, sendo o benzeno um agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da nocividade da atividade prestada, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado.
O que se está concluindo é que, como a Lei nº 9.032/1995 passou a exigir comprovação, pelo segurado, de exposição individualizada a agentes nocivos, extinguiu-se o reconhecimento da especialidade por presunção de nocividade.
Ademais, não seria razoável reconhecer a especialidade, presumidamente, de um longo período de tempo (a partir 24/04/1995), com base numa única perícia, ainda que essa prova tenha sido bem elaborada (), sendo relevante considerar, outrossim, que a Refinaria Duque de Caxias tem uma área total de 13km² - segundo o site da Petrobrás, não tendo sido demonstrado que o risco de exposição a benzeno de todos os trabalhadores da REDUC, em todas as áreas da refinaria, é evidentemente maior que o risco de exposição da população em geral, também em contato constante com o referido agente nocivo, como certifica a própria perícia.
Evidentemente que as conclusões do laudo pericial e da sentença, muito bem fundamentados por sinal, revelam as particularidades do ambiente de trabalho tão específico e particular de uma refinaria de petróleo, onde os trabalhadores, na rotina de trabalho, comumente estão diretamente sujeitos aos efeitos deletérios de emissões fugitivas de substâncias químicas prejudiciais à saúde, a exemplo do benzeno.
Todavia, tais considerações não permitem que seja declarada a contagem de tempo em atividade especial de todos os trabalhadores substituídos pelo Sindicato autor, que desempenhem ou desempenharam suas atividades na Refinaria de Duque de Caxias – REDUC, a partir de 29/04/1995, ante o fim da presunção absoluta de nocividade, a contar desta data.
Veja que a prova da especialidade, para fins previdenciários, deve ser feita por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela empresa, que deve ser elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, na forma prevista nos parágrafos 1º a 4º do art. 58 da Lei 8.213/91, verbis:
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.
São as provas previstas em lei e relativas especificamente ao segurado no seu ambiente de trabalho que darão o tom do exame da presença PERMANENTE ou não do agente nocivo. Essa prova produzida em outro processo não deixará de ser apreciada aqui, mas no exato sentido determinado pelo Código de Processo Civil, isto é, atribuindo-se-lhe o valor adequado em função das demais provas produzidas.
Portanto, não há como confirmar a alegada nocividade em relação a esse período, porque o autor não trouxe qualquer documento técnico que permitisse inferir a existência, ao menos por indício, de exposição nociva.
Além disso, não há qualquer outra prova documental que indicasse que o autor trabalhou nesse curto período nas dependências da REDUC, conforme alega.
Sendo assim, não houve cerceamento de defesa, já que o autor não exerceu o ônus que lhe incumbia, isto é, de demonstrar ao menos que trabalhou em caráter permanente no interior da REDUC no período entre 7/7/2008 a 28/11/2008.
Visto isso, no que respeita ao trabalho exercido pelo segurado sob condições especiais, até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, ocorrida em 13/11/2019, o reconhecimento da especialidade pressupunha, antes de tudo, o exercício de atividades que, nos termos do §1º do art. 201 da Constituição da República, prejudicassem a saúde ou a integridade física do segurado, conforme definido em lei complementar.
A referida emenda alterou sensivelmente a matéria, limitando a abrangência do tempo especial às atividades exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, mantida a necessidade de lei complementar. Ao mesmo tempo, vedou o reconhecimento de tempo especial devido exclusivamente à atividade exercida por categoria profissional ou ocupação. Para o que interessa à esta fundamentação, eis a nova redação do §1º do art. 201 da Constituição da República:
§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:
I – omissis
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
A nova regra constitucional, pelo visto, excluiu expressamente qualquer reconhecimento de tempo especial baseado no exercício de atividade profissional, ou mesmo que traga risco à integridade física do segurado.
Outra coisa: a EC 103/2019, por seu art. 19, criou uma nova regra para o segurado que se filiou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) a partir de 14/11/2019 (dia seguinte à sua publicação) e que pretenda a obtenção de aposentadoria especial, prevendo uma idade mínima, estabelecida de acordo com o agente a que o segurado estiver exposto. Veja-se:
§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:
I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
Já para o segurado filiado ao RGPS antes de 14/11/2019, a EC 103/2019 trouxe uma regra de transição nos seguintes termos (excluídas partes do texto relativas ao servidor público):
Art. 21. O segurado [...] que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social [...] até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação [...], na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Portanto, ao que vinha sendo decidido para período de atividade especial até a publicação da EC 103/2019, a regra de transição, embora não fixando uma idade mínima, acrescentou a fórmula da soma de pontos (idade mais tempo de contribuição), pelo que somente pelo cumprimento desse requisito será possível a aposentadoria especial do segurado já filiado ao RGPS na data da publicação da citada emenda.
Entendo que essa nova regra só deve ser aplicada quando a data da entrada do requerimento (DER) ocorrer a partir de 14/11/2019, em prol da segurança jurídica e da estabalilização das relações jurídico-previdenciárias, reafirmados pela regra do caput do art. 25 da Emenda Constitucional 103/2019, ressalvada a hipótese de, mesmo tendo requerido o benefício (DER) após a data da publicação da emenda, o segurado já tiver preenchido os requisitos para a concessão do benefício até a referida data.
Visto isso, doravante será feita análise da legislação infraconstitucional levando-se em conta o impacto das mudanças determinadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, principalmente a nova diretriz estabelecida pelo constituinte derivado: somente a exposição nociva a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde justifica o reconhecimento de tempo especial.
Ou seja, pelo novo mandamento constitucional, somente atividades consideradas insalubres, decorrentes das citadas exposições, são passíveis de reconhecimento como especiais. Há, no entanto, regras de transição fixadas pela referida emenda, como observado acima, que também serão mencionadas a seguir e quando se fizer necessário.
Pois bem, após a edição da Lei 8.213/91 e seus sucessivos regulamentos, tanto o Anexo ao Decreto nº 53.831/64 como os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 foram considerados pela legislação previdenciária regulamentar – até o advento do Decreto 2.172, de 5/3/97 – que previu a possibilidade de aplicação daqueles decretos e seus anexos para se aferir tanto o exercício de atividade especial como a exposição nociva aos agentes físicos, químicos e biológicos que mencionam, conforme se verifica nos enunciados dos artigos 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92.
Até o advento da Lei 9.032/95, publicada em 29/4/1995, exigia-se apenas a comprovação do(a) segurado(a) estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada especial pela legislação, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 e 89.312/84 (que é a mesma do Decreto 83.080/79), que o segurado estivesse exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia por meio de formulário próprio, quais sejam, DSS 8030 ou SB 40, exceto para os casos de ruído e calor, cuja comprovação sempre careceu de relatório técnico.
Posteriormente, a partir da vigência da MP 1.523, publicada em 14/10/1996 (convertida na Lei 9528/97), passou-se a exigir, em qualquer caso, laudo técnico, independentemente da atividade exercida, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
É importante observar, outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor” (REsp 1310034 / PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 24/10/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2012).
A Emenda Constitucional nº 103/2019 manteve a contagem de tempo especial conforme as hipóteses previstas na legislação anterior à sua publicação (em 13/11/2019), conforme expressamente prevê o caput de seu art. 25.
A Lei 9.032/95 previu, tal como os Decretos 83.080/79 (art. 60, §2º), 89.312/84 (art. 35, §2º) e a Lei 8.213/91 (art. 57, §5º), a possibilidade de se aproveitar o tempo de serviço trabalhado sob condições especiais para concessão de qualquer outro benefício previdenciário (§5º do art. 57 da Lei 8.213/91). Esse dispositivo foi regulamentado pelo Decreto 2.172/97, que criou a possibilidade de se aproveitar aquele tempo caso o segurado não tivesse completado o tempo mínimo para aposentadoria especial (art. 64), para isso criando uma tabela de conversão, com fatores de multiplicação diferentes para homens (1,4) e mulheres (1,2). Nesse sentido também o Decreto nº 3.048/99 (art. 66).
Deve-se levar em conta que a conversão de tempo especial em comum representa uma exceção à regra geral de contagem de tempo de serviço. Por ser assim, uma exceção à regra geral, deve ser interpretada nos estritos termos da legislação. Ademais, não são esses elementos físicos, químicos e biológicos, em sua maioria, por natureza, agentes prejudiciais em si, mas por cuja exposição habitual e permanente e acima dos limites toleráveis o legislador presume a nocividade.
É de se atentar, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pelo qual o rol legislativo de agentes nocivos previstos na legislação é exemplificativo. Nesse sentido os julgados no REsp 1574317 / RS Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, publicado no DJe em 12/03/2019 e no REsp 1736358 / CE Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, publicado no DJe de 22/11/2018.
Tanto é assim que a Corte Superior, por sua Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.306.113/SC (Relator Ministro Heman Benjamin), fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente ELETRICIDADE pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade caso o(a) segurado(a) comprove exposição nociva de forma permanente, não ocasional nem intermitente, ao referido agente.
A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe uma regra que modificou de forma radical o regramento da conversão de tempo especial em comum.
Em primeiro lugar, pela regra do §2º do art. 25 (parte final), vedou qualquer hipótese de conversão após sua publicação, isto é, 13/11/2019. A partir de 14/11/2019 não haverá mais a possibilidade de se converter tempo especial em comum, pelo que a atividade especial somente será computada para o fim de concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL, mas não para conversão de período pós 13/11/2019 visando a soma com outro tempo comum.
A outra regra, também prevista no mesmo §2º do art. 25, alterou o próprio critério de conversão, pois somente a admitiu quando a atividade efetivamente exercida prejudique a saúde. E parou por aí. A nova regra constitucional vedou qualquer hipótese de conversão motivada por risco à integridade física.
Assim, pelas novas regras, não há mais conversão de tempo especial em comum de período posterior a 13/11/2019; e para período anterior somente será possível converter tempo insalubre, ou seja, que efetivamente prejudique a saúde do segurado, tudo a depender do que ficar provado, tanto no âmbito administrativo quanto no processo judicial.
É certo que essa alteração vai de encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (por todos o acórdão proferido no REsp 1723181/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, pub. em 1º/8/2019), que admite o cômputo de tempo especial pelo exercício de atividade que também ponha em risco a integridade física do segurado.
Mas não é menos certo que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão (por todos o julgado pela Primeira Turma no RE 413405 AgR/RS, Relator Ministro Luiz Fux, pub. em 10/3/2015).
Por ora, o que existe é a nova regra constitucional que limita a conversão de tempo especial em comum nos termos acima explicitados e, até decisão em contrário da Corte Suprema, será aqui observada.
De toda forma e considerando a norma prescrita no caput do art. 25 da Emenda Constitucional 103/2019 em prol da segurança jurídica, aí incluída a estabilização das decisões judiciais tomadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, órgãos jurisdicionais incumbidos pela Constituição da República de uniformizar, respectivamente, a interpretação, de modo definitivo, das normas e princípios da Constituição da República e do direito objetivo, será observada a jurisprudência dominante desses tribunais até 13/11/2019, no que diz respeito às hipóteses admitidas de conversão de tempo especial em comum. Decisões isoladas que não reflitam jurisprudência assentada dessas cortes especiais de Justiça deverão dar vez às novas determinações do legislador constituinte derivado.
Quanto à prova do tempo especial, e salvo exceções que serão vistas adiante, menções genéricas aos agentes considerados nocivos sem a medição da quantidade de emanação desses elementos seria como considerar qualquer exposição habitual e permanente como nociva, independentemente do limite a que o trabalhador estivesse exposto.
Pois bem, uma importante alteração na Lei nº 8.213/91 adveio da publicação da Medida Provisória nº 1.729, de 3/12/1998, convertida na Lei nº 9.732/98. Ela acrescentou a seguinte regra ao art. 58 daquela lei:
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
A adoção de definições e critérios previstos em regras do Direito do Trabalho passou então a fazer parte, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), das aferições relativas à exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos, excluída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, como visto acima, a hipótese de reconhecimento de tempo especial devido apenas à periculosidade da atividade exercida pelo(a) segurado(a).
Portanto, a partir da MP 1.729 (convertida na Lei nº 9.732/1998) as disposições da legislação trabalhista relativas à caracterização de atividade ou operações insalubres previstas na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), anexa à Portaria MTE nº 3.214/78 – com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" – passaram a influir na consideração a respeito da natureza de uma atividade, isto é, para defini-la como especial ou comum.
Sendo assim, a partir de 3/12/1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no Direito Previdenciário, surgiu a exigência de superação dos níveis de tolerância dispostos na NR-15 como pressuposto caracterizador de atividade especial. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, que ora é adotada nesta fundamentação (PEDILEF 50046382620124047112 e PEDILEF 50046382620124047112, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, pub. DOU 13/09/2016).
Essa nova disposição da legislação também fez surgir a importante distinção, em relação aos agentes químicos, entre avaliação qualitativa ou quantitativa da exposição do(a) segurado(a), já admitida atualmente na própria legislação previdenciária com o advento do Decreto nº 8.123/2013, que acrescentou regras nesse sentido ao Decreto nº 3.048/99.
Assim, nos termos da referida NR-15 (e anexos), as atividades de risco e respectivos agentes físicos, químicos ou biológicos mencionados no anexos 6 (TRABALHO SOB CONDIÇÕES HIPERBÁRICAS), anexo 13 (ARSÊNIO, CARVÃO, CHUMBO, CROMO, FÓSFORO, HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, MERCÚRIO, SILICATOS, CÁDMIO, ÉTER BIS (CLORO-METÍLICO), BENZOPIRENO, BERÍLIO, CLORETO DE DIMETIL-CARBAMILA, 3,3' - DICLORO-BENZIDINA, DIÓXIDO DE VINIL CICLOHEXANO, EPICLORIDRIN, HEXAMETILFOSFORAMIDA, 4,4' - METILENO BIS (2-CLORO ANILINA), 4,4' - METILENO DIANILINA, NITROSAMINAS, PROPANO SULTONE, BETAPROPIOLACTONA e TÁLIO) e anexo 14 (AGENTES BIOLÓGICOS1), não carecem de avaliação quantitativa, bastando sua presença no ambiente de trabalho (avaliação qualitativa).
Já em relação às atividades de risco e respectivos agentes físicos e químicos mencionados nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da referia NR-15, são consideradas nocivas as que se desenvolvem acima dos limites de tolerância, entendendo-se por "Limite de Tolerância" a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará danos à saúde do(a) segurado(a), durante a sua vida laboral. A Turma Nacional de Uniformização também consolidou sua jurisprudência nesse sentido (PEDILEF 50047370820124047108, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, pub. no DOU de 7/9/2016 páginas 54/453).
Importante mencionar que a partir do advento do já citado Decreto nº 8.123/2013, ficou estabelecida a possibilidade de avaliação qualitativa para os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos que estejam devidamente listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Nesse sentido, a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, de 07 de outubro de 2014, publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, como referência para formulação de políticas públicas, classificando os agentes cancerígenos de acordo com os seguintes grupos: I - Grupo 1 - carcinogênicos para humanos; II - Grupo 2A - provavelmente carcinogênicos para humanos; e III - Grupo 2B - possivelmente carcinogênicos para humanos. Ao final do anexo da referida portaria, consta a nota de que, "para efeito do art. 68, §4º, do Decreto 3048, de 6 de maio de 1999, serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos aqueles do Grupo I desta lista que têm registro no Chemical Abstracts Service - CAS". Cumpre observar que vários desses agentes já estavam previstos no NR-15.
Portanto, passaram a ser considerados, para fins de concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum (admitia pela EC 103/2019 até 13/1/11/2019, como visto acima), os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos para humanos2, previstos no Grupo 1, com registro no Chemical Abstracts Service - CAS, mediante análise meramente qualitativa, além dos demais agentes nocivos listados no Anexo IV ao Decreto 3.048/99, mediante análise quantitativa ou qualitativa, conforme constem dos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 ou 6, 13 e 14 da NR-15, respectivamente.
Deve ser observado que a Turma Nacional de Uniformização, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (Tema 170) firmou a seguinte tese:
"A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI".
Sendo assim, trata-se de tese que, aparentemente, confrontar-se-ia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme visto no início dessa fundamentação. A justificativa para esse entendimento foi dada no voto condutor do PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204, Relatora Juíza Federal Luisa Hickel Gamba:
Com efeito, no caso dos agentes cancerígenos, diferente da legislação que tratou da exposição ao ruído, não houve mera minoração de limite de tolerância para fins de averiguação de nocividade, mas sua completa extinção, em razão do reconhecimento da extrema nocividade de agentes cancerígenos, entre os quais inclui-se o asbesto/amianto, cuja extração, industrialização, comercialização e distribuição (na variedade crisotila) foi recentemente considerada inconstitucional pelo STF (ADIs 3406, 3470 e 3937).
Essa constatação é suficiente para fazer a distinção entre essa tese e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, não há retroatividade do Decreto 8.123/2013, mas mera mudança de interpretação da Administração, mediante o reconhecimento de que, pela extrema nocividade dos agentes cancerígenos, nunca poderia ter havido "limite de tolerância". O critério de aferição qualitativa acabou constando no decreto, mas dele não dependia, não se confundindo com o caso da exposição a ruído, em que houve apenas ajuste relativo ao limite de tolerância que seria mais adequado, considerando novas técnicas de medição e estudo.
No entanto, esse mesmo §4º foi alterado pelo Decreto nº 10.410/2020, passando a ter a seguinte redação:
§ 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.
O equipamento de proteção individual para esses casos, porém, deve ser de uma eficácia que demande comprovação além da simples resposta 'S" ou "N" (sim ou não) constante dos formulários técnicos, especialmente o PPP.
Isso porque, neste caso, o risco apresenta-se de maior intensidade do que uma exposição a outro elemento sem a potencialidade nociva de uma substância reconhecidamente cancerígena, para o qual até se pode permitir algum contato, mas sem possibilidade de expor o trabalhador/segurado a qualquer risco de desenvolver uma doença com aquela gravidade, eis que não é caso de substância reconhecidamente cancerígena.
E essa informação adicional - eficácia TOTAL da proteção proporcionada pelo EPI - deve constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP e, caso não conste, deve a autarquia promover a necessária avaliação por técnico especializado, inclusive in loco.
Cabe observar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.
Assim, decidiu a Corte Suprema que apenas “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.
A decisão do Supremo Tribunal Federal abre uma exceção à regra geral prevista na legislação previdenciária e também na NR-15 (item 15.4.1).
Quanto aos demais agentes, segue-se a seguinte premissa estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1500503, Relator NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO: o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.
Assim, salvo na hipótese em que o PPP ateste expressamente a ineficácia do EPI para exposição nociva a outro(s) elemento(s), somente nesses dois casos (ruído e elementos cancerígenos) desconsidera-se a informação de eficácia.
Por outras palavras, constando no PPP a informação da eficácia do EPI (salvo casos especialíssimos, conforme vem decidindo a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro), cabe ao segurado o ônus de provar em sentido contrário ao que consta do laudo que embasou o referido documento, com as ressalvas acima apontada.
Também devem ser cumpridas as normas técnicas da NR-6, que trata especificamente do EPI, especialmente no que respeita à informação de que o equipamento possui Certificado de Aprovação (CA).
Importante observar que a proteção proporcionada pelo EPI, quando constatada sua efetividade, somente se admite para eliminar a possibilidade de reconhecimento de tempo especial após o advento da Medida Provisória nº 1.729, publicada em 3/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/1998. Antes disso não havia previsão legal para constar nos registros do segurado a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminuísse a nocividade da exposição até o limite legalmente previsto.
Por fim, também se admite na legislação previdenciária para o efeito de efetuar avaliações ambientais, “a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”, nos termos do §12 do art. 68 do Decreto nº 3.048/99. Para o que interessa à presente exposição, constituem critérios para aferição da correta medição da exposição as normas das Normas de Higiene Ocupacional NHO-01 (procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído) e NHO 06 (avaliação da exposição ocupacional ao calor).
Uma conclusão se impõe desse conjunto de regras que agora compõem a legislação previdenciária: quando se trata de uma hipótese de exposição nociva aos elementos físicos, químicos ou biológicos previstos na legislação, considera-se também as respectivas atividades associadas a cada um desses elementos e mencionadas pela legislação específica, a fim de que se possa aferir, por um parâmetro razoável, a efetiva nocividade, mesmo nos casos em que se admite apenas medição qualitativa, evitando-se, com isso, a generalização das atividades de risco pela admissão das que não tem risco nenhum, ou um risco mínimo a que quase todos os segurados estão sujeitos.
Especificamente em relação aos agentes BIOLÓGICOS, a Turma Nacional de Uniformização editou a seguinte tese (Tema 205):
a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU).
Ou seja, se a atividade exercida pelo segurado foge ao padrão profissiográfico previsto no Decreto nº 3.048/99, deve ser comprovada no caso concreto a exposição nociva tal qual àquelas atividades exemplificativas já descritas no referido decreto, isto é, além de comprovada a nocividade, a atividade exercida deve ser tal que, tal como aqueles previstas no decreto, favorecem o surgimento do risco. Também neste caso adota-se essa tese na presente fundamentação.
Em suma, quanto à comprovação de períodos especiais, adotam-se as seguintes premissas:
a) até 28/4/1995 – exercício de atividade considerada especial pelos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou exposição ao agente nocivo, nos termos dos anexos aos referidos decretos (formulários DSS 8030 ou SB 40). A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exaustiva. A avaliação da exposição aos agentes químicos e biológicos, neste período, será sempre qualitativa, por presunção de exposição;
b) de 29/4/1995 a 13/10/1996 – somente exposição ao agente nocivo, conforme anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (formulários DSS 8030 ou SB 40). Também aqui a avaliação da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos será nos termos do item anterior.
c) a partir de 14/10/1996 (MP 1523/96) até 5/3/1997 – somente exposição nociva ao agente, considerada as tabelas dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, comprovada por laudo técnico. No mesmo sentido do item anterior quanto aos agentes físicos, químicos e biológicos.
d) a partir de 6/3/1997 até 2/12/1998 – somente se admite para efeitos de comprovação de exposição nociva a tabela anexa ao Decreto 2.172/97, por meio de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A relação dos agentes físicos, químicos e biológicos contidos nesses anexos é exemplificativa, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vista acima. A avaliação da exposição nociva aos agentes biológicos será qualitativa. Quanto aos agentes químicos, será sempre quantitativa, salvo nos casos de agentes reconhecidamente cancerígenos (v. abaixo);
e) a partir de 3/12/1998 – admite-se para efeitos de comprovação de exposição nociva, a tabela anexa aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, bem como às hipóteses previstas na NR-15 e na LINACH, considerando a divisão acima comentada entre exposição qualitativa ou quantitativa, por laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, segundo critérios nelas previstos, ou, se for o caso de exposição ao RUÍDO, as normas técnicas da NR-15 (conforme decisão da Turma Nacional de Uniformização, abaixo comentada) e NHO-01 e, quanto ao CALOR, da NHO-06, sendo que, em relação às substâncias cancerígenas, admite-se a avaliação qualitativa a qualquer tempo.
Importante observar que o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP), previsto a partir da publicação, em 27/11/2001, do Decreto nº 4.032, é meio de prova de exposição nociva ou atividade especial em qualquer período, já que sua função básica é contemplar “as atividades desenvolvidas durante o período laboral”, eis que é o “documento com o histórico laboral do trabalhador”, na dicção dos §§8º e 9º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99.
Como é cediço, uma das finalidades da instituição do PPP foi a de dispensar o acompanhamento de laudo pericial. No entanto, na forma do parágrafo único do art. 263 c/c o art. 264, §§4º e 5º da referida Instrução Normativa 77/2015, o laudo técnico pericial deve permanecer na empresa de forma atualizada, para que, caso seja necessário, o INSS possa consultá-lo a fim confirmar as informações apresentadas no PPP, conforme as regras do §7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambas do Decreto nº 3048/99, que detalham as regras dos §§3º e 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91.
Mas se houver inconsistências no PPP, deve-se analisar o laudo técnico que o embasou, a fim de que sejam obtidas maiores informações a respeito do que ocorreu no ambiente laboral em determinado período.
Em relação à habitualidade e permanência, caso não haja no PPP indicação clara a respeito da sua presença, deve-se analisar outros fatos mencionados no documento, especialmente a descrição das atividades exercidas pelo(a) segurado(a) para aferir se estão presentes.
Uma coisa, porém, é certa: a HABITUALIDADE, que é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal do(a) segurado(a), ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho, precisa ser comprovada. Exposição que não ocorra de forma habitual, ou seja, que se verifique ocasionalmente, afasta a especialidade do vínculo mesmo antes do advento da Lei nº 9.032/95.
Por outro lado, definia--se a PERMANÊNCIA como exposição experimentada pelo(a) segurado(a) durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. A permanência passa a ser requisito obrigatório a partir de 29/4/1995, conforme a Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização.
O conceito de PERMANÊNCIA sofreu sensível modificação com a edição do Decreto nº 8.123/2013, que deu nova redação ao art. 65 do Decreto nº 3.048/99:
Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.
Veja que no julgamento do PEDILEF nº 0501567-42.2017.4.05.8405/RN, Relator Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, a Turma Nacional de Uniformização, atenta a essa mudança, fixou uma tese quanto à exposição à eletricidade, mas a parte relativa à PERMANÊNCIA é aplicável a todos os casos de exposição nociva, face à sua abrangência. Disse o julgado que a PERMANÊNCIA da exposição deve ser avaliada de acordo com a profissiografia, pois esse estado deve ser "indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada".
Assim, a conclusão inicial é que uma exposição nociva nos termos acima definidos prescinde da necessidade de se comprovar exposição durante toda a jornada de trabalho.
Visto isso, e no que respeita aos índices de exposição ao agente RUÍDO, a jurisprudência do o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no seguinte sentido (AR 5186 / RS AÇÃO RESCISÓRIA 2013/0123111-7, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA Revisor Ministro ARI PARGENDLER Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 28/05/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 04/06/2014):
Os níveis de decibéis serão considerados de acordo com os seguintes critérios:
1 - Superior a 80 decibéis, até 5/3/1997, data anterior à publicação do Decreto nº 2172/97;
2 - Superior a 90 decibéis, de 6/3/1997 a 17/11/2003;
3 - Superior a 85 decibéis a partir de 18/11/2003, com a edição do Decreto nº 4882/2003.
No mesmo julgado acima mencionado, a Corte Suprema decidiu que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.
Em relação à metodologia de medição do RUÍDO, cabe estabelecer os seguintes marcos temporais em função da legislação de regência:
a) Até 31/12/2003, deve ser utilizada a metodologia descrita no Anexo I da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, ou seja, medição em decibéis (dB) e leituras feitas por decibelímetro próximo ao ouvido do trabalhador, com medições pontuais instantâneas ou pela média ao longo do dia. Não há necessidade de memória de cálculo, uma vez que nem sempre havia equipamentos disponíveis para essa tarefa.
b) A partir de 1º/1/2004, com a publicação do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, que a IN 77/2015 tornou obrigatório a partir de 1º/1/2004, a metodologia deve seguir o que dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 da FUNDACENTRO, ou seja, medição em Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao nível de exposição convertido para jornada padrão de oito horas, por meio de uma fórmula matemática prevista no item 5 da referida norma. É medido em dB(A), que significa a medição da pressão sonora ponderada com a frequência, sendo a que mais se aproxima do estímulo sonoro e melhor se ajusta à natureza humana, ao passo que dB pressupõe a medição linear, que não corresponde à realidade.
No entanto, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 050564-83.2017.4.05.8300 (Relator para acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito), com base em dados técnicos e comparando as regras de medição acima citadas, firmou as seguintes teses:
(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma;
(b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma;
Importante observar que não se deve confundir ruído intermitente com exposição intermitente do segurado ao agente nocivo.
Ruído intermitente é aquele descontínuo, com interrupções, que cessa e recomeça por intervalos, portanto, com variações ao longo da jornada de trabalho.
Sendo assim, o ruído pode ser intermitente, mas a exposição ao agente nocivo deve ser permanente, não ocasional nem intermitente, para os fins da norma do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, se restar demonstrado que o tempo total de exposição durante a jornada de trabalho ultrapassar o limite de tolerância previsto na legislação de regência.
Portanto, pode-se considerar válida a medição que constatar exposição nociva ao ruído tanto pelo método previsto na NR-15 quanto na NHO-01.
Quando não houver menção expressa à metodologia de medição, deve-se analisar o PPP em seu conjunto, considerando as atividades exercidas no local de trabalho (profissiografia), bem como as referências à metodologia acima aludida, tais como resultado da medição em dB(a), menção à curva de resposta A lenta (slow) etc.
Convém mencionar que a medição em Nível de Exposição Normalizado (NEN), que corresponde ao nível de exposição convertido para jornada padrão de oito horas, por meio de uma fórmula matemática prevista no item 5 da Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 da FUNDACENTRO, é aferida em dB(A), o que significa a medição da pressão sonora ponderada com a frequência, sendo a que mais se aproxima do estímulo sonoro e melhor se ajusta à natureza humana, ao passo que a medição em dB pressupõe medição linear, que não corresponde à realidade.
Por fim, veja-se a redação do §12 do art. 68 do Decreto nº 3048/99:
§ 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.
Assim, é imprescindível que o Perfil Profissiográfico Previdenciário contenha a descrição da metodologia utilizada nas medições de exposição ao agente físico ruído, bem como a identificação do responsável técnico, que, nos termos da Lei nº 8213/91, ou é engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho (§9º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99).
CASO CONCRETO
Passa-se à análise dos períodos reclamados pelo recorrente:
a) 26/1/1988 e 27/7/1988 - No Evento 1, PROCADM9, Página 7 - consta uma CTPS com indicação da atividade de CARTONAGEIRO em indústria metalúrgica.
A atividade de CARTONAGEM em indústria metalúrgica significa que o autor trabalhou no setor de confecção de embalagens de papelão.
Portanto, entendo que esse período pode ser enquadrado nas hipópteses previstas nos itens 2.5.2 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 ao anexo II ao Decreto nº 83.080/79.
Assim, esse período merece ser reconhecido como especial.
b) 11/10/1988 a 07/01/1989 (ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL). Consta CTPS no Evento 1, PROCADM9, Página 8, na função de AJUDANTE DE MONTADOR, indústria de tubulares. O mesmo fundamento do item anterior é aplicável aqui.
Assim, esse período merece ser reconhecido como especial.
b) 07/05/1997 a 03/09/1997 - o documento pertinente é o PPP do Evento 1, PROCADM9, Página 39. CNPJ 31.876.709/0001-89. A descrião dos fatores de risco inclui o ruído e também óleo e graxa, nos limites de tolerância, sendo que em relação ao óleo e à graxa não especificação quanto ao produto químico e também há informação de EPI eficaz.
Independentemente do fato de ter operado ou não no interior da REDUC (no documento não há qualquer indicação desse fato), o documento PPP está regular e com todos os requisitos formais cumpridos, razão pela qual não há base argumentativa suficiente para infirmar seu conteúdo.
Esse período, portanto, não merece reconhecimento como tempo especial.
c) 04/09/1997 A 19/08/1998 (GEC ALSTHOM SERVIÇOS MECANICOS) - Não há qualquer documento para esse período, a não ser CTPS.
Portanto, não há como analisar qualquer fato relativo ao que ficou consignado na prova pericial acima aludida.
Esse período, portanto, também não merece reconhecimento como tempo especial.
d) 25/06/2012 A 06/02/2013 (VGK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA) - a mesma fundamentação do item anterior presta-se para o presente, razão pela qual esse período também não merece reconhecimento como tempo especial.
e) 10/06/2013 A 06/06/2018 (VGK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA). O documento pertinente é o PPP do Evento 1, PROCADM10, Página 16 que aponta exposição ao euído (84dB, abaixo do limite de 85dB) e óleos e graxas, este último com EPI eficaz.
Além disso, o responsável técnico não está identificado como médico ou engenheiro de segurança do trabalho.
Vejam-se as regras do §1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e as dos §§8º e 9º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99:
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
§ 8o A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido, por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável.
§ 9o Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o, o documento com o históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes.
Evidente que a informação a respeito dos responsáveis pelas avaliações ambientais é fundamental para dar veracidade ao documento, que é, eminentemente, técnico e, portanto, não prescinde da indicação de quem realizou as medições e que técnicas empregou.
Também não há qualquer indicação de que nesse período o autor trabalhou permanentemente no interior da REDUC.
Esse período, portanto, também não merece reconhecimento como tempo especial.
Os períodos reconhecidos nesta fundamentação e somados ao que já constam da sentença não resulta em tempo de contribuição suficiente para a concessão de aposentadoria especial, mas podem ser convertidos de especial em comum (fator 1,4) do que resulta um acréscimo de 3 meses e 18 dias ao tempo considerado pela sentença (41 anos, 8 meses e 12 dias).
O tempo de contribuição total será de 42 anos exatos.
Por todo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para que o tempo de contribuição total do benefíco deferido neste processo seja de 42 anos, mantidos os demais termos da sentença. Voto também por majorar a verba honorária em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Passados em branco os prazos recursais, remetam-se para o Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001865964v19 e do código CRC ea2d1ded.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
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