Apelação Cível Nº 5000799-33.2023.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por G. D. C. R. em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Rio das Flores/TJRJ (evento 1, ANEXO10), que, nos autos de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

O juízo apelado não se pronunciou sobre a remessa necessária.

Em suas razões recursais (evento 1, APELAÇÃO12) a apelante pleiteou a reforma parcial da sentença para que o pagamento do benefício retroaja à data do requerimento administrativo e não a partir da intimação da tutela de urgência.

Contrarrazões (evento 1, APELAÇÃO12).

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 12, PARECER1). ​

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001867737v4 e do código CRC 395d9ffa.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 18/4/2024, às 16:54:39

Apelação Cível Nº 5000799-33.2023.4.02.9999/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por G. D. C. R. em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Rio das Flores/TJRJ (evento 1, ANEXO10), que, nos autos de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

Conheço da apelação, uma vez presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

Do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Para a concessão/manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), comumente denominado LOAS, faz-se necessária a comprovação dos requisitos previstos no art. 20, e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, ao regulamentar a regra contida no artigo 203, V, da Constituição Federal, estabelecendo o direito ao benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos seguintes termos: 

 “§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” 

Assim, o conceito de incapacitado para a própria manutenção é complementado pela condição de que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.  

Destaca-se, contudo, que o preceito contido no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. Tal dispositivo da Lei de Assistência Social foi declarado inconstitucional pelo STF nos Recursos Extraordinários nº 567985 e nº 580963 e na Reclamação nº 4374, que considerou tal critério defasado para aferição da condição de miserabilidade.

O debate voltou a ganhar relevância, uma vez que, em 23/03/2020, entrou em vigor a Lei nº 13.981/2020, que deu nova redação ao artigo 20 §3º da LOAS, em razão de rejeição, pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996 (PL nº 3.055, de 1997, na Câmara dos Deputados):

"Art. 20 § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo."

Em 02/04/2020, o aludido dispositivo foi novamente alterado, pela Lei nº 13.982/2020, que também incluiu o artigo 20-A:

"Art. 20 § 3ºConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:

I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020;

II - (VETADO)[...]

§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

§ 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” (NR)

[...]Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo.

§ 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente:

I - o grau da deficiência;

II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;

III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso;

IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

§ 2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do § 1º deste artigo, serão aferidos, para a pessoa com deficiência, por meio de índices e instrumentos de avaliação funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

§ 3º As circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, entre outros aspectos:

I - o grau de instrução e o nível educacional e cultural do candidato ao benefício;

II - a acessibilidade e a adequação do local de residência à limitação funcional, as condições de moradia e habitabilidade, o saneamento básico e o entorno familiar e domiciliar;

III - a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de assistência social no local de residência do candidato ao benefício;

IV - a dependência do candidato ao benefício em relação ao uso de tecnologias assistivas; e

V - o número de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária.

§ 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, conforme critérios definidos em regulamento, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, nos termos do referido regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.".

Em 03/04/2020 o Min. Gilmar Mendes, Relator da ADPF 662, concedeu em parte medida liminar para suspender a eficácia do art. 20 §3º da Lei nº 8.742, na redação conferida pela Lei nº 13.981/2020, por não ter sido apontada a fonte de custeio:

"Concedo, em parte, a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário, apenas para suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO."

Posteriormente, foi publicada a Lei nº 14.176/2021, que alterou o §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 para dar-lhe a seguinte redação:

§ 3º  Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.     (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)

Logo, a legislação voltou a adotar critério já considerado inconstitucional pelo E.STF.

A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo deve, portanto, ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do idoso, o que não impede que o julgador leve em conta outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.

Destarte, o conjunto probatório deve ser integralmente sopesado, podendo ser aferida a hipossuficiência e miserabilidade através de outros elementos de prova, dado que a assistência social, no desenho constitucional, deve ser destinada a qualquer pessoa que comprove "não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família" (art. 203, V, CF).

O Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567985 e nº 580963, em que reconheceu o processo de inconstitucionalização do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, pontuou ser igualmente imprópria a simples substituição daquele critério abstrato por outros parâmetros definidos em leis de acesso a programas de distribuição de renda diversos, a exemplo das Leis nº 9.533/1997 e nº 10.689/2003, e por isso mesmo acentuou que a análise deve ser realizada frente às particularidades de cada caso, buscando-se dar concretude ao intento constitucional de assistência aos vulneráveis.

Há que se rememorar, ademais disso, que o magistrado não está sujeito a um sistema de tarifação legal de provas, uma vez que, na esfera judicial, vigora o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC). Assim, o critério sugerido - renda inferior a 1/2 salário mínimo - não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação a outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para a concessão do benefício assistencial.

Ainda acerca do requisito socioeconômico, ressalte-se que, em 07/07/2016, foi editado o Decreto nº 8.805/2016, o qual alterava o Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o BPC. Naquele decreto, no artigo 12, ficava estabelecido: "São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico."

Em 2018, foi deferida liminar em Ação Civil Pública (Processo nº 5031291-14.2018.4.03.6100, 6ª Vara Previdenciária de São Paulo), impedindo o INSS de cessar o BPC em razão de ausência de inscrição no CadÚnico, ponderando, entre outros argumentos, que teria sido criado novo requisito para fruição do benefício através de decreto, quando somente a lei poderia fazê-lo.

A partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.

O benefício assistencial constitui-se em ato jurídico perfeito e acabado deferido, tão-somente, após concluso o devido procedimento administrativo válido, pelo que há que se considerar que ao segurado aproveita a presunção de legitimidade do ato concessório praticado pela autarquia, a qual permanece íntegra até o desfecho de eventual procedimento administrativo de apuração de irregularidades, no qual igualmente, deve ser observado o contraditório e a ampla defesa por todos os meios e recursos inerentes.

Em consequência, até o final do referido procedimento não há que ocorrer qualquer consequência na esfera jurídico-patrimonial do beneficiário.

DO GRUPO FAMILIAR

O conceito legal de família, no âmbito da Assistência Social, engloba o requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da LOAS).

Portanto, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017.) Ainda nesse sentido: REsp n.1.247.571/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/12/2012.

Assim, necessário delimitar o grupo familiar do requerente, a fim de calcular corretamente a renda familiar per capita.

DO INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO

Havendo requerimento administrativo, a data de início do benefício (DIB) deve, em regra, ser fixada em sua data de entrada (DER), nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1791587 MT 2019/0007735-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2019).

Caso os requisitos para a concessão do benefício sejam implementados depois do encerramento do processo administrativo, mas antes da citação, esta será o marco inicial dos efeitos financeiros, sendo o INSS condenado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde então (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5024211-57.2015.4.04.7108, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, publicado em 13/12/2017).

Feitas essas considerações, passo a analisar o caso concreto.

A parte autora formulou requerimento, em 17/12/2018 (DER), de benefício de prestação continuada - amparo à pessoa com deficiência (espécie 87), o qual, à época do ajuizamento da ação (16/12/2019) havia sido indeferido pela autarquia previdenciária (evento 1, INIC1).

Estudo social (evento 1, ANEXO5).

Laudo pericial (evento 1, RÉPLICA4).

​O Juízo originário concluiu pela parcial procedência do pedido, sob fundamento de que: (​evento 1, ANEXO10​)​​

"Assim sendo, comprovado que o autor preenche os requisitos legais, faz jus à concessão do benefício, indevidamente indeferido pelo INSS. No entanto, a implantação do benefício não deve se dar na forma requerida na inicial, uma vez que somente após toda a instrução probatória foi possível perceber a necessidade do autor, uma vez que a renda per capta não se encaixa no exigido pela lei. Assim, somente com a finalização da instrução processual, foram produzidas provas suficientes a demonstrar que o autor faz jus ao benefício pretendido, pelo que este deverá ser concedido a partir da intimação da tutela de urgência, conforme determinado na parte dispositiva da sentença. Outrossim, considerando que o laudo pericial apontou que a incapacidade do autor é parcial, tem-se que o benefício deve ter prazo determinado, a fim de que a situação seja novamente apreciada. A uma porque a incapacidade do autor pode não ser para toda e qualquer atividade, o que somente poderá ser avaliado quando atingir idade laborativa. A duas porque, ainda que sua incapacidade seja de longa duração, pode ser que, com a maturidade, não necessite da atenção constante de sua genitora, permitindo que esta possa trabalhar para complementar a renda familiar. A três porque nada há, nos autos, que demonstre que o irmão do autor não possa trabalhar e, desta forma, a renda percebida pela genitora será utilizada somente com as demandas de duas pessoas, ela e o autor e, assim, este deixa de ter direito ao benefício ora deferido. Pelas razões expostas, o benefício deverá ser pago ao autor pelo prazo de 03 (três) anos." 

​Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, aduzindo reforma parcial da sentença para que o pagamento do benefício retroaja à data do requerimento administrativo e não a partir da intimação da tutela de urgência. 

Não houve pedido quanto à data da cessação do benefício.

No caso concreto, no que concerne ao requisito da deficiência, nos termos do laudo pericial anexado aos autos (evento 1, RÉPLICA4), o Perito judicial atesta que a  parte autora sofre portador de Retardo metal leve, CID 10 - F70.1, que lhe causa incapacidade parcial e permanente para a sua categoria de estudante, para a vida independente e para atos da vida civil. 

Acerca da condição dos menores de 16 (dezesseis) anos, a quem o trabalho é proibido pela Constituição, salvo o que se veja na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, não há que se perquirir acerca de capacidade laborativa.

No entanto, há que se aferir se estão presentes, alternativamente, as seguintes circunstâncias: (i) significativas limitações pessoais, tais como quanto à sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com sua idade; (ii) exigência de dispêndios incompatíveis com a condição social da família, como com remédios ou tratamentos médicos, ou (iii) afetação na sua capacidade de angariar renda, como quando limita ou impossibilita algum de seus membros produtivos de trabalhar pelos cuidados necessários à deficiência do menor (Nesse sentido: PEDILEF 200783035014125, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, DOU 11/03/2011; PEDILEF 200743009012182, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 17/06/2011 SEÇÃO 1).

Assim, o requisito da deficiência restou cumprido, consoante o artigo 20º, § 2º, da Lei 8.742 de1993.

De igual modo, restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômico-financeira. Com efeito, o grupo familiar da parte autora é composto por 03 (três) pessoas, sendo o autor,  LUCY MARIA DO CARMO, sua mãe e AUGUSTO DO CARMO ROSA seu irmão. (evento 1, ANEXO5)

​Quanto ao requisito socioeconômico, o mandado de investigação social apresenta elementos a corroborar as afirmações da parte autora na petição inicial.

Segundo o Oficial de Justiça, a única renda do grupo familiar é a pensão por morte previdenciária (nº 139533512) recebida por LUCY, no valor de um salário mínimo.  No tocante às despesas domiciliares, há gastos mensais com alimentação, medicamentos (R$ 200,00), gás de cozinha, energia elétrica, plano funerário (R$ 24,00), IPTU (R$ 211,63), taxa de água (R$ 212,51) e taxa de coleta de lixo (138,03). Além disso a genitora do autor relatou que precisou fazer um empréstimo e paga mensalmente R$ 220,00.

Ainda que fosse considerada a variação na renda do grupo familiar devido a pensão por morte previdenciária, a persistência de uma renda per capita inferior a 1/2 do salário-mínimo em vigor evidenciaria uma condição socioeconômica frágil o bastante para sustentar a necessidade de manutenção do benefício assistencial. 

Nesse sentido, conjugando o requisito objetivo com a situação fática revelada pela investigação social, considero que a parte demandante não possui qualquer capacidade de prover seu sustento nem de tê-la provida por sua família, não auferindo renda financeira válida para arcar com as despesas básicas para sobreviver, restando também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômico-financeira.

Assim, esta conjuntura de risco social, associada à deficiência da parte autora, leva à inevitável conclusão de que restam preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial ora pleiteado.

Cumpre determinar a data de início do benefício, que, no presente caso, não deve coincidir com a data do requerimento administrativo do benefício assistencial junto ao INSS, ante a situação fática do grupo familiar, não sendo possível aferir as reais condições da parte autora à época da entrada do requerimento.

Assim, somente com o ajuizamento que o INSS teve ciência das atuais condições da parte autora e pôde efetivamente contraditar o pedido formulado. Como o INSS efetivamente contestou este pedido, há interesse de agir com o estabelecimento da DIB na data de citação (30/01/2020). (evento 1, PET2) 

DO PEDIDO RECURSAL

Logo, conclui-se pela reforma da sentença no sentido de julgar parcialmente procedente a autoral somente para fixar a data do benefício de prestação continuada – LOAS da parte autora, a partir da citação do INSS.

Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação.

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001867738v10 e do código CRC 3af3ad3d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 9/5/2024, às 11:39:18

Apelação Cível Nº 5000799-33.2023.4.02.9999/RJ

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, ​trata-se de apelação interposta por G. D. C. R. contra sentença que, na ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial, com DER a partir da intimação da tutela de urgência (evento 1, ANEXO10, fls. 11/14 - TRF2).

​​Recebo a apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

I - DO DIREITO

A questão versa sobre o direito ao benefício da prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência previsto no inciso V, artigo 203, da Constituição Federal:

Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A fim de disciplinar a matéria, foi editada a Lei nº 8.742/93, cujo artigo 20, §§ 1º, 2º e 3º, dispõe:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 1^o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

§ 3^o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Dos dispositivos transcritos, verifica-se que a lei estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão, quais sejam: (i)  a comprovação da idade avançada ou de impedimento de longo prazo decorrente de a pessoa ser portadora de deficiência e; (ii) o estado de miserabilidade familiar.

O conceito legal de impedimento de longo prazo abrange a impossibilidade de o indivíduo conduzir sua vida de forma independente e, especialmente, de exercer atividade laborativa, de modo a prover seu próprio sustento.

É nesse sentido o teor das súmulas editadas pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pela própria Advocacia-Geral da União, verbis:

Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização - TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento.

Súmula nº 30 da AGU: A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

II - DO CASO CONCRETO

No caso em julgamento, o impedimento de longo prazo decorrente da deficiência foi plenamente comprovado, assim como o requisito de natureza econômica, ou seja, em relação a esses pontos estou plenamente de acordo com o eminente relator.

É certo que o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, estabeleceu como requisito para o reconhecimento da situação de miserabilidade que a renda familiar per capita não supere 1/4 do salário-mínimo. Todavia, conforme pacífico na jurisprudência nacional, esse requisito deve ser analisado de forma a aferir a efetiva vulnerabilidade econômica no caso concreto, sendo possível, portanto, algum grau de flexibilidade em relação ao patamar financeiro previsto na legislação.

Sobre o tema, embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado na ADI 1232/DF a constitucionalidade do critério matemático do artigo sob exame, ao julgar o RE 567985, de 03.10.2013, a Suprema Corte declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade  desse dispositivo legal, a fim de permitir a adoção de outros parâmetros para a definição de miserabilidade.

A renda per capita familiar é de R$ 318,00 (evento 1, DOC2, fls. 41 - TRF2), considerando o grupo formado pelo autor, sua genitora e seu irmão. Embora tal valor seja um pouco superior ao critério econômico previsto na legislação, dado o cenário fático descrito, é possível a flexibilização do requisito, nos termos expostos anteriormente sem que haja desvio da finalidade do benefício assistencial. 

Isso porque restou demonstrado que o impedimento de longo prazo do autor gera despesas consideráveis, como posto na sentença: No caso em tela, entendo ser cabível o pedido do benefício assistencial - LOAS, tendo em vista as condições de saúde do autor, bem como o fato de o laudo pericial apontar que este necessita de atenção de terceiros para seus cuidados pessoais. Desta forma, ainda que não tenha sido comprovado qualquer impedimento à que a genitora trabalhe para complementar a renda familiar, tem-se que esta, pelo menos neste momento, encontra-se impedida por necessitar o autor de seus cuidados.

É possível concluir, portanto, que a parte autora se enquadra nos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, tendo em vista a reunião das duas condições necessárias, sendo elas: (i) a comprovação de impedimento de longo prazo decorrente da pessoa ser portadora de deficiência e; (ii) o estado de miserabilidade familiar.

Quanto ao início do recebimento do benefício, no entanto, divirjo do ilustre relator, pois, o INSS, ao tempo da análise do requerimento administrativo, não refutou o valor da renda familiar em si, apenas fundamentou a negativa do pedido com base no critério matemático da lei. Tampouco oportunizou à parte autora demonstrar sua condição de deficiência, ou seja, tais dados, confirmados nos presentes autos, já tinham sido informados pela parte autora à autarquia previdenciária, hipótese em que se impõe a concessão do benefício desde o requerimento dirigido ao órgão.

Sendo assim, é devida a concessão do benefício à parte autora, desde o requerimento administrativo feito em 15/7/2019 (evento 1, DOC2, fls. 43 - TRF2), conforme requerido na petição inicial, item "e" (evento 1, INIC1, fls. 6 - TRF2). A autarquia previdenciária deve pagar os atrasados não fulminados pela prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.

III. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Quanto aos juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Por fim, importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

IV. HONORÁRIOS

Na forma do art. 85, § 4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, § § 2° e 3°, do mesmo diploma legal.

Sem honorários recursais em razão do provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (Tema Repetitivo 1.059).

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001892311v16 e do código CRC 1866b943.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 6/5/2024, às 14:51:25

Apelação Cível Nº 5000799-33.2023.4.02.9999/RJ

VOTO COMPLEMENTAR

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por G. D. C. R. em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Rio das Flores/TJRJ (evento 1, ANEXO10), que, nos autos de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

Meu voto foi, originalmente, no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, no sentido de julgar parcialmente procedente a autoral somente para fixar a data do benefício (DIB) a partir da citação do INSS.

Em voto divergente, o desembargador federal Dr. Macario Ramos Judice Neto votou no sentido de dar provimento à apelação para fixar a DIB na data de entrada do requerimento (DER), no que foi acompanhado pela desembargadora federal Dra. Simone Schreiber.

Após refletir sobre as considerações feitas no voto de Sua Excelência, entendo que, com efeito, neste caso, deve coincidir com a data do requerimento administrativo do benefício assistencial junto ao INSS (DER), pois é possível concluir que os requisitos autorizadores já estavam presentes naquela data, uma vez que não houve alteração do grupo familiar no curso do processo.

Assim, estando em curso ainda o presente julgamento, faço uso da faculdade regimental (artigo 142, caput, do RITRF2) para reformular meu entendimento inicial.

Desta forma, feitas estas considerações, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001901799v4 e do código CRC a1204a44.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 13/5/2024, às 12:38:19

Apelação Cível Nº 5000799-33.2023.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. BPC/LOAS.  REQUESITO SOCIOECONÔMICO. ATENDIDO. DEFICIÊNCIA. CUMPRIDA. Dib na der. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Para a concessão/manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), comumente denominado LOAS, faz-se necessária a comprovação dos requisitos previstos no art. 20, e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, ao regulamentar a regra contida no artigo 203, V, da Constituição Federal, estabelecendo o direito ao benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família

2. A perícia judicial concluiu que a  parte autora sofre portador de Retardo metal leve, CID 10 - F70.1, que lhe causa incapacidade parcial e permanente para a sua categoria de estudante, para a vida independente e para atos da vida civil. 

3. O estudo social demonstra a presença do requisito relacionado à situação econômico-financeira. Com efeito, o grupo familiar da parte autora é composto por 03 (três) pessoas e conjugando o requisito objetivo com a situação fática revelada pela investigação social, considera-se que a parte demandante não possui qualquer capacidade de prover seu sustento nem de tê-la provida por sua família, não auferindo renda financeira válida para arcar com as despesas básicas para sobreviver, restando também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômico-financeira.

4.  Os elementos de prova dos autos, em especial o laudo pericial e o estudo social elaborados, demonstram a incapacidade e o impedimento de longo prazo de natureza física do autor, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pelo que faz jus a concessão de benefício de prestação continuada (BPC).

5. A data de início do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo do benefício assistencial junto ao INSS (DER), pois é possível concluir que os requisitos autorizadores já estavam presentes naquela data, uma vez que não houve alteração do grupo familiar no curso do processo.

6. Apelação da autora provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001867739v6 e do código CRC 322873cc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 6/6/2024, às 7:58:48

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2024 A 15/05/2024

Apelação Cível Nº 5000799-33.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário