Apelação Cível Nº 5002936-85.2021.4.02.5107/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por V. P. X. em face de sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Itaboraí (), que, nos autos de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito do seu companheiro, Marcos Antonio da Costa Viana, em 05/12/2017.
Em suas razões recursais () a autora requer a reforma da sentença para reconhecer a prorrogação do benefício de auxílio-doença do seu companheiro até o momento do óbito, e, portanto, preenchido os requisitos do artigo 59, da Lei 8.213, teria aquele qualidade de segurado e, consequentemente, a apelante teria direito ao deferimento da pensão por morte.
Contrarrazões nos autos ().
O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001868213v2 e do código CRC 111425ef.
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Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 19/4/2024, às 16:56:30