Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002936-85.2021.4.02.5107/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por V. P. X. em face de sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Itaboraí (evento 67, SENT1), que, nos autos de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito do seu companheiro, Marcos Antonio da Costa Viana, em 05/12/2017.

Em suas razões recursais (evento 72, APELAÇÃO1) a autora requer a reforma da sentença para reconhecer a prorrogação do benefício de auxílio-doença do seu companheiro até o momento do óbito, e, portanto, preenchido os requisitos do artigo 59, da Lei 8.213, teria aquele qualidade de segurado e, consequentemente, a apelante teria direito ao deferimento da pensão por morte. 

Contrarrazões nos autos (evento 75, CONTRAZ1).

O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 4, PARECER1).​

É o relatório. Peço dia.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002936-85.2021.4.02.5107/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por V. P. X. em face de sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Itaboraí (evento 67, SENT1), que, nos autos de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito do seu companheiro, Marcos Antonio da Costa Viana, em 05/12/2017.

Conheço da apelação interposta, porquanto presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

A controvérsia diz respeito ao indeferimento do requerimento de concessão de benefício de pensão por morte, formulado em razão de óbito do companheiro da parte autora.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

No caso em exame, considerando o óbito ocorrido em 05/12/2017 (evento 1, CERTOBT12), aplica-se a Lei nº 8.213/91, com as alterações promovidas pelas Leis nº 9.528/1997 e nº 13.183/2015.

DA PENSÃO POR MORTE E SEUS REQUISITOS

O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado falecido, observado o disposto no artigo 74 da Lei nº 8.213/91:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)    

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;  (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;       (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Assim, para a concessão do benefício de pensão por morte, é necessário comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) o falecimento do instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do seu óbito e (iii) a relação de dependência com o instituidor.

Da qualidade de dependente econômico

O art. 16 da Lei nº 8.213/91 elenca os dependentes do segurado, dentre os quais, o convivente, assim dispondo:

 Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;     (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  (Vigência)

IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida.   (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.   (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)    (Vide ADIN 4878)    (Vide ADIN 5083)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

 Conclui-se, portanto, da exegese de aludido dispositivo, que basta a comprovação da união estável para que se configure a qualidade de dependente.

Em outras palavras, no caso de companheira, assim como dos demais beneficiários constantes do elenco do inciso I, do art. 16, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica é presumida, consoante o § 4º, deste mesmo dispositivo, portanto, independe de prova, fazendo-se necessária a comprovação, na verdade, apenas da relação de união estável, pública e duradoura, consoante o disposto no § 3º, do art. 226, da Constituição da República.

À luz do disposto na Lei nº 9.278/96, a união estável é uma situação fática, que se assemelha ao casamento, indicando uma comunhão de vida e de interesses, com nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis e pela publicidade e estabilidade da relação more uxorio.

DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO

O art. 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado:

“Art. 15 Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições:

I - sem limite de tempo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

(...)

§ 1º O prazo do inc. II será prorrogado para 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inc. II e § 1º serão acrescidos de 12 meses para ao segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”

Relevante, quanto ao ponto, o entendimento firmado pela TNU, no sentido de que "o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de comprovada incapacidade laboral, não perde a qualidade de segurado enquanto perdurar esta situação" (PEDILEF 201072640017307, Relator Juiz Federal ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, DOU 08/06/2012).

Assim, há de se aferir, no caso concreto, se o instituidor mantinha, de fato, a qualidade de segurado.

DOS BENEFICIOS POR INCAPACIDADE

Depreende-se do teor artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91); 3) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

Tais benefícios são devidos enquanto persistir a condição incapacitante, o que define sua natureza sempre precária.

No tocante à incapacidade, se for temporária, ainda que total ou parcial, para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, caberá a concessão de auxílio-doença. Já a aposentadoria por invalidez é cabível nos casos de incapacidade total e definitiva do segurado, ou seja, de forma irreversível, para todo e qualquer exercício de atividade laboral.

Vale dizer que o auxílio-doença é devido ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. 

Ressalte-se, ainda, que o art. 62, §§1° e 2°, da Lei nº 8.213/91, prevê que o segurado que não tenha condições de retornar às suas atividades habituais será considerado permanentemente incapaz, ou então será treinado para atuar em área profissional distinta, compatível com suas limitações físicas, ficando seu benefício ativo até que seja considerado reabilitado. Além disso, o art. 101 é expresso no sentido da obrigação do segurado em gozo de auxílio-doença, de se submeter ao processo de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício.

DO CASO CONCRETO

Alega a autora que manteve união estável com o Sr. Marcos Antônio da Costa Viana, por aproximadamente 30 (trinta) anos, até o seu óbito em 05/12/2017.

Aduz que seu companheiro, a época do falecimento encontrava-se incapacitado para o exercício de função laborativa, em razão das consequências da ruptura total de bíceps esquerdo. Teve em seu favor deferido benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), no período de 23/09/2014 a 28/02/2015, sob o NB 607.850.187-2.

Em 19/03/2015, o INSS indeferiu o pedido de prorrogação do referido benefício previdenciário sob o fundamento de ausência de comprovação na perícia médica realizada pela autarquia, conforme consta da decisão proferida em 13/04/2015.

Pleiteia nesta demanda o reconhecimento do direito do seu companheiro ao auxílio-doença, de 28/02/2015 a 05/12/2017, e, consequentemente, requer a concessão da pensão por morte em razão do óbito.

A r. sentença analisou de forma minuciosa e acertada a situação fático-probatória, como se depreende do trecho abaixo transcrito, que ora adoto, como razões de decidir (evento 67, SENT1):

"Inicialmente, saliento que a parte autora possui legitimidade ativa para requerer o pagamento das parcelas de auxílio-doença devidas ao de cujus e não recebidas em vida por ele.

A este respeito, embora o direito ao benefício previdenciário seja personalíssimo, a legislação assegura aos dependentes do segurado ou, subsidiariamente, aos seus sucessores legais, o pagamento dos valores não auferidos pelo titular antes do falecimento.

(...)

Importante observar que o direito ao benefício em si não se confunde com o direito a valores que o (a) segurado (a) deveria ter recebido caso a Administração tivesse agido corretamente diante de situação concreta colocada à sua apreciação. Logo, havendo indeferimento e cancelamento indevidos ou, ainda, pagamento a menor de prestação previdenciária, a obrigação assume natureza puramente econômica, podendo ser transmitida aos herdeiros.

(...)

No caso, o Sr. Marcos Antonio da Costa Viana auferiu auxílio-doença de 01/09/2014 a 18/03/2015 (evento 1 – anexo 13, fl. 03). Os pedidos de prorrogação e reconsideração da referida prestação, assim como o novo requerimento de benefício por incapacidade formulado pelo segurado, foram indeferidos pela autarquia previdenciária, conforme demonstram os documentos acostados aos autos (evento 1 – anexo 8). Por conseguinte, os dependentes previdenciários do de cujus possuem legitimidade para pleitear os valores decorrentes desta prestação.

No mérito, para o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado; atender o prazo de carência fixado em lei; e constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Desse modo, a fim de averiguar a suposta inaptidão laboral do de cujus, designou-se perícia médica indireta, na especialidade de ortopedia.

Nos termos do laudo pericial respectivo (eventos 38 e 49), o senhor Marcos Antonio da Costa Viana era portador de discopatia degenerativa com protrusões discais e rotura tendínea de bíceps esquerdo. Apesar disso, de acordo com a perita, “O exame físico pericial feito à época não constatou déficit funcional, e não havia, nos exames vertebrais, patologias em estágio incapacitante. Quanto ao ombro, não foi confirmada em exame de Tomografia lesão incapacitante, corroborando o exame pericial realizado à época – que não constatou limitação funcional ou déficit de musculatura ou arco de movimento em ombro esquerdo. O exame pericial atual não evidencia incapacidade para o período referido” (evento 38 – anexo 1, fl. 03).

Neste ponto, observo que a existência de doença não acarreta necessariamente incapacidade laboral. Com efeito, doença e incapacidade são conceitos distintos e apenas a última constitui fato gerador para a concessão de benefício previdenciário.

Além disso, em resposta a ofício expedido pelo Juízo, o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia informou que não foi localizado prontuário em nome do de cujus (evento 58 – anexo 2). Por conseguinte, não foi corroborada a alegação autoral de que o Sr. Marcos Antônio da Costa Viana realizava acompanhamento na referida instituição, aguardando procedimento cirúrgico.

Logo, nos autos, não restou comprovada eventual incapacidade laboral do de cujus no período compreendido entre a cessação do seu auxílio-doença, em 18/03/2015, e o seu óbito, em 05/12/2017. Essa constatação impede o reconhecimento do direito do falecido a benefício por incapacidade durante o intervalo mencionado.

Em consequência, a parte autora não faz jus às parcelas de auxílio-doença, na condição de sucessora do Sr. Marcos Antônio da Costa Viana, de 18/03/2015 a 05/12/2017.

Em relação à pensão por morte, a prestação encontra-se regulada nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e destina-se aos dependentes do (a) segurado (a) no caso de seu óbito.

Cumpre registrar que, consoante orientação consagrada na súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

Desse modo, considerando que o óbito do suposto instituidor ocorreu em 05 de dezembro de 2017, aplicam-se ao caso as disposições constantes na Lei nº 8.213/91, com as alterações subsequentes vigentes até o fato gerador, especialmente aquelas promovidas pela Lei nº 13.135/2015. Noutro giro, não incidem as inovações trazidas pela Lei nº 13.846/2019 e pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Nesse contexto, para a percepção do benefício de pensão por morte na hipótese, deve-se comprovar, além do óbito do (a) suposto (a) instituidor (a), sua qualidade de segurado (a) do RGPS, bem como a qualidade de dependente da parte autora.  

(...)

No caso em exame, não há discussão acerca do óbito, comprovado por meio da certidão respectiva (evento 1 – anexo 12). Assim, as questões controvertidas da demanda cingem-se à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, bem como da condição de dependente da autora, que sustenta ter mantido união estável com o suposto instituidor até o falecimento deste.

Quanto ao primeiro aspecto objeto de discussão, ressalto que a concessão do benefício de pensão por morte, em regra, depende da comprovação da qualidade de segurado do de cujus, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91, abaixo transcrito:

“Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)”

Apenas se revela possível a concessão de pensão por morte na hipótese em que o instituidor tenha perdido a qualidade de segurado da Previdência Social, quando este, à época do óbito, já havia preenchido os requisitos exigidos para a obtenção do benefício de aposentadoria.

No caso, o Sr. Marcos Antonio da Costa Viana faleceu aos 52 anos de idade e não fazia jus à aposentadoria. Nesse contexto, deve-se averiguar se o falecido mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social, conforme previsão contida no artigo 15, da Lei nº 8.213/91.

(...)

Na espécie, o último vínculo previdenciário do de cujus remonta à competência de 03/2015, em que houve a cessação do seu benefício de auxílio-doença, conforme consta no CNIS (evento 6 – anexo 3, fl. 23).

Destarte, a princípio, o falecido manteve a qualidade de segurado da Previdência Social até 15/05/2016, na forma do artigo 15, inciso II e parágrafo 4º, da Lei de Benefícios.

Ressalto que não incidem, na hipótese, as prorrogações legais previstas nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 15, da Lei nº 8.213/91.

Com efeito, o de cujus não tinha mais de 120 contribuições mensais sem interrupções que acarretassem perda da qualidade de segurado. No mais, não há provas de eventual desemprego involuntário.

Quanto à alegação autoral de que o falecido esteve incapacitado para o trabalho desde 2015 até o seu óbito, em 2017, não houve comprovação de sua ocorrência, conforme já explicitado.

Dessa forma, o Sr. Marcos Antonio da Costa Viana manteve a qualidade de segurado da Previdência Social até 15/05/2016, não ostentando a referida condição na época do seu falecimento, em 05/12/2017."

Nesse contexto, conclui-se que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 16, inciso I e § 4º da Lei nº 8.213/91, não havendo como superar a perda da qualidade de segurado do falecido, de modo que deve ser mantida a r. sentença. 

HONORÁRIOS RECURSAIS

Conforme entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017), é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

Improvido o recurso da parte autora, cabível a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, mantida a suspensão da exigibilidade de cobrança dessa condenação em razão da gratuidade de justiça deferida.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002936-85.2021.4.02.5107/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA. PENSÃO POR MORTE. companheira. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. honorários de sucumbência. SENTENÇA MANTIDA. honorários recursais. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito do seu companheiro, em 05/12/2017.

2. A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Para a concessão do benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar o preenchimento dos requisitos de: (i) o falecimento do instituidor; (ii) qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do seu óbito e (iii) relação de dependência com o instituidor.

3. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurado do instituidor na data do óbito.

4. Nos autos, não restou comprovada eventual incapacidade laboral do de cujus no período compreendido entre a cessação do seu auxílio-doença, em 18/03/2015, e o seu óbito, em 05/12/2017. Essa constatação impede o reconhecimento do direito do falecido a benefício por incapacidade durante o intervalo mencionado.

5. O falecido manteve a qualidade de segurado da Previdência Social até 15/05/2016, não ostentando a referida condição na época do seu falecimento.

6. Conclui-se que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 16, inciso I e § 4º da Lei nº 8.213/91, de modo que deve ser mantida a r. sentença. 

7. Apelação da autora improvida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor pela sentença, com suspensão de sua exigibilidade devido à gratuidade de justiça deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2024 A 15/05/2024

Apelação Cível Nº 5002936-85.2021.4.02.5107/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/05/2024, às 00:00, a 15/05/2024, às 12:59, na sequência 275, disponibilizada no DE de 24/04/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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