Apelação Cível Nº 5001397-84.2023.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por W. J. D. D. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Pinheiros/ES (fls. 1/6 do evento 1, SENT3), que julgou improcedente o pedido inicial que objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em favor do demandante.

​Em suas razões recursais (fls. 1/85 do evento 1, APELAÇÃO4​), o apelante sustentou, em síntese, que o conjunto de provas produzido nos autos seria suficiente para demonstrar o efetivo labor rural em regime de economia familiar durante o período de carência exigido pela norma de regência, cumprindo todos os requisitos legais para a fruição do benefício postulado, o qual, no entanto, restou negado na sentença impugnada.

Regularmente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção (evento 7, PARECER1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

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Apelação Cível Nº 5001397-84.2023.4.02.9999/ES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por W. J. D. D. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Pinheiros/ES (fls. 1/6 do evento 1, SENT3), que julgou improcedente o pedido inicial que objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em favor do demandante

​ Conheço da apelação, uma vez presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

Da aposentadoria por idade rural

A aposentadoria por idade do trabalhador rural, regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, é devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que, no caso vertente, equivale a 180 (cento e oitenta) meses, a teor do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91.

Logo, a concessão do benefício exige o atendimento de dois requisitos: (i) idade mínima; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência do benefício.

Caso o trabalhador, após um tempo de atividade rural, tenha migrado para o labor urbano,  a chamada "aposentadoria híbrida" pode ser concedida, mediante a consideração do tempo de contribuição do trabalho urbano e do trabalho rural.

No julgamento do Tema 1007 (Recursos Especiais 1674221/SP e 1788404/PR), o STJ fixou tese no sentido de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

Registre-se, ainda, que o não preenchimento do requisito etário exigido para a filiação ao RGPS como segurado especial não constitui óbice ao cômputo de tempo de contribuição, quando indivíduo menor de dezesseis anos é impelido a exercer trabalho rural em regime de economia familiar (art. 11, VII, "c" e § 6º da Lei 8.213/1991).

Realmente, a Lei 8.213/1991 fixou a idade mínima de dezesseis anos para que se ostente a condição de segurado especial a que se refere o art. 11, VII, "c" e § 6º, desse mesmo diploma legal. Além disso, a idade mínima de dezesseis anos constitui o limite constitucional para o trabalho (art. 7º, XXXIII, da CF) e o marco etário para filiação ao RGPS. Contudo, a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a proteção da criança ou adolescente, tendo sido estabelecida a proibição em seu benefício, e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social (Nesse sentido: REsp 541.103-RS, Quinta Turma, DJ 1º/7/2004; AgRg no Ag 922.625-SP, Sexta Turma, DJ 29/10/2007; REsp 1.440.024-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015).

Da comprovação da atividade rural

No tocante à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência do benefício, algumas considerações são necessárias.

O art. 106 da Lei de Benefícios elenca os documentos que servem de prova do labor rural, e, à época do requerimento, tinha a seguinte redação:

“Art. 106.  A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei n. 11.718, de 2008).

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Contudo, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e, por isso, são admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão (Nesse sentido: REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016).

Quanto ao tema comprovação da atividade rural, o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/1991,vigente à época do requerimento, assim dispunha:

“§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento".

Em reforço, foi editada a Súmula n° 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário".

Portanto, a comprovação da atividade rural demanda apresentação de início de prova documental contemporânea dos fatos, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, inclusive prova testemunhal.

Podem ser aceitos como início da prova material, por exemplo, documentos tais como a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada.

Também documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).

Noutro giro, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (Resp 1.304.479/SP, recurso submetido ao rito do 543-C do CPC), e, neste caso, deve ser apresentada prova material contemporânea em nome próprio da parte demandante (AgRg no AREsp n. 334.161/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 6/9/2013).

Por outro lado, não há a exigência de contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Cite-se, por oportuno, o Enunciado nº 577 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: 

"É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."

Além disso, o pedido inicial instruído por início de prova material deve estar corroborado, de forma clara e evidente, pela prova testemunhal (STJ. 3ª Seção. AR 4507/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 12/08/2015).

Por fim, ressalte-se que o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que se a petição inicial de ação em que se postula a aposentadoria rural por idade não for instruída com documentos que demonstrem início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC/2015). Isso significa que o segurado poderá ajuizar nova ação caso reúna os elementos necessários a essa iniciativa (art. 486, § 1º). STJ. Corte Especial. REsp 1352721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015 (tema 629).

Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto.

DO CASO CONCRETO

O preenchimento do requisito idade é evidente, uma vez que a autora, nascida em 09/10/1958 (​evento 1, INIC1), implementou a idade necessária para fruição do benefício em 09/10/2018, antes da DER (20/03/2019 - ​​evento 1, INIC1).

Conforme a comunicação de decisão (evento 1, INIC1),  o INSS  rejeitou o pedido de aposentadoria da autora, sob a justificativa de "não ter cumprido a carência mínima exigida, ou seja, o número de contribuições correspondentes ao ano de implementação das condições necessária à obtenção do beneficio, nos termos do art. 142 da Lei 8.213 de 24.07.1991". 

Como a parte autora alega filiação anterior à Lei nº 8.213/91, aplicável a carência da tabela do art. 142 daquela lei, ou seja, como completou a idade mínima anos em 09/10/2018, deve comprovar labor rural por 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou ao requerimento do benefício, que se deu em 20/03/2019 (DER), ou seja, no período de 2004 a 2019.

Os seguintes documentos foram apresentados como início de prova material do exercício da atividade rural do autor:

(a) Cópia da CTPS (fls. 22/24 do evento 1, INIC1) com registros de vínculos empregatícios nos períodos de 01/03/1981 a 06/1981 (trabalhador braçal); 01/03/2010 a 23/02/2014 (trabalhador rural) e 01/10/2017 a 05/07/2019 (trabalhador rural);

(b) Declaração de atividade rural prestada pelo pai do autor, informando o exercício de trabalho campesino no período  de 20/06/1991 a 26/02/2010 na condição de comodatário em regime de economia familiar(evento 1, INIC1);

(c) Declaração firmada por terceiros, proprietários rurais, ratificando as informações quanto ao trabalho rural do autor no período de 20/06/1991 a 26/02/2010 (fls. 32, 34 e 36 do evento 1, INIC1);

(d) Certidão da Justiça Eleitoral indicando o domicílio eleitoral do autor no Município de Pinheiros/ES (evento 1, INIC1);

(e) Declaração de Exercício de Atividade Rural firmada pelo autor, na forma da IN nº 77/PRES/INSS, de 21/01/2015, chancelada por representante sindical, discriminando o desempenho do labor rural no período de 20/06/1991 a 26/02/2010, na condição de segurado especial (fls. 40/41 do evento 1, INIC1);

(f) Declaração do ITR, exercício 2018 (fls. 42 e 51/53 evento 1, INIC1);

(g) Ficha de avaliação escolar e certificado de aprovação em nome do demandante com endereço em área rural, referente ao ano de 1974 (fls. 44/48 do evento 1, INIC1);

Com efeito, tais documentos constituem início de prova material de labor rural do autor.

Consigne-se que o demandante colacionou aos autos declarações firmadas por terceiros com o fito de demonstrar o efetivo trabalho rural durante o período de carência.

Ainda que se possa conferir um certo grau de legitimidade às declarações firmadas por escrito como meio de prova, não se pode olvidar que esses instrumentos não possuem o mesmo valor probatório das provas testemunhais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório que, à toda evidência, permitem imprimir maior robustez à tese defendida pela parte interessada.

Quanto ao tema, e voltando-se ao caso vertente, cumpre trazer à colação os dados contidos no CNIS:

Como se observa, as relações previdenciárias apontadas no sistema de cadastro do INSS denotam a existência de vínculos empregatícios no período de carência do benefício perseguido, que, em tese, não mantém qualquer correlação com o labor de natureza rurícola.

Em sentido contrário, tanto a declaração de exercício de atividade rural emitida pelo próprio autor, como as declarações firmadas por terceiros, indicam o suposto labor campesino do postulante no interstício compreendido entre 20/06/1991 e 26/02/2010, sem qualquer menção a uma possível descontinuidade do trabalho rural.

Conclui-se, portanto, que o exame analítico das provas produzidas não permite atestar o cumprimento do prazo de carência para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade requerido pelo autor, o que, em uma primeira análise, conduziria à improcedência do pedido.

Todavia, constata-se que o autor requereu a produção de prova testemunhal, que, no contexto da presente demanda, mostra-se indispensável para sanar as dúvidas suscitadas, a qual, entretanto, foi rechaçada pelo juízo a quo, posicionamento esse apto a configurar cerceamento de defesa.

Destarte, diante do evidente prejuízo ao exercício da ampla defesa, assegurado em sede constitucional, não há outro caminho que não a anulação da sentença, com a determinação do retorno aos autos ao juízo originário para o prosseguimento da instrução processual com a designação de audiência para a inquirição das testemunhas arroladas pelo postulante.

Em face do exposto, voto no sentido de DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para assegurar a produção de prova testemunhal, nos termos da fundamentação supra.

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Apelação Cível Nº 5001397-84.2023.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. aposentadoria por idade rural. início de prova material configurado. declarações firmadas por terceiros inaptas a comprovar o cumprimento da carência. apontamentos no cnis de vínculos de natureza distinta. prova testemunhal requerida e indeferida. cerceamento de defesa. anulação da sentença.

1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial que objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em favor do demandante

2. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, é devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que, no caso vertente, equivale a 180 (cento e oitenta) meses, a teor do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91.

3. Caso o trabalhador, após um tempo de atividade rural, tenha migrado para o labor urbano, a chamada "aposentadoria híbrida" pode ser concedida, mediante a consideração do tempo de contribuição do trabalho urbano e do trabalho rural.

4. No julgamento do Tema 1007 (Recursos Especiais 1674221/SP e 1788404/PR), o STJ fixou tese no sentido de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e, por isso, são admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão (Nesse sentido: REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016).

6. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149, do STJ).

7. É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577, do STJ) .

8. Podem ser aceitos como início da prova material, por exemplo, documentos tais como a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada.

9. Também documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022).

10.​​ O preenchimento do requisito idade é evidente, uma vez que a autora, nascida em 09/10/1958, implementou a idade necessária para fruição do benefício em 09/10/2018, antes da DER (20/03/2019.

​​11. Como a parte autora alega filiação anterior à Lei nº 8.213/91, aplicável a carência da tabela do art. 142 daquela lei, ou seja, como completou a idade mínima anos em 09/10/2018, deve comprovar labor rural por 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou ao requerimento do benefício, que se deu em 20/03/2019 (DER), ou seja, no período de 2004 a 2019.

12. Os seguintes documentos foram apresentados como início de prova material do exercício da atividade rural do autor: (a) Cópia da CTPS com registros de vínculos empregatícios nos períodos de 01/03/1981 a 06/1981 (trabalhador braçal); 01/03/2010 a 23/02/2014 (trabalhador rural) e 01/10/2017 a 05/07/2019 (trabalhador rural); (b) Declaração de atividade rural prestada pelo pai do autor, informando o exercício de trabalho campesino no período  de 20/06/1991 a 26/02/2010 na condição de comodatário em regime de economia familiar; (c) Declaração firmada por terceiros, proprietários rurais, ratificando as informações quanto ao trabalho rural do autor no período de 20/06/1991 a 26/02/2010; (d) Certidão da Justiça Eleitoral indicando o domicílio eleitoral do autor no Município de Pinheiros/ES; (e) Declaração de Exercício de Atividade Rural firmada pelo autor, na forma da IN nº 77/PRES/INSS, de 21/01/2015, chancelada por representante sindical, discriminando o desempenho do labor rural no período de 20/06/1991 a 26/02/2010, na condição de segurado especial; (f) Declaração do ITR, exercício 2018; (g) Ficha de avaliação escolar e certificado de aprovação em nome do demandante com endereço em área rural, referente ao ano de 1974.

​13. Ainda que se possa conferir um certo grau de legitimidade às declarações firmadas por escrito como meio de prova, não se pode olvidar que esses instrumentos não possuem o mesmo valor probatório das provas testemunhais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório que, à toda evidência, permitem imprimir maior robustez à tese defendida pela parte interessada.

14. As relações previdenciárias apontadas no sistema de cadastro do INSS denotam a existência de vínculos empregatícios no período de carência do benefício perseguido, que, em tese, não mantém qualquer correlação com o labor de natureza rurícola.

15. Em sentido contrário, tanto a declaração de exercício de atividade rural emitida pelo próprio autor, como as declarações firmadas por terceiros, indicam o suposto labor campesino do postulante no interstício compreendido entre 20/06/1991 e 26/02/2010, sem qualquer menção a uma possível descontinuidade do trabalho rural.

16. O exame analítico das provas produzidas não permite atestar o cumprimento do prazo de carência para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade requerido pelo autor, o que, em uma primeira análise, conduziria à improcedência do pedido.

17. Todavia, constata-se que o autor requereu a produção de prova testemunhal, que, no contexto da presente demanda, mostra-se indispensável para sanar as dúvidas suscitadas, a qual, entretanto, foi rechaçada pelo juízo a quo, posicionamento esse apto a configurar cerceamento de defesa.

18. Diante do evidente prejuízo ao exercício da ampla defesa, assegurado em sede constitucional, não há outro caminho que não a anulação da sentença, com a determinação do retorno aos autos ao juízo originário para o prosseguimento da instrução processual com a designação de audiência para a inquirição das testemunhas arroladas pelo postulante

19. Sentença anulada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para assegurar a produção de prova testemunhal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001869731v4 e do código CRC 692effb9.

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Data e Hora: 3/6/2024, às 11:28:50

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2024 A 15/05/2024

Apelação Cível Nº 5001397-84.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário