Agravo de Instrumento Nº 5000333-29.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. S. A., em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no evento do processo originário (processo nº 5115197-40.2023.4.02.5101), que, ao reconhecer o descumprimento da liminar deferida naqueles autos, determinou a intimação, por mandado, da autoridade coatora para que juntasse aos autos a documentação probante do efetivo cumprimento da liminar, sob pena de fixação de multa.
Alega a agravante que a decisão deixou de fixar multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para cumprimento da liminar, "com a intimação pessoal do impetrado, através do servidor responsável para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), comprovar o cumprimento integral do acórdão exarado no processo administrativo nº 44233.343765/2017-20, pela Colenda 02ª Junta de Recursos do CRPS que determinou a implementação e pagamento do benefício a contar de 21/09/2017, sob pena de responsabilidade pessoal da autoridade coatora, intimando imediatamente o órgão Impetrado, através de Oficial de Justiça, sem prejuízo a configuração do crime de desobediência e apuração de processo disciplinar na forma da Lei 8.112/90."
Sustenta que, em 16/11/2022, o recurso especial em processo administrativo, interposto pelo INSS, em face da decisão da 2ª Turma de Recursos, que reconheceu o direito da agravante de ser incluída entre os dependentes do benefício pensionário, não foi conhecido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.
Aduz que aguarda a implantação do benefício desde 16/11/2022, data do julgamento do recurso interposto pelo INSS, e que, mesmo após a intimação para cumprimento da liminar deferida pelo juízo a quo, a autarquia previdenciária continua inerte, descumprindo determinação judicial sem qualquer explicação plausível.
Salienta que, no dia 19/12/2023, protocolou pedido de aplicação de medida coercitiva para forçar o agravado a cumprir a medida liminar, contudo o magistrado a quo deixou de determinar a aplicação de multa diária, tendo apenas determinado tão somente a intimação pessoal da autoridade coatora.
Pugna, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão agravada, deferindo, assim, a aplicação de multa coercitiva pelo atraso no cumprimento da medida liminar que determinou a implantação do benefício de pensão por morte.
No evento , foi indeferido o pedido de tutela da pretensão recursal, para fixar a multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), na hipótese de descumprimento da decisão agravada, a ser suportada pelo INSS.
Contrarrazões ao recurso juntadas pelo INSS no evento .
O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento ).
Inconformada com o valor da multa aplicada na decisão do evento , a parte agravante interpôs agravo interno, a fim de que a multa seja majorada para R$ 1.000,00.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, constata-se restar prejudicado o agravo interno (evento ), dado que o julgamento do presente recurso esvazia o seu mérito.
Uma vez que a fundamentação contida na decisão do evento apreciou toda a argumentação da parte agravante, é o caso de repeti-la aqui:
"A hipótese dos autos consiste em agravo de instrumento em face de decisão que determinou a intimação, por mandado, da autoridade coatora para que comprovasse, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da liminar deferida, sem a fixação de multa diária, na hipótese de novo descumprimento.
A decisão que deferiu a liminar assim dispôs:
"(..)II. Ante o exposto:
1) DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que, no prazo corrido de 15 (quinze) dias, a imediata implantação do benefício de pensão por morte deferida no processo administrativo nº 44233.343765/2017-20 (NB 21/183.052.839-1).
2) NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, requisitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias.
3) CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7.º, II).
4) Em seguida, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para manifestações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09.
5) Após, venham-me conclusos para sentença."
Consultando os autos principais, verifica-se que, após o proferimento da decisão liminar, a impetrante requereu a aplicação de multa diária e a intimação pessoal da autoridade coatora. Contudo, o juízo a quo proferiu nova decisão determinando tão somente a intimação da procuradoria do INSS, conforme a seguir:
"Verifica-se que o prazo para a Gerência Executiva ainda está em aberto (v. evento 13). Dispensável, portanto, nova intimação ainda dentro do prazo.
Intime-se a procuradoria do INSS para que acompanhe a diligência junto a gerência para o cumprimento da liminar, devendo informar o resultado nos autos. Prazo: 72 (setenta e duas) horas.
Após, vistas ao impetrante. Prazo: 5 (cinco) dias.
Em seguida, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para manifestações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09.
Por fim, venham-me conclusos para sentença."
Em face da ausência de manifestação da procuradoria do INSS, a impetrante, mais uma vez, requereu a fixação de multa e a intimação pessoal da autoridade coatora (evento 24), tendo o juízo a quo, em 19/12/2023, proferido a seguinte decisão, ora agravada:
"Observo que o impetrado deixou de cumprir a determinação inserta na decisão que concedeu a liminar em Evento 10, sendo certo que a intimação positiva se deu em 24/11/2023, como se pode inferir da certidão gravada em Evento 16.
Desde a data da intimação supramencionada até o presente momento, transcorreu tempo suficiente para cumprimento da liminar, consistente em determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 15(quinze) dias, implante o benefício de pensão por morte deferida no processo administrativo nº 44233.343765/2017-20 (NB 21/183.052.839-1).
Pelo exposto, determino a intimação, por meio de MANDADO, do GERENTE EXECUTIVO NORTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, para juntar aos autos a documentação probante do efetivo cumprimento da decisão de Evento 10, sob pena de fixação de multa.
Prazo: 10(dez) dias.
Com o cumprimento da liminar, vistas ao impetrante. Prazo: 5 (cinco) dias.
Após, cumpra-se a parte final da decisão de evento 10.
Do contrário, voltem-me conclusos para decisão."
Do exame dos autos originários, nota-se que o prazo para cumprimento da liminar pela autoridade coatora expirou em 18/12/2023, conforme evento 13, e que, até o momento, não há notícia nos autos originários de que a referida autoridade tenha implantado o benefício de pensão por morte à impetrante.
Vê-se, portanto, que as decisões exaradas na origem não deixam dúvida quanto ao descumprimento da autarquia previdenciária.
No que tange ao pedido de aplicação de multa, sabe-se que a multa por descumprimento de decisão judicial não têm o condão de reparar os danos causados pela resistência do INSS, mas sim o de compeli-lo a cumprir a ordem judicial, sem, contudo, acarretar enriquecimento sem causa para a parte.
O E. STJ vem reforçando o papel das astreintes no sistema jurídico brasileiro, como forma de coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE.
I – (...)
II - É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes: AgRg no REsp 1457413/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 25/8/2014; AREsp 99.865/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 15/3/2012; AREsp 134.571/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 12/3/2012.
III - Agravo interno improvido.”
(2ª Turma, AgInt no REsp 1614984/PI, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018)
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE "ASTREINTES". VALOR IRRISÓRIO. AUMENTO DO VALOR DA MULTA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, em sede de recurso especial, só é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ e admitir a revisão do valor da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial ("astreintes"), quando ele se mostrar irrisório ou exorbitante, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. O valor da multa diária mantido pelo TRF da 5ª Região em R$ 25, 00 (vinte e cinco reais) por dia de descumprimento da ordem judicial de averbação do tempo de serviço do autor, mostrou-se irrisório diante do objetivo visado pelo autor (obtenção de benefício previdenciário) e do tempo que o INSS demorou para cumprir a obrigação (mais de três anos), possibilitando afastar a Súmula 7/STJ para revisar o valor arbitrado a título de "astreintes".
3. A fixação de multa diária pelo descumprimento de determinação judicial ("astreintes") deve basear-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e tem como objetivo desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, mas sem se converter em meio de enriquecimento sem causa do autor.
4. Agravos regimentais a que se nega provimento.”
(6ª Turma, AgRg no AgRg no REsp 1014737/SE, Rel. Des. Conv. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, julgado em 25/09/2012 DJe 03/12/2012) - grifei
No presente caso, como visto, é notória a resistência da autoridade coatora e do INSS em cumprir a decisão concessiva de benefício, proferida no processo administrativo nº 44233.343765/2017-20, em 17/11/2022, e a ordem judicial emanada da decisão que deferiu a liminar, perdurando o descumprimento por lapso temporal significativo, com gravíssimo prejuízo à parte impetrante, ora agravada, cuja pretensão de recebimento de benefício previdenciário, de caráter alimentar, pela via administrativa, permanece sem a devida análise pela autarquia previdenciária.
Nesse contexto, diante dos evidentes prejuízos causados à parte impetrante pela demora da autoridade coatora em cumprir a decisão proferida no processo administrativo nº 44233.343765/2017-20, e considerando a natureza alimentar do benefício requerido, deve ser fixada multa diária, na hipótese de descumprimento da decisão proferida no evento 27- DESPADEC1 dos autos principais.
Em observância ao entendimento do STJ, acima reproduzido, de que a fixação da multa diária deve se basear nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da multa diária em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser suportada pelo INSS.
Relativamente ao pedido de intimação pessoal da autoridade coatora para comprovação do cumprimento da liminar no prazo de 48h, considerando que o referido prazo é demasiadamente exíguo para os procedimentos de implantação de benefício previdenciário, indefiro o referido pedido.
Compete salientar que o prazo para cumprimento de obrigação de fazer, com cominação de multa, deve ser em dias úteis, conforme entendimento do e. STJ a seguir:
“Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, §1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis” (STJ, Segunda Turma, REsp n.º 1.778.885/DF, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 18/06/2021).
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela da pretensão recursal, para fixar multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, na hipótese de descumprimento da decisão proferida no evento 27- DESPADEC1 dos autos originários, a ser suportada pelo INSS."
Nada a acrescentar a esses fundamentos, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, ratificando a decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela recursal, para fixar multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), na hipótese de descumprimento da decisão proferida no evento do processo originário (processo nº 5115197-40.2023.4.02.5101), a ser suportada pelo INSS.
Documento eletrônico assinado por JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001871795v5 e do código CRC 8d68ca2f.
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Data e Hora: 14/5/2024, às 18:51:31