Agravo de Instrumento Nº 5017038-39.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5046123-30.2022.4.02.5101, pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que determinou a retificação do requisitório para que fossem cadastrados como de natureza alimentar, tanto o crédito relativo ao indébito tributário de IRPF, como o crédito relativo aos honorários contratuais e sucumbenciais.
Relata a agravante que foi expedido novo precatório indicando como de natureza alimentar tanto o indébito tributário de IRPF incidente sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia a quem a lei garante isenção, como os honorários contratuais e de sucumbenciais.
Sustenta que a decisão agravada contrariou o Manual de Precatórios e Requisitórios segundo o qual as repetições de indébito tributário são classificadas como de natureza comum.
Alega que, consoante já decidiu o E. STF, os honorários contratuais também não possuem natureza alimentar, como se extrai, a contrario sensu, da Súmula Vinculante 47 do STF.
Afirma que a referida Súmula decorre do Julgamento do RE 564.132 (Relatora para o acórdão Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 10.2.2015), que tratou especificamente dos honorários advocatícios de sucumbência, segundo o qual o STF decidiu que, por se constituir em direito autônomo do advogado, a modalidade de requisição de seu pagamento – precatório ou RPV - é definida de forma independente e desvinculada do crédito principal.
Requereu, portanto, a atribuição de efeito suspensivo a fim de suspender os efeitos da decisão agravada.
Contrarrazões no evento 9, pelo desprovimento do recurso.
Parecer do Ministério Público Federal no evento 12.
É o relato do necessário.
VOTO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5046123-30.2022.4.02.5101, pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que determinou a retificação do requisitório para que fossem cadastrados como de natureza alimentar, tanto o crédito relativo ao indébito tributário de IRPF, como o crédito relativo aos honorários contratuais e sucumbenciais.
O Juízo a quo pronunciou a decisão agravada no evento 82, nos seguintes termos:
[...]
Conclusos, decido.
Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão impugnada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Contudo há que, minimamente, observar-se os requisitos para a sua oposição. Senão, vejamos.
Conforme esclarecido na decisão embargada trata-se de restituição de Imposto de Renda retido na fonte nos proventos de aposentadoria e de pensão da autora, deveria ter constado do cadastro do Requisitório como "tipo de despesa": NATUREZA ALIMENTÍCIA.
Trata-se de verba reconhecida como isenta da incidência de imposto de renda e que deveria compor os proventos da autora, posto que indevidamente tributado.
Portanto, a verba pleiteada tem natureza alimentar, com enquadramento no §1º do art. 100 da Constituição Federal.
Não há vícil a ser sanado pela via eleita.
Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração.
Prossiga-se com o envio do requisitório constante do Evento 75 à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo previsto no §5º do art. 100 da Constituição Federal.
[...]
A agravante busca o provimento do recurso para que seja retificado o precatório expedido para constar como de natureza “não alimentar” a requisição referente ao indébito tributário e aos honorários contratuais.
Existem, portanto, dois pontos na decisão agravada a serem analisados: natureza alimentar da verba principal e dos honorários advocatícios.
Depreende-se tratar-se, na origem, de restituição de imposto de renda retido na fonte nos proventos de aposentadoria e pensão da autora, idosa e portadora de doença grave, e de honorários advocatícios.
Com efeito, no § 1º do art. 100 é previsto que os débitos de natureza alimentícia gozam de preferência no recebimento dos precatórios:
§1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela EC 62/09).
Assim, aqueles débitos originários de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado serão pagos com preferência.
Os débitos a serem pagos por meio do precatório discutido nos autos dizem respeito à repetição de imposto de renda incidente sobre a remuneração do contribuinte, o que não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:
Processual civil. Recurso Especial. Ação de execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV, do CPC.
- Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda.
- A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário.
- É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.
- A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor.
- Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC, gozam de impenhorabilidade absoluta.
Recurso especial não provido.
(REsp n. 1.150.738/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 14/6/2010, grifei).
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VERBA DECORRENTE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS. RECORRENTES PORTADORES DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...] 6. A devolução ao contribuinte do imposto de renda referente à parcela indevidamente descontada dos proventos dos recorrentes não desnatura seu caráter alimentar. 7. Aliás, nos termos do § 1o. do art. 100 da CF, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. Outrossim, o seu § 2o. dispõe que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. [...] 9. No caso, o precatório deriva de ação de repetição de indébito referente ao imposto de renda sobre os proventos dos recorrentes, que são portadores de neoplasia maligna. Dessa forma, o precatório possui natureza alimentar. 10. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial dos Particulares para determinar a anotação de preferência do pagamento do precatório. (REsp: 1.672.438/PR, Data de Publicação: 25/05/2020, grifei).
No mesmo sentido, o seguinte precedente do Eg. TRF da 4ª Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM CARÁTER PREFERENCIAL. NATUREZA ALIMENTAR.
1. Os valores relativos à incidência indevida de imposto de renda sobre quantias pagas em ação trabalhista mantêm a natureza alimentar.
2. Esta orientação também pode ser aplicada ao caso dos autos, em que se postula o recebimento de valores indevidamente descontados dos proventos de pensão, restando decidido que o recorrente é portador de moléstia grave que enseja isenção de Imposto de Renda, o qual possui, inclusive, mais de sessenta anos de idade.
3. Assim, o valor exequendo pode ser considerado, para fins do art. 100, § 2º, da Constituição, como de natureza alimentar.
(TRF-4 - AG: 50110554920164040000 5011055-49.2016.4.04.0000, Relator: AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Data de Julgamento: 01/06/2016, PRIMEIRA TURMA, grifei)
Nesse ínterim, a orientação é aplicável à situação dos autos, que trata de recebimento de valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da agravada, por força da isenção do imposto de renda que lhe foi concedida em razão de doença grave (cardiopatia grave).
Com relação aos honorários advocatícios, ambas as turmas de Direito Público do STJ vêm reconhecendo que a verba, tanto contratual quanto a sucumbencial, além de possuírem natureza alimentar, equiparam-se aos créditos trabalhistas e por conseguinte, preferem aos créditos fiscais (REsp 1.812.770/RS, Rel. Minº Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 14/10/2019.; REsp 1.749.491/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19/11/2018 e REsp 1.133.530/SC, Rel. Minº Sério Kukina, 1ª Turma j. 25/06/2015).
Sendo assim, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau, revelando-se prudente a manutenção do decisum agravado.
Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001875419v2 e do código CRC b14f481b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 6/6/2024, às 15:8:9