Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5009424-03.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu de modo parcial a segurança, para determinar ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil Em Niterói que conclua a análise dos processos administrativos relativos aos PER/DCOMP comprovados pelos documentos acostados no Evento 1, COMP5, no prazo de 60 dias.

Na origem, cuidou-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por F. D. E. S. em face do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil de Niterói, alegando, em síntese, que protocolou junto ao impetrado 15 (quinze) requerimentos administrativos/pedidos de restituição denominados “Restituição de Contribuição Previdenciária Indevida ou a maior”, no entanto, até a impetração do presente Mandamus, não obteve qualquer resposta, violando a legislação vigente. Por conseguinte, formulou o seguinte pedido inicial:

“VI - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante todo o exposto, requer: a) Seja concedida a antecipação dos efeitos da sentença pela concessão da tutela de evidência ou urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora profira uma decisão efetivando a análise do direito do impetrante, abatendo/reduzindo os débitos do Impetrante eventualmente existentes e/ou caso reconhecido o crédito em favor do impetrante , ADOTE o fluxo previsto no Art. 98 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15 c/c art.7º, III da lei 12.015/99, sob pena de multa diária de R$.1.000,00; b) a intimação da Impetrada para que preste as informações necessárias juntando o despacho decisório pertinente aos requerimentos administrativos protocolados, conforme estipulado na Lei 9784/99 em seu artigo 48; c) a procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo à Receita Federal do Brasil a obrigação de fazer para que efetive a análise e determine que a Autoridade Coatora, apurando os créditos em favor da Impetrante, ADOTE o fluxo previsto no Art. 98 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, COMPENSANDO eventuais tributos devidos, no prazo de 30 dias, conforme jurisprudência que integra a presente, especialmente Acórdãos do TRF2: 5010123-42.2020.4.02.5120 e 5010125-12.2020.4.02.5120, e caso haja saldo em favor da impetrante , EXPEÇA Ordem Bancária, nos exatos termos da Instrução Normativa acima referida. (...)”.

O Juízo a quo concedeu em parte a segurança por entender que, em relação aos requerimentos administrativos formulados pela parte impetrante (Ev. 1, INIC1, fl. 02), de fato, houve o decurso do prazo de 360 dias, tendo em vista que foram protocolados/transmitidos em novembro de 2020 (Ev.1, COMP5). Por conseguinte, considerou fazer jus o Impetrante ao direito de obter provimento jurisdicional que fixe à Administração Tributária prazo razoável para proferir decisão conclusiva acerca do pedido formulado. Caso contrário, haveria o risco de tornar ineficaz a prestação jurisdicional ou de causar prejuízo ao próprio contribuinte, diante da possível baixa qualidade da apreciação administrativa decorrente do curto prazo imposto. Assim, tendo em vista o caso concreto, entendeu razoável que se conceda o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerimento seja apreciado e decidido, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. Por fim, ressaltou que não há prazo máximo para o efetivo pagamento da restituição, de modo que os valores a restituir eventualmente deferidos seguirão a ordem cronológica de formalização dos pedidos.

Regularmente intimadas, não houve recursos de apelação da União Federal/Fazenda Nacional (manifestação pelo desinteresse de recorrer no evento 23) e do Impetrante.

Vieram os autos em remessa necessária, a teor do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

É o relatório.  Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da remessa necessária, na forma do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009.

O Mandado de Segurança consiste em garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXIX da Carta Magna e disciplinado pela Lei n. 12.016/2009, com a finalidade de proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou em abuso de poder por parte de autoridade, sempre que pessoa física ou jurídica sofra violação ou tenha receio de sofrê-la.

A via processual do mandado de segurança exige a prévia caracterização do direito líquido e certo alegado, o que se dá com a apresentação de prova pré-constituída, isto é, comprovada por meio de documentos, pois afigura-se inadmissível a dilação probatória na seara estreita da via mandamental.

O Impetrante narrou que protocolizou pedidos de restituição de tributos recolhidos a maior junto à Receita Federal do Brasil. Contudo, ultrapassado o prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias para promover a análise de seus pedidos, a Administração Federal se manteve inerte, violando o art. 24 da Lei nº 11.457/07.

Os Pedidos de Restituição (PER/DCOMP’s) foram protocolizados em 06/11/2020 (Evento 1, COMP5). O presente mandado de segurança foi impetrado em 30/07/2023. 

A respeito do tema, entendo que a conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).

Assim, a Administração deve promover o andamento do pedido administrativo evitando a mora, não postergando indefinidamente o processo, manifestando-se, ainda que contrário ao pleito do administrado, mas respondendo em tempo hábil, conferindo, assim, eficácia ao preceito constitucional inserto no art. 5º, LXIX, consequência direta do princípio da eficiência administrativa previsto no artigo 37, caput, da CF/88.

Além disso, com o intuito de evitar que os pedidos dos administrados fiquem sem a devida análise, o legislador estabeleceu, nos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99, o dever de a Administração de analisar as solicitações ou reclamações de sua competência, bem como o prazo de 30 dias para que haja decisão nos processos administrativos. In verbis:

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

No caso, como o presente writ trata de processo administrativo fiscal, que possui normatização própria, este não se encontra sujeito à incidência da norma prevista no artigo 49 acima transcrito, mas, sim, ao disposto na Lei n. 11.457/2007, que estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária, como segue:

Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Embora incluído no Capítulo referente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o art. 24 da Lei n. 11.457, de 2007, traz norma de caráter genérico, sendo aplicável também aos processos administrativos de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  

Cumpre destacar que, ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido.

 O Superior Tribunal de Justiça tem julgado repetitivo nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (...)

5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."

6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.

7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

(...)

9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010)

Esta Turma Especializada perfilha o mesmo entendimento:

TRIBUTÁRIO.  MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA.  PEDIDO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. (...) 3. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, agiu acertadamente o Juízo a quo, ao determinar à autoridade coatora que, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, concluísse a instrução dos processos administrativos descritos na inicial. (...) 6. Precedente: STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas (Apelação Cível/Remessa necessária nº 0071642-34.2018.4.02.5101, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, Data de decisão: 24/04/2019, Data de disponibilização: 26/04/2019).

 

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. ART. 24, DA LEI N. 11.457/2007. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. (...) 5. No caso, como o presente writ trata de processos administrativos fiscais, que possui normatização própria, este não se encontra sujeito à incidência da norma prevista no artigo 49 da Lei n. 9.784/99, mas, sim, ao disposto na Lei n. 11.457/2007, que estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração profira decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 6. Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CRFB/88, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido. 7. Agiu acertadamente o Magistrado a quo ao determinar que os requerimentos administrativos de Restituição de Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior (PERs) fossem decididos no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto estavam paralisados sem justificativa há mais de 360 dias, desrespeitando o previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/07. 8. Remessa necessária não provida (Remessa necessária nº 5045812-39.2022.4.02.5101, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, Data de decisão: 31/01/2023).

No caso em tela, a RFB veio aos autos informar que, por razões técnicas ainda não conseguiu efetuar a análise dos referidos PER/DCOMPs, afirmando que, “no caso de pedidos de restituição previdenciária, como nos casos sob demanda, só bem recentemente passaram a ser objeto de processamento eletrônico e mesmo assim, feitos de forma pontual, atingindo primordialmente os PER/DCOMP de pessoas físicas, porém sem conseguir atender a todos os pedidos. Aguarda-se a implementação de funcionalidades que permitam que a restituição seja feita de forma totalmente eletrônica”. Por conseguinte, pugnou pela denegação da segurança, sob alegação de que “encontra-se empenhada, dentro dos recursos disponíveis, em analisar o maior número possível dos inúmeros pedidos de restituição/ressarcimento apresentados pelos contribuintes a ela circunscritos, segundo critérios de priorização, haja vista o risco de que outros os contribuintes com pedidos mais antigos sejam preteridos” (evento 13). Por sua vez, A UF/FN esclareceu que deixará de interpor recurso no evento 23.

Assim, verifica-se que o Juízo a quo examinou adequadamente o conjunto fático-probatório dos autos, ao determinar que a autoridade impetrada proceda ao julgamento dos pedidos administrativos de restituição de indébito tributário apresentados pelo impetrante no dia 06/11/2020, aplicando a legislação de regência bem como a jurisprudência pertinente à espécie, razão pela qual nada há o que ser reformado na r. sentença, em sede de remessa necessária.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001880709v3 e do código CRC 0089280f.

Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5009424-03.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. ART. 24, DA LEI Nº 11.457/2007. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA.

1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu de modo parcial a segurança, para determinar ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil Em Niterói que conclua a análise dos processos administrativos relativos aos PER/DCOMP comprovados pelos documentos acostados no Evento 1, COMP5, no prazo de 60 dias.

2. A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta direito do administrado à razoável duração do processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004). 

3. A administração deve promover o andamento do pedido administrativo evitando a mora, não postergando indefinidamente o processo, manifestando-se, ainda que contrário ao pleito do administrado, mas respondendo em tempo hábil, conferindo, assim, eficácia ao preceito constitucional inserto no art. 5º, LXIX, consequência direta do princípio da eficiência administrativa previsto no artigo 37, caput, da CRFB/88.

4. No caso, como o presente writ trata de processos administrativos fiscais, que possui normatização própria, este não se encontra sujeito à incidência da norma prevista no artigo 49 da Lei nº 9.784/99, mas, sim, ao disposto na Lei nº 11.457/2007, que estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração profira decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Os Pedidos de Restituição (PER/DCOMP’s) foram protocolizados em 06/11/2020. O presente mandado de segurança foi impetrado em 30/07/2023.

5. Ainda que haja insuficiência de recursos humanos e materiais no âmbito da Administração Pública, é certo que não pode o contribuinte aguardar indefinidamente a decisão de requerimentos administrativos, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CRFB/88, art. 37), pode lhe causar sérios prejuízos, equiparando-se ao próprio indeferimento do pedido.

6. Não obstante a Autoridade Coatora tenha relatado que cumpriu a decisão, não há que se cogitar em perda de objeto, tampouco, em falta de interesse superveniente de agir, uma vez que tal cumprimento não decorreu de ato voluntário da Autoridade Impetrada, que, inclusive, só o fez após a impetração do Mandamus.

7. O Juízo a quo examinou adequadamente o conjunto fático-probatório dos autos, aplicando a legislação de regência bem como a jurisprudência pertinente à espécie, razão pela qual nada há o que ser reformado na r. sentença, em sede de remessa necessária.

8. Remessa necessária não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001880710v3 e do código CRC 2e572b05.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/05/2024 A 27/05/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5009424-03.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 21/05/2024, às 13:00, a 27/05/2024, às 23:59, na sequência 12, disponibilizada no DE de 03/05/2024.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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