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Apelação Cível Nº 5000184-09.2024.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal/Fazenda Nacional, visando à reforma da sentença proferida nesta execução fiscal (EV. 1, SENT24), em 14.06.2017, integralizada em embargos de declaração no EV. 1, SENT44), pelo MM. Juízo Comum Estadual da Vara Única da Comarca de Barra Mansa (RJ), por delegação constitucional da competência, lavrada nos seguintes termos:
“Trata-se de Ação de Execução Fiscal, onde o Exequente informa que o Executado pagou integralmente o débito objeto da presente execução, motivo pelo qual requer a extinção do processo.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do artigo 924, II do CPC.
Condeno o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da dívida, na forma do art. 85, § 3º do CPC.
P.R.I.
Levante-se a penhora porventura existente.
Certifique o cartório caso as custas processuais já tenham sido recolhidas.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos”.
Nas razões recursais de EV. 1, PET54, a Apelante União/Fazenda Nacional almeja, em resumo, a manutenção da indisponibilidade dos bens da Executada, ao argumento de que a parte Executada responde a outras “pendências fiscais”.
Contrarrazões da parte Executada, no EV. 1, PET65.
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
De início, cabe consignar que a questão do pagamento do crédito tributário em cobrança nos autos da execução fical resta incontroversa e, portanto, superada.
No mérito, a controvérsia instaurada se limita a saber se é o caso de manutenção das constrições patrimoniais determinadas nesta Execução Fiscal 5000184-09.2024.4.02.9999, ao argumento de que a parte Executada tem outras "pendências fiscais".
Não assiste razão à Apelante.
Note-se que esta execução fiscal está finda, e cumpriu seu propósito de reaver tributo ao Erário.
O primeiro aspecto é que, ao contrário do alegado pela União/Fazenda Nacional, o processo não pode ficar pendente indefinidamente, após a prolação da sentença, tão somente para manutenção de penhora que diz respeito a crédito tributário potencial, como referido pela Apelante, devido a “pendências fiscais”.
Consabido que é possível a transferência da penhora já realizada, o que é permitido pelo art. 53, § 2º, da Lei 8.212/91, desde que requerida pela Exequente.
Tampouco se desconhece que o STJ tem julgados que não permitem o levantamento da penhora no caso em que a parte Executada, pelo princípio da unicidade da garantia da execução insculpido no art. 28 da LEF, que determina a reunião de execuções fiscais do mesmo devedor que estejam na mesma fase processual.
Porém, no caso em exame, a mera menção a “pendências fiscais” não é suficiente para a manutenção da penhora.
Essa informação é importante na medida em que à Apelante não é dado deixar de especificar o pedido na peça de apelação, nem passar ao largo de se referir efetivamente a quais execuções fiscais pretende a transferência da penhora.
Sem contar que a peça de apelação não menciona especificamente os bens penhorados que seriam mantidos em constrição nem os valores correspondentes, o que é ônus processual exclusivo da Exequente, e não do Judiciário. Ao Julgador não cabe “inferir” ou “concluir” um pedido ou as causas de pedir, tudo tem que estar expresso, escrito, nas peças processuais.
Apenas a título argumentativo, uma vez levantadas as penhoras realizadas, eventuais pedidos de constrição patrimonial devem ser direcionados ao Juízo das eventuais Execuções Fiscais, por segurança jurídica, porque, por qualquer ângulo que se analise a questão, este processo está findo.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001880978v4 e do código CRC a953e713.
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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 30/4/2024, às 20:25:3