Agravo de Instrumento Nº 5013775-96.2023.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0737518-19.1900.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão (Evento 1.168/SJRJ), proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal GERALDINE VITAL, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM Nº 0737518-19.1900.4.02.5101/RJ, movida por ALBA MARIA DA FONTOURA XAVIER E OUTROS, que, na fase de cumprimento de sentença, afastou a alegação da executada de ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória em desfavor de beneficiários que requereram a reexpedição dos requisitórios de pagamento antes expedidos em 31/03/2016, determinando o magistrado o prosseguimento da execução com nova expedição, conforme art. 3º da Lei nº 13.463/2017.
Em suas razões recursais (Evento 01), a Agravante sustentou, em síntese, que ocorreu a prescrição quinquenal de que trata o Decreto nº 20.910/1932 quando dos requerimentos de reexpedição de requisitório de pagamento após o cancelamento de precatórios/RPVs de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017, não levantados por seus beneficiários. Cita jurisprudência do STJ em prol de sua tese.
Contrarrazões nos eventos 15 e 16.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (Evento 20), deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia de julgamento. /lsz/
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Primeiramente, é de rigor o conhecimento do agravo de instrumento. Apesar de a União não ter indicado em seu recurso contra quais beneficiários de reexpedições de precatório/RPV cancelado se insurge, vê-se impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, não havendo dificuldade de entendimento. Tanto a peça recursal (evento 1/TRF2), como a petição da União (evento 1.165/SJRJ) e a decisão agravada (evento 1.168/SJRJ), deixam claro tratar-se dos requisitórios de pagamento expedidos e protocolados no TRF-2ª Região em 31/03/2016 e posteriormente cancelados por ausência de levantamento pelos exequentes/beneficiários, por força da Lei nº 13.463/2017, cuja pretensão dos beneficiários/habilitantes é a possibilidade de nova expedição de precatório/RPV.
Por outro giro, acrescento que a prescrição constitui matéria de ordem pública, não acobertada pela preclusão, e pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado.
Assim, conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
A decisão impugnada merece reforma.
O art. 2º da Lei nº 13.463/17 determinou o cancelamento dos precatórios e das RPVs federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira oficial. O art. 3º da norma, contudo, ressalvou a possibilidade de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do credor.
É certo, porém, que a nova expedição de precatório/RPV está condicionada ao disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual prescreve que “todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.
Especificamente no caso da Execução, a Súmula nº 150 do STF esclarece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, in casu, em 5 (cinco) anos.
Nesse contexto, o prazo prescricional quinquenal em questão tem início da data em que os valores devidos foram depositados e liberados para o saque pelo credor. Dessa forma, a pretensão de expedição de novo ofício requisitório prescreve em 5 (cinco) anos a partir desta ocasião.
Outrossim, certo é que a permissão de expedição de nova requisição após o cancelamento de Precatório/RPV, prevista no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, não afasta a aplicação do prazo prescricional quinquenal em favor da Fazenda Pública diante da inércia da parte em exercer seu direito.
No mesmo sentido:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RPV E PRECATÓRIO CANCELADOS. VALORES NÃO LEVANTADOS. LEI 13.463/2017. PEDIDO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, por considerar que encerrada a fase executória, “com o depósito do requisitório, em conta aberta em nome do beneficiário em instituição bancária, disponível para saque, o valor passou a integrar o patrimônio dos beneficiários dos mesmos, tendo natureza de pagamento, deixando a esfera do patrimônio da União”, afastou a ocorrência de prescrição suscitada pela Autarquia Ré e determinou o prosseguimento do feito, com a expedição de nova requisição em favor da beneficiária indicada, na forma determinada no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 13.463/2017. 2. A demanda originária consiste em Ação Ordinária Coletiva nº 94.0048499-2, na qual o Colégio Pedro II foi condenado “a pagar aos substituídos do autor o percentual de 28,86% sobre os seus vencimentos, a partir de janeiro de 1993, pagando-se todas as diferenças devidas em face da referida incorporação, descontando-se quaisquer diferenças que tenham sido pagas pela Lei n. 8.627/93, reconhecendo-se, portanto, o direito da ré compensar os valores eventualmente pagos, tudo corrigido monetariamente desde a data em que cada parcela vencida deveria ter sido paga, pelos mesmos índices aplicados aos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, estes contados da citação”, tendo a execução sido iniciada logo após o trânsito em julgado do acórdão (31.08.2004). Regularmente citado, o Executado concordou com os cálculos autorais, não apresentando embargos à execução, ensejando a expedição dos requisitórios, sendo que, diante do quantitativo elevado, seu processamento ocorreu diretamente na base do Tribunal a partir de junho/2005. 3. O art. 2º da Lei nº 13.463/2017 determina o cancelamento dos precatórios e RPVs federais expedidos e que não tenham sido resgatados pelos respectivos credores no prazo de 2 (dois) anos, transferindo os valores correspondentes para a Conta Única do Tesouro Nacional, estabelecendo no art. 3º a possibilidade de nova expedição a requerimento do credor. 4. A prescrição que começa a correr após o trânsito em julgado do provimento condenatório não mais se qualifica como prescrição da ação, mas prescrição da pretensão executória, cujo prazo, a teor do que preceitua o enunciado de há muito consagrado pelo STF na Súmula 150, é o mesmo da ação principal, que, in casu, por se tratar de Fazenda Pública, corresponde a 5 anos, conforme previsto no Decreto nº 20.910/32. 5. Constatado que desde o ano de 2007 a verba já se encontrava disponível para saque, à luz do que prescrevem o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e o enunciado da Súmula 150 do STF, cumpre reconhecer a prescrição em favor do Ente público, evidenciada a inércia do titular em exercer seu direito. O tão só fato da Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, permitir a expedição de nova requisição após o cancelamento de RPV ou precatório, cujo montante foi convertido para conta do Tesouro Nacional, não afasta a fluência do lustro prescricional, não havendo como dissentir da Autarquia Agravante quando enfatiza que “ultrapassado prazo legal entre a data do depósito e o novo requerimento da parte, a prescrição bloqueará a pretensão do exequente”. Precedentes desta Corte. 6. Diante dos inúmeros ofícios expedidos pelos Juízos Estaduais, notadamente os Orfanológicos, solicitando a disponibilização das verbas não levantadas em razão do óbito do beneficiário, em decorrência de ulterior habilitação dos respectivos herdeiros, considerando que o óbito é causa de suspensão do prazo prescricional e a prescrição retoma seu curso a partir da habilitação dos sucessores, a teor do entendimento consagrado na jurisprudência do Colendo STJ, cumpre ressalvar tal situação, de modo que referidos pedidos deverão ser analisados pontualmente, correspondendo o termo a quo da prescrição quinquenal à data do depósito em favor do beneficiário, de sorte que só estará suspensa a fluência do lustro prescricional se o óbito do beneficiário ocorreu nesse interregno. 7. Agravo de instrumento do Colégio Pedro II provido. Agravo interno prejudicado.” (grifei)
(TRF2, AG 0003555-66.2019.4.02.0000, Oitava Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 30/06/2020)
No caso vertente, tem-se que transcorreu o prazo prescricional quinquenal da pretensão de nova disponibilização do requisitório de pagamento de valores. Os depósitos dos Requisitórios de Pagamento dos Autores abaixo listados, liberados para saque, se deram no ano de 2016. Ocorre que, decorridos mais de cinco anos dos últimos eventos, somente no ano de 2023 vêm os beneficiários/habilitantes requerer as providências para expedição de novo Requisitório de Pagamento.
Ressalto que quanto à beneficiária E. S. M. R., conforme se vê do documento do evento 1.139/SJRJ (primeiro nome da lista), expedido pelo Juízo de Origem – resumo das requisições de pagamento -, o RPV foi expedido pela primeira vez, não se tratando, pois, do questionamento da Agravante de reexpedição de RPV antes cancelada pelo não levantamento após decorrido o prazo de cinco anos. Assim, não há que se falar em prescrição quinquenal.
Tomando a lista de requisitórios do evento 1.139/SJRJ para análise de cada beneficiário, temos as seguintes situações:
- A. M. S. e E. S. D. S.: sucessores do falecido Autor CARLOS MARTINS SEIXAS; o depósito do RPV do Autor originário se deu em 20/04/2016, liberado para saque em 06/05/2016 (evento 1.043/SJRJ) e o pedido de habilitação/expedição de novo requisitório de pagamento se deu em 13/03/2023 (evento 1.006/SJRJ), ou seja, quando decorridos mais de cinco anos (configuração da prescrição quinquenal).
- U. L. G.: sucessor do falecido Autor GRACCHO LEITE GOMES; o depósito do RPV do Autor originário se deu em 20/04/2016, liberado para saque em 06/05/2016 (evento 1.044/SJRJ) e o pedido de habilitação/expedição de novo requisitório de pagamento se deu em 31/01/2023 (evento 996/SJRJ), ou seja, quando decorridos mais de cinco anos (configuração da prescrição quinquenal).
- CÍCERO VIEGAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE: sucessor da falecida Autora RUTH VIEGAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; apesar de não constar dos autos o comprovante do Ofício Requisitório de Pagamento, considerando a mesma data de expedição dos requisitórios dos demais beneficiários, isto em 31/03/2016 (evento 1.139/SJRJ), tem-se por decorrência lógica que o depósito do RPV da Autora originária se deu igualmente em 20/04/2016, liberado para saque em 06/05/2016 e o pedido de habilitação/expedição de novo requisitório de pagamento se deu em 16/03/2023 (evento 1.012/SJRJ), ou seja, quando decorridos mais de cinco anos (configuração da prescrição quinquenal).
- YEDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES, EDMUNDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, ELIZABETH ROSE RODRIGUES NAVARRETE e NELSON ANTONIO RODRIGUES JUNIOR: sucessores do falecido Autor NELSON ANTONIO RODRIGUES; o depósito do RPV do Autor originário se deu em 20/04/2016, liberado para saque em 06/05/2016 (evento 1.045/SJRJ) e o pedido de habilitação/expedição de novo requisitório de pagamento se deu em 30/03/2023 (evento 1.037/SJRJ), ou seja, quando decorridos mais de cinco anos (configuração da prescrição quinquenal).
- VIRGÍNIA DE SOUZA PECEGO DA SILVA: sucessora da falecida Autora ILKA DE SOUZA PECEGO; apesar de não constar dos autos o comprovante do Ofício Requisitório de Pagamento, considerando a mesma data de expedição dos requisitórios dos demais beneficiários, isto em 31/03/2016 (evento 1.139/SJRJ), tem-se por decorrência lógica que o depósito do RPV da Autora originária se deu igualmente em 20/04/2016, liberado para saque em 06/05/2016 e o pedido de habilitação/expedição de novo requisitório de pagamento se deu em 20/04/2023 (evento 1.058/SJRJ), ou seja, quando decorridos mais de cinco anos (configuração da prescrição quinquenal).
- PATRÍCIA PEZZINO ROBALINHO, ANDRÉ PEZZINO ROBALINHO e ANTONIO CARLOS ROBALINHO DA SILVA: sucessores da falecida Autora LEA PEZZINO DA SILVA; apesar de não constar dos autos o comprovante do Ofício Requisitório de Pagamento, considerando a mesma data de expedição dos requisitórios dos demais beneficiários, isto em 31/03/2016 (evento 1.139/SJRJ), tem-se por decorrência lógica que o depósito do RPV da Autora originária se deu igualmente em 20/04/2016, liberado para saque em 06/05/2016 e o pedido de habilitação/expedição de novo requisitório de pagamento se deu em 05/05/2023 (evento 1.078/SJRJ), ou seja, quando decorridos mais de cinco anos (configuração da prescrição quinquenal).
Outrossim, segue abaixo lista de outros beneficiários/habilitantes que requereram as providências para expedição de novo Requisitório de Pagamento com igual constatação de ocorrência de prescrição quinquenal, porém que não constam da lista de requisitórios do evento 1.139/SJRJ, a saber:
- JENY GUIMARÃES DECANIO, GILSON JOSÉ GUIMARÃES DECANIO e GILMAR JOSÉ GUIMARÃES DECANIO: sucessores do falecido Autor JOSÉ DECANIO; o depósito do RPV do Autor originário se deu em 20/04/2016, liberado para saque em 06/05/2016 (evento 1.167/SJRJ) e o pedido de habilitação/expedição de novo requisitório de pagamento se deu em 20/08/2023 (evento 1.135/SJRJ), ou seja, quando decorridos mais de cinco anos (configuração da prescrição quinquenal).
- R. E. S. M., S. L. S. M. A. e MARIA DA GRAÇA SEABRA MODESTO DE ALMEIDA: sucessores da falecida Autora EDNA SEABRA MODESTO; o depósito do RPV do Autor originário se deu em 20/04/2016, liberado para saque em 06/05/2016 (evento 1.291/SJRJ) e o pedido de habilitação/expedição de novo requisitório de pagamento se deu em 09/10/2023 (evento 1.258/SJRJ), ou seja, quando decorridos mais de cinco anos (configuração da prescrição quinquenal).
- MAURO HIME LEÃO: sucessor do falecido Autor LUIS OCTAVIO DE MESQUITA LEÃO; o depósito do RPV do Autor originário se deu em 20/04/2016, liberado para saque em 06/05/2016 (evento 1.125–RPV8/SJRJ) e o pedido de habilitação/expedição de novo requisitório de pagamento se deu em 26/06/2023 (evento 1.125/SJRJ), ou seja, quando decorridos mais de cinco anos (configuração da prescrição quinquenal).
- MARIA CRISTINA GARCIA PACHECO: sucessora da falecida Autora C. G. P.; o depósito do RPV da Autora originária se deu em 20/04/2016, liberado para saque em 06/05/2016 (evento 1.041–RPV10/SJRJ) e o pedido de habilitação/expedição de novo requisitório de pagamento se deu em 17/04/2023 (evento 1.041/SJRJ), ou seja, quando decorridos mais de cinco anos (configuração da prescrição quinquenal).
- C. M. D. S. C.: o depósito do RPV da Autora originária se deu em 20/04/2016, liberado para saque em 06/05/2016 (evento 1.133/SJRJ) e o pedido de expedição de novo requisitório de pagamento se deu em 28/06/2023 (evento 1.126/SJRJ), ou seja, quando decorridos mais de cinco anos (configuração da prescrição quinquenal).
Assim, assiste razão à executada, pois a pretensão da parte exequente de expedição de novo requisitório/expedição de alvará de levantamento já se encontra fulminada pela prescrição quinquenal, tal como explicitado acima.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar em parte a decisão agravada. Reconheço a prescrição da pretensão executória, extinguindo-se a execução com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC, com relação aos seguintes credores originários: CARLOS MARTINS SEIXAS, GRACCHO LEITE GOMES, RUTH VIEGAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, NELSON ANTONIO RODRIGUES, ILKA DE SOUZA PECEGO, LEA PEZZINO DA SILVA, JOSÉ DECANIO, EDNA SEABRA MODESTO, LUIS OCTAVIO DE MESQUITA LEÃO, C. G. P., C. M. D. S. C., com extensão aos respectivos pedidos de habilitação de seus sucessores.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001734835v2 e do código CRC 56cf2115.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 07/03/2024, às 19:37:38