Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011657-84.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por V. C. F., em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ (ev.24) que, em relação ao pedido de reconhecimento, como especial, do trabalho desempenhado nos períodos de 17/07/1991 a 05/03/1997, de 11/03/2002 a 08/06/2002 e de 10/06/2002 a 11/01/2017, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria especial, mediante reconhecimento da especialidade dos demais períodos (06/03/1997 a 24/09/2001 e 12/01/2017 a 12/11/2019).

O Magistrado de primeiro grau, embora considerando os períodos de reconhecidos de 17/07/1991 a 05/03/1997, de 11/03/2002 a 08/06/2002 e de 10/06/2002 a 11/01/2017 como especiais por força de decisão proferida pela Turma Recursal nos autos do processo 5000676-98.2018.4.02.5120, concluiu que restou mantida a contagem do tempo de contribuição realizada no bojo do procedimento administrativo, e dessa forma a parte autora não faz jus ao benefício almejado de aposentadoria especial.

Tendo em vista a sucumbência do autor, condenou a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 6º do CPC.

Em suas razões recursais (ev.28), o autor sustenta fazer jus ao benefício almejado, alegando equívoco ao deixar de reconhecer a especialidade dos períodos reclamados. Afirma, quanto ao interregno de 06/03/1997 a 24/09/2001 exercido nos cargos de ajudante de acabamento I e auxiliar de acabamento I e II, no setor de acabamento gráfico, que o relatório técnico comprovou a exposição ao calor acima de 24,8 IBUTG e aos agentes químicos, hidrocarbonetos, tolueno e acetato de etila e que, portanto, tal período deve ser considerado como especial. 

Com relação ao período de 12/01/2017 a 12/11/2019 laborado na Edigráfica, afirma ter exercido o cargo operador de máquina gráfica, no setor acabamento, exposto, de modo habitual e permanente ao agente nocivo calor de 26,1 IBUTG, conforme PPP e laudo de segurança do trabalho, devendo tal período ser reconhecido também como especial.

Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença para reconhecer o tempo de serviço especial nos períodos de 06/03/1997 a 24/09/2001 e 12/01/2017 a 12/11/2019 e, consequentemente, seja concedido  o benefício de aposentadoria especial desde a DER em 28/01/2021, com o pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidos de juros legais. Subsidiariamente, requer a concessão de  aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, ou, caso não tenha alcançado tempo suficiente nessa data, postula a reafirmação da DER para a data em que tenha preenchido os requisitos. 

Contrarrazões apresentadas no ev.33. 

O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se no feito, sustentando não haver interesse público a justificar sua intervenção (ev.4, TRF).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por V. C. F., em face de sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ (ev.24) que, em relação ao pedido de reconhecimento, como especial, do trabalho desempenhado nos períodos de 17/07/1991 a 05/03/1997, de 11/03/2002 a 08/06/2002 e de 10/06/2002 a 11/01/2017, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria especial, mediante reconhecimento da especialidade dos demais períodos (06/03/1997 a 24/09/2001 e 12/01/2017 a 12/11/2019).

O apelante postulou a reforma da sentença, sustentando, em apertada síntese, fazer jus à aposentadoria especial, alegando equívoco ao deixar de reconhecer a especialidade dos períodos reclamados. Afirmou que o período de 06/03/1997 a 24/09/2001 deve ser reconhecido como especial, eis que realizado com exposição ao calor acima de 24,8 IBUTG e aos agentes químicos, hidrocarbonetos, tolueno e acetato de etila.  De igual forma, sustentou que o período de 12/01/2017 a 12/11/2019 também merece ser reconhecido como especial, em razão da exposição, de modo habitual e permanente ao agente nocivo calor de 26,1 IBUTG.

Requereu, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, ou, caso não tenha alcançado tempo suficiente nessa data, a reafirmação da DER para a data em que tenha preenchido os requisitos.

A aposentadoria especial foi instituída pela Lei nº 3.807/60 e regulamentada pelo Decreto nº 53.831/64 e, posteriormente, pelos Decretos nº 63.230/68, 72.771/73 e 83.080/79. Todos esses Decretos elencaram as atividades profissionais consideradas como especiais para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, possibilitando que esse benefício fosse concedido aos segurados que pertencessem a determinadas categorias profissionais e aos que laborassem com agentes nocivos.

A Lei nº 8.213/91, em sua redação original, previu a possibilidade da conversão do tempo de serviço especial, exercido em atividade insalubre, penosa ou perigosa para tempo de serviço comum (art. 57, § 3º), bem como determinava que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (art. 58).

 O artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original estabelecia que a aposentadoria especial seria devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física.

 Vê-se assim que a legislação previdenciária originária estabelecia que o simples exercício de uma das atividades profissionais relacionadas importaria em atividade especial, não carecendo o segurado cumprir qualquer outra exigência para obter o benefício da aposentadoria especial, ou fazer jus à conversão do tempo especial em comum, obedecidos aos prazos legais de tempo de serviço.

 Entretanto, a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo a necessidade de comprovação das condições insalubres experimentadas pelo segurado, e de sua exposição a agentes nocivos ou perigosos.

 Posteriormente, veio a Lei nº 9.528/97, que alterou o art. 58 do RGPS, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde, a serem considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida diretamente pelo Poder Executivo e não mais por lei; e ainda dispôs sobre os laudos técnicos a serem entregues pelas empresas.

 Cabe destacar que a legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:(STJ, Terceira Seção, AR 2.745/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2013; 6ª Turma, REsp nº 440289/RN, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 28/06/2004).

Diante deste quadro, conclui-se que não é necessária a apresentação de laudo pericial até 28/04/1995, dependendo o direito à conversão simplesmente da atividade profissional. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos (SB-40 e DSS-8030); isto até 04/03/1997, quando se passou a exigir laudo técnico. Neste sentido, confiram-se as palavras do eminente Ministro GILSON DIPP no voto condutor do REsp nº 389.079/SC:

“Na verdade, o que ocorre é que até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29-04-95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1.523/96 (esta convertida na Lei 9.528/97), que passa a exigir o laudo técnico.”

Outrossim, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011)

 Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.  Precedentes: STJ, Primeira Seção, AR 5.186/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,  DJe 04/06/2014; REsp 1397783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/09/2013.

 Na forma do disposto no artigo 25, § 2º, da EC nº 103/19, será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213/91, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.

Cabe observar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

Vale dizer que é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido: TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

Destaque-se ainda que a circunstância do PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário de trabalho.

Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo (Precedentes TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012).

Quanto ao período de atividade especial, o requisito habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. No mesmo sentido transcrevo a jurisprudência do Colendo STJ:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...)

4. Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer que o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS.

5. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3o. da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto.

6. A habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do Segurado, integradas à sua rotina de trabalho.

7. Não se reclama, contudo, exposição às condições insalubres durante todos momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.

8. Discípulo do Professor Lenio Streck, o também jurista Professor Diego Henrique Schuster, assevera que tanto na legislação como na jurisprudência previdenciária já se superou o pleonasmo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, esclarecendo que a permanência não pode significar exposição durante toda a jornada de trabalho. O que importa, destaca o autor, é a natureza do risco, sua intensidade, concentração inerente à atividade pelo qual o trabalhador está obrigatoriamente exposto e capaz de ocasionar prejuízo à saúde ou à integridade física (SCHUSTER, Diego Henrique. Direito Previdenciário do Inimigo: um discurso sobre um direito de exceção. Porto Alegre, 2019).

 (...)

10. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.”

(REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/09/2019)

No caso em tela, o autor pretende o reconhecimento do trabalho como desenvolvido sob condições especiais nos períodos de 06/03/1997 a 24/09/2001 e 12/01/2017 a 12/11/2019, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER em 28/01/2021. Subsidiariamente, requer a concessão de  aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, ou, caso não tenha alcançado tempo suficiente nessa data, postula a reafirmação da mesma para a data em que tenha preenchido os requisitos.

 Inicialmente cabe observar que foram considerados como especiais os períodos de 17/07/1991 a 05/03/1997, de 11/03/2002 a 08/06/2002 e de 10/06/2002 a 11/01/2017 pela 3ªTurma Recursal, nos autos do processo nº 5000676-98.2018.4.02.5120 (Evento 1, PROCADM6, P.19).

 Compulsando-se os autos, verifica-se que o formulário DSS-8030 (Evento 1, PROCADM6, P.13) informa que, no período de 06/03/1997 a 24/09/2001, o autor laborou na empresa GRÁFICA JB S/A, desempenhando as atividades de ajudante de acabamento I e auxiliar de acabamento I e II, no setor de acabamento gráfico, exposto, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído de 89dB, inferior ao limite de tolerância permitido pela legislação vigente à época (90dB).

 Em que pese o relatório técnico indicar, no setor de acabamento, a exposição do segurado a agentes nocivos químicos, calor e ruído (Evento 13, OUT10), conforme bem destacou o Magistrado de primeiro grau, “há subdivisões do setor que não estão individualizadas no formulário apresentado, de modo que não é possível identificar qual o local específico do trabalho do autor.”

 Assim, não há como reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado pelo autor no período de 06/03/1997 a 24/09/2001.

 Quanto ao vínculo com a empresa EDIGRÁFICA GRÁFICA E EDITORA LTDA, observa-se que o PPP trazido aos autos (Evento 1, PROCADM6, P.9/12) informa que o autor laborou desempenhando a atividade de operador de máquina gráfica I, no setor de acabamento. O documento atesta que, no interregno de 12/01/2017 a 28/08/2017, o segurado sofreu exposição ao agente nocivo ruído de 89,2dB, acima do limite máximo permitido pela legislação ora vigente (85dB), devendo assim ser reconhecido como especial.

 Nos intervalos seguintes – 14/07/2017 a 13/07/2018 e 03/09/2018 a 02/09/2019 – há informação de exposição ao agente nocivo ruído de 76,6dB (inferior ao limite máximo permitido pela legislação – 85dB) e calor de 26,1ºC.  Não há como reconhecer a especialidade desse interregno seja pela exposição ao agente nocivo ruído, ou mesmo pelo agente nocivo calor, eis que não foi avaliado por meio do  Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo – IBUTG, e tampouco consta no documento a informação da intensidade do trabalho desenvolvido (leve, moderado ou pesado), nos termos do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.

 Por outro lado, verifica-se que a data de início do próximo intervalo (01/08/2019 se sobrepõe à data final do anterior (02/09/2019). Desta forma, deve-se considerá-lo a partir do dia imediatamente seguinte, ou seja, de 03/09/2019 a 12/11/2019. Segundo o documento, o autor laborou com exposição ao agente nocivo ruído de 95,7 dB, acima do máximo permitido pela legislação vigente (85dB), razão pela qual também deve ser reconhecido como especial.

 É de se observar que o PPP foi corretamente preenchido, constando os nomes dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais (médico e engenheiro de segurança do trabalho), com indicação do número de inscrição no respectivo conselho de classe (CREA e CRM).

 No que se refere à metodologia de medição do ruído, que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.886.795/RS), fixou no Tema 1083 a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço."

Restou assentado no representativo de controvérsia que somente a partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial.

Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades.

Necessário faz-se a ressalva de que a questão submetida a julgamento do STJ sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema nº 1.083) está limitada à possibilidade de “reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros”.

Se a medição do nível de pressão sonora indicada no formulário PPP não é variável, mas sim em valor fixo, superior ao limite de tolerância, não se aplica a tese formada pelo STJ.

Assim, nestes casos em que o ruído não é variável, a ausência de informação acerca da técnica utilizada na aferição do ruído ou a utilização de metodologia diversa da recomendada na NHO 01 da Fundacentro não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição ao agente nocivo esteja fundamentada em prova técnica (formulário PPP e/ou LTCAT) embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado.

Neste sentido:

“O fato de o nível de pressão sonora não ter sido aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) não impede o enquadramento do tempo como especial, uma vez que o ruído apontado no PPP não é variável, com picos maiores ou menores do que o exigido pela legislação previdenciária, que demandasse a incidência do decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo objeto do Tema n. 1083, assim como não se trata de medição pontual, tendo em vista que consta, no referido documento, a metodologia utilizada, que reflete a exposição do segurado a ruído superior ao exigido, de modo habitual e permanente, durante sua jornada de trabalho.”

(TRF 4ª Região, AC 5019164-52.2021.4.04.9999, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 20/04/2023).

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERÍODO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. (...) 5. Quanto ao agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.083), firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço" (Relator Ministro Gurgel de Faria, REsp 1.886.795/RS, Primeira Seção, unânime, julgado em 18/11/2021, publicado em 25/11/2021) 6. Se a medição do nível de pressão sonora indicada no formulário PPP ou LTCAT não é variável, mas sim em valor fixo, superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação laboral, não se vislumbra relação com a tese vinculante submetida a julgamento no STJ sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.083). Ausente referência sobre a metodologia empregada ou utilizada técnica diversa da determinada na NHO 01 da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser feito com base na aferição do ruído constante do LTCAT ou do PPP, pois se trata de documento preenchido com anotação do responsável pelos registros ambientais nele inseridos, produzido com amparo em laudo técnico. Precedentes desta Corte. (...)"

(TRF 4ª Região, AC 5013675-77.2021.4.04.7204, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/04/2023)

"PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TEMA 1.083 DO STJ. CASO NÃO SE AMOLDA AO TEMA REPETITIVO.

- Constata-se que vários foram os agentes apontados como nocivos nos PPP’s emitidos pelas empresas empregadoras. Não somente o ruído, mas outros agentes nocivos apareceram.

- Os documentos juntados indicam submissão do segurado ao agente físico ruído em determinado nível, bem como a metodologia utilizada para a aferição. Não referem níveis variados de ruído.

- O tema 1.083 trata especificamente da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, o que não se amolda à situação fática do caso originário.

- Sobrestamento equivocado."

(TRF 3ª Região, 8ª Turma, 5021844-61.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, DJEN: 22/02/2022)

Na hipótese em tela, verifica-se que o documento juntado aos autos indica a submissão do segurado ao agente físico ruído em determinado nível, bem como a metodologia utilizada para a aferição. A medição do nível de pressão sonora indicada no PPP não é variável, mas sim em valor fixo, superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação laboral, de modo que a questão em debate não tem vinculação com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1083.

Assim, o enquadramento deve ser feito com base na aferição do ruído constante do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, uma vez constatada a exposição a esse agente em intensidade superior ao limite considerado salubre pela legislação vigente à época.

Vale repisar que, no presente caso, não há sinal de irregularidade no preenchimento do documento, que indica setor, cargo, profissiografia, agentes nocivos, técnica utilizada e os responsáveis pelos dados.

 Considerando os períodos especiais reconhecidos judicialmente nos autos do processo nº 5000676-98.2018.4.02.5120 (17/07/1991 a 05/03/1997, de 11/03/2002 a 08/06/2002 e de 10/06/2002 a 11/01/2017), somados aos ora reconhecidos (12/01/2017 a 28/08/2017 e 03/09/2019 a 12/11/2019), verifica-se que o autor, na DER 28/01/2021, não totalizou tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial, conforme se verifica da planilha abaixo:

 

AutorV. C. F.
Data de Nascimento10/03/1970
SexoMasculino
DER28/01/2021

 Tempo especial:

VínculosInícioFimFatorTempo
VANGUARDA GRÁFICA S/A17/07/199105/03/1997Especial 25 anos5 anos, 7 meses e 19 dias
INTERFACE PROF LTDA11/03/200208/06/2002Especial 25 anos0 anos, 2 meses e 28 dias
EDIGRÁFICA ED LTDA10/06/200211/01/2017Especial 25 anos14 anos, 7 meses e 2 dias
EDIGRÁFICA ED LTDA12/01/201728/08/2017Especial 25 anos0 anos, 7 meses e 17 dias
EDIGRÁFICA ED LTDA03/09/201912/11/2019Especial 25 anos0 anos, 2 meses e 10 dias
TOTAL TEMPO ESPECIAL   21 anos, 3 meses e 16 dias

 Observa-se que em 28/01/2021 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 3 anos, 8 meses e 14 dias) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19.

Porém, analisando-se o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, verifica-se,  considerando os mencionados períodos especiais, somados aos períodos comuns, que o autor, na DER em 28/01/2021 já havia totalizado tempo suficiente para a concessão desse benefício, conforme demonstrativo abaixo:

VínculosInícioFimFatorTempoCarência
CIA TELEFONES RIO DE JANEIRO01/02/198901/02/19891.000 anos, 0 meses e 1 dias1
SPRINK SEG INCENDIO LTDA01/02/199022/07/19911.001 anos, 5 meses e 16 dias
(Ajustada concomitância)
17
VANGUARDA GRÁFICA S/A17/07/199105/03/19971.40
Especial
5 anos, 7 meses e 19 dias
+ 2 anos, 3 meses e 1 dias
= 7 anos, 10 meses e 20 dias
69
VANGUARDA GRÁFICA S/A06/03/199724/09/20011.004 anos, 6 meses e 19 dias54
INTERFACE PROF LTDA11/03/200208/06/20021.40
Especial
0 anos, 2 meses e 28 dias
+ 0 anos, 1 meses e 5 dias
= 0 anos, 4 meses e 3 dias
4
EDIGRÁFICA ED LTDA10/06/200211/01/20171.40
Especial
14 anos, 7 meses e 2 dias
+ 5 anos, 10 meses e 0 dias
= 20 anos, 5 meses e 2 dias
175
EDIGRÁFICA ED LTDA12/01/201728/08/20171.40
Especial
0 anos, 7 meses e 17 dias
+ 0 anos, 3 meses e 0 dias
= 0 anos, 10 meses e 17 dias
7
EDIGRÁFICA ED LTDA29/08/201702/09/20191.002 anos, 0 meses e 4 dias24
EDIGRÁFICA ED LTDA03/09/201912/11/20191.40
Especial
0 anos, 2 meses e 10 dias
+ 0 anos, 0 meses e 28 dias
= 0 anos, 3 meses e 8 dias
3
EDIGRÁFICA ED LTDA13/11/201930/06/20211.001 anos, 7 meses e 18 dias
Período parcialmente posterior à DER
19

 

Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)11 anos, 1 mês e 18 dias10828 anos, 9 meses e 6 diasinaplicável
Pedágio (EC 20/98)7 anos, 6 meses e 16 dias
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)12 anos, 1 mês e 0 dias11929 anos, 8 meses e 18 diasinaplicável
Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)37 anos, 10 meses e 1 dia35449 anos, 8 meses e 3 dias87.5111
Até 31/12/201937 anos, 11 meses e 18 dias35549 anos, 9 meses e 20 dias87.7722
Até 31/12/202038 anos, 11 meses e 18 dias36750 anos, 9 meses e 20 dias89.7722
Até a DER (28/01/2021)39 anos, 0 meses e 16 dias36850 anos, 10 meses e 18 dias89.9278

Em 28/01/2021 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

Desta forma, merece reforma a sentença para condenar a autarquia a averbar como especiais os períodos de 12/01/2017 a 28/08/2017 e 03/09/2019 a 12/11/2019 e, consequentemente, conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 28/01/2021, com o pagamento dos valores pretéritos desde essa data, respeitada a prescrição quinquenal.

Com relação aos juros de mora e a correção monetária de todo o período, estes devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Por fim, importante registrar, que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Sem honorários recursais em razão do parcial provimento à apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (EDcl no AgInt no Resp nº 1.573.573).

Invertido o ônus sucumbencial, observando-se que, na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários advocatícios será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra.

 

 

 



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001883691v2 e do código CRC 38b90afc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 3/6/2024, às 11:54:48

 


 



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Documento:20001883692
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011657-84.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria.

2. Até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, que passa a exigir o laudo técnico.

3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis.

4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

5. Quanto ao período de atividade especial, o requisito habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho.

6. No caso em tela, o autor pretende o reconhecimento do trabalho como desenvolvido sob condições especiais nos períodos de 06/03/1997 a 24/09/2001 e 12/01/2017 a 12/11/2019, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER em 28/01/2021. Subsidiariamente, requer a concessão de  aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, ou, caso não tenha alcançado tempo suficiente nessa data, postula a reafirmação da mesma para a data em que tenha preenchido os requisitos.

7. É de se observar que o PPP apresentado nos autos foi corretamente preenchido, constando os nomes dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais (médico e engenheiro de segurança do trabalho), com indicação do número de inscrição no respectivo conselho de classe (CRM e CREA).

8. No que se refere à metodologia de medição do ruído, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.886.795/RS), fixou no Tema 1083 a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”.

9. Se a medição do nível de pressão sonora indicada no formulário PPP não é variável, mas sim em valor fixo, superior ao limite de tolerância, não se aplica a tese formada pelo STJ.

10. Na hipótese em tela, o documento juntado aos autos indica a submissão do segurado ao agente físico ruído em determinado nível, bem como a metodologia utilizada para a aferição. A medição do nível de pressão sonora indicada no PPP não é variável, mas sim em valor fixo, superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação laboral, de modo que a questão em debate não tem vinculação com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1083. Não há sinal de irregularidade no preenchimento do documento, que indica setor, cargo, profissiografia, agentes nocivos, técnica utilizada e os responsáveis pelos dados.

11. No presente caso, verifica-se que o autor não tem direito à aposentadoria especial, porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos. Porém, analisando-se o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, verifica-se,  considerando os mencionados períodos especiais, somados aos períodos comuns, que o autor, na DER em 28/01/2021 já havia totalizado tempo suficiente para a concessão desse benefício.

12. Os juros de mora e a correção monetária de todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.

13. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

14. Importante registrar que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

15. Apelação parcialmente provida, nos termos do voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2024.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001883692v3 e do código CRC c333c4ff.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 3/6/2024, às 11:54:48

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2024 A 15/05/2024

Apelação Cível Nº 5011657-84.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/05/2024, às 00:00, a 15/05/2024, às 12:59, na sequência 441, disponibilizada no DE de 26/04/2024.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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