Apelação Cível Nº 5000518-41.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da Execução Fiscal, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.
A sentença extintiva (evento 55, SJRJ) se fundamenta na assertiva de que a pessoa jurídica executada foi encerrada por liquidação voluntária em momento anterior à propositura da ação, de modo que não há pressuposto de validade da relação processual, já que a demanda foi ajuizada quando a executada já não tinha capacidade para ser parte. Considerou a regularidade da baixa na Junta Comercial. São seus termos:
“[...] Conforme informações trazidas no evento 26, DOC3, obtidas junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a pessoa jurídica executada foi encerrada por liquidação voluntária na data de 21/12/2017, ou seja, em data anterior ao ajuizamento desta ação (10/01/2020), o que significa dizer que quando proposta a execução fiscal não tinha capacidade de ser parte.
Afinal, com a extinção da empresa de forma regular, com a baixa de registro na Junta Comercial, termina sua existência jurídica, desaparece sua personalidade jurídica e, em consequência, deixa de ostentar capacidade processual, decorrendo daí a ausência de pressuposto de validade da relação processual.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 392) é pacificada no sentido de que o disposto no artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, que permite a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, tem sua aplicação limitada às hipóteses de correção de erro material ou formal. Desse modo, o ajuizamento de ação em face de pessoa jurídica extinta constitui vício insanável, em razão da ausência de pressuposto processual subjetivo, indispensável à existência da relação processual (artigo 485, IV, do CPC)
Isso posto, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. [...]”
Em suas razões de apelo (evento 59, SJRJ), o INMETRO sustenta, em suma, a nulidade da dissolução da sociedade executada, ainda que arquivada na Junta Comercial, já que o instrumento particular de distrato pelos sócios não teria o condão de promover a regular dissolução, que somente ocorre após procedimento legal, com inventário de bens e dívidas e prestadas contas, o que não teria sido demonstrado nos autos. Alega que a não observância do procedimento regular de dissolução implica na responsabilidade solidária e ilimitada de todos os sócios. Defende a existência de confusão patrimonial, e que a sócia executada figura como legitimada passiva ad causam, e, ainda, como corresponsável pelo crédito exequendo. Alega que é presumida a dissolução irregular da pessoa jurídica não encontrada no endereço fornecido à Fazenda Pública, e que cabe a desconsideração da personalidade jurídica, diante da alienação dos bens da sociedade antes que os credores dela tenham sido devidamente satisfeitos.
Ao final, requer seja dado provimento à apelação, para reformar a sentença, reconhecendo-se a nulidade absoluta do encerramento das atividades societárias da executada, considerando-se existente a pessoa jurídica e válida a certidão de dívida ativa lavrada.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.
Entretanto, o recurso não merece ser provido, data venia.
O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO ajuizou esta execução, em 10/01/2020, com o objetivo de cobrar o valor de R$ 5.238,24, inscrito em dívida ativa em 27/08/2019.
Todavia, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que a executada foi encerrada em momento anterior à propositura da ação, de modo que ausente pressuposto de validade da relação processual.
Fundamenta-se o juízo a quo no sentido de que a pessoa jurídica executada foi encerrada por liquidação voluntária em 21/12/2017, tendo havido baixa do registro na Junta Comercial, e consequente término da existência jurídica.
Não merece reforma a sentença recorrida.
Com efeito, os elementos colacionados aos autos, oriundos da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES), dão conta de que a sociedade executada se encontra extinta, tendo sido em 21/12/2017 o último arquivamento, referente à “extinção/distrato/desconstituição” (evento 26, SJRJ).
Nos termos do comprovante de inscrição e de situação cadastral da executada, conforme consulta junto ao site da Receita Federal, a executada está com a situação cadastral “baixada” desde 21/12/2017, pelo motivo “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária”.
Insurge-se o apelante, conforme relatado, visando ao reconhecimento da nulidade da dissolução da sociedade, em síntese, aos argumentos de que não basta o distrato assinado pelos sócios, e sim há necessidade de o procedimento legal ser respeitado para que seja válida a dissolução, e, ainda, alega que há corresponsabilidade da sócia demandada quanto ao débito objeto do feito.
No entanto, não encontram amparo as alegações do recorrente.
Os documentos juntados aos autos dão conta de que a pessoa jurídica executada está com situação cadastrada de baixada, constando como motivo "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária", tendo o dia 21/12/2017 como data da situação cadastral, vale dizer, antes mesmo da inscrição da dívida objeto da demanda (27/08/2019).
A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em 10/01/2020. Ou seja, quando, há anos, a executada já se encontrava extinta, por encerramento por liquidação voluntária.
É cediço que a capacidade da pessoa jurídica nasce com o seu registro no órgão competente (art. 45, do Código Civil) e extingue-se com o registro de sua dissolução no mesmo órgão (art. 51, § 1º, do Código Civil), sendo essa capacidade que permite a qualquer pessoa jurídica estar em juízo (art. 70, do CPC).
Dessa forma, a baixa definitiva e formal implica na morte da pessoa jurídica, pelo que impossível postular direitos em seu nome, após essa data, por falta de personalidade jurídica.
Inexistente a pessoa jurídica contra a qual foi proposta a execução, ausente pressuposto processual apto a compor a lide e formar a relação jurídica processual.
Embora o encerramento e extinção de uma empresa envolva algumas etapas e processos, como a dissolução, liquidação, regularização de débitos, extinção da pessoa jurídica e baixa cadastral, o documento juntado aos autos revela que a pessoa jurídica foi definitivamente extinta, e não que está em processo de extinção.
No caso, a sociedade demandada deixou de existir formal e legalmente desde o ano de 2017, repise-se, antes mesmo da propositura da presente demanda, em 2020.
Assim, não há dúvida sobre a perda da personalidade jurídica da referida sociedade limitada e, em consequência, de sua capacidade de direito, não possuindo, portanto, capacidade de ser parte, razão pela qual falta-lhe legitimidade “ad causam”.
Nesse sentido, cabela colacionar o julgado abaixo, prolatado pela 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mutatis mutandis:
“AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA RÉ EXTINTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA.
Tendo a empresa demandada sido regularmente extinta e baixada no CNPJ anteriormente ao ajuizamento da ação rescisória, é manifesta a sua ilegitimidade passiva, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito, conforme disposto no art. 267, VI, do CPC.”
(TRF4. Primeira Seção. Ação Rescisória nº 0000386-95.2011.404.0000/RS. Relatora: Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch. Julgamento em 06/10/2011)
Na mesma toada, diante da ausência de elementos que permitam concluir pela dissolução irregular da sociedade, não encontra respaldo a pretensão da apelante de cobrança da sócia pelo débito inscrito em dívida ativa após a regular dissolução da pessoa jurídica executada.
Incontroversa, portanto, a ausência de legitimidade passiva para prosseguimento do feito, devendo, assim, a sentença de extinção ser mantida, nos termos dos fundamentos ora aduzidos.
Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001883725v2 e do código CRC a69f4392.
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