Apelação/Remessa Necessária Nº 5013814-19.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ (EV. 24-SENT1 e-Proc SJRJ), em MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado, em 02/03/2023, com o dispositivo, in verbis:
“Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer o direito da Impetrante recolher a contribuição ao PIS e a COFINS sobre receitas financeiras mediante a aplicação das alíquotas de 0,33% e 2%, respectivamente, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.222/2022, em observância ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, previsto nos artigos 150, III, alínea ‘c’, e 195, § 6º, ambos da CF/88, até que completado o prazo de 90 dias da publicação do Decreto nº 11.374/2023, isto é, até 02 de abril de 2023, bem como seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, na forma determinada na fundamentação da sentença.
Sem condenação em honorários. Condeno a União Federal no reembolso das custas.
Apresentados os embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC.
Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1010, §§ 1º e 2º , do CPC, e após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região ( art. 1010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.
Sentença sujeita ao reexame necessário.
P.R.I”
Em suas razões recursais (EV. 32-APELAÇÃO1 e-Proc SJRJ), a parte apelante sustenta, em linhas, como causa de pedir: (i) a ausência de vigência do Decreto nº 11.321/2022; e (ii) a inaplicabilidade da Anterioridade Nonagesimal.
Alega que “a redução de alíquota, implementada pelo Decreto 11.322/2022, jamais chegou a se aplicar”.
Sustenta que “o caso ora analisado, no entanto, detém particularidades que afastam a aplicação da anterioridade nonagesimal, afinal de contas, o decreto que reduziu as alíquotas não vigeu efetivamente, não produziu quaisquer consequências jurídicas ou fáticas”.
Afirma que “nenhum contribuinte chegou a auferir rendimento financeiro e a recolher PIS/COFINS com a alíquota reduzida no sábado e no domingo (até porque a norma sequer tinha começado a produzir efeitos), feriado nacional e sem expediente bancário”.
Defende que “ainda que tenha havido, na mais remota das hipóteses, alguma auferição de receita financeira, é preciso relembrar que a apuração do PIS/COFINS se dá mensalmente e não diariamente, conforme previsto no art. 1º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002” e que ‘não houve apuração e sequer pagamento dos tributos em questão no período mencionado, a evidenciar a total ausência de uma suposta legítima expectativa dos contribuintes em aplicar as alíquotas reduzidas pelo Decreto 11.322/2022”.
Argumenta que “o Decreto que manteve as alíquotas não implicou alteração na situação fática até então vivenciada ou ensejou qualquer instabilidade aos direitos e às garantias constitucionais, como argumenta a impetrante”.
Colaciona alguns julgados a fim de reforçar sua tese.
Conclui pontuando que ““o que o Decreto 11.374/2023 fez foi manter a situação anterior antes mesmo que a potencial redução das alíquotas efetivamente se aplicasse”; que “assim o fez porque o Decreto 11.322/2022, editado pela gestão passada, sem participação do governo de transição, implicaria em uma renúncia de receita da ordem de 6 bilhões de reais, num quadro em que as contas públicas já estavam severamente debilitadas” e que “com a revogação deste ato, portanto, manteve-se inalterada a situação tributária do contribuinte, razão pela qual não se aplica a anterioridade nonagesimal”.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença.
Em contrarrazões (EV. 38-CONTRAZP1 e-Proc SJRJ), a apelada prestigia as razões expostas na sentença, refutando os argumentos aduzidos no recurso apresentado.
Discorre a respeito da vigência do Decreto nº 11.322/2022.
Defende a observância da regra constitucional da Anterioridade Nonagesimal, alegando que “observa-se, na realidade, a MAJORAÇÃO das alíquotas de 2,33% a 4,65% pelo art. 4º do Decreto nº 11.374/2023 sem observância do princípio da anterioridade nonagesimal (noventena)”.
Assevera que “no caso concreto, por sua vez, observa-se que o Decreto nº 11.322/2022 passou a produzir efeitos em 01/01/2023, e apenas em 02/01/2023, por meio da edição do Decreto nº 11.374/2023, a norma revogadora passou a vigorar no sistema jurídico”.
Enfatiza que “as disposições legais do Decreto nº 11.322/2022 entraram em vigor e produziram efeitos antes mesmo da publicação da lei revogadora, o que demonstra a validade, vigência e possibilidade de sua aplicação sobre os fatos ocorridos no intervalo de subsunção”.
Destaca que “o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (...) proíbe a imposição de majoração de carga tributária às contribuições sociais sem o respeito à noventena, disposta no art. 150, inciso III, alínea “c”, e art. 195, parágrafo 6º da Constituição Federal”.
Sustenta “a necessária observância da regra constitucional para o caso em questão, haja vista o Decreto nº 11.322/2022 entrou em vigor e produziu efeitos, de modo que houve a MAJORAÇÃO das alíquotas de 2,33% a 4,65% pelo art. 4º do Decreto nº 11.374/2023”.
Ressalta que “a anterioridade nonagesimal não se atém à eficácia normativa, mas a vigência da lei que institui ou aumenta tributos”.
Pondera a respeito da necessidade de aplicação do princípio da anterioridade especial (“noventena”), discorrendo sobre o direito fundamental dos contribuintes e sobre a majoração das alíquotas sem o respeito ao prazo de noventa dias, afirmando flagrante violação a direito líquido e certo.
Colaciona julgado, afirmando que “este Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região seguiu o entendimento jurisprudencial do STF que impõe a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal no reestabelecimento do percentual majorado das alíquotas das contribuições em apreço, incidentes sobre as receitas financeiras”, a fim de reforçar sua tese.
Esclarece que “o decreto utiliza o instituto da repristinação como ferramenta para retroagir os efeitos do novo decreto e anular os efeitos do antigo”; e que “não é esse o entendimento da doutrina mais abalizada sobre os efeitos da repristinação”.
Conclui aduzindo que “acertadamente, o juízo a quo assegurou ao contribuinte o direito à tributação sob a alíquota de 2,33% (dois vírgula trinta e três por cento), estabelecida no Decreto n° 11.322/2022, no período de 02/01/2023 a 02/04/2023, em observância do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, alínea “c”, c/c art. 195, § 6º da CF)”.
Por fim, requer o desprovimento do Recurso de Apelação e a integral manutenção da sentença.
A Procuradoria Regional da República esclarece que “restitui os autos e, não vislumbrando interesse público que autorize sua intervenção, requer o prosseguimento da demanda.” (EV. 4-PARECER1 e-Proc TRF2).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Da admissibilidade
Conheço da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Da controvérsia
Na origem, trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, no qual a parte impetrante, ora recorrente pleiteia a concessão da ordem para fins de: “declarar o direito à aplicação das alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre receitas financeiras no percentual de 2,33% (dois vírgula trinta e três por cento) no período de 02/01/2023 a 02/04/2023, portanto, sem a majoração implementada pelo Decreto 11.374/2023 antes de decorridos noventa dias da sua publicação, observando-se o princípio da anterioridade nonagesimal, declarando, ainda, o direito à eventual compensação de valores relativos ao citado período-base, cf. artigo 170-A do CTN e Súmula 213/STJ.” (EV. 1-INIC1 e-Proc SJRJ).
A sentença ora recorrida concedeu a segurança, conforme acima relatado.
A questão, trazida a este Tribunal Regional da 2ª Região, em sede de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação diz respeito: à aferição se o Decreto nº 11.374/2023 se sujeita ou não à Anterioridade Nonagesimal.
Do mérito recursal
Compulsando os autos, verifico que merece acolhida a Remessa Necessária, bem como a pretensão reformatória da recorrente.
Desde 2015, nos termos do Decreto nº 8.426/2015, as alíquotas da contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições era de 0,65% e 4%, respectivamente.
Em 30/12/2022, foi promulgado o Decreto nº 11.322/2022, que alterando o Decreto nº 8.426/2015 reduziu pela metade as alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras (de 0,65% para 0,33% e de 4% para 2%, respectivamente).
O art. 2º do referido decreto expressamente previu que este passaria a produzir efeitos a partir de 01/01/2023.
Posteriormente, em 01/01/2023, foi editado o Decreto nº 11.374/2023, com vigência imediata, revogando as disposições do Decreto nº 11.322/2022, repristinando a redação anterior do Decreto nº 8.426/2015, restabelecendo as alíquotas de 0,65% e 4%.
O art. 4º do Decreto nº 11.374/2023 determinou que este entraria em vigor na data da sua publicação.
Neste cenário, situa-se a questão objeto da lide, qual seja, aferir se o Decreto nº 11.374/2023 implicou na majoração do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras e, dessa forma, deve respeitar a Anterioridade Nonagesimal, conforme defendido pelo Apelante.
Analisando a controvérsia entendo que não prospera a tese de que o Decreto nº 11.374/2023 promoveu majoração de tributo e, dessa forma, deve se submeter à regra prevista nos artigos 150, III, c, e 195, §6º da Carta Magna.
Com efeito, embora o Decreto nº 11.322/2022 tenha sido editado no dia 30/12/2022, não chegou a produzir efeitos fáticos e jurídicos, considerando a previsão expressa de que sua eficácia se daria a partir de 01/01/2023, conforme disposto no seu art. 2º, in verbis:
“Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.”
Deste modo, é forçoso concluir que o Decreto nº 11.374/2023, editado no mesmo dia 01/01/2023, não representou qualquer majoração de tributo, mas apenas manteve as alíquotas que vigiam desde 2015 e que sequer foram de fato reduzidas, porque a norma que assim determinava jamais chegou a produzir efeitos. Portanto, não há que se falar em afronta ao Princípio da Anterioridade seja Anual ou Nonagesimal.
A questão foi submetida ao Supremo Tribunal Federal através da ADI nº 7.342 e da ADC nº 84. Nesta foi deferida monocraticamente medida cautelar, ad referendum do Plenário, “para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação”.
Em seu voto, o Exmo. Sr. Ministro Relator, Ricardo Lewandowski assim se pronunciou:
"(...)
Na espécie, o requerente aponta a existência de controvérsia jurisprudencial ante as decisões proferidas pela Justiça Federal que, tanto afastam como aplicam as alíquotas previstas no Decreto 11.374/2023. Como se percebe dos precedentes coligidos na exordial, não há, de fato, uniformidade de entendimento quanto ao tema (documentos eletrônicos 9 a 16).
Além disso, conforme o Sistema de Acompanhamento Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no período de 1° de janeiro a 2 de fevereiro de 2023, foram protocoladas 279 ações cíveis nas quais se questiona a aplicabilidade do Decreto n° 11.374/2023. (pág. 8 da inicial).
Assim, reputo presente controvérsia judicial relevante acerca da aplicação dos dispositivos em tela e conheço da ação. Passo ao exame da cautelar.
Num exame perfunctório, de mera delibação, próprio desta fase ainda embrionária da demanda, entendo presentes os requisitos para o deferimento da liminar, quais sejam: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
No âmbito da plausibilidade jurídica do pedido, verifica-se, ainda no âmbito de juízo perfunctório, que o Decreto 11.374/2023, ao revogar o Decreto 11.322/2022, repristinou as alíquotas até então vigente nos termos do Decreto 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal.
Com efeito, os arts. 150, III, c, e 195, § 6º, da Constituição Federal, ao tratar da anterioridade preveem o seguinte:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[…]
III - cobrar tributos:
[…]
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
[...]
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.
Ora, o dispositivo em comento é inequívoco no sentido de que o princípio da anterioridade nonagesimal impõe a existência de um prazo de 90 dias entre a lei que institui ou majora um tributo e o início de sua vigência.
Roque Carrazza refere-se à anterioridade como princípio da vedação da surpresa. Vejamos:
De fato, o princípio da anterioridade veicula a ideia de que deve ser suprimida a tributação surpresa (que afronta a segurança jurídica dos contribuintes). Ele impede que da noite para o dia, alguém seja tolhido por nova exigência fiscal. É ele, ainda, que exige que o contribuinte se depare com regras tributárias claras, estáveis e seguras. E, mais do que isso: que tenha o conhecimento antecipado dos tributos que lhe serão exigidos ao longo do exercício financeiro, justamente para que possa planejar, com tranquilidade, sua vida econômica. (grifei)
Em sentido análogo, Misabel Derzi, em notas à obra de Aliomar Baleeiro, destaca que a Carta Magna resguarda o contribuinte contra a surpresa tributária, impondo um interstício de noventa dias entre a data da publicação da lei e de sua eficácia e aplicação (grifei). Portanto, o princípio da anterioridade nonagesimal se coaduna ao primado da segurança jurídica e da proteção da confiança e, portanto, tem como função a previsibilidade.
A esse respeito, leciona Humberto Ávila, que
[o] princípio da segurança jurídica exige um estado de calculabilidade, para cuja realização é necessária a capacidade de antecipação e de medição de um espectro reduzido e pouco variável de consequências atribuíveis abstratamente a atos, próprios e alheios, ou a fatos. [...] Esse prazo serve para permitir que o destinatário possa preparar-se para a vindoura mudança, sem ser pego desprevenido.
No caso dos autos, o Decreto 8.426/2015 previa as alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, para PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras. Em 30/12/2022, foi publicado o Decreto 11.322 que reduziu pela metade as referidas alíquotas (0,33% e 2%), com efeitos a partir de 1º/1/2023.
Ainda no primeiro dia do ano de 2023, o Presidente da República publicou o Decreto 11.374, com vigência imediata, revogando o supracitado Decreto 11.322/2022 e repristinando o Decreto 8.426/2015, ou seja, mantendo os índices que vinham sendo pagos pelo contribuinte desde 2015 (0,65% e 4%).
Logo, verifico, ainda em juízo sumário, que o Decreto 11.374/2023 não pode ser equiparado a instituição ou aumento de tributo e, por isso, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, na medida em que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Destarte, não há falar em quebra da previsibilidade ou que o contribuinte foi pego desprevenido.
Por oportuno, esclareço que não desconheço o precedente desta Suprema Corte no RE 1.043.313/RS (Tema 939 da Repercussão Geral) e na ADI 5.277/DF, ambos de relatoria do Ministro Dias Toffoli, cuja tese transcrevo a seguir:
É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.
Nessa mesma oportunidade, o STF decidiu que a redução e o subsequente restabelecimento de alíquotas de PIS/Cofins devem submeter-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, já que esse se consubstancia como uma garantia do contribuinte.
Contudo, não se trata também, no caso sub judice, de restabelecimento de alíquota de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras, mas tão somente manutenção do índice que já vinha sendo pago pelo contribuinte.
No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: RE 584.100/SP (Rel. Min. Ellen Gracie) e RE/RG 566.032/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes).
No voto condutor desse último precedente, o relator consignou o seguinte:
[...] não constato majoração da alíquota de modo a atrair o disposto no art. 195, § 6º, da CF.
Primeiro porque os contribuintes, durante o exercício financeiro de 2002 e 2003, vinham pagando a contribuição de 0,38% e não de 0,08%. Como visto, a EC nº 42/2003 manteve a alíquota de 0,38% para 2004 sem, portanto, instituir ou modificar alíquota diferente da que o contribuinte vinha pagando. Poder-se-ia dizer que existiria uma expectativa de diminuição da alíquota para 0,08%, porém, o dispositivo que previa esse percentual para 2004 foi revogado antes de efetivamente ser exigível, ou seja, antes do início do exercício financeiro de 2004. Cabe lembrar que esta Corte, reiteradamente, afasta a tese de direito adquirido a regime jurídico, hipótese que se aproxima a este caso.
Segundo, porque não constato violação a segurança jurídica, princípio sustentador do art. 195, § 6º, da CF, na medida em que o contribuinte, há muito tempo, já experimentava a incidência da alíquota de 0,38% e, pois, não sofreu ruptura com a manutenção da alíquota de 0.38% durante o ano de 2004.
Assim, se a prorrogação de contribuição não faz incidir o prazo nonagesimal, conforme jurisprudência pacífica desta Corte (v.g. ADI nº 2.666/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 6.12.2002; AI 392574 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 23-05-2008), quando se poderia alegar expectativa do final da cobrança do tributo, por maior razão não se deve reconhecer a incidência de tal prazo quando havia mera expectativa de alíquota menor. Como visto, a EC nº 42/2003 manteve para o exercício financeiro de 2004, sem solução de continuidade, percentual que já fazia parte do cotidiano do contribuinte (RE/RG 566.032/RS, Voto do relator, Min. Gilmar Mendes; grifos no original).
Ainda a este respeito, relembro trecho do voto do Ministro Cezar Peluso naquele caso:
[...] a norma do artigo 84, § 3º, inciso II, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 37, nunca vigorou, não incidiu; nenhum contribuinte pagou a contribuição por alíquota menor.
De modo que, tendo sido revogada essa norma antes que ela fosse aplicada a qualquer situação concreta, não se pode a não ser por metáfora ou por crítica metajurídica falar que tenha havido aumento de imposto. O tributo era o mesmo; a alíquota era a mesma e não houve interregno nenhum que separasse valores diferentes da mesma alíquota (RE 566.032/RS, Voto do Min. Cezar Peluso; grifei).
De outro giro, observo que o regime tributário é definido pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional, litteris:
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
No presente caso, as contribuições ao PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras, com incidência não cumulativa, têm como fato gerador o faturamento mensal, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Desse modo, a lei aplicável será aquela vigente à data da ocorrência do fato gerador, ou seja, o art. 1º do Decreto 8.426/2015, repristinado pelo Decreto 11.374/2023.
Como se vê, no seu exíguo prazo no ordenamento jurídico, o Decreto 11.322/2022 não foi aplicado ao caso concreto, pois não houve sequer 1 (um) dia útil a possibilitar auferimento de receita financeira isto é, como não ocorreu o fato gerador, o contribuinte não adquiriu o direito de se submeter ao regime fiscal que jamais entrou em vigência.
Nesse sentido, rememoro trecho do voto da Ministra Ellen Gracie, no já citado RE 566.032/RS:
O regime tributário, com diz a melhor doutrina e a jurisprudência desta Casa, define-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador. E, no caso, antes da ocorrência de qualquer fato tributável, ou seja, de qualquer movimentação financeira sobre a qual incidisse a alíquota, definiu-se uma prorrogação da alíquota até então vigente. Não houve majoração de alíquota, não houve criação de novo tributo, portanto, não há necessidade de respeito à noventena.
Dito isso, embora ainda num exame prefacial, próprio das decisões cautelares, entendo que não houve aumento ou restabelecimento de alíquota de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, de modo a afastar a anterioridade nonagesimal.
Por fim, penso que, caracterizada a probabilidade do direito quanto à constitucionalidade do Decreto 11.374/2023, ficou devidamente evidenciado o requisito do perigo da demora ante a constatação da controvérsia constitucional relevante e a existência de decisões judiciais conflitantes acerca do tema.
Ante o exposto, concedo a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte (art. 21 da Lei 9.868/1999 cumulado com o art. 5º, §1º, da Lei 9.882/1999), para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação.
Solicite-se inclusão do referendo desta medida cautelar para julgamento no Plenário Virtual, nos termos do art. 21, V, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 58/2022.
(...)"
Posteriormente, em sessão virtual finalizada em 08/05/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, por maioria, a concessão da referida medida cautelar na ADC nº 84.
Embora ainda não haja manifestação definitiva da Suprema Corte quanto à questão ora tratada, observa-se que, na esteira do entendimento do Exmo. Ministro relator, com o qual comungo, a nova norma, que restabeleceu a alíquota anterior no mesmo dia em que entraria em vigor a redução, não pode ser equiparada a aumento de tributo, o que afasta a aplicação do Princípio da Anterioridade Nonagesimal, que determina que o fisco só pode cobrar esses tributos 90 dias após sua majoração. Isto porque não houve efetiva majoração com o advento do Decreto nº 11.374/2023, tendo em vista que as alíquotas reduzidas pelo Decreto nº 11.322/2022 não chegaram a ser efetivamente implementadas. E, apesar do posicionamento do STF de que a redução e o restabelecimento de alíquotas de PIS/COFINS deve obedecer a esse princípio, no caso concreto houve somente a manutenção do índice que já vinha sendo pago.
E, além disso, é bem de ver que as contribuições ao PIS/COFINS sobre receitas financeiras, com incidência não cumulativa, têm como fato gerador o faturamento mensal. Deste modo, a lei aplicável é a vigente à data do fato gerador, no caso, o Decreto 8.426/2015, restaurado pela norma deste ano.
Ocorre que o Decreto nº 11.374/23 somente foi publicado em 02/01/2023, ou seja, revogou o Decreto nº 11.322/22 quando este produzia efeitos desde o dia anterior, ou seja, 01/01/23. Contudo, apesar de tal ato normativo estar apto a produzir efeitos no dia 01/01/23, tais efeitos não chegaram a se concretizar porque o único dia em que o Decreto nº 11.322/22 estava plenamente vigente e eficaz, era feriado nacional, nos termos do art. 1º da Lei nº 662/1949.
Logo, como o Decreto nº 11.322/2022 não foi aplicado concretamente, pelo fato de não ter havido nenhum dia útil entre sua edição e sua revogação que possibilitasse a geração de receita financeira, não ocorreu o fato gerador e o contribuinte sequer adquiriu o direito de se submeter a um regime fiscal que não chegou a entrar em vigência.
O STF tem entendimento consolidado no sentido de que, não havendo solução de continuidade quanto às alíquotas aplicáveis, inexiste majoração de tributos a ensejar a aplicação da anterioridade. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA IMEDIATA. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 42/2003 quanto à prorrogação da alíquota de 0,38% da CPMF para o exercício de 2004, mesmo antes de decorridos noventa dias de sua publicação. Admitiu-se que a revogação do artigo que estipulava a diminuição de alíquota da CPMF não pode ser equiparada à majoração de tributo (RE 566.032/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes). Quanto à tese de que a emenda estaria sujeita à vacatio legis de quarenta e cinco dias, por força do que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, cumpre reconhecer que não houve ruptura da ordem jurídica a legitimar sua incidência. O período de vacatio, assim como a regra da anterioridade, presta-se a tutelar a certeza do direito e a adaptação do jurisdicionado às inovações da ordem jurídica. Tratando-se de prorrogação de norma já vigente, a conclusão da Corte tem sido pela imediata aplicabilidade das normas constitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(RE 629030 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 17/06/2014)
Ademais, cabe ressaltar que o Princípio da Anterioridade tem por escopo assegurar a previsibilidade da carga tributária, resguardando o contribuinte de eventuais surpresas que possam comprometer seu planejamento, observando, assim, a segurança jurídica.
No caso em tela, não houve o elemento surpresa ou quebra da previsibilidade capaz de prejudicar o planejamento dos contribuintes, tendo em vista que a sucessão dos atos normativos em questão se deu em um espaço de tempo ínfimo, no qual, conforme já exposto anteriormente, o Decreto nº 11.322/22 sequer chegou a produzir efeitos concretos.
Destarte, considerando que o Decreto nº 11.322/22 foi publicado em 30/12/2022 e revogado em 02/01/2023, ou seja, no primeiro dia útil subsequente, não há que se falar em prejuízo ao planejamento dos contribuintes ou mesmo elemento surpresa a justificar a aplicação do Princípio da Anterioridade Nonagesimal.
Neste sentido, veja-se os seguintes precedentes deste Tribunal Regional da 2ª Região:
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DECRETO Nº 11.374/23. REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 11.322/22, QUE HAVIA REDUZIDO AS ALÍQUOTAS. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. DECRETO Nº 11.322/22 NÃO CHEGOU A PRODUZIR EFEITOS CONCRETOS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE.
1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que denegou a segurança, mediante a qual as Impetrantes pretendiam que as disposições do Decreto nº 11.374/2023, que revogou decreto anterior que havia reduzido as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, observasse o princípio da anterioridade nonagesimal.
2. Cinge-se, portanto, a controvérsia em aferir se o Decreto nº 11.374/2023 se sujeita ou não à anterioridade nonagesimal.
3. Desde 2015, as alíquotas da contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições era de 0,65% e 4%, respectivamente, conforme Decreto nº 8.426/15. Em 30.12.2022 foi publicado o Decreto nº 11.322/22, que reduziu tais alíquotas pela metade a partir de 01.01.23. Todavia, tal decreto foi revogado, em 02.01.23, pelo Decreto nº 11.374/23, que repristinou o Decreto nº 8.426/15.
4. Apesar do Decreto nº 11.322/22 estar apto a produzir efeitos no dia 01/01/23, tais efeitos não chegaram a se concretizar, por se tratar de feriado nacional, em que não houve expediente bancário, nem pregão na Bovespa, a possibilitar o auferimento de receitas financeiras, razão pela qual não teria ocorrido o fato gerador sobre o qual pudessem ser aplicadas as alíquotas reduzidas.
5. Tem-se, assim, que o Decreto nº 11.322/22 foi revogado antes de que fosse efetivamente aplicado a qualquer situação concreta, de modo que não houve solução de continuidade quanto à aplicação das alíquotas estabelecidas pela redação original do Decreto nº 8.426/15, razão pela qual o Decreto nº 11.374/23 não implicou na majoração de tributos, mantendo apenas a aplicação das alíquotas que já estavam sendo aplicadas desde 2015.
6. Embora não haja manifestação definitiva do STF quanto ao tema, foi referendada a concessão da medida cautelar na ADC nº 84, suspendendo a eficácia de decisões que afastassem a aplicação do Decreto nº 11.374/23. Além disso, observa-se que o STF possui entendimento consolidado no sentido de que, não havendo solução de continuidade quanto às alíquotas aplicáveis, como ocorreu no presente caso, inexiste majoração de tributos a ensejar a aplicação da anterioridade. Precedente: RE 629030 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 17/06/2014.
7. O princípio da anterioridade visa a assegurar a previsibilidade da carga tributária, resguardando o contribuinte de eventuais surpresas que possam comprometer seu planejamento, observando, assim, a segurança jurídica. No caso em tela, não se vislumbra a existência do elemento surpresa ou quebra da previsibilidade capaz de prejudicar o planejamento dos contribuintes e justificar a aplicação da anterioridade, tendo em vista que a sucessão dos atos normativos em questão se deu em um espaço de tempo ínfimo, no qual, conforme já exposto anteriormente, o Decreto nº 11.322/22 sequer chegou a produzir efeitos concretos.
8. Apelação não provida.”
(TRF2 – AC nº 5006821-57.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, DJ: 05/09/2023) grifos nossos
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DECRETO Nº 11.374/23. REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 11.322/22, QUE HAVIA REDUZIDO AS ALÍQUOTAS. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. DECRETO Nº 11.322/22 NÃO CHEGOU A PRODUZIR EFEITOS CONCRETOS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE.
1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que denegou a segurança, mediante a qual o Impetrante pretendia que as disposições do Decreto nº 11.374/2023, que revogou decreto anterior que havia reduzido as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, observasse o princípio da anterioridade nonagesimal.
2. Cinge-se, portanto, a controvérsia em aferir se o Decreto nº 11.374/2023 se sujeita ou não à anterioridade nonagesimal.
3. Desde 2015, as alíquotas da contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições era de 0,65% e 4%, respectivamente, conforme Decreto nº 8.426/15. Em 30.12.2022 foi publicado o Decreto nº 11.322/22, que reduziu tais alíquotas pela metade a partir de 01.01.23. Todavia, tal decreto foi revogado, em 02.01.23, pelo Decreto nº 11.374/23, que repristinou o Decreto nº 8.426/15.
4. Apesar do Decreto nº 11.322/22 estar apto a produzir efeitos no dia 01/01/23, tais efeitos não chegaram a se concretizar, por se tratar de feriado nacional, em que não houve expediente bancário, nem pregão na Bovespa, a possibilitar o auferimento de receitas financeiras, razão pela qual não teria ocorrido o fato gerador sobre o qual pudessem ser aplicadas as alíquotas reduzidas.
5. Tem-se, assim, que o Decreto nº 11.322/22 foi revogado antes de que fosse efetivamente aplicado a qualquer situação concreta, de modo que não houve solução de continuidade quanto à aplicação das alíquotas estabelecidas pela redação original do Decreto nº 8.426/15, razão pela qual o Decreto nº 11.374/23 não implicou na majoração de tributos, mantendo apenas a aplicação das alíquotas que já estavam sendo aplicadas desde 2015.
6. Embora não haja manifestação definitiva do STF quanto ao tema, foi referendada a concessão da medida cautelar na ADC nº 84, suspendendo a eficácia de decisões que afastassem a aplicação do Decreto nº 11.374/23. Além disso, observa-se que o STF possui entendimento consolidado no sentido de que, não havendo solução de continuidade quanto às alíquotas aplicáveis, como ocorreu no presente caso, inexiste majoração de tributos a ensejar a aplicação da anterioridade. Precedente: RE 629030 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 17/06/2014.
7. O princípio da anterioridade visa a assegurar a previsibilidade da carga tributária, resguardando o contribuinte de eventuais surpresas que possam comprometer seu planejamento, observando, assim, a segurança jurídica. No caso em tela, não se vislumbra a existência do elemento surpresa ou quebra da previsibilidade capaz de prejudicar o planejamento dos contribuintes e justificar a aplicação da anterioridade, tendo em vista que a sucessão dos atos normativos em questão se deu em um espaço de tempo ínfimo, no qual, conforme já exposto anteriormente, o Decreto nº 11.322/22 sequer chegou a produzir efeitos concretos.
8. Apelação não provida.”
(TRF2 – AC nº 5011178-80.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, DJ: 27/07/2023) grifos nossos
“APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO N. 11.374/2023. REVOGAÇÃO DO DECRETO N. 11.322/2022. REPRISTINAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º DO DECRETO N. 8.426/2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AUSÊNCIA DE DIREITO DO CONTRIBUINTE DE SUBMETER-SE A REGIME FISCAL QUE NUNCA ENTROU EM VIGÊNCIA. ADC 84 MC-REF/DF.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por VIX LOGÍSTICA S.A. e OUTRAS, em face da sentença constante do evento 25, que denegou a ordem e julgou improcedentes os pedidos formulados no mandado de segurança.
2. A controvérsia estabelecida no presente mandado de segurança cinge-se em verificar se o Decreto nº 11.374/2023 violou o princípio da anterioridade nonagesimal.
3. O Decreto n. 11.322/22, publicado em 30.12.2022, com previsão para a produção de efeitos a partir de 01.01.2023, alterou a redação do art. 1º do Decreto n.º 8.426/15, reduzindo as alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa. Ocorre que sobreveio o Decreto n. 11.374, de 1º.01.2023, publicado em 02.01.2023, com efeito imediatos, revogando o Decreto n. 11.322/2022 e restabelecendo a redação original do art. 1º do Decreto n. 8.426/2015.
4. Assim, o Decreto 11.374/2023, ao revogar o Decreto 11.322/2022, utilizou-se da repristinação para fazer o retorno de vigência do Decreto 8.426/2015 e, consequentemente, restabeleceu as alíquotas tributárias do PIS/PASEP (de 0,33% para 0,65%) e da Cofins (de 2% para 4%).
5. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao ser instado a se manifestar sobre a constitucionalidade dos arts. 1º, II; 3º, I; e 4º do Decreto n. 11.374/2023, em 08.03.2023, deferiu medida cautelar, referendada pelo Plenário, no bojo da ADC 84 MC-REF/DF, em 09.05.2023, “para suspender, até o exame de mérito desta ação, a eficácia das decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023, possibilitando o recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente.”
6. No referido julgado, o Relator firmou a compreensão de que foram repristinadas as alíquotas até então vigente nos termos do Decreto 8.426/2015, sem que houvesse majoração de tributo apta a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal.
7. Extrai-se da leitura do inteiro teor do julgado os seguintes esclarecimentos: 1) no caso dos autos o Decreto 8.426/2015 previa as alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, para PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras. Em 30/12/2022, foi publicado o Decreto 11.322 que reduziu pela metade as referidas alíquotas (0,33% e 2%), com efeitos a partir de 1º/1/2023; 2) no primeiro dia do ano de 2023, o Presidente da República publicou o Decreto 11.374, com vigência imediata, revogando o supracitado Decreto 11.322/2022 e repristinando o Decreto 8.426/2015, ou seja, mantendo os índices que vinham sendo pagos pelo contribuinte desde 2015 (0,65% e 4%); 3) o Decreto 11.374/2023 não pode ser equiparado a instituição ou aumento de tributo e, por isso, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, na medida em que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Destarte, não há falar em quebra da previsibilidade ou que o contribuinte foi pego desprevenido; 4) não se trata, no caso sub judice, de restabelecimento de alíquota de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras, mas tão somente manutenção do índice que já vinha sendo pago pelo contribuinte; 5) no presente caso, as contribuições ao PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras, com incidência não cumulativa, têm como fato gerador o faturamento mensal, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Desse modo, a lei aplicável será aquela vigente à data da ocorrência do fato gerador, ou seja, o art. 1º do Decreto 8.426/2015, repristinado pelo Decreto 11.374/2023; 6) no seu exíguo prazo no ordenamento jurídico, o Decreto 11.322/2022 não foi aplicado ao caso concreto, pois não houve sequer 1 (um) dia útil a possibilitar auferimento de receita financeira – isto é, como não ocorreu o fato gerador, o contribuinte não adquiriu o direito de submeter-se ao regime fiscal que jamais entrou em vigência; 7) não houve aumento ou restabelecimento de alíquota de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, de modo a afastar a anterioridade nonagesimal.
8. O Decreto 11.374/2023, ao revogar o Decreto 11.322/2022 (que previu regime fiscal que sequer chegou a produzir efeitos), repristinou as alíquotas até então vigente nos termos do Decreto 8.426/2015, hipótese que não se equipara a instituição ou aumento de tributo, não havendo se falar em ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, como alegam as impetrantes/recorrentes. Sendo assim, deve ser mantida a sentença que denegou a ordem pleiteada no mandado de segurança.
9. Apelação não provida.”
(TRF2 – AC nº 5003647-49.2023.4.02.5001/ES, Rel. Des. LUIZ ANTONIO SOARES, 4ª Turma Especializada, DJ: 13/09/2023) grifos nossos
Conclusão
Pelas razões acima expostas, tendo em vista que o Decreto nº 11.322/22 foi revogado antes de que pudesse ser efetivamente aplicado a qualquer situação concreta, inexistindo solução de continuidade quanto à aplicação das alíquotas estabelecidas pela redação original do Decreto nº 8.426/15, não há que se falar em majoração de tributos pelo Decreto nº 11.374/223, não sendo, portanto, aplicável a Anterioridade Nonagesimal, devendo a sentença ser integralmente reformada e denegada a segurança.
Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, para reformar integralmente a sentença, julgar improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC e denegar a segurança, nos termos da fundamentação acima.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001886560v4 e do código CRC b5453e5f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
Data e Hora: 7/6/2024, às 16:1:8