Apelação Cível Nº 5074852-32.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e remessa necessária (tida por interposta) de sentença proferida pelo MM. Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente o pedido, para declarar o direito ao reajuste incidente sobre a pensão titularizada pela autora, segundo os mesmos índices aplicados para reajuste de benefícios do RGPS, em relação ao período compreendido desde a concessão do benefício até a vigência da MP 431/08, condenando a ré ao pagamento das diferenças de pensão decorrentes da repercussão desses reajustes nas parcelas pagas no quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento do presente feito.
Em razões de recurso, o apelante requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a Lei n.º 10.887/2004 falou apenas em marco temporal para o reajustamento dos proventos de servidores e pensionistas federais, não fazendo qualquer referência a índices; que, diante do silêncio da lei, não se poderia simplesmente presumir que o índice a ser utilizado seria o mesmo concedido aos benefícios do regime geral de previdência social, sob pena de flagrante violação do princípio da legalidade; que, antes a edição da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, não havia previsão legal indicando o parâmetro adequado para a concessão do reajuste previsto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, de modo que a utilização das orientações normativas nºs 03/2004 e 01/2007 do Ministério da Previdência, de modo a suprir lei no sentido estrito, importaria em clara violação ao regramento constitucional.
Contrarrazões no Evento 50.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e remessa necessária (tida por interposta) de sentença proferida pelo MM. Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente o pedido, para declarar o direito ao reajuste incidente sobre a pensão titularizada pela autora, segundo os mesmos índices aplicados para reajuste de benefícios do RGPS, em relação ao período compreendido desde a concessão do benefício até a vigência da MP 431/08, condenando a ré ao pagamento das diferenças de pensão decorrentes da repercussão desses reajustes nas parcelas pagas no quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento do presente feito.
Cinge-se a controvérsia em analisar se a autora, pensionista de servidor público federal sem garantia de paridade, tem o direito de ter reajustado o seu benefício, desde a data de concessão do benefício, segundo os índices aplicados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, uma vez que a Administração entende que somente deve ser reajustado a partir de janeiro/2008, nos termos da MP 431/2008.
Não merece reparo a sentença.
Inicialmente, cumpre ressaltar que, tratando a hipótese de prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n.º 20.910/32 e do Enunciado n.º 85 da Súmula do STJ.
Passando-se à análise do mérito, o cerne da questão apresentada consiste em aferir se, diante da lacuna da Lei n.º 10.887/2004, acerca do índice de reajustamento das aposentadorias e pensões dos servidores não contemplados com a paridade remuneratória, é legítima a aplicação da Orientação Normativa n.º 03/2004, do Ministério da Previdência Social, que determina a incidência dos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Aos benefícios atingidos pela extinção da garantia da paridade fora assegurada, pela EC n.º 41/2003, a aplicação de reajustes, com o fito de assegurar a manutenção de seu valor real.
Na sequência, o art. 15 da Lei n.º 11.887/2004, em sua redação original, estabeleceu que seriam os benefícios reajustados na mesma data em que o fossem os benefícios do Regime Geral de Previdência - RGPS, sem, contudo, fazer qualquer referência ao índice a ser utilizado.
Posteriormente, a Orientação Normativa n.º 03/2004, editada com fulcro no art. 9.º da Lei n.º 9.717/98, assegurou a aplicação dos mesmos índices do RGPS quando ausente a definição de outros.
Neste norte, o Eg. STF, em seu órgão plenário, já se pronunciou, em razão do disposto no art. 9.º da Lei n.º 9.717/98, pela aplicação dos índices do RGPS no período compreendido entre a edição da Lei n.º 10.887/2004 e o advento da MP n.º 431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança n.º 25.871 (AC n.º 451907, TRF2, E-DJF2R de 14/janeiro/2011, pág. 423).
Trata-se de entendimento reiteradamente adotado pelos Tribunais quando do julgamento de casos semelhantes, senão vejamos:
“ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. REVISÃO NOS MOLDES DO CONCEDIDO AO RGPS. LEI Nº 10.887/04. LAPSO ANTERIOR A JANEIRO 2008 INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.784/08. REAJUSTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Nesta ação, inobstante a sentença prolatada em 17 de março de 2016, somente ter sido publicada em 30/03/2016, atraindo a sistemática prevista na nova lei processual civil, de forma que ainda que ilíquida, à causa foi atribuído o valor de em R$ 43.450,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais), e em razão da aplicabilidade imediata das novas regras por sua natureza processual aos feitos em curso, forçoso reconhecer que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame. 2. Trata-se de ação ajuizada por pensionista estatutária em face da União Federal objetivando o reajustamento de seu benefício em similaridade com o concedido aos beneficiários do RGPS, conforme regra prevista na Lei nº 10.887/04, antes, contudo, do marco temporal previsto na Lei nº 11.784/08, de janeiro de 2008. 3. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, no esteio da Súmula nº 85 do STJ, ao fundamento da necessária aplicação do entendimento firmado pelo plenário do STF, no julgamento do MS 25.781/DF, no sentido de que as aposentadorias dos servidores e as pensões dos respectivos dependentes devem ser reajustadas pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS, anteriores ao marco estipulado pela Lei n 11.748/2008. 4. Admite a própria autora em sua peça inicial ter seus proventos calculados pela sistemática prevista pelo artigo 40, § 7º, da CRFB/88, de forma que não se está diante da discussão fortemente travada em sede de Judiciário brasileiro a cerca da manutenção da paridade e integralidade. 5. É contra o lapso temporal entre a data da concessão da sua pensão publicada na Portaria nº 25, de 17/01/2011, à fl. 10, a contar de 27/09/2005 e janeiro de 2008, data estipulada pela Lei de 2008 que se insurge, corretamente a autora, contra a ausência de reajuste de sua pensão em face da omissão legal quanto ao período entre a Lei nº 10.887/04 e a Lei 11.784/08. Precedente do STF. 6. Quanto ao pedido da parte autora de majoração da verba tocante aos honorários advocatícios, merece acolhimento porquanto o percentual a que foi condenada o réu encontra- se abaixo dos balizamentos previstos nos §§ 2º, 3º, do artigo 85 do CPC/15, plenamente aplicável ao caso, pois a sentença foi publicada após 18/03/2016, na esteira do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 7. Remessa necessária não conhecida, apelação da União Federal desprovida e apelação da autora provida, para majorar a verba de honorários advocatícios devida pela ré para 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§, 2º, 3º e 11º, do CPC.”
(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0129963-04.2014.4.02.5101, ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)
"ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. EC Nº 41/2003. ALTERAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. BENEFÍCIO SEM GARANTIA DA PARIDADE. REAJUSTE DE PROVENTOS. ÍNDICES DO RGPS. LEI Nº 10.887/2004, ART. 15. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA MP Nº 431/2008. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES. LEI N° 9.717/98, ART. 9°. PRECEDENTE DO STF. VALORES ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Falta de interesse recursal da União, tendo em vista inexistência de sucumbência em face da sua exclusão do processo. 2. A EC nº 41/2003 adotou as regras do Regime Geral da Previdência Social para a fixação da renda inicial e reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos. 3. Em relação aos servidores e respectivos dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria e pensão até a data de publicação da EC nº 41/2003, bem como àqueles que, na forma do art. 2º da referida Emenda, optaram pela disciplina nela prevista, foi assegurada a concessão dos referidos benefícios com base nos critérios da legislação então vigente (art. 3º da EC nº 41/2003). 4. Para os benefícios atingidos pela extinção da garantia da paridade, os reajustes e quaisquer benefícios e vantagens dos servidores da ativa não mais se estendem aos proventos de aposentadoria e pensão. Para estes, a referida Emenda Constitucional adotou a mesma regra aplicável ao RGPS, com vistas a garantir a preservação do seu valor real. 5. A pensão de titularidade da parte autora foi instituída em 27 de abril de 2004, portanto, após a data de publicação da EC nº 41/2003, sem que se evidencie nos autos sua adequação a qualquer das regras de transição sobre a matéria. 6. Os proventos do benefício em tela não são revistos segundo a garantia da paridade, razão pela qual faz jus ao reajuste na forma do art. 40, parágrafo 8º, da CF, e art. 15 da Lei nº 10.887/2004, inclusive já tendo sido reajustados pelos índices do RGPS a partir de janeiro de 2008. 7. Através de seu órgão plenário o e. STF já se pronunciou, em razão do disposto no art. 9° da Lei n° 9.717/98, pela aplicação dos índices do RGPS no período compreendido entre a edição da Lei nº 10.887/2004 e o advento da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008 (MS 25.871-3/DF. DCRF Pág..3/9, APELREEX 31925-PE 0009879-30.2013.4.05.8300 Relator Ministro CEZAR PELUSO, DJE 04/04/2008). 8. Apelação da União não conhecida. Apelo do INSS improvido." (APELREEX 00022648220104058400, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::29/04/2014 - Página::158.)
Há de ser, portanto, mantida a sentença recorrida, que reconheceu a pretensão de reajuste da pensão por morte titularizada pela autora, no período compreendido entre a data da concessão do benefício e a vigência da MP 431/08, bem assim a de pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observado o prazo prescricional quinquenal.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001889354v5 e do código CRC 135bc38c.
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