Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 5000872-92.2024.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5045334-06.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por D. N. F., em face do acórdão proferido por esta Eg. 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
- Por meio do art. 300 do novo CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.
- A cassação ou (manutenção da) concessão, conforme o caso, de medida liminar, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal.
- A partir de uma análise perfunctória, própria dos estritos limites cognitivos desta angusta sede recursal, não se vislumbra a verossimilhança da alegação para a concessão do provimento jurisdicional de urgência, ora postulado, objetivando a suspensão da eficácia do auto de infração em questão.
- Inexiste elementos probatórios capazes de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, não se constatando, no momento processual, que tenha ocorrido a alegada decadência em relação à notificação de autuação e penalidade de multa imposta em face do auto de infração T084783486, bem como em relação à penalidade de Cassação do Direito de Dirigir.
- Os argumentos apresentados pelo agravante necessitam de maior dilação probatória.
- Agravo de instrumento não provido.”
Em suas razões recursais, D. N. F. alega (evento 28), em síntese:
- “Que o instrumento da notificação não deixa qualquer dúvida quanto à prescrição, dado guardar em seu bojo a data de sua emissão, bem como a data da infração imposta ao Agravante”;
- “Que quer se opte pela data assinalada na notificação, quer se adote a indicada na decisão do JARI, atinge-se idêntico resultado: a emissão da notificação ultrapassou, e muito, o prazo decadencial disposto pelo CTB”;
- “Que não resta alternativa diversa ao reconhecimento da prescrição do direito de punir in casu, visto que, se a primeira notificação eletrônica fora expedida dentro do prazo estabelecido no CTB, esta deve ser tomada por inválida, uma vez não respeitada a ordem de preferência fixada pelo próprio legislador”;
- “Que o Autor somente rompeu a inércia de jurisdição após esgotadas as instâncias recursais na via administrativa, haja vista os comprovantes da apresentação de sua defesa e da interposição dos recursos cabíveis (Comps. 05, 06 e 07, do Evento 01 dos autos principais)”;
- “Que a autoridade de trânsito, muito embora provocada, em nenhum momento apreciou a alegação de decadência, limitando-se a reproduzir mecanicamente que o auto de infração foi expedido com respeito ao prazo legal”;
- “Que não poderia a Agravada, por primeiro, proceder à notificação ficta, justamente pelo empecilho que esta representa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pelo administrado – tanto é que o Agravante desconhece o teor desta notificação por edital, somente tendo tomado ciência da autuação que lhe fora imputada em 12 de novembro de 2020, quando expedida a notificação postal exposta pelo autor”;
- “Que há nos autos prova inequívoca da expedição intempestiva do auto de infração”;
- “Que a penalidade diz respeito somente ao condutor, sendo a suposta infração de sua responsabilidade, visto que o Agravante é a pessoa que sofre a pena de suspensão de seu direito de dirigir, este que deveria ser comunicado, e não tão só a proprietária do veículo autuado”.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001901413v4 e do código CRC d5d4bb1c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 31/5/2024, às 16:50:14