Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5078166-54.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por S. A. R. contra a sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente o pedido de anulação da questão n° 52  da prova branca, para que assim, a autora possa participar da próxima etapa do certame, com sua consequente investidura no cargo almejado.

Em suas razões recursais (ev. 22), a Apelante sustenta, em síntese, que “não se pode negar que erros na posição da borda escura do gráfico da questão em uma prova preta e branca justamente em cima da fração do número 9 (10,9) pode causar desagradável confusão, em uma prova de engenharia onde o raciocínio tem que ser rápido, preciso, objetivo e lógico.” Além disso, argumenta que “resta claro o erro grosseiro empregado pela banca examinadora ao colocar a linha do gráfico da questão exatamente em cima da fração do número a ser calculado pelo candidato, levando inúmeros candidatos a reprovação, devendo esta questão, portanto, ser anulada.”

Em contrarrazões (ev. 29), a Apelada defende os fundamentos da sentença, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5078166-54.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Na origem, a demandante objetivou a anulação da questão nº 52 da prova branca, para que assim, possa participar da próxima etapa do certame, com sua consequente investidura no cargo almejado.

O entendimento pretoriano consolidado nas Cortes Superiores inclina-se no sentido da impossibilidade de o Judiciário se imiscuir na valoração de critérios adotados pela Administração no âmbito dos concursos públicos, notadamente quanto a critérios de correção de provas e atribuições de notas pela Banca Examinadora.

Com efeito, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes, consagrado na Constituição Federal (art. 2º), é da Banca Examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Apenas excepcionalmente, se houver flagrante ilegalidade, demonstrada de forma inequívoca, tem-se admitido a intervenção do Judiciário, no controle da validade, por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital.

Isso porque, em matéria de concurso público, o princípio da isonomia entre os candidatos deve ser observado com absoluto rigor. Aos candidatos, sem exceção, impõem-se as normas do edital, de caráter genérico e impessoal, previamente divulgadas, e a vinculação da Administração ao instrumento editalício é garantia de tratamento isonômico aos candidatos, posto que as regras a serem observadas são as mesmas para todos, indistintamente.

Nesse contexto, a Suprema Corte, ao apreciar a matéria, quando da apreciação do Tema nº 485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público – fixou a tese jurídica de que “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”

Infere-se, pois, que, apenas excepcionalmente, revela-se viável submeter a anulação de questões, no âmbito dos concursos públicos, ao controle do Poder Judiciário, limitando-se, tais circunstâncias, à análise de ocorrência de erros grosseiros, inequívocos, na formulação das questões ou respectivos gabaritos do certame ou, ainda, quando restar evidente que as questões propostas não se encontram compatíveis com o próprio conteúdo programático previsto no Edital.

Em todos esses casos, diga-se, restará afastada, indubitavelmente, a tese jurídica firmada pelo STF no Tema nº 485, sob a sistemática de repercussão geral, por violação ao princípio da legalidade a que a Administração Pública está adstrita.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTEÚDO FLAGRANTEMENTE ILEGAL OU INCONSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. TEMA N. 485 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 485 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

2. Uma vez constatado erro grosseiro na correção de questões do certame, surge justificada a atuação excepcional do Poder Judiciário.

3. Agravo interno desprovido.

(STF, RE 1379596, Rel. Min. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2023)

  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO GABARITO E DESCONFORMIDADE COM EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.

1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário.

2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança interposto pelo ora recorrente, que se inscreveu no concurso para Agente de Segurança Prisional, contra ato do Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás e do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades).

3. Não se evidencia nenhuma ilegalidade nos atos praticados no certame, muito menos erro grosseiro ou vício patente nas questões do concurso público ou a inobservância das matérias previstas no edital, de maneira que não se justifica, tampouco se permite, a intervenção do Poder Judiciário no caso em comento. Cabe destacar que não compete ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia.

4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital (STJ ? AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 10.11.2016; AgInt no RMS 50.342/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5.9.2016; STF ? RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015).

5. Como resulta da decisão agravada, não tendo o impetrante indicado precisamente quais questões tratariam de assuntos não inseridos no edital, não há que se falar em violação ao princípio da vinculação ao edital. Ademais, não se faz necessária a previsão editalícia exaustiva de todos os subtemas que possam ser exigidos nas avaliações dos candidatos. Ocorre que, cuidando-se de Mandado de Segurança, a concessão da tutela jurisdicional depende, para ser proferida, da demonstração do direito líquido e certo reclamado na Petição Inicial, ou seja, de provas pré-constituídas à impetração, sendo inviável a atividade instrutória no mandamus. Daí o acerto do acórdão recorrido, que denegou a segurança pleiteada.

6. Agravo Interno não provido.

(STJ, AgInt no RMS 66.574/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2021)

Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não trata de uma situação excepcional a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, senão vejamos.

No caso concreto, a autora alega que participou do concurso público para provimento de 94 vagas no cargo de Engenheiro de Produção, nos termos do Edital n.º 01/2021, de 06 de Janeiro de 2021, organizado pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, realizando uma prova objetiva, composta por 60 (sessenta) questões e uma redação. Defende que o gráfico da questão de n.º 52 da prova não permitiu a correta visualização de todos os seus elementos, tendo em vista que a linha de borda do gráfico cortou um dos números que o integram, o que fez com que o número 10,9 fosse interpretado como 10,0, confundindo os candidatos. Argumenta, ainda, que a própria banca se equivocou na interpretação dos elementos do gráfico atribuindo no gabarito preliminar a alternativa "D" como resposta correta, a mesma indicada pela autora, uma vez que 24 dias após o gabarito preliminar, o gabarito oficial da questão foi alterado para considerar correta a alternativa "E". Dessa forma, a banca deveria ter anulado a questão. A não anulação resultou na desclassificação da autora do concurso.

Nesse contexto, os seguintes excertos da sentença rebatem as alegações da Apelante de forma precisa e dispensam prolixa digressão por parte desta relatoria, especialmente porque as razões recursais não infirmam as conclusões do Juízo de origem:

Requer a parte autora a anulação da questão n.º 52 da prova Tipo 1 – Branca do concurso para a IMBEL (cargo “Engenheiro de Produção”), pois que “frente à posição do dia 10,9 (dez vírgula nove) no gráfico estar com linha exatamente em cima da fração do número, fez com que a Autora no momento de resolução da prova, pensasse que se tratava do número 10,0 (dez vírgula zero), respondendo o cartão de prova com o gabarito de letra ‘D’” (evento 1, inic1, p. 4).

Vejamos o aludido gráfico — questão n.º 52 (evento 1, out11, p. 11):

Ora, basta um simples exame do indigitado gráfico para concluir, por criterio de razoabilidade, que a linha (vertical) sobre o número “10,9” não é capaz de gerar “confusão” ou qualquer medida de dúvida, a ponto de fazer crer se tratar de “10,0”.

De outra parte, como bem arrazoou a banca examinadora, a alteração de gabarito preliminar (da questão), de revés do propugnado, não se deu por culpa da alegada incompreensibilidade gráfica, mas, sim, pela seguinte ordem de razão (evento 8, comp5):

Desse modo, inexistindo prova inequívoca de que tenha havido erro grosseiro na formulação das questões ou respectivos gabaritos do certame, pela Banca Examinadora, ou mesmo a sua incompatibilidade com o conteúdo programático do Edital, não há como acolher o pleito autoral, por ser aplicável, ao caso vertente, a tese jurídica fixada no Tema nº 485 do STF.

Por essa perspectiva, a sentença apelada não merece nenhum reparo.

Em virtude do desprovimento do recurso de apelação do Autor, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária devida pelo Apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por S. A. R..



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Apelação Cível Nº 5078166-54.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 485 DO STF.

1- Na origem, a demandante objetivou a anulação da questão nº 52 da prova branca, para que assim, possa participar da próxima etapa do certame, com sua consequente investidura no cargo almejado.

2- Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes, consagrado na Constituição Federal (art. 2º), é da Banca Examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Apenas excepcionalmente, se houver flagrante ilegalidade, demonstrada de forma inequívoca, tem-se admitido a intervenção do Judiciário, no controle da validade, por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital.

3- A Suprema Corte, ao apreciar a matéria, quando do julgamento do Tema 485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público –, submetido à sistemática de repercussão geral, fixou a tese jurídica de que “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”

4- Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não trata de uma situação excepcional a ensejar a intervenção do Poder Judiciário. 

5- Desse modo, inexistindo prova inequívoca de que tenha havido erro grosseiro na formulação das questões ou respectivos gabaritos do certame, pela Banca Examinadora, ou mesmo a sua incompatibilidade com o conteúdo programático do Edital, não há como acolher o pleito autoral, por ser aplicável, ao caso vertente, a tese jurídica fixada no Tema nº 485 do STF.

6- Apelação interposta por S. A. R.  desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por S. A. R., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2024.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/06/2024

Apelação Cível Nº 5078166-54.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/06/2024, na sequência 40, disponibilizada no DE de 20/05/2024.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR S. A. R..

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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