Apelação Cível Nº 5072439-17.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com base no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC/15, em face de acórdão assim ementado (TRF2, Evento 12, ACOR2):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE AJUSTE EM CONTRATO CELEBRADO NO ÂMBITO DO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FNDE. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CEF. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
- Cuida-se de recurso inominado interposto pela CEF e de recurso de apelação interposto pelo FNDE eem face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA a realizar o ressarcimento, ao FNDE, do valor de R$ 1.134,72, que deverá ser, posteriormente, abatido do valor total do dévido do Financiamento Estudantil - FIES 19.0229.185.0006522-16; bem como às rés FNDE e CEF a realizar a revisão do respectivo contrato, com a adequação das cobranças em razão do novo valor total do débito.
- A sentença impugnada foi proferida pela 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no bojo de ação ajuizada pelo procedimento comum, e, nesse contexto, a sentença vergastada não é suscetível de impugnação por meio de recurso inominado, mas por recurso de apelação. Assim, como na hipótese inexiste dúvida objetiva quanto ao recurso a ser utilizado, inaplicável o princípio da fungibilidade.
- O contrato em apreço foi firmado em 2015, quando ainda vigente a redação dada pela Lei 12.202/2010, nos termos do seu art. 3º, que acrescentou o art. 20-A à Lei 10.260/2001, e previa que a atuação do FNDE como agente operador e administrador dos ativos e passivos, a ensejar sua legitimidade passiva ad causam, sem prejuízo da responsabilidade da CEF, enquanto agente financeiro vinculado ao programa, mormente por se tratar de demanda que envolve o cumprimento dos ajustes celebrados sob sua interveniência, não havendo como responsabilizar o beneficiário pela falha na prestação do serviço ou irregularidade no repasse dos valores ao Fundo.
- Recurso inominado da CEF não conhecido e recurso de apelação do FNDE desprovido, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Alega a FNDE, ora embargante, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade aduzindo que: "não se coadunando o fundamento do Acórdão com as afirmações, os fatos e as provas carreadas aos autos, resta caracterizada a existência de omissão, a demandar esclarecimento." no tocante à ilegitimidade do FNDE na evolução/revisão do contrato e à legalidade na atuação do FNDE. (TRF2, Evento 21, EMBDECL1).
Por seu turno, a embargante CEF, alega a existência de omissão no acórdão embargado, sustentando que "Verifica-se que a decisão ao não conhecer a apelação em razão de flagrante erro material em sua denominação vai de encontro à atual jurisprudência firmada pela Corte Superior no julgamento do REsp 1.822.640. É preciso aplicar a proporcionalidade e a razoabilidade na interpretação das normas procedimentais — "o que, no direito processual, consubstancia o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no artigo 283 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, que ditam que o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados por resultarem em prejuízo à defesa de qualquer das partes". O equívoco da parte em denominar a peça recursal — recurso inominado, em vez de apelação — não impede a análise do mérito se atendidos todos os pressupostos do recurso adequado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao concluir que em processo que não tramita nos juizados especiais cíveis, o recurso inominado pode ser recebido como apelação."; que "A interposição do recurso correto para a impugnação da decisão recorrida, com a observância de todos os pressupostos recursais inerentes à referida espécie recursal — no entanto, com nomen iuris equivocado —, não caracteriza situação submetida à fungibilidade recursal, mas à disciplina da instrumentalidade das formas, por configurar mero erro material"( TRF2, Evento 25, EMBDECL1).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Tenho que os presentes embargos declaratórios não merecem provimento.
Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).
No caso, constata-se que os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado.
Do mesmo modo, inexiste a alegada eiva de contradição.
Como se sabe, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no caso vertente.
Tampouco há que se falar em obscuridade no julgado, uma vez que se manifestou de maneira clara acerca da matéria ventilada.
Com efeito, na hipótese, restou expressamente consignado no voto condutor que (TRF2, Evento 12, RELVOTO1): "(...) a sentença impugnada foi proferida pela 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no bojo de ação ajuizada pelo procedimento comum, e, nesse contexto, a sentença vergastada não é suscetível de impugnação por meio de recurso inominado, mas por recurso de apelação. Assim, como na hipótese inexiste dúvida objetiva quanto ao recurso a ser utilizado, inaplicável o princípio da fungibilidade. (...) Vale destacar que a Lei 13.530/2017 alterou a Lei 10.260/2001, transferindo do FNDE para a CEF a condição de agente operador do FIES, atualmente denominado novo FIES, em relação a contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018, o que é ratificado pelo art. 12, inciso I, alíneas a e b, da Portaria Normativa MEC 209/2018, enquanto ao FNDE cabe, apenas, a fiscalização das atividades desenvolvidas pelo agente financeiro, nos termos do inciso II do aludido dispositivo, verbis: Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as competências de que trata a Seção II do Capítulo I desta Portaria, competirá: I - à SESu/MEC instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação da instituição financeira pública federal para: a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018;b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001;II - ao FNDE, na qualidade de interveniente, celebrar o instrumento contratual com a instituição financeira pública federal e exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados.Não obstante, o contrato em apreço foi firmado em 2015, quando ainda se encontrava em vigor o art. 20-A à Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 12.202/2010, que previa que a atuação do FNDE como agente operador e administrador dos ativos e passivos, a ensejar sua legitimidade passiva ad causam, sem prejuízo da responsabilidade da CEF, enquanto agente financeiro vinculado ao Programa, mormente por se tratar de demanda que envolve o cumprimento dos ajustes celebrados sob sua interveniência, não havendo como responsabilizar o beneficiário pela falha na prestação do serviço ou irregularidade no repasse dos valores ao Fundo."
De tal sorte, conclui-se que, na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissões, contradição e obscuridade, pretendem os embargantes, inconformados, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso.
Por fim, cumpre consignar que o Estatuto Processual Civil, em seu art. 1025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Diante do exposto, inexistindo qualquer vício no acórdão embargado, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios opostos pelo FNDE e pela CEF.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001909508v14 e do código CRC 3174b69d.
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Data e Hora: 3/6/2024, às 16:5:45