Agravo de Instrumento Nº 5002949-74.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por R. G. D. S., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, assim como de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos do feito de origem à Contadoria Judicial, “para atualização do valor convencionado de 4/12/2014 para a atual data, aplicando tão-somente a devida correção monetária (isto é, sem juros de mora ou juros de outras espécies), em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal para desapropriação, dando-se vista após às partes, depois do valor apurado”.
Por meio do presente recurso, em sucintas linhas, o agravante aduz que “trata-se de ação demolitória com pedido de reintegração e imissão na posse ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em face do Agravante. Em 10/12/2014 foi realizada audiência de conciliação, momento em que as partes firmaram acordo, que restou homologado pelo juízo, segundo o qual o Sr. R. G. D. S. deixaria o imóvel litigioso e, em contrapartida, o DNIT cumpriria as seguintes obrigações: (i) inserção do Sr. Rinaldo Gilberto da Silva no Programa de Compra Assistida; (ii) depósito judicial da compra assistida no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) em favor do Sr. R. G. D. S., no prazo de 30 dias, para fins de aquisição de imóvel residencial em favor deste; (iii) pagamento de aluguel social no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), o qual, que seria pago até efetuado o registro de aquisição do novo imóvel ou após o prazo de 90 (noventa) dias após o depósito da quantia de R$ 160.000,00 (o que ocorresse primeiro); e (iv) pagamento de auxílio mudança no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). No entanto, o referido acordo fora firmado em dezembro de 2014 e, após mais de 9 (nove) anos, o DNIT não cumpriu com as obrigações assumidas, esquivando-se do cumprimento da transação homologada judicialmente, com total desprezo ao Judiciário e ao Sr. Ronaldo, pessoa em situação de extrema vulnerabilidade, desprovida de meios para prover uma moradia digna. É necessário ponderar que, por outro lado, o Agravante desocupou o imóvel objeto desse processo ainda no ano de 2014, cumprindo com a obrigação assumida no acordo homologado. Ao longo destes anos, a DPU, na prestação da assistência jurídica gratuita em favor do Sr. Ronaldo, vem peticionado incessantemente para que o DNIT, cumpra com a obrigação de promover a compra assistida de imóvel residencial, inclusive tendo concordado com a aquisição do bem indicado pelo DNIT, em 2015, muito em bora em valor muito inferior ao acordado. Nesse lapso temporal, o Sr. Ronaldo auxiliado por sua filha, chegou a comparecer na CONCREMAT, que fazia a interlocução com o DNIT, e indicar dois imóveis para aquisição, mas o DNIT quedou-se inerte. Registre-se que, não tendo moradia fixa e sem dinheiro para custear aluguel residencial, em muitos momentos, necessitou da ajuda de terceiros para ter acolhimento. Em 2022, o DNIT passou a fornecer contato de prepostos para que o Sr. Ronaldo pudesse realizar as tratativas para aquisição do imóvel residencial. Ocorre que, conforme já dito e repetido várias vezes nos autos, não foi possível estabelecer contato através dos meios de comunicação indicados pelo DNIT (e-mail, telefone, WhatsApp), inclusive colaboradoras deste Núcleo da DPU tentaram contato e não lograram êxito por quaisquer destas modalidades de contato. Cumpre destacar que, em 28/03/2023, esta Defensora Pública atendeu presencialmente o Sr. Ronaldo, momento em que este narrou que, desde que deixou sua residência, em 2014, vem passando por muitas dificuldades, que vêm se agravando com o avanço da idade, os problemas de saúde e a dificuldade para exercer seu ofício (pedreiro). Destacou que, desde 03 de janeiro de 2018 (CTPS em anexo – fls. 16) encontra-se desempregado, não conseguindo emprego formal em razão das dores abdominais que sente decorrente do quadro de hérnia. Sobrevive com a realização de trabalhos esporádicos como pedreiro, ajuda de familiares e terceiros. Inclusive, um amigo da Igreja que frequenta, compadecendo-se de sua situação, cedeu um espaço num imóvel comercial, que funciona uma lanchonete pela manhã, para que o Sr. Ronaldo pudesse dormir e, em contraprestação paga o valor simbólico de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais. Fotografia do local fora juntada na petição do ev. 161 dos autos originários. Além disso, o Agravante vinha pagando esse valor simbólico e custeando suas necessidades básicas com a quantia recebida do Programa Auxílio Brasil de R$ 600,00 (seiscentos reais), contudo, este foi suspenso sem que saiba o motivo (documento anexado no ev. 161 dos autos originários), razão pela qual está desprovido de qualquer recurso para sua sobrevivência. Diante deste cenário de descumprimento do acordo por tempo desarrazoado, que ensejou situação de extrema vulnerabilidade ao Agravante, esta Defensoria postulou, por meio da petição do Evento 161, o seguinte: 1. A determinação judicial para que o DNIT restabelecesse o pagamento de aluguel social ao Agravante; 2. A remessa dos autos à contadoria do juízo para atualização do valor originário de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) acrescido de juros de mora; e 3. A conversão da obrigação de fazer consistente na aquisição de imóvel residencial através do programa de compra assistida em perdas e danos”, narrando que “o Juízo manifestou-se no Evento 162, determinando a intimação do DNIT para esclarecimentos, bem como estabeleceu a necessidade de retorno dos autos para a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, inclusive com eventual ordem de bloqueio de valores do DNIT pelo SISBAJUD. Ato seguinte, o Agravante peticionou (ev. 165), indicando novamente contato de servidor para tratativas sobre a compra assistida. Em nova petição (ev. 170) indicou contato de mais um servidor para concretização do acordo pactuado entre as partes. Ciente das referidas manifestações, a DPU peticionou no ev. 171, informando que, em razão do grande lapso temporal, o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) convencionado, em 14/02/2016 – nos termos da Assentada da Audiência de Conciliação (ev. 43), atualmente, não é mais suficiente para que o Agravante adquira um imóvel que supra suas condições mínimas de sobrevivência, em especial, com documentação regularizada. Também, apresentou pesquisa de imóveis à venda na região em que o Agravante encontrava-se acolhido (Angra dos Reis), com menor valor de imóvel colocado à venda foi de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), reiterando o montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) fixado, em 14/02/2016, fosse corrigido e acrescido de juros de mora”, reproduzindo a decisão agravada, bem como o decisum proferido em decorrência da veiculação de embargos de declaração, tecendo comentários a respeito “da obrigação de pagamento do aluguel social e de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos – incidência do princípio da efetividade das decisões judiciais”, afirmando que “por motivos alheios à sua vontade e muito por inércia do DNIT, o Agravante não conseguiu ver concretizada a compra assistida”, mencionando o artigo 499, do CPC, discorrendo brevemente sobre o instituto jurídico de perdas e danos, veiculando considerações sobre suposta “incidência de juros de mora sobre o valor pactuado no acordo homologado judicialmente – risco de enriquecimento ilícito”, carreando um resumo sobre a sequência dos atos processuais mais relevantes, a partir da sentença homologatória de acordo, fazendo menção, também aos artigos 406 e 407, do Código Civil Brasileiro, discorrendo sobre os “juros de mora”. Ao final, o agravante requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “determinando ao Agravado o pagamento de aluguel social ao Agravante, até que efetivada a compra assistida ou concretizada a conversão da obrigação de fazer em perdas em danos em favor do Agravante, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo”, bem como a atribuição de efeito suspensivo, “determinando-se o sobrestamento do feito originário até decisão final neste recurso”, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, “confirmando-se a tutela antecipada recursal, reformando a decisão agrava para: i. Determinar ao DNIT para que retome imediatamente o pagamento de aluguel social ao Sr. Ronado Gilberto da Silva, no prazo de 72 horas, até que efetivada a compra assistida ou concretizada a conversão da obrigação de fazer em perdas em danos em favor do Agravante, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo; ii. Determinar a incidência de juros de mora, sem prejuízo da correção monetária, sobre o valor originário de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a contar do prazo final (60 dias) para cumprimento da obrigação (aquisição de imóvel residencial), a saber 14/02/2016, com posterior remessa dos autos à contadoria do juízo para elaboração de cálculos; e iii. Após a elaboração de cálculos com aplicação da atualização monetária e acréscimo de juros de mora sobre a quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), determinar a conversão da obrigação de fazer consistente na aquisição de imóvel residencial através do programa de compra assistida em perdas e danos, com: a. Intimação do DNIT para complementação do valor depositado judicialmente; b. Depósito da quantia corrigida e acrescida de juros diretamente na conta bancária a ser informada pelo Sr. R. G. D. S.; e c. Ressarcimento pelos danos emergentes sofridos pelo Sr. R. G. D. S., com os custos de moradia, desde 14/03/2015, no valor concernente ao aluguel social R$ 1.000,00 (mil reais) mensalmente, com remessa à contadoria do juízo para cálculo do valor total”.
Decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de atribuição de efeito suspensivo (Evento 2).
Petição apresentada com pedido de reconsideração da decisão proferida no evento 2 (Evento 11).
Decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de atribuição de efeito suspensivo, mantendo a decisão proferida no evento 2 (Evento 13).
Contrarrazões ofertadas (Evento 17).
Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção, na hipótese, por ausência de interesse público (Evento 25).
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por R. G. D. S., com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, assim como de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos do feito de origem à Contadoria Judicial, “para atualização do valor convencionado de 4/12/2014 para a atual data, aplicando tão-somente a devida correção monetária (isto é, sem juros de mora ou juros de outras espécies), em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal para desapropriação, dando-se vista após às partes, depois do valor apurado”.
Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, a Douta Magistrada de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próxima da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual, conduzindo o trâmite do feito de origem.
In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição dos seguintes trechos, nas linhas abaixo, in verbis:
“Trata-se de Cumprimento de Sentença, oriundo de ação de Desapropriação, no qual foi homologado acordo para inserir o exequente em programa de compra assistida, sendo convencionado o valor de R$ 160.000,00 para compra de imóvel (Evento 43).
Sucede que, após idas e vindas, ainda não foi concretizada a compra do imóvel e, face o longo tempo decorrido, tal valor se encontra desatualizado, conforme exposto pelo exequente no evento 173, não havendo que se falar, todavia, em juros de mora, porquanto o atraso decorreu de pedido do MPF e de ato do próprio Exequente.
Assim, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do valor convencionado de 4/12/2014 para a atual data, aplicando tão-somente a devida correção monetária (isto é, sem juros de mora ou juros de outras espécies), em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal para desapropriação, dando-se vista após às partes, depois do valor apurado.”
Por força da apresentação de embargos declaratórios, os quais restaram desprovidos, a decisão reproduzida acima foi integrada por decisum supervenientemente proferido. É ler:
“Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 179.
Não verifico, todavia, existir na decisão atacada nenhum dos vícios elencados no art. 1022 do CPC.
Em extensa petição, o embargante alega omissão do juízo acerca do pagamento do aluguel social e da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e obscuridade, uma vez que fundamentou o indeferimento da incidência de juros moratórios sobre o valor fixado.
Quanto ao pedido de aluguel social e conversão em perdas e danos, tal questão não foi abordada no acordo celebrado nestes autos, que é o objeto da presente fase de cumprimento de sentença.
Assim, ou a pretensão não foi objeto de acordo, logo se encontra fora do título judicial exequendo, ou é superveniente, portanto, a ser objeto de nova ação de conhecimento.
Quanto aos juros de mora, a decisão foi clara quanto à sua não aplicação, nada havendo a declarar além do que já exposto na petição, porquanto a demora no cumprimento decorreu de decisão judicial por provocação do MPF e também pela aparente ilicitude nas informações prestadas pelo próprio autor ao DNIT (portanto, juros de mora não oponíveis ao DNIT - art. 396 do CC).
A pretexto de colocar o tema sob ângulo de suposta omissão, a embargante pretende discutir o julgado em suas premissas e fundamentos. Tal debate não tem lugar em sede de embargos de declaração, cujos pressupostos estão previstos no artigo 1.022 do CPC.
Na verdade, não existe vício na decisão embargada, mas sim irresignação com o resultado da apreciação pelo juízo.
Logo, se não há obscuridade, contradição ou omissão, na decisão em questão, faltam, portanto, os pressupostos para os embargos.
Saliente-se, ainda, que o juiz não está obrigado a examinar, de per si, os pretensos fundamentos da parte, bastando que revele inequivocamente aqueles sobre os quais recaiu sua convicção.
O intuito do legislador foi, sem dúvida, o de reservar a utilização dos embargos à reparação de falhas no julgado, sendo inadmissível transformá-lo em outra possibilidade de recurso não previsto na lei.
Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, por inexistência na decisão recorrida de qualquer dos vícios que justifiquem o seu atendimento.
Portanto, aguarde-se o retorno dos autos ao Contador Judicial, nos termos determinados no evento 174.”
Infere-se que o feito de origem versa sobre o cumprimento de sentença, oriundo de ação de desapropriação, na qual houve a homologação de acordo entre as partes litigantes, com o escopo de inserir o ora recorrente em programa de compra assistida para aquisição de imóvel, tendo sido convencionado o valor equivalente a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Depreende-se da decisão agravada que, “após idas e vindas, ainda não foi concretizada a compra do imóvel e, face o longo tempo decorrido, tal valor se encontra desatualizado, conforme exposto pelo exequente no evento 173, não havendo que se falar, todavia, em juros de mora, porquanto o atraso decorreu de pedido do MPF e de ato do próprio Exequente”.
Em sede de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, o Juízo de primeiro grau ratificou o posicionamento na linha da não aplicação dos juros de mora, na medida em que a “demora no cumprimento decorreu de decisão judicial por provocação do MPF e também pela aparente ilicitude nas informações prestadas pelo próprio autor ao DNIT”, tendo sido registrado que, de acordo com o estabelecido no artigo 396, do Código Civil Brasileiro, não seriam oponíveis os pretendidos juros de mora ao DNIT, ora agravado.
Ademais, em relação ao pedido de aluguel social e de conversão em perdas e danos, conforme pontuado na decisão censurada, as questões ora abordadas, não foram tangenciadas pelo aludido acordo, o qual foi celebrado nos autos do processo principal, tendo sido concluído que as respectivas pretensões ou não foram objeto do mencionado acordo, encontrando-se “fora do título judicial exequendo”, ou configuram fato superveniente, devendo ser, portanto, “objeto de nova ação de conhecimento”, pois o respectivo aluguel social, de acordo com tal acordo, repise-se, “terá início na data em que realizado o depósito do valor de R$ 160.000,00”, tendo sido determinado a remessa dos autos de origem ao setor técnico de contabilidade, com o escopo de atualizar o valor que antes fora arbitrado em R$ 160.000,00.
Por fim, consoante posicionamento desta Egrégia Corte Regional Federal, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), situação que não ficou configurada, no caso demandado.
Logo, a decisão agravada merece ser mantida, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001909753v2 e do código CRC 57cc4f27.
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